Vol. 51 No. 156 (2024)

LIMITES APRIORÍSTICOS DA INTERVENÇÃO JUDICIAL EM POLÍTICAS PÚBLICAS: PROBLEMAS ESTRUTURAIS EM CASOS COMPLEXOS, PLURIFATORIAIS E POLICÊNTRICOS

Alexander Fabiano Ribeiro Santos, José Paes de Santana

13 - 36
- PDF (Português (Brasil))
A IMPARCIALIDADE ALGORÍTMICA: UM DIAGNÓSTICO SOBRE O USO NEOPANÓPTICO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E DA INTELIGÊNCIA COMPUTACIONAL NO JUDICIÁRIO

Alexandre Freire Pimentel, Lisângela de Souza Santos, Maria Eduarda Tavares de Melo Barros Lima

37 - 60
- PDF (Português (Brasil))
OS NUDGES DIGITAIS E A POSSIBILIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO EM MATÉRIA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS PELO PODER PÚBLICO

Alfredo Copetti Neto, Pablo Esteban Fabricio Caballero

61 - 88
- PDF (Português (Brasil))
STATE REFORMS AND “CONCILIATIONS FROM ABOVE” IN THE BRAZILIAN POLITICAL TRADITION: THE CASE OF CONSTITUTIONAL AMENDMENT N° 45/2004

Anderson Souza da Silva Lanzillo, Marcelo Nóbrega Athayde Chaves

89 - 116
- PDF (Português (Brasil))
VAPE AND HOOKAH THE NEED TO RESTRICT ITS ADVERTISING IN SOCIAL MEDIA TO PRESERVE THE PUBLIC HEALTH IN BRAZIL

Beatriz Martins de Oliveira Sampaio, Vinícius Garcia Ribeiro Sampaio, Dávius da Costa Ribeiro Sampaio

117 - 154
- PDF (Português (Brasil))
THE GENERAL CLAUSES

Felipe Bizinoto Soares de Pádua

155 - 176
- PDF (Português (Brasil))
EM BUSCA DA GÊNESE JUSFILOSÓFICA DO POSITIVISMO NAS INTERSEÇÕES DO DIREITO COM A LINGUAGEM

Fernando de Oliveira Domingues Ladeira

177 - 204
- PDF (Português (Brasil))
Regulatory Agencies and the Reserve of Technical Competence reflections on ADI 5501 and the 'cancer pill'"

Flávio Pansieri

205 - 236
- PDF (Português (Brasil))
AS BASES DO COMPLIANCE E A DEFINIÇÃO DA FUNÇÃO EMPRESARIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA

Giovani Agostini Saavedra, Daniel Francisco Nagao Menezes

237 - 260
- PDF (Português (Brasil))
ANÁLISE CRÍTICA E PROSPECTIVA DOS ACORDOS SETORIAIS NA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS

Jefferson Carlos Carús Guedes, Alexandre Melo Soares

261 - 286
- PDF (Português (Brasil))
INCLUSION OF PERSONS WITH DISABILITIES, PUBLIC SELECTION PROCESS AND THE RIGHT TO COMPETITION: ANALYSIS OF THE PRECEDENTS OF THE REGIONAL CIRCUIT COURTS OF APPEALS

Doctor, Rodrigo Zacharias

287 - 332
- PDF (Português (Brasil))
SOCIAL JUSTICE AS AN INDISPENSABLE CRITERION FOR BALANCE IN THE TENSE INTERPLAY BETWEEN STATE INTERVENTION, FREE ENTERPRISE, AND THE COMPETITIVE UNIVERSE

Luiz Guilherme Luz Cardoso, Juliano Quelho Witzler Ribeiro

333 - 356
- PDF (Português (Brasil))
Theory of Fundamental Duties Tribute to the 100th anniversary of the Association of Professors of German Constitutional Law and 40th anniversary of the notebook dedicated to Fundamental Duties

Marco Antônio Preis

357 - 378
- PDF (Português (Brasil))
From the right to be forgotten to the right to deindexation: an analysis in the context of the brazilian legal system

Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro, Ana Luiza Liz dos Santos

379 - 402
- PDF (Português (Brasil))
A REMUNERAÇÃO DOS MEDIADORES E CONCILIADORES JUDICIAIS NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Marli Marlene Costa, Josiane Caleffi Estivalet

403 - 430
- PDF (Português (Brasil))
DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE POR PARTE DOS TRIBUNAIS DE CONTAS: REVISITANDO A SÚMULA Nº 347 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERALDO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE POR PARTE DOS TRIBUNAIS DE CONTAS: REVISITANDO A SÚMULA Nº 347 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Tarsila Ribeiro Marques Fernandes, Luiz Antônio Santiago Corrêa

431 - 452
- PDF (Português (Brasil))
LIMITES DA IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL: PANORAMA DA REALIDADE JURÍDICA BRASILEIRA DE UMA PERSPECTIVA COMPARADA

Thiago Ribeiro Rafagnin, Vítor Matos Santos

453 - 476
- PDF (Português (Brasil))

MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL EM FACE DO DANO AO MEIO AMBIENTE

Jean-Sébastien Borghetti

477 - 494
- PDF (Português (Brasil))

NORMAS EDITORIAIS

495 - 496
- PDF (Português (Brasil))

FOLHA DE ROSTO

CONSELHO EDITORIAL

DADOS DA EDIÇÃO

EDITORIAL REVISTA 156

SUMÁRIOS

LIMITES APRIORÍSTICOS DA INTERVENÇÃO JUDICIAL EM POLÍTICAS PÚBLICAS: PROBLEMAS ESTRUTURAIS EM CASOS COMPLEXOS, PLURIFATORIAIS E POLICÊNTRICOS

A IMPARCIALIDADE ALGORÍTMICA: UM DIAGNÓSTICO SOBRE O USO NEOPANÓPTICO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E DA INTELIGÊNCIA COMPUTACIONAL NO JUDICIÁRIO

OS NUDGES DIGITAIS E A POSSIBILIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO EM MATÉRIA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS PELO PODER PÚBLICO

STATE REFORMS AND “CONCILIATIONS FROM ABOVE” IN THE BRAZILIAN POLITICAL TRADITION: THE CASE OF CONSTITUTIONAL AMENDMENT N° 45/2004

VAPE AND HOOKAH THE NEED TO RESTRICT ITS ADVERTISING IN SOCIAL MEDIA TO PRESERVE THE PUBLIC HEALTH IN BRAZIL

THE GENERAL CLAUSES

EM BUSCA DA GÊNESE JUSFILOSÓFICA DO POSITIVISMO NAS INTERSEÇÕES DO DIREITO COM A LINGUAGEM

Regulatory Agencies and the Reserve of Technical Competence reflections on ADI 5501 and the 'cancer pill'"

AS BASES DO COMPLIANCE E A DEFINIÇÃO DA FUNÇÃO EMPRESARIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA

ANÁLISE CRÍTICA E PROSPECTIVA DOS ACORDOS SETORIAIS NA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS

INCLUSION OF PERSONS WITH DISABILITIES, PUBLIC SELECTION PROCESS AND THE RIGHT TO COMPETITION: ANALYSIS OF THE PRECEDENTS OF THE REGIONAL CIRCUIT COURTS OF APPEALS

SOCIAL JUSTICE AS AN INDISPENSABLE CRITERION FOR BALANCE IN THE TENSE INTERPLAY BETWEEN STATE INTERVENTION, FREE ENTERPRISE, AND THE COMPETITIVE UNIVERSE

Theory of Fundamental Duties Tribute to the 100th anniversary of the Association of Professors of German Constitutional Law and 40th anniversary of the notebook dedicated to Fundamental Duties

From the right to be forgotten to the right to deindexation: an analysis in the context of the brazilian legal system

A REMUNERAÇÃO DOS MEDIADORES E CONCILIADORES JUDICIAIS NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE POR PARTE DOS TRIBUNAIS DE CONTAS: REVISITANDO A SÚMULA Nº 347 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERALDO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE POR PARTE DOS TRIBUNAIS DE CONTAS: REVISITANDO A SÚMULA Nº 347 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

LIMITES DA IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL: PANORAMA DA REALIDADE JURÍDICA BRASILEIRA DE UMA PERSPECTIVA COMPARADA

MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL EM FACE DO DANO AO MEIO AMBIENTE

NORMAS EDITORIAIS

Vol. 51 No. 156 (2024)

FOLHA DE ROSTO

CONSELHO EDITORIAL

DADOS DA EDIÇÃO

EDITORIAL

SUMÁRIOS

DOUTRINA NACIONAL

DOUTRINA ESTRANGEIRA

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