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Vol. 51 No. 156 (2024)
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Vol. 51 No. 156 (2024)
Published:
2024-09-09
FOLHA DE ROSTO
FOLHA DE ROSTO
1 - 2
PDF (Português (Brasil))
CONSELHO EDITORIAL
CONSELHO EDITORIAL
3 - 4
PDF (Português (Brasil))
DADOS DA EDIÇÃO
DADOS DA EDIÇÃO
5 - 6
PDF (Português (Brasil))
EDITORIAL
EDITORIAL REVISTA 156
7 - 8
PDF (Português (Brasil))
SUMÁRIOS
SUMÁRIOS
9 - 12
PDF (Português (Brasil))
DOUTRINA NACIONAL
LIMITES APRIORÍSTICOS DA INTERVENÇÃO JUDICIAL EM POLÍTICAS PÚBLICAS: PROBLEMAS ESTRUTURAIS EM CASOS COMPLEXOS, PLURIFATORIAIS E POLICÊNTRICOS
Alexander Fabiano Ribeiro Santos, José Paes de Santana
13 - 36
PDF (Português (Brasil))
A IMPARCIALIDADE ALGORÍTMICA: UM DIAGNÓSTICO SOBRE O USO NEOPANÓPTICO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E DA INTELIGÊNCIA COMPUTACIONAL NO JUDICIÁRIO
Alexandre Freire Pimentel, Lisângela de Souza Santos, Maria Eduarda Tavares de Melo Barros Lima
37 - 60
PDF (Português (Brasil))
OS NUDGES DIGITAIS E A POSSIBILIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO EM MATÉRIA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS PELO PODER PÚBLICO
Alfredo Copetti Neto, Pablo Esteban Fabricio Caballero
61 - 88
PDF (Português (Brasil))
STATE REFORMS AND “CONCILIATIONS FROM ABOVE” IN THE BRAZILIAN POLITICAL TRADITION:
THE CASE OF CONSTITUTIONAL AMENDMENT N° 45/2004
Anderson Souza da Silva Lanzillo, Marcelo Nóbrega Athayde Chaves
89 - 116
PDF (Português (Brasil))
VAPE AND HOOKAH
THE NEED TO RESTRICT ITS ADVERTISING IN SOCIAL MEDIA TO PRESERVE THE PUBLIC HEALTH IN BRAZIL
Beatriz Martins de Oliveira Sampaio, Vinícius Garcia Ribeiro Sampaio, Dávius da Costa Ribeiro Sampaio
117 - 154
PDF (Português (Brasil))
THE GENERAL CLAUSES
Felipe Bizinoto Soares de Pádua
155 - 176
PDF (Português (Brasil))
EM BUSCA DA GÊNESE JUSFILOSÓFICA DO POSITIVISMO NAS INTERSEÇÕES DO DIREITO COM A LINGUAGEM
Fernando de Oliveira Domingues Ladeira
177 - 204
PDF (Português (Brasil))
Regulatory Agencies and the Reserve of Technical Competence
reflections on ADI 5501 and the 'cancer pill'"
Flávio Pansieri
205 - 236
PDF (Português (Brasil))
AS BASES DO COMPLIANCE E A DEFINIÇÃO DA FUNÇÃO EMPRESARIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA
Giovani Agostini Saavedra, Daniel Francisco Nagao Menezes
237 - 260
PDF (Português (Brasil))
ANÁLISE CRÍTICA E PROSPECTIVA DOS ACORDOS SETORIAIS NA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Jefferson Carlos Carús Guedes, Alexandre Melo Soares
261 - 286
PDF (Português (Brasil))
INCLUSION OF PERSONS WITH DISABILITIES, PUBLIC SELECTION PROCESS AND THE RIGHT TO COMPETITION:
ANALYSIS OF THE PRECEDENTS OF THE REGIONAL CIRCUIT COURTS OF APPEALS
Doctor, Rodrigo Zacharias
287 - 332
PDF (Português (Brasil))
SOCIAL JUSTICE AS AN INDISPENSABLE CRITERION FOR BALANCE IN THE TENSE INTERPLAY BETWEEN STATE INTERVENTION, FREE ENTERPRISE, AND THE COMPETITIVE UNIVERSE
Luiz Guilherme Luz Cardoso, Juliano Quelho Witzler Ribeiro
333 - 356
PDF (Português (Brasil))
Theory of Fundamental Duties
Tribute to the 100th anniversary of the Association of Professors of German Constitutional Law and 40th anniversary of the notebook dedicated to Fundamental Duties
Marco Antônio Preis
357 - 378
PDF (Português (Brasil))
From the right to be forgotten to the right to deindexation: an analysis in the context of the brazilian legal system
Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro, Ana Luiza Liz dos Santos
379 - 402
PDF (Português (Brasil))
A REMUNERAÇÃO DOS MEDIADORES E CONCILIADORES JUDICIAIS NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Marli Marlene Costa, Josiane Caleffi Estivalet
403 - 430
PDF (Português (Brasil))
DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE POR PARTE DOS TRIBUNAIS DE CONTAS: REVISITANDO A SÚMULA Nº 347 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERALDO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE POR PARTE DOS TRIBUNAIS DE CONTAS: REVISITANDO A SÚMULA Nº 347 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Tarsila Ribeiro Marques Fernandes, Luiz Antônio Santiago Corrêa
431 - 452
PDF (Português (Brasil))
LIMITES DA IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL: PANORAMA DA REALIDADE JURÍDICA BRASILEIRA DE UMA PERSPECTIVA COMPARADA
Thiago Ribeiro Rafagnin, Vítor Matos Santos
453 - 476
PDF (Português (Brasil))
DOUTRINA ESTRANGEIRA
MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL EM FACE DO DANO AO MEIO AMBIENTE
Jean-Sébastien Borghetti
477 - 494
PDF (Português (Brasil))
NORMAS EDITORIAIS
NORMAS EDITORIAIS
495 - 496
PDF (Português (Brasil))
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