NARGUILÉ E CIGARRO ELETRÔNICO: NECESSIDADE DE RESTRIÇÃO DE SUA PUBLICIDADE EM REDES SOCIAIS PARA A PRESERVAÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA NO BRASIL: THE NEED TO RESTRICT ITS ADVERTISING IN SOCIAL MEDIA TO PRESERVE THE PUBLIC HEALTH IN BRAZIL

NARGUILÉ E CIGARRO ELETRÔNICO: NECESSIDADE DE RESTRIÇÃO DE SUA PUBLICIDADE EM REDES SOCIAIS PARA A PRESERVAÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA NO BRASIL

THE NEED TO RESTRICT ITS ADVERTISING IN SOCIAL MEDIA TO PRESERVE THE PUBLIC HEALTH IN BRAZIL

Autores

Resumo

VAPE AND HOOKAH: THE NEED TO RESTRICT ITS ADVERTISING IN SOCIAL MEDIA TO PRESERVE THE PUBLIC HEALTH IN BRAZIL

ÁREA(S): direito à saúde; direito do consumidor.

RESUMO: Narguilé e cigarro eletrônico tornaram-se objetos de desejo e consumo em todo o mundo, sobretudo entre jovens e adolescentes, a despeito das inúmeras denúncias acerca dos seus males à saúde. A hipótese deste artigo é a de que a respectiva propagação nas redes sociais (compreendendo ações de marketing das empresas que exploram esse mercado) impulsiona o consumo dessas drogas, pois o seu discurso, semelhante à abordagem publicitária de cigarros de tabaco industrializados no século XX, seduz os espectadores ao associá-las a poder, status, admiração, etc. Para esse estudo, analisam-se publicações nas redes sociais online, especialmente aquelas feitas por empresas do ramo, a par de uma leitura sobre as normas que regulam fumígenos. O levantamento apresentado nesta pesquisa sugere que pode estar no controle informacional – em restrições ao conteúdo publicado especialmente nas redes sociais – um importante passo à redução do consumo dessas drogas, medida essencial à preservação da saúde pública, à semelhança do que já se conquistou em relação aos cigarros industrializados, para o que não há aparente óbice legal; ao contrário, parece haver inércia injustificável das instituições que deveriam fazer esse controle.

ABSTRACT: Hookah and electronic cigarettes have become objects of desire and consumption worldwide, especially among young people and adolescents, despite numerous reports of their health risks. The hypothesis of this article is that their proliferation on social media (including marketing actions by companies that exploit this market) drives the consumption of these substances because their discourse, similar to the advertising approach of manufactured tobacco cigarettes in the 20th century, entices viewers by associating them with power, status, admiration, etc. For this study, online social media posts are analyzed, especially those made by companies in the industry, in conjunction with an examination of the regulations governing tobacco products. The findings presented in this research suggest that controlling information, particularly restrictions on content published on social media, may be an important step in reducing the consumption of these substances, which is essential for public health preservation, similar to what has already been achieved with manufactured cigarettes, for which there is no apparent legal obstacle; on the contrary, there seems to be unjustifiable inaction by the institutions that should be enforcing this control.

PALAVRAS-CHAVE: sociedade da informação; direito à saúde; direito do consumidor; narguilé; cigarro eletrônico.

KEYWORDS: information society; right to health; consumer rights; hookah; electronic cigarette.

SUMÁRIO: Introdução; 1 Direito à saúde, à informação e as suas correlações; 2 Males à saúde: entre o consenso científico e a retórica dos promotores de narguilés e cigarros eletrônicos na Internet; 3 Perfil consumidor de narguilé e cigarros eletrônicos: primeiro contato com essas drogas no início da adolescência; 4 Publicidade: discursos antigos continuam a ser exitosos para a promoção de drogas; 5 Regulação de fumígenos e proibição de cigarros eletrônicos pela Anvisa; 6 Responsabilidade civil na Internet: protagonismo das provedoras de aplicações; Considerações finais; Referências.

SUMMARY: Introduction; 1 Right to health, to information and its correlations; 2 Health risks: between scientific consensus and the rhetoric of hookah and e-cigarette promoters on the Internet; 3 Consumer profile of hookah and e-cigarettes: initial exposure to these substances in early adolescence; 4 Advertising: old discourses continue to succeed in drug promotion; 5 Regulation of smoking products and the ban on e-cigarettes by Anvisa [Brazilian National Health Surveillance Agency]; 6 Responsibilities in the Internet: protagonism of application providers; Final considerations; References.

Biografia do Autor

Beatriz Martins de Oliveira Sampaio, Universidade Presbiteriana Mackenzie (Mackenzie, São Paulo/SP, Brasil)

Doutoranda em Direito Político e Econômico (Mackenzie, São Paulo/SP, Brasil). Bolsista Capes/Proex. Mestra em Direito da Sociedade da Informação, Especialista em Direito Processual Civil e Bacharela em Direito pelo Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas. Advogada.

Vinícius Garcia Ribeiro Sampaio, Universidade Presbiteriana Mackenzie (Mackenzie, São Paulo/SP, Brasil)

Doutorando em Direito Político e Econômico (Mackenzie, São Paulo/SP, Brasil). Bolsista Capes/Proex. Mestre em Direito da Sociedade da Informação e Bacharel em Direito pelo Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas. Advogado.

Dávius da Costa Ribeiro Sampaio, Faculldade Cásper Líbero (Cásper Líbero, São Paulo/SP, Brasil)

Mestre em Comunicação (Cásper Líbero, São Paulo/SP, Brasil). Especialista em Teoria da Comunicação pela Faculdade Cásper Líbero, em Comunicação e Educação pela Universidade de São Paulo e em Ciência Política pela Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo. Graduado em Comunicação Social (Jornalismo) pelo Fiam-Faam Centro Universitário. Professor do Curso de Graduação em Jornalismo da Universidade Paulista.

Referências

A EMPRESA. BAT Brasil, [s.d.]. Disponível em: https://www.batbrasil.com/group/sites/SOU_AG6LVH.nsf/vwPagesWebLive/DO9YABCW?opendocument. Acesso em: 16 mar. 2023.

BADRAN, M.; LAHER, I. Waterpipe (shisha, hookah) smoking, oxidative stress and hidden disease potential. Redox Biology, v. 34, jul. 2020. Disponível em: https://www.sciencedirect.com/science/article/pii/S2213231720300604. Acesso em: 14 jan. 2023.

BHATNAGAR, A. et al. Water pipe (hookah) smoking and cardiovascular disease risk: a scientific statement from the American Heart Association. Circulation, v. 139, n. 19, 8 mar. 2019. Disponível em: https://www.ahajournals.org/doi/full/10.1161/CIR.0000000000000671. Acesso em: 14 jan. 2023.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, 5 out. 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 18 jan. 2023.

BRASIL. Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Brasília, 19 set. 1990.

BRASIL. Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996. Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do artigo 220 da Constituição Federal. Brasília, 1996. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9294.htm. Acesso em: 19 abr. 2024.

BRASIL. Ministério da Saúde (MS). Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 46, de 28 de agosto de 2009. Proíbe a comercialização, a importação, e a propaganda de quaisquer dispositivos eletrônicos para fumar, conhecidos como cigarro eletrônico. Brasília, 2009. Disponível em: http://antigo.anvisa.gov.br/documents/10181/2718376/RDC_46_2009_COMP.pdf/2148a322-03ad-42c3-b5ba-718243bd1919. Acesso em: 22 jan. 2023.

BRUM, C. J. D.; FREITAS FILHO, R. A retórica do direito à saúde no Supremo Tribunal Federal. In: FREITAS FILHO, R. (coord.). Direito à saúde: questões teóricas e a prática dos tribunais. São Paulo: Saraiva Educação, 2021.

CANAL DU MACÁRIO. Os males do tabagismo | experimento [+18]. YouTube, 14 set. 2018. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=_dbJ41O5QBA. Acesso em: 13 jan. 2023.

CANAL DU MACÁRIO. Quais são os perigos do pod? [+18]. YouTube, 23 maio 2022. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=V_0XPl76W3w. Acesso em: 13 jan. 2023.

CIARLINI, A. L. de A. S. Direito à saúde: paradigmas procedimentais e substanciais da Constituição. São Paulo: Saraiva, 2013.

CONSELHO NACIONAL DE AUTORREGULAMENTAÇÃO PUBLICITÁRIA. Boletim do Conar, n. 220, p. 71, jan. 2020. Disponível em: http://www.conar.org.br/pdf/conar220.pdf. Acesso em: 24 set. 2023.

CORTES PAPO MILGRAU [OFICIAL]. Narguile faz mais mal que cigarro? | Gui – Dono da Wire Hookah. YouTube, 13 out. 2021. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=KKBSHWMIQaE. Acesso em: 13 jan. 2023.

DONALDSON, S. I.; DORMANESH, A.; PEREZ, C.; MAJMUNDAR, A.; ALLEM, J.-P. Association Between Exposure to Tobacco Content on Social Media and Tobacco Use: A Systematic Review and Meta-analysis. Jama Pediatrics, jul. 2022. Disponível em: https://jamanetwork.com/journals/jamapediatrics/article-abstract/2794077. Acesso em: 24 set. 2023.

DÜNYA HOOKAH. Na pratica! Cigarro v. Narguile. YouTube, 16 out. 2018. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=y2Hh5-QSPek. Acesso em: 13 jan. 2023.

FANTÁSTICO. Cigarros eletrônicos viram moda e provocam epidemia de nicotina entre os jovens. Globoplay, 5 jun. 2022. Disponível em: https://globoplay.globo.com/v/10640797/. Acesso em: 13 jan. 2023.

FANTÁSTICO. Consumo de narguilé cresce no Brasil e especialistas alertam para riscos; jovem perdeu parte do pulmão. Globoplay, 11 jul. 2021. Disponível em: https://globoplay.globo.com/v/9678508/. Acesso em: 13 jan. 2023.

FRIEND’S HOOKAH. Desvendando mitos – narguilé pior que cigarro? YouTube, 15 mar. 2017. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=sqzQW7OFVYY. Acesso em: 13 jan. 2023.

FRIZON, A. B.; TRILLO, M. L. N.; SOUSA, L. A. P. de. Cigarro eletrônico. Revista Eletrônica Acervo Médico, v. 20, p. e11425, 22 dez. 2022. Disponível em: https://acervomais.com.br/index.php/medico/article/view/11425. Acesso em: 16 jan. 2023.

GUSTIN, M. B. de S.; DIAS, M. T. F.; NICÁCIO, C. S. (Re)pensando a pesquisa jurídica: teoria e prática. 5. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Almedina, 2020.

INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA. Pesquisa Nacional de Saúde do Escolar: análise de indicadores comparáveis dos escolares do 9º ano do ensino fundamental municípios das capitais. Rio de Janeiro: IBGE, 2021. Disponível em: https://biblioteca.ibge.gov.br/visualizacao/livros/liv101955.pdf. Acesso em: 16 jan. 2023.

INSTITUTO NACIONAL DE CÂNCER JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA; SECRETARIA-EXECUTIVA DA COMISSÃO NACIONAL PARA IMPLEMENTAÇÃO DA CONVENÇÃO-QUADRO PARA CONTROLE DO TABACO; CAVALCANTE, T. M. (coord.). Convenção-Quadro para Controle do Tabaco: texto oficial. Disponível em: https://www.inca.gov.br/sites/ufu.sti.inca.local/files//media/document//convencao-quadro-para-controle-do-tabaco-texto-oficial.pdf. Acesso em: 9 set. 2023.

INSTITUTO NACIONAL DO CÂNCER. Parece inofensivo, mas fumar narguilé é como fumar 100 cigarros. Governo Federal, 29 ago. 2013. Disponível em: https://www.inca.gov.br/publicacoes/folhetos/parece-inofensivo-mas-fumar-narguile-e-como-fumar-100-cigarros. Acesso em: 13 jan. 2023.

JONAS, A. Impact of vaping on respiratory health. BMJ, v. 378, 18 jul. 2022. Disponível em: https://www.bmj.com/content/378/bmj-2021-065997. Acesso em: 14 jan. 2023.

MALTA, D. C.; GOMES, C. S.; ALVES, F. T. A.; OLIVEIRA, P. P. V. de; FREITAS, P. C. de; ANDREAZZI, M. O uso de cigarro, narguilé, cigarro eletrônico e outros indicadores do tabaco entre escolares brasileiros: dados da Pesquisa Nacional de Saúde Escola 2019. Revista Brasileira de Epidemiologia, v. 25, 2022. Disponível em: https://www.scielo.br/j/rbepid/a/88wk8FJpJFd6np6MyGR84yF/. Acesso em: 16 jan. 2023.

MARTINS, S. R.; SANTOS, U. de P. Narguilé, uma forma de consumo de tabaco em ascensão. Jornal Brasileiro de Pneumologia, v. 45, n. 5, 2019. Disponível em: https://www.scielo.br/j/jbpneu/a/tMs4zfvC3sCg79tQCgBvsBq/?lang=pt. Acesso em: 16 jan. 2023.

META. Diretrizes da Comunidade. Disponível em: https://www.facebook.com/help/instagram/477434105621119. Acesso em: 23 set. 2023.

META. Diretrizes da Política de Ofertas. Disponível em: https://www.facebook.com/business/help/358970040838616?id=404748470363829&ref=search_new_0. Acesso em: 23 set. 2023.

META. Tabaco e produtos relacionados. Disponível em: https://transparency.fb.com/pt-br/policies/ad-standards/dangerous-content/tobacco/?source=https%3A%2F%2Fwww.facebook.com%2Fpolicies_center%2Fads%2Fprohibited_content%2Ftobacco. Acesso em: 23 set. 2023.

NARGUILE HOUSE. Narguile pior que cigarro? YouTube, 14 abr. 2021. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=9qNaPgp-Bj4. Acesso em: 13 jan. 2023.

NUNES, R. Curso de direito do consumidor. São Paulo: Saraiva Educação, 2021.

NURCHIS, M. C.; DI PUMPO, M.; PERILLI, A.; GRECO, G.; DAMIANI, G. Nudging Interventions on Alcohol and Tobacco Consumption in Adults: a Scoping Review of the Literature. International Journal of Environmental Research and Public Health, v. 20, n. 3, 2023. Disponível em: https://www.mdpi.com/1660-4601/20/3/1675. Acesso em: 30 dez. 2023.

O QUE é narguilé? Associação Médica Brasileira, [s.d.]. Disponível em: https://amb.org.br/tabagismo/1-o-que-e-narguile/. Acesso em: 16 jan. 2023.

PATTEN, S. B. Vaping and mental health. Canadian Academy of Child and Adolescent Psychiatry, v. 30, n. 1, fev. 2021. Disponível em: https://www.ncbi.nlm.nih.gov/pmc/articles/PMC7837520/. Acesso em: 14 jan. 2023.

PRATITI, R.; MUKHERJEE, D. Epidemiology and adverse consequences of hookah/waterpipe use: a systematic review. Cardiovascular & Hematological Agents in Medicinal Chemistry, v. 17, n. 2, 2019, p. 82-93. Disponível em: https://www.ingentaconnect.com/content/ben/chamc/2019/00000017/00000002/art00004. Acesso em: 14 jan. 2023.

PROJETO MENTE SÃ POR NATH DE ROSE. Vape faz mal? Refutando Drauzio Varella | Projeto Mente Sã. YouTube, 19 mar. 2019. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=MsIsSBJnbCo. Acesso em: 13 jan. 2023.

RAMIRO, T.; FERNANDEZ, R. G. O nudge na prática: algumas aplicações do paternalismo libertário às políticas públicas. Textos de Economia, Florianópolis, v. 20, n. 1, 2017. Disponível em: https://periodicos.ufsc.br/index.php/economia/article/view/2175-8085.2017v20n1p1. Acesso em: 30 dez. 2023.

SCHOLZ, J. R.; ABE, T. O. Cigarro eletrônico e doenças cardiovasculares. Revista Brasileira de Cancerologia, v. 65, n. 3, jul./set. 2019. Disponível em: https://rbc.inca.gov.br/index.php/revista/article/view/542. Acesso em: 14 jan. 2023.

SUMMIT SAÚDE & BEM-ESTAR 2022. Cigarros eletrônicos: o que são e quais são os riscos à sáude? Estadão, 9 dez. 2021. Disponível em: https://summitsaude.estadao.com.br/tecnologia/cigarros-eletronicos-o-que-sao-e-quais-sao-os-riscos-a-saude/. Acesso em: 16 jan. 2023.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Recurso Especial nº 1.113.804/RS (2009/0043881-7). 4ª Turma. Relator Ministro Luis Felipe Salomão. Data de Julgamento: 27 abr. 2010, p. 14-17. Disponível em: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/bitstream/2011/102802/Julgado_2.pdf. Acesso em: 29 dez. 2023.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADI 3311/DF. Relatora Ministra Rosa Weber. Data de Julgamento: 14 set. 2023, p. 76. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15353831520&ext=.pdf. Acesso em: 29 dez. 2023.

U. S. COPYRIGHT OFFICE SUMMARY. The Digital Millennium Copyright Act of 1998, dez. 1998. Disponível em: https://www.copyright.gov/legislation/dmca.pdf. Acesso em: 20 abr. 2024.

VITAL STRATEGIES BRASIL et al. Inquérito Telefônico de Fatores de Risco para Doenças Crônicas em Tempos de Pandemia – Covitel: relatório final. São Paulo: Vital Strategies, 2022. Disponível em: https://www.vitalstrategies.org/wp-content/uploads/Covitel-Inque%CC%81rito-Telefo%CC%82nico-de-Fatores-de-Risco-para-Doenc%CC%A7as-Cro%CC%82nicas-na%CC%83o-Transmissi%CC%81veis-em-Tempos-de-Pandemia.pdf. Acesso em: 9 set. 2023.

WORLD HEALTH ORGANIZATION. WHO report on the global tobacco epidemic, 2023: protect people from tobacco smoke. World Health Organization, [s.l.] , p. xv, 2023. Disponível em: https://www.who.int/publications/i/item/9789240077164. Acesso em: 30 dez. 2023.

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09-09-2024

Como Citar

SAMPAIO, B. M. de O.; SAMPAIO, V. G. R.; SAMPAIO, D. da C. R. NARGUILÉ E CIGARRO ELETRÔNICO: NECESSIDADE DE RESTRIÇÃO DE SUA PUBLICIDADE EM REDES SOCIAIS PARA A PRESERVAÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA NO BRASIL: THE NEED TO RESTRICT ITS ADVERTISING IN SOCIAL MEDIA TO PRESERVE THE PUBLIC HEALTH IN BRAZIL. Revista da AJURIS - QUALIS A2, [S. l.], v. 51, n. 156, p. 117–154, 2024. Disponível em: https://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/1434. Acesso em: 10 nov. 2024.

Edição

Seção

DOUTRINA NACIONAL
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