Revista da AJURIS - Qualis A2

NORMAS EDITORIAIS

NORMAS EDITORIAIS — Fri, 22 Aug 2025 00:00:00 -0300

CLÓVIS DO COUTO E SILVA: PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA RESPONSABILIDADE CIVIL EM DIREITO BRASILEIRO E COMPARADO

Eugênio Facchini Neto, Guilherme Schoeninger Vieira — Fri, 22 Aug 2025 00:00:00 -0300

CLÓVIS DO COUTO E SILVA: FUNDAMENTAL PRINCIPLES OF CIVIL LIABILITY IN BRAZILIAN AND COMPARATIVE LAW

AUTOR: COUTO E SILVA, Clóvis do.

OBRA: Princípios fundamentais da responsabilidade civil em Direito brasileiro e comparado. Tradução: Fernanda Escobar Bins. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 2022.

MANUAL” DE DIREITO ADMINISTRATIVO (HANDBUCH DES VERWALTUNGSRECHTS) – COORDENAÇÃO DE WOLFGANG KAHL E MARKUS LUDWIGS. UMA RESENHA PARA O LEITOR LUSO-BRASILEIRO

Gilmar Ferreira Mendes, Ingo Wolfgang Sarlet — Fri, 22 Aug 2025 00:00:00 -0300

AUTORES: KAHL, Wolfgang; LUDWIGS, Markus.

OBRA: Handbuch des Verwaltungsrechts. Heidelberg: C.F. Müller, 2024, vários volumes.

O INTERESSE SUPERIOR DA CRIANÇA E O DIREITO DOS PAIS DE GARANTIR QUE SEUS FILHOS RECEBAM UMA EDUCAÇÃO DE ACORDO COM SUAS CONVICÇÕES. UM CASO DE PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL ULTRA VIRES CONTRA RESOLUÇÕES JUDICIAIS

José María Porras Ramírez — Fri, 22 Aug 2025 00:00:00 -0300

THE SUPERIOR INTEREST OF THE CHILDREN AND THE RIGHT OF PARENTS TO ENSURE THAT THEIR CHILDREN RECEIVE AN EDUCATION IN ACCORDANCE WITH THEIR CONVICTIONS. A CASE OF ULTRA VIRES CONSTITUTIONAL PROTECTION AGAINST JUDICIAL DETERMINATIONS

ÁREA(S): criança e adolescente; direito constitucional; liberdade religiosa.

RESUMO: O artigo analisa um caso particularmente controverso que ilustra o atual procedimento do Tribunal Constitucional da Espanha, segundo o qual este se considera competente para efetuar uma revisão integral das resoluções judiciais, em garantia dos direitos que são objeto de proteção extraordinária. De forma delimitada, examina caso em que se elucida o interesse superior de uma menor de idade, em relação aos direitos que, para garantir a sua educação, possuem os seus pais. A causa da controvérsia deriva da discordância no exercício da autoridade parental por parte dos pais divorciados, que têm a guarda conjunta da menor, e que têm crenças e convicções diferentes, o que afeta a educação que desejam para a sua filha. A conclusão obtida na decisão do caso é altamente discutível, sendo resultado de uma deturpação dos fatos provados que foram objeto da controvérsia e de uma ponderação reconstruída e tendenciosa que nega injustificadamente o valor, com base em novas premissas, daquele feito à jurisdição ordinária.

ABSTRACT: The article analyzes a particularly controversial case that illustrates the current procedure of the Spanish Constitutional Court, according to which it considers itself competent to carry out a full review of judicial resolutions, to guarantee the rights that are the object of extraordinary protection. In a limited way, it examines a case in which the best interests of a minor are elucidated in relation to the rights of her parents to guarantee her education. The cause of the controversy stems from the disagreement in the exercise of parental authority by divorced parents, who have joint custody of the minor, and who have different beliefs and convictions, which affects the education they want for their daughter. The conclusion reached in the decision of the case is highly debatable, being the result of a misrepresentation of the proven facts that were the subject of the dispute and of a reconstructed and biased weighting that unjustifiably denies the value, based on new premises, of that made to the ordinary jurisdiction.

PALAVRAS-CHAVE: criança; interesse superior; jurisdição constitucional; liberdade religiosa.

KEYWORDS: child; superior interest; constitutional jurisdiction; religious freedom.

SUMÁRIO: 1 O alcance ilimitado do recurso extraordinário de amparo no sistema de proteção jurisdicional de direitos; 2 A STC 26/2024, de 14 de fevereiro: o interesse superior da criança e o direito dos pais de garantir que seus filhos recebam uma educação de acordo com suas convicções; Conclusões; Referências.

SUMMARY: 1 The unlimited scope of the extraordinary appeal for amparo in the system of jurisdictional protection of rights; 2 STC 26/2024 of february 14: the superior interest of the child and the right of parents to ensure that their children receive an education in accordance with their convictions; Conclusions; References.

APRESENTAÇÃO E EXPEDIENTE

APRESENTAÇÃO E EXPEDIENTE — Fri, 22 Aug 2025 00:00:00 -0300

AS MEDIDAS SANITÁRIAS PARA A PROTEÇÃO DE ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE: UMA ANÁLISE NO ESTADO DE SANTA CATARINA DURANTE A COVID-19

André Viana Custódio, Johana Cabral — Fri, 22 Aug 2025 00:00:00 -0300

SANITARY MEASURES FOR THE PROTECTION OF ADOLESCENTS UNDER CUSTODIAL SOCIO-EDUCATIONAL MEASURES: AN ANALYSIS IN THE STATE OF SANTA CATARINA DURING COVID-19

ÁREA(S): direito da criança e do adolescente; direito público.

RESUMO: Este artigo trata das medidas sanitárias adotadas no contexto da Covid-19 para a proteção de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas privativas de liberdade. O objetivo geral é o de pesquisar as diretrizes e os procedimentos adotados pelo Estado de Santa Catarina, para o atendimento e a proteção, nas unidades socioeducativas de internação do Estado, à saúde de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas privativas de liberdade. Os objetivos específicos são delimitar o ato infracional e a responsabilização socioeducativa no marco jurídico do Direito da Criança e do Adolescente, contextualizar a Covid-19 e suas interfaces com a proteção à saúde e os direitos de adolescentes privados de liberdade e analisar as diretrizes e os procedimentos adotados pelo Estado de Santa Catarina, para o atendimento e a proteção dos(as) adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas privativas de liberdade, nas unidades socioeducativas de internação do Estado. O problema de pesquisa foi: quais as medidas sanitárias adotadas pelo Estado de Santa Catarina, no contexto da pandemia mundial da Covid-19, para a proteção dos(as) adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas privativas de liberdade? Para a realização desta pesquisa, utilizaram-se o método de abordagem dedutivo, o método de procedimento monográfico e as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Os resultados demonstraram a adoção de ações intersetoriais, pela Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa (SAP) e pelo Poder Judiciário catarinense, para a prevenção e o combate ao coronavírus no âmbito do sistema socioeducativo, especialmente quanto à proteção dos(as) adolescentes em cumprimento de medidas nos regimes de semiliberdade e internação.

ABSTRACT: This article deals with the sanitary measures adopted in the context of the Covid-19 for the protection of adolescents serving sentences of socio-educative custodial measures. The main objective is to research the guidelines and procedures adopted by the State of Santa Catarina in order to support and protect the health of adolescents, in socio-educative unities of the State, serving sentences of socio-educative custodian measures. The specific objectives are: delimiting the offense and the socio-educative accountability in the legal framework of the Children and Adolescents Rights; contextualizing the Covid-19 and its interfaces with health and rights protection of adolescents in custody; and analyzing the guidelines and procedures adopted by the State of Santa Catarina for the support and protection of adolescents serving sentences of socio-educative custodian measures at the detention unities of the State. The research problem was: what are the sanitary measures adopted by the State of Santa Catarina, in the context of the Covid-19 pandemic, for the protection of adolescents serving sentences of socio-educative custodial measures? In this research, we used the method of deductive approach, the method of monographic procedure, and the techniques of bibliographic and documental research. The results have shown the adoption of intersectoral actions, by the Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa – SAP (Socio-educative Prison Administration Bureau) and Judiciary in Santa Catarina, in order to prevent and combat the corona virus in the socio-educative system, especially in relation to the protection of adolescents serving sentences of measures in regimes of confinement and semi-confinement.

PALAVRAS-CHAVE: ato infracional; Covid-19; direitos humanos; medidas socioeducativas.

KEYWORDS: infraction; Covid-19; human rights; socio-educative measures.

SUMÁRIO: Introdução; 1 A responsabilização socioeducativa no marco jurídico do Direito da Criança e do Adolescente; 2 A Covid-19 e suas interfaces com a proteção à saúde e os direitos dos(as) adolescentes privados(as) de liberdade; 3 As diretrizes e os procedimentos adotados pelo Estado de Santa Catarina para o atendimento e a proteção dos(as) adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas privativas de liberdade no contexto da pandemia da Covid-19; Conclusão; Referências.

SUMMARY: Introduction; 1 The socio-educative accountability in the legal framework of the Children and Adolescents Rights; 2 The Covid-19 and its interfaces with health and rights protection of adolescents in custody; 3 Guidelines and procedures adopted by the State of Santa Catarina for the care and protection of adolescents in custody in the context of the Covid-19 pandemic; Conclusion; References.

DO CASO ELLWANGER À CRIMINALIZAÇÃO DA HOMOFOBIA: CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E A VIOLAÇÃO DAS REGRAS DEMOCRÁTICAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Camila Saldanha Martins Gachineiro — Fri, 22 Aug 2025 00:00:00 -0300

FROM ELLWANGER CASE TO HOMOPHOBIA CRIMINALIZATION: JUDICIAL REVIEW AND DEMOCRATIC RULES VIOLATION BY SUPREME FEDERAL COURT

ÁREA(S): direito constitucional; direito penal.

RESUMO: Este trabalho teve como objetivo debater a atuação do Poder Judiciário brasileiro e possíveis consequências à democracia, ao analisar e comparar o caso Ellwanger (HC 82.424/RS) com a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 26. Isso porque, ao mesmo tempo que se legitima a postura da Corte Constitucional brasileira por meio de seu poder contramajoritário, questiona-se se essa atuação é realmente democrática, tendo em vista que o Judiciário não é um poder constituído pela soberania popular. A partir disso, pretendeu-se pontuar na pesquisa, a partir dos julgamentos trazidos, que a atuação do Supremo Tribunal Federal, embora legítima, em razão de sua função contramajoritária prevista constitucionalmente para proteção das minorias, pode causar uma problemática no que se refere à separação de poderes. Nos dois casos apresentados, há atuações da Corte majoritária que excedem os limites constitucionais de sua função, violando a estrita legalidade e, consequentemente, configurando verdadeiro perigo para a democracia brasileira.

ABSTRACT: This work aimed to debate the performance of the Brazilian Judiciary and possible consequences for democracy, by analyzing and comparing the Ellwanger case (HC nº. 82.424/RS) with the Direct Action of Unconstitutionality by Omission nº 26. This is because, at the same While the position of the Brazilian Constitutional Court is legitimized through its counter-majoritarian power, the question arises whether this action is truly democratic, considering that the Judiciary is not a power constituted by popular sovereignty. From this, it was intended to point out in the research, based on the judgments brought, that the action of the Federal Supreme Court, although legitimate, due to its constitutionally foreseen counter-majoritarian function for the protection of minorities, can cause a problem with regard to the separation of powers. In both cases, there are actions by the majority Court that exceed the constitutional limits of its function, violating strict legality and, consequently, posing a real danger to Brazilian democracy.

PALAVRAS-CHAVE: controle de constitucionalidade; democracia; separação de poderes; sistema contramajoritário; Supremo Tribunal Federal.

KEYWORDS: countermajority system; democracy; judicial review power separation; counter-majoritarian system; Supreme Federal Court;

SUMÁRIO: Introdução; 1 O sistema contramajoritário necessário à manutenção da democracia; 2 A equiparação ao racismo pelo STF nos dois casos paradigmáticos; 3 A criminalização da homofobia pelo STF como ofensa à separação dos poderes e perigo à democracia; Considerações finais; Referências.

SUMMARY: Introduction; 1 The counter-majoritarian system necessary to maintain democracy; 2 The STF’s equation of racism in paradigmatic cases; 3 The criminalization of homophobia by the Supreme Court as an offence against the separation of powers and a danger to democracy; Final considerations; References.

O IMPACTO DO FENÔMENO JUDICIAL ATIVISTA NA TRIPARTIÇÃO DOS PODERES NO BRASIL

Deborah Dettmam Matos, Marx Nairo Soares Evangelista — Fri, 22 Aug 2025 00:00:00 -0300

THE IMPACT OF THE ACTIVIST JUDICIAL PHENOMENON ON THE TRIPARTITION OF POWERS IN BRAZIL

ÁREA(S): direito constitucional.

RESUMO: A proposta de uma tripartição dos poderes no âmbito das funções estatais procurava, desde os tempos pretéritos, oferecer uma solução para a concentração de poder. Buscando administrar e organizar de forma independente e autônoma as diversas atribuições do Estado, o intuito com esta divisão seria o equilíbrio e o respeito do limite entre cada função. Contudo, essa proposta passou a ser afetada pelo ativismo judicial praticado por juízes mundo a fora. No Brasil, a teoria foi adotada e permaneceu com o mesmo vício, sendo potencializado pela própria conjuntura do sistema, aliado à inércia e à seletividade dos outros poderes frente ao Judiciário. Este fato abriu campo para um importante questionamento: Até onde o ativismo do Poder Judiciário pode prejudicar o princípio da tripartição dos poderes no Brasil? O estudo se desenvolveu por meio de uma abordagem qualitativa, por meio da utilização de pesquisa exploratória, cumprindo objetivos, como contribuir para o conhecimento do assunto, estabelecer possibilidades para novas pesquisas e, ainda, abrir espaço para a criação de hipóteses que direcionem outros estudos.

ABSTRACT: The proposal for a tripartition of powers within the scope of state functions has sought, since ancient times, to offer a solution to the concentration of power. Seeking to manage and organize the various responsibilities of the State independently and autonomously, the aim of this division would be to achieve balance and respect the limit between functions. However, this proposal began to be affected by the judicial activism practiced by judges around the world. In Brazil, the theory was adopted and remained with the same vice, being enhanced by the situation of the system itself, combined with the inertia and selectivity of other powers vis-à-vis the Judiciary. This fact opened the field for an important question: To what extent can the activism of the Judiciary Branch harm the principle of tripartition of powers in Brazil? The study was developed through a qualitative approach, through the use of exploratory research, fulfilling objectives such as contributing to knowledge of the subject, establishing possibilities for new research and, also, open space for the creation of hypotheses that direct other studies.

PALAVRAS-CHAVE: ativismo judicial; controle de constitucionalidade; separação dos poderes.

KEYWORDS: judicial activism; constitutionality control; separation of powers.

SUMÁRIO: Introdução; 1 A descentralização de poder: um breve histórico; 2 O fenômeno ativista: Por que o ativismo judicial é prejudicial para a separação de poderes?; 3 A separação dos poderes e o ativismo judicial no Brasil; 4 Fatores que favorecem a prática do ativismo judicial no contexto brasileiro; Considerações finais; Referências.

SUMMARY: Introduction; 1 The decentralization of power: a brief history; 2 The activist phenomenon: Why is judicial activism harmful to the separation of powers?; 3 The separation of powers and judicial activism in Brazil; 4 Factors that favor the practice of judicial activism in the Brazilian context; Final considerations; References.

DIREITOS HUMANOS E DIGNIDADE DA CRIANÇA: ENFRENTANDO A EVASÃO ESCOLAR NO BRASIL EM FACE DA LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL E NACIONAL

Eduardo Biacchi Gomes, Kassia Chagas Dante — Fri, 22 Aug 2025 00:00:00 -0300

HUMAN RIGHTS AND THE DIGNITY OF THE CHILD: ADDRESSING SCHOOL DROPOUT IN BRAZIL IN LIGHT OF INTERNATIONAL AND NATIONAL LEGISLATION

ÁREA(S): direito à educação; direitos da criança; direitos humanos.

RESUMO: O presente artigo tem como objetivo a compreensão da evasão escolar como violação da dignidade da criança. Para isto, é feita a elaboração crítica da aplicação dos Direitos Humanos em questão da dignidade na infância na integração do direito à educação a partir da internalização deste em âmbito de direito interno brasileiro, em análise estatística e legislativa neste tocante, expondo a problemática da evasão escolar como violência ao direito da criança em seu alicerce da proteção de sua natureza de estar em desenvolvimento. A metodologia utilizada é de investigação metodológica a partir da análise dos dados produzidos pelo IBGE e da investigação da aplicação dos dispostos internacionais em Convenções e Declarações, bem como da dos dispostos legais internos que refletiram as disposições internacionais em questão. O tracejamento da progressão dos Direitos Humanos da infância em sentido internacional, paralelamente com o estabelecimento do reconhecimento da criança como sujeito de direito no Brasil, é realizado como basilar para consolidação do direito à educação na integralidade da dignidade infantil. Portanto, a abordagem da violação desta é constatada a partir da manutenção dos altos números da evasão escolar. Por fim, elucida-se a vinculação prática das ações dos duty bearers do cuidado com a criança com as causas da problemática em cenário concreto do Estado brasileiro.

ABSTRACT: This article aims to understand school dropout as a violation of children’s dignity. To achieve this, a critical analysis is conducted on the application of Human Rights regarding childhood dignity, focusing on the integration of the Right to Education through its incorporation into Brazilian domestic law. Through statistical and legislative analysis, the study highlights school dropout as a violation of children’s rights, undermining the fundamental protection of their developmental nature. The methodology employed involves a methodological investigation based on data analysis provided by the Brazilian Institute of Geography and Statistics (IBGE) and an examination of the application of international provisions set forth in Conventions and Declarations, as well as the reflection of these provisions in Brazilian domestic law. The study traces the progression of children’s human rights at the international level, alongside the recognition of the child as a subject of rights in Brazil, as a foundation for consolidating the right to education in its full expression of children’s dignity. Thus, the violation of this dignity is identified through the persistence of high dropout rates. Finally, the article elucidates the practical linkage between the actions of duty bearers responsible for child care and the root causes of this issue within the concrete context of the Brazilian State.

PALAVRAS-CHAVE: direito à educação; direitos da criança; Direitos Humanos; evasão escolar.

KEYWORDS: right to education; children’s rights; human rights; school dropout.

SUMÁRIO: Introdução; 1 A evolução do direito da criança na história; 2 A dignidade humana; 3 O direito à educação infantil; 4 A educação e a realidade brasileira; 5 Duty bearers e a responsabilidade do direito à educação; Considerações finais; Referências.

SUMMARY: Introduction; 1 The evolution of children’s rights in history; 2 Human dignity; 3 The right to early childhood education; 4 Education and the Brazilian reality; 5 Duty bearers and the responsibility of the right to education; Final considerations; References.

DIREITOS HUMANOS E CONSCIÊNCIA ÉTICA DA MAGISTRATURA

Felipe Rodolfo de Carvalho — Fri, 22 Aug 2025 00:00:00 -0300

HUMAN RIGHTS AND ETHICAL AWARENESS OF THE JUDICIARY

ÁREA(S): direitos humanos; ética geral e profissional; filosofia do direito.

RESUMO: Este artigo tem por objetivo traçar os fundamentos de uma ética judicial, demonstrando sua especial ligação com a ética dos Direitos Humanos. Está subsidiado numa pesquisa bibliográfica de natureza preponderantemente jusfilosófica, inspirada nos aportes da filosofia kantiana e nas contribuições das filosofias contemporâneas da responsabilidade. O ponto de partida é um quadro tanto de crise moral, marcado pelo desbussolamento, quanto de crise legal, revelado pela perda de eficácia de todo o ordenamento jurídico. Esse cenário coloca a magistratura numa posição de centralidade e desafia juízas e juízes a repensarem sua postura ética. Códigos de ética judicial têm procurado delinear um conjunto particular e reforçado de deveres, como os de independência, imparcialidade e honestidade. Mais do que isso, porém, têm exigido uma postura de excelência para com os outros e um comprometimento inabalável com a dignidade da pessoa humana. Por tudo isso, a magistratura assume hoje, com notável relevância, o papel de guardiã da ética dos Direitos Humanos.

ABSTRACT: This article aims to outline the foundations of a judicial ethics, demonstrating its specific connection with the ethics of human rights. It is supported by bibliographic research of a predominantly legal-philosophical nature, inspired by the contributions of Kantian philosophy and by contemporary philosophies of responsibility. The starting point is a scenario of both moral crisis – marked by disorientation – and legal crisis – revealed by the loss of effectiveness of the legal order as a whole. This context places the judiciary in a position of centrality and challenges judges to rethink their ethical posture. Judicial codes of ethics have sought to delineate a particular and reinforced set of duties, such as independence, impartiality, and honesty. Beyond that, however, they have required a posture of excellence toward others and an unwavering commitment to the dignity of the human person. For all these reasons, the judiciary today assumes, with notable relevance, the role of guardian of the ethics of human rights.

PALAVRAS-CHAVE: código profissional de conduta; consciência ética; Direitos Humanos; magistratura.

KEYWORDS: professional code of conduct; ethical awareness; human rights; judiciary.

SUMÁRIO: Introdução; 1 Consciência ética; 2 Crise da ética e do Direito; 3 Duas saídas: o saber filosófico e o Poder Judiciário; 4 Ética da magistratura; 5 A guardiã da ética dos Direitos Humanos; Considerações finais: por uma consciência ética da magistratura; Referências.

SUMMARY: Introduction; 1 Ethical conscience; 2 Crisis of ethics and law; 3 Two ways out: philosophical knowledge and judicial power; 4 Ethics of the judiciary; 5 The guardian of human rights ethics; Final considerations: for an ethical conscience of the judiciary; References.

O MODELO DE GOVERNANÇA FEDERATIVA NA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO E O MARCO LEGAL DO SANEAMENTO

Gabrielle Jacobi Kölling, Joedson de Souza Delgado, Renato Lira Miler Silva — Fri, 22 Aug 2025 00:00:00 -0300

THE MODEL OF FEDERAL GOVERNANCE IN THE NATIONAL WATER AND SANITATION AGENCY AND THE LEGAL FRAMEWORK OF SANITATION

ÁREA(S): direito administrativo; direito constitucional; direito regulatório.

RESUMO: A criação das agências reguladoras no Brasil começou quando o Estado assumiu a gestão dos serviços, em decorrência do reconhecimento, pela Constituição Federal, da sua função normativa na economia. Este artigo tem como finalidade delinear as estruturas ou medidas de governança pública que são fundamentais para o bom funcionamento das funções da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), considerando as responsabilidades que lhe foram atribuídas com a implementação do Marco Legal do Saneamento Básico. A investigação hipotético-dedutiva busca identificar os obstáculos à universalização dos serviços de saneamento, tendo em vista os desafios impostos pela Constituição Federal, dado que esta é uma competência partilhada por todos os níveis de governo e inclui as atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS) – Saneamento (que pode ser visto como um direito social) em contraposição à Saúde Pública. Adicionalmente, a pesquisa compara a governança e regulação das experiências internacionais da África do Sul e da Índia. Constatou-se que a transferência deste serviço público do Estado para o setor privado não assegura automaticamente uma melhoria na qualidade do serviço prestado; é necessário haver uma regulação que garanta não apenas a competitividade entre os prestadores de serviços, mas também a proteção e o atendimento adequado aos cidadãos.

ABSTRACT: The creation of regulatory agencies in Brazil began when the state took over the management of services, due to the recognition by the Federal Constitution of its normative function in the economy. This article aims to outline the structures or public governance measures that are fundamental for the proper functioning of the functions of the National Water and Sanitation Agency (ANA), considering the responsibilities assigned to it with the implementation of the Basic Sanitation Legal Framework. The hypothetical-deductive research seeks to identify the obstacles to the universalization of sanitation services, in view of the challenges imposed by the Federal Constitution, since this is a shared competence by all levels of government and includes the attributions of the Unified Health System (SUS) – Sanitation (which can be seen as a social right) in contrast to Public Health. In addition, the research compares the governance and regulation of international experiences from South Africa and India. It was found that the transfer of this public service from the state to the private sector does not automatically ensure an improvement in the quality of the service provided; there is a need for regulation that guarantees not only the competitiveness between but also the protection and adequate care of citizens.

PALAVRAS-CHAVE: Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico; governança federativa; normas de referência; Marco Legal do Saneamento Básico; universalização dos serviços de saneamento.

KEYWORDS: National Water and Basic Sanitation Agency; governance; reference standards; Legal Framework for Basic Sanitation; universalization of sanitation services.

SUMÁRIO: Introdução; 1 Políticas públicas de universalização dos serviços de saneamento; 2 A governança pública na ANA e sua capacidade regulatória; 3 Dificuldades práticas enfrentadas pela ANA na implementação do Marco Legal do Saneamento Básico; 4 Governança e regulação dos serviços de saneamento básico: uma análise comparativa; Considerações finais; Referências.

SUMMARY: Introduction; 1 Public policies for the universalization of sanitation services; 2 Public governance in the ANA and its regulatory capacity; 3 Practical difficulties faced by the ANA in implementing the basic Sanitation Legal Framework; 4 Governance and regulation of basic sanitation services: a comparative analysis; Final considerations; References.

A COGNIÇÃO DILUÍDA EM FRAGMENTOS PROCEDIMENTAIS: JANELAS DE OPORTUNIDADE PARA UMA OBSERVÂNCIA DO DEVER DE SINCERIDADE JUDICIAL

Guilherme Pupe da Nóbrega — Fri, 22 Aug 2025 00:00:00 -0300

COGNITION DILUTED INTO PROCEDURAL FRAGMENTS: WINDOWS OF OPPORTUNITY FOR COMPLIANCE WITH THE DUTY OF JUDICIAL SINCERITY

ÁREA(S): direito constitucional; direito processual civil; processo constitucional.

RESUMO: Este artigo sustenta a hipótese de que a limitação horizontal da cognição por uma abreviação procedimental há de ser compensada por uma maior permeabilidade dos atos procedimentais a uma transparência por parte do julgador (dever de sinceridade judicial) e por sua maior abertura à influência dos demais atores processuais.

ABSTRACT: This article supports the hypothesis that the horizontal limitation of cognition by a procedural abbreviation must be compensated by a greater permeability of procedural acts to transparency on the part of the judge (duty of judicial sincerity) and by their greater openness to the influence of other procedural actors.

PALAVRAS-CHAVE: ampla defesa; cognição; contraditório; democracia; procedimento.

KEYWORDS: broad defense; cognition; adversarial proceedings; democracy; procedure.

SUMÁRIO: Introdução; 1 A deterioração do processo como limite ao poder; 2 Não é menos “efetiva” uma jurisdição cujo procedimento afiance uma cognição mais democrática; 3 O dever de sinceridade judicial; 4 Procedimento como enriquecimento da cognição e como mecanismo de fomento ao dever de sinceridade judicial; 5 O que os processos estruturais podem nos ensinar; À guisa de conclusão, uma proposta; Referências.

SUMMARY: Introduction; 1 The deterioration of the process as a limit to power; 2 A jurisdiction whose procedure ensures a more democratic cognition is no less “effective”; 3 The duty of judicial sincerity; 4 Procedure as an enrichment of cognition and as a mechanism for fostering the duty of judicial sincerity; 5 What structural processes can teach us; In conclusion, a proposal; References.

SEPARAÇÃO DOS PODERES E PRÉ-COMPROMISSO: A POSSÍVEL RESISTÊNCIA DIACRÔNICA FRENTE À EROSÃO DEMOCRÁTICA BRASILEIRA

Isabela do Rosário Lisboa Martins — Fri, 22 Aug 2025 00:00:00 -0300

CHECKS AND BALANCES AND PRE-COMMITMENT: THE POSSIBLE DIACHRONIC RESISTANCE IN THE FACE OF BRAZILIAN DEMOCRATIC EROSION

ÁREA(S): direito constitucional.

RESUMO: Partindo da concepção constitucionalista, o presente trabalho associa a análise dos traços essenciais à convivência social, essencialmente o da separação de poderes aos estados cíclicos (ou lineares) de erosão democrática vivenciados no Brasil. Especificamente, as vinculações históricas de destaque na aplicação do constitucionalismo moderno (e também no ordenamento brasileiro) seguiram, ainda que em episódios de quebra da ordem e sucessão de novo ordenamento, com a separação de poderes na posição central de refúgio da identidade constitucional. O tensionamento causado pela erosão no ordenamento em hipóteses de quebra da ordem será analisado à luz da teoria do pré-compromisso, segundo a qual o enfrentamento de transformações estruturais geradas por rupturas ou transições na dinâmica evolutiva se deu a partir da manutenção de um dos vértices de eficiência do Estado Democrático: a separação de poderes.

ABSTRACT: From the constitutionalist conception, this work associates the analysis of the essential features of social coexistence, essentially, that of the separation of powers, with the cyclical (or linear) states of democratic erosion experienced in Brazil. Specifically, the prominent historical links in the application of modern constitutionalism (and also in the Brazilian legal system), continued, although in episodes of breakdown of order and succession of a new system, with the separation of powers in the central position of refuge for constitutional identity. The tension caused by erosion in the ordering in hypotheses of breakdown of order will be proven in light of the pre-commitment theory, according to which the coping with structural transformations generated by ruptures or transitions in the evolutionary dynamics occurred through the maintenance of one of the vertices of efficiency of the Democratic State: the separation of powers.

PALAVRAS-CHAVE: constitucionalismo; erosão democrática; pré-compromisso constitucional.

KEYWORDS: constitutionalism; democratic erosion; constitutional pre-commitment.

SUMÁRIO: Introdução; 1 Inconformidade nos ganhos constitucionalistas e erosão democrática – Sinais pré-ruptura?; 2 Ganhos do constitucionalismo – As marcas da dinâmica evolutiva; 3 A separação de poderes sob a ótica do pré-compromisso; 4 Pré-compromisso como refúgio diante de cenários de crescente degradação; Conclusão; Referências.

SUMMARY: Introduction; 1 Nonconformity in constitutionalist gains and democratic erosion – Pre-rupture signs?; 2 Gains from constitutionalism – The marks of evolutionary dynamics; 3 Separation of powers from the perspective of pre-commitment; 4 Pre-commitment as a refuge in the face of scenarios of increasing degradation; Conclusion; References.

ACESSIBILIDADE URBANA NA CIDADE DE UBERLÂNDIA/MG: A RELAÇÃO ENTRE O MUNICÍPIO E A LEGISLAÇÃO

Fri, 22 Aug 2025 00:00:00 -0300

URBAN ACCESSIBILITY IN THE CITY OF UBERLÂNDIA/MG: THE RELATIONSHIP BETWEEN THE MUNICIPALITY AND THE LEGISLATION

ÁREA(S): lei da NBR 9050; lei de mobilidade urbana; leis de acessibilidade; políticas públicas.

RESUMO: A acessibilidade urbana é crucial para a inclusão social e o exercício pleno dos direitos de cidadania, especialmente em cidades de médio porte como Uberlândia, Minas Gerais. Este artigo examina o progresso e os desafios da acessibilidade urbana em Uberlândia nos últimos cinco anos. Em 2010, a cidade foi reconhecida pela ONU como uma das 100 cidades modelo de acessibilidade, refletindo suas iniciativas bem-sucedidas. O estudo, baseado em pesquisas do autor e dados da Prefeitura de Uberlândia, foca na melhoria da infraestrutura inclusiva. A análise cobre o histórico da cidade, legislação municipal relevante e indicadores de mobilidade urbana sustentável. Uberlândia se destaca pelas políticas públicas voltadas para a mobilidade urbana e acessibilidade, alcançando uma pontuação de 0,717 na escala IMUS Global (0 a 1,0). A metodologia inclui análise de dados secundários e entrevistas com especialistas. Apesar dos avanços significativos, Uberlândia ainda enfrenta desafios típicos da urbanização rápida, como desigualdades de acesso e mobilidade. A cidade é notável por suas iniciativas para tornar o transporte público acessível, conforme reconhecido pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Conclui-se que a acessibilidade urbana em Uberlândia é um processo contínuo que exige políticas públicas eficazes, planejamento adequado e uma cultura que valorize a diversidade e a igualdade de oportunidades, contribuindo para uma cidade mais justa e acessível a todos os habitantes.

ABSTRACT: Urban accessibility is crucial for social inclusion and the full exercise of citizenship rights, especially in medium-sized cities like Uberlândia, Minas Gerais. This article examines the progress and challenges of urban accessibility in Uberlândia over the past five years. In 2010, the city was recognized by the UN as one of the 100 model cities for accessibility, reflecting its successful initiatives. The study, based on the author’s research and data from the Uberlândia City Hall, focuses on improving inclusive infrastructure. The analysis covers the city’s history, relevant municipal legislation, and sustainable urban mobility indicators. Uberlândia stands out for its public policies aimed at urban mobility and accessibility, achieving a score of 0.717 on the IMUS Global scale (0 to 1.0). The methodology includes secondary data analysis and expert interviews. Despite significant advances, Uberlândia still faces challenges typical of rapid urbanization, such as access and mobility inequalities. The city is notable for its initiatives to make public transportation accessible, as recognized by the Inter-American Development Bank (IDB). Urban accessibility in Uberlândia is a continuous process requiring effective public policies, proper planning, and a culture valuing diversity and equal opportunities, contributing to a fairer and more accessible city for all inhabitants.

PALAVRAS-CHAVE: acessibilidade urbana; legislação; Uberlândia.

KEYWORDS: urban accessibility; legislation; Uberlândia.

SUMÁRIO: Introdução; 1 Fundamentação teórica; 2 Metodologia; 3 Discussão e resultados; Considerações finais; Referências.

SUMMARY: Introduction; 1 Theoretical framework; 2 Methodology; 3 Discussion and results; Final considerations; References.

A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA COMO INSTRUMENTO DE INTENSIFICAÇÃO DA ESTIGMATIZAÇÃO DE ADOLESCENTES

Fri, 22 Aug 2025 00:00:00 -0300

SOCIO-EDUCATIONAL MEASURE AS AN INSTRUMENT TO INTENSIFY STIGMATIZATION OF ADOLESCENTS

ÁREA(S): direito constitucional; direito da criança e do adolescente; direito público; socioeducação.

RESUMO: No presente artigo, analisaremos, a partir do Centro de Atendimento Socioeducativo Mossoró/RN (CASE), como o cumprimento de medida socioeducativa de internação amplia a estigmatização de adolescentes em conflito com a lei. O artigo é de cunho teórico e empírico. Num primeiro momento, compreenderemos fatores relacionados à estigmatização de adolescentes no Brasil, reunindo alguns elementos do período pós-escravidão até a promulgação da Constituição de 1988, que inaugura a Doutrina da Proteção Integral. Posteriormente, entenderemos, a partir de cinco relatos de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação no CASE Mossoró/RN, como a execução da medida de internação intensifica o processo estigmatizador de adolescentes em vulnerabilidade. Dessa forma, o trabalho é de cunho teórico e empírico, com recorte espacial para o Centro de Atendimento Socioeducativo Mossoró/RN (CASE). Portanto, levando em consideração os relatos de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa no CASE Mossoró/RN, foi possível concluirmos que o cumprimento de medida socioeducativa de internação potencializa o processo de estigmatização de adolescentes em vulnerabilidade, em razão das marcas geradas pela privação de liberdade, reforçando resistências perante a sociedade, marginalização e preconceitos.

ABSTRACT: In this article, we will analyze, from the perspective of the Socioeducational Service Center of Mossoró/RN (CASE), how the fulfillment of socioeducational detention measures amplifies the stigmatization of adolescents in conflict with the law. The article is both theoretical and empirical. Initially, we will understand factors related to the stigmatization of adolescents in Brazil, gathering elements from the post-slavery period up to the promulgation of the 1988 Constitution, which inaugurated the Doctrine of Comprehensive Protection. Subsequently, we will comprehend, based on five accounts from adolescents serving socioeducational detention measures at CASE Mossoró/RN, how the execution of the detention measure intensifies the stigmatization process of vulnerable adolescents. Thus, the work is both theoretical and empirical, with a spatial focus on the Socioeducational Service Center of Mossoró/RN (CASE). Therefore, considering the accounts of adolescents serving socioeducational measures at CASE Mossoró/RN, it was possible to conclude that the fulfillment of socioeducational detention measures enhances the stigmatization process of vulnerable adolescents due to the marks generated by the deprivation of liberty, reinforcing resistance to society, marginalization, and prejudice.

PALAVRAS-CHAVE: adolescente; CASE Mossoró/RN; estigmatização; socioeducação.

KEYWORDS: adolescent; CASE Mossoró/RN; stigmatization; socioeducation.

SUMÁRIO: Introdução; 1 Da escravidão à Constituição de 1988: a difícil adolescência; 2 O cumprimento de medidas socioeducativas e a estigmatização de adolescentes; Considerações finais; Referências.

SUMMARY: Introduction; 1 From slavery to the 1988 Constitution: difficult adolescence; 2 Compliance with socio-educational measures and the stigmatization of adolescents; Final considerations; References.

DIVERSIDADE E INCLUSÃO NO PODER JUDICIÁRIO: O DESENVOLVIMENTO DE COMPETÊNCIAS TÉCNICAS (HARD SKILLS) E SOCIOEMOCIONAIS (SOFT SKILLS) COMO FERRAMENTA DE ACOLHIMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS LGBTI+

Luiza Vieira Sá de Figueiredo, Diego Paolo Barausse — Fri, 22 Aug 2025 00:00:00 -0300

DIVERSITY AND INCLUSION IN THE JUDICIARY: THE DEVELOPMENT OF TECHNICAL SKILLS (HARD SKILLS) AND SOCIO-EMOTIONAL SKILLS (SOFT SKILLS) AS A TOOL TO WELCOME LGBTI+ PUBLIC SERVANTS

ÁREA(S): antidiscriminação; diversidade e inclusão; Poder Judiciário.

RESUMO: O artigo tem como objetivo refletir a importância de o Poder Judiciário estimular o desenvolvimento e a aplicação das denominadas competências técnicas e socioemocionais pelos gestores das unidades jurisdicionais, juízes e juízas brasileiros. Destaca-se, em especial, o reconhecimento da diversidade e a necessidade de inclusão de servidores públicos gays, lésbicas, bissexuais, travestis, transexuais, intersexos e demais identidades plurais, a partir do direito da antidiscriminação, enquanto ferramenta de aprimoramento teórico, promovendo, assim, um ambiente capaz de acolher os colaboradores em suas particularidades de gênero e orientação sexual.

ABSTRACT: The article aims to reflect the Judiciary’s importance in stimulating the development and application of so-called technical and socio-emotional skills by managers of Brazilian jurisdictional units and judges. Particularly noteworthy is the recognition of diversity and the need to include public servants who are gay, lesbian, bisexual, travestis, trans, intersex, and other plural identities, based on the right to anti-discrimination, as a tool for theoretical improvement, promoting, thus, an environment capable of welcoming employees in their gender and sexual orientation particularities.

PALAVRAS-CHAVE: competências técnicas e socioemocionais; direito da antidiscriminação; diversidade e inclusão de pessoas LGBTI+; Poder Judiciário.

KEYWORDS: technical and socio-emotional skills; right to anti-discrimination; diversity and inclusion of LGBTI+ people; judiciary.

SUMÁRIO: Introdução; 1 Administração judiciária gerencial pautada pelas competências técnicas e socioemocionais; 2 O direito da antidiscriminação como ferramenta técnica para juízes gestores; 3 Diversidade e inclusão no Poder Judiciário brasileiro; Considerações finais; Referências.

SUMMARY: Introduction; 1 Managerial judicial administration guided by technical and socio-emotional skills; 2 The right to anti-discrimination as a technical tool for managerial judges; 3 Diversity and inclusion in the Brazilian judiciary; Final considerations; References.

A INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E CRITÉRIOS PARA O CONTROLE JURISDICIONAL: UMA ANÁLISE CASUÍSTICA DOS SISTEMAS UTILIZADOS PELO STF E STJ EM SEDE DE FILTRO RECURSAL

Roberto Tadao Magami Junior — Fri, 22 Aug 2025 00:00:00 -0300

ARTIFICIAL INTELLIGENCE AND CRITERIA FOR JUDICIAL REVIEW: A CASE-BY-CASE ANALYSIS OF THE SYSTEMS USED BY THE STF AND STJ IN THE CONTEXT OF APPELLATE FILTERING

ÁREA(S): controle jurisdicional; direito administrativo; direito constitucional; dogmática jurídica; inteligência artificial.

RESUMO: Considerando que metade dos tribunais brasileiros possuem projetos de inteligência artificial em andamento, e mecanismos de IA já são utilizados no juízo de admissibilidade de recursos no âmbito do STF e do STJ, inexistindo, até o presente momento, informações para avaliar a vinculação lógica entre problemas, ações e resultados destas soluções, qual é a dimensão do impacto dessas mudanças no cotidiano da advocacia, seja ela pública ou privada, e na atuação do Ministério Público e da Defensoria Pública e, ao fim e ao cabo, nos usuários dos serviços públicos de índole jurisdicional e, acima de tudo, na segurança jurídica? Quais dados são utilizados para que esses novos filtros recursais sejam aplicados aos recursos interpostos? Como esses dados são processados? Qual é o desempenho geral dos sistemas que utilizam dados específicos para realizar essas tarefas? Como esses algoritmos foram construídos? O presente estudo visa propor standards relacionados ao accountability para o adequado controle jurisdicional da inteligência artificial até que sobrevenha legislação sobre o tema, por intermédio dos métodos observacional e comparativo enquanto meios técnicos para garantir a objetividade e a precisão na sua compatibilidade com os padrões internacionais de controle da IA, incluindo a Executive Order on the Safe, Secure, and Trustworthy Development and Use of Artificial Intelligence, editada em outubro de 2023 pelos EUA, o Regulamento UE nº 2024/1689, que cria regras harmonizadas sobre IA no âmbito da União Europeia, além do Projeto de Lei nº 2.338/2023 do Senado Federal.

ABSTRACT: Considering that half of the Brazilian courts have artificial intelligence projects in progress, and AI mechanisms are already used in the admissibility judgment of appeals within the scope of the STF and the STJ, and so far there is no information to assess the logical link between problems, actions and results of these solutions, what is the dimension of the impact of these changes on the daily life of the legal profession, whether public or private, and in the performance of the Public Prosecutor’s Office and the Public Defender’s Office and, at the end of the day, in the users of public services of a jurisdictional nature and, above all, in legal certainty? What data is used for these new appeal filters to be applied to the appeals filed? How is this data processed? What is the overall performance of systems that use specific data to perform these tasks? How were these algorithms built? The present study aims to propose standards related to accountability for the adequate jurisdictional control of Artificial Intelligence until national legislation on the subject is enacted, through observational and comparative methods as technical means to ensure objectivity and accuracy in its compatibility with international standards for AI control, including the Executive Order on the Safe, Secure, and Trustworthy Development and Use of Artificial Intelligence issued in October 2023 by the USA, EU Regulation 2024/1689 that creates harmonized rules on AI within the European Union, in addition to the proposal of Bill n. 2.338/2023 of the Brazilian Federal Senate.

PALAVRAS-CHAVE: controle jurisdicional; direito administrativo; direito constitucional; dogmática jurídica; inteligência artificial; interdisciplinariedade; serviços públicos.

KEYWORDS: judicial review; administrative law; constitutional law; legal dogmatics; artificial intelligence; interdisciplinarity; public services.

SUMÁRIO: Introdução; 1 A repercussão geral no STF e a inteligência artificial; 2 A arguição de relevância da questão infraconstitucional no STJ e a inteligência artificial; 3 Conceito de inteligência artificial; 4 Riscos no desenvolvimento da IA; 5 Accountability e a imprescindível disponibilização de informações dos sistemas de inteligência artificial; 6 A Resolução nº 615, de 11 de março de 2025, do Conselho Nacional de Justiça; 7 Controle formal da IA – Critérios para a accountability a partir do direito comparado e do Projeto de Lei do Senado nº 2.338/2023; 8 Controle jurisdicional material ou quanto ao objeto; Conclusão; Referências.

SUMMARY: Introduction; 1 The general repercussion in the Brazilian Supreme Court and artificial intelligence; 2 The Argument of relevance of the infra-constitutional issue in the Superior Court of Justice and artificial intelligence; 3 The Concept of artificial intelligence; 4 Risks in the development of AI; 5 Accountability and the essential availability of information from artificial intelligence systems; 6 Resolution n. 615, of march 11, 2025, of the National Council of Justice; 7 Formal control of the IA – criteria for accountability based on comparative law and Senate Bill n. 2.338/2023; 8 Material jurisdictional control; Conclusion; References.

O PROCESSO ESTRUTURAL À LUZ DA TEORIA ESTRUTURANTE DE FRIEDRICH MÜLLER

Silvana Terezinha Winckler, Reginaldo Pereira, Camila Regina Peternelli — Fri, 22 Aug 2025 00:00:00 -0300

THE STRUCTURAL PROCESS IN THE LIGHT OF FRIEDRICH MÜLLER’S STRUCTURING THEORY

ÁREA(S): direito processual civil.

RESUMO: O presente trabalho busca analisar se a teoria estruturante do direito guarda relação com os aportes teóricos do processo estrutural e pode fundamentar a sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, em um primeiro momento, indica-se quais os principais elementos e características do processo estrutural e da teoria estruturante do direito. Em seguida, estabelecem-se os seus pontos de contato e convergência e se analisa em que medida a teoria estruturante do direito fundamenta a aplicação do processo estrutural. A pesquisa é analítica e utiliza-se do método dialético, operacionalizado pela contraposição de análises qualitativas levantadas por meio de revisão da literatura especializada. Concluiu-se que o processo estrutural é instrumento adequado para aplicação da teoria estruturante do direito, da mesma forma que a sua utilização no ordenamento jurídico brasileiro é adequadamente fundamentada por ela.

ABSTRACT: The present work seeks to analyze whether the Structuring Theory of Law is related to the theoretical contributions of the structural process and can support its application in the Brazilian legal system. To this end, initially, the main elements and characteristics of the structural process and the Structuring Theory of Law are indicated. Next, their points of contact and convergence are established and the extent to which the Structuring Theory of Law underpins the application of the structural process is analyzed. The research is analytical and uses the dialectical method, operationalized by contrasting qualitative analyzes raised through a review of specialized literature. It was concluded that the structural process is an appropriate instrument for applying the structuring theory of law, in the same way that its use in the Brazilian legal system is adequately substantiated by it.

PALAVRAS-CHAVE: concretização; efetividade; processo estrutural; teoria estruturante do direito.

KEYWORDS: realization; effectiveness; structural process; structuring theory of law.

SUMÁRIO: Introdução; 1 Raiz histórica e aspectos conceituais do processo estrutural; 2 Características do processo estrutural e aplicabilidade aos processos coletivos; 3 A teoria estruturante de Friedrich Müller; 4 A teoria estruturante do direito como fundamento de aplicação do processo estrutural; Conclusão; Referências.

SUMMARY: Introduction; 1 The historical root and conceptual aspects of the structural process; 2 Characteristics of the structural process and applicability to collective processes; 3 Friedrich Müller’s structural theory; 4 The structural theory of law as the foundation for applying the structural process; Conclusion; References.

PERÍCIA PSICOLÓGICA JUDICIÁRIA E O PRINCÍPIO DA NÃO PRODUÇÃO DE PROVAS CONTRA SI MESMO

Silvia Marise Araújo Lopes , Wellington Fernando da Silva Júnior — Fri, 22 Aug 2025 00:00:00 -0300

FORENSIC PSYCHOLOGICAL EXPERTISE AND THE PRINCIPLE OF NOT PRODUCING EVIDENCE AGAINST ONESELF

ÁREA(S): direito civil; processo civil.

RESUMO: Pretende-se neste estudo discutir, a partir da interdisciplinaridade entre Psicologia e Direito, a questão da perícia judicial psicológica, confrontando-a com o princípio da não produção de provas contra si mesmo, examinando as respectivas previsões legais. Importa esclarecer que a interface estabelecida entre Psicologia e Direito existe em razão da preocupação dessas disciplinas com o comportamento humano. Foi levantada a questão que norteou este estudo: A perícia psicológica como meio de prova não estaria na contramão do princípio da não produção de provas contra si mesmo? Trata-se de pesquisa bibliográfica, descritiva e documental, utilizando-se de fontes primárias e secundárias. Por fim, é possível afirmar que, frente à previsão legislativa e às regulamentações do Conselho Federal de Psicologia, a prova pericial psicológica, apesar de suas especificidades, não colide com o direito à não autoincriminação, exatamente porque é garantido à parte que se sente prejudicada utilizar-se da ampla defesa e do contraditório.

ABSTRACT: This study aims to discuss, based on the interdisciplinary approach between Psychology and Law, the issue of psychological forensic examination, comparing it with the principle of non-production of evidence against oneself, examining the respective legal provisions. It is important to clarify that the interface established between Psychology and Law exists due to the concern of these disciplines with human behavior. The question that guided this study was raised: wouldn’t psychological forensic examination as a means of evidence be contrary to the principle of non-production of evidence against oneself? This is a bibliographical, descriptive and documentary research, using primary and secondary sources. Finally, it is possible to state that, in view of the legislative provision and regulations of the Federal Council of Psychology, psychological forensic evidence, despite its specificities, does not conflict with the right to non-self-incrimination, precisely because the party that feels harmed is guaranteed the right to a full defense and adversarial proceedings.

PALAVRAS-CHAVE: direito; perícia psicológica; princípio da não autoincriminação; prova.

KEYWORDS: right; psychological expertis; principle of non-self-incrimination; proof.

SUMÁRIO: Introdução; 1 Psicologia forense no Brasil; 2 A perícia psicológica como meio de prova; 3 Princípio da não produção de prova contra si mesmo; Conclusão; Referências.

SUMMARY: Introduction; 1 Forensic psychology in Brazil; 2 Psychological expertise as a means of evidence; 3 Principle of non-production of evidence against oneself; Conclusion; References.