Revista da AJURIS - QUALIS A2

MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL EM FACE DO DANO AO MEIO AMBIENTE

Jean-Sébastien Borghetti — Mon, 09 Sep 2024 00:00:00 -0300

ENVIRONMENT AND SUSTAINABLE DEVELOPMENT – CIVIL LIABILITY FOR DAMAGE TO THE ENVIRONMENT

ÁREA(S): direito civil; direito ambiental.

RESUMO: O presente trabalho tem por objetivo examinar o desenvolvimento dado pelo Direito francês à responsabilidade civil por danos ao meio ambiente. Examina, em primeiro lugar, as particularidades relativas à noção de dano. Em segundo lugar, trata das principais questões decorrentes dessa disciplina, tais como a solução dada aos danos morais para as pessoas jurídicas, bem como os legitimados para a tutela do meio ambiente no campo da responsabilidade civil no direito civil francês.

ABSTRACT: The present work aims to examine the development given by French law to civil liability for damage to the environment. Firstly, it examines the particularities relating to the notion of damage. Secondly, it deals with the main issues arising from this discipline, such as the solution given to moral damages for legal entities, as well as those legitimized for the protection of the environment in the field of civil liability in French civil law.

PALAVRAS-CHAVE: responsabilidade civil; meio ambiente; direito civil francês.

KEYWORDS: tort; environment, french civil law.

SUMÁRIO: Introdução; 1 O que estamos reparando? 2 Como reparamos?

SUMMARY: Introduction; 1 What are we noticing? 2 How do we fix it?

DADOS DA EDIÇÃO

AJURIS — Mon, 09 Sep 2024 00:00:00 -0300

FOLHA DE ROSTO

AJURIS — Mon, 09 Sep 2024 00:00:00 -0300

NORMAS EDITORIAIS

AJURIS — Mon, 09 Sep 2024 00:00:00 -0300

LIMITES APRIORÍSTICOS DA INTERVENÇÃO JUDICIAL EM POLÍTICAS PÚBLICAS: PROBLEMAS ESTRUTURAIS EM CASOS COMPLEXOS, PLURIFATORIAIS E POLICÊNTRICOS

Alexander Fabiano Ribeiro Santos, José Paes de Santana — Mon, 09 Sep 2024 00:00:00 -0300

A PRIORI LIMITS OF JUDICIAL INTERVENTION IN PUBLIC POLICIES: STRUCTURAL PROBLEMS IN COMPLEX, MULTIFACTORIAL, AND POLYCENTRIC CASES

ÁREA(S): direito constitucional; jurisdição; políticas públicas.

RESUMO: Os limites da intervenção judicial em políticas públicas é um tema complexo e amplamente debatido no sistema jurídico brasileiro. A grande questão que se constrói em torno desse debate sempre esteve relacionada aos limites e à legitimidade do Poder Judiciário. Por outro lado, nos casos de violações estruturadas de direitos fundamentais e omissão sistêmica do Poder Público, deve o Poder Judiciário não intervir? Este artigo estabeleceu como objetivo geral analisar se o princípio da separação de poderes impede a intervenção judicial em políticas públicas que tenham como objeto problemas estruturais. A delimitação da análise teve como marco temporal e espacial o Tema de Repercussão Geral nº 698, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, em 30 de junho de 2023, e, como marco teórico, os estudos da Professora Ada Pellegrini Grinover. Após análise crítica da literatura e da jurisprudência sobre o tema, foi possível concluir que a intervenção judicial em políticas públicas não viola a separação de poderes, mas encontra limites apriorísticos na provocação dos legitimados, na ocorrência de violação estruturada de direitos fundamentais e na omissão sistêmica do Poder Público.

ABSTRACT: The limits of judicial intervention in public policies is a complex and widely debated topic in the Brazilian legal system. The main issue at the heart of this debate has always been related to the limits and legitimacy of the Judiciary. On the other hand, in cases of structured violations of fundamental rights and systemic omission by the public power, should the Judiciary not intervene? This article set out to generally analyze whether the principle of separation prevents judicial intervention in public policies that address structural problems. The analysis was delimited temporally and spatially by the General Repercussion Theme no. 698, judged by the Federal Supreme Court – STF, on June 30, 2023. It used as a theoretical framework the studies of Professor Ada Pellegrini Grinover. After a critical analysis of the literature and jurisprudence on the subject, it was possible to conclude that judicial intervention in public policies does not violate the separation of powers, but encounters aprioristic limits in the provocation of those with standing, in the occurrence of structured violations of fundamental rights, and in systemic omission by the public authoritie.

PALAVRAS-CHAVE: judicialização da política; separação de poderes; políticas públicas; casos policêntricos.

KEYWORDS: judicialization of politics; separation of powers; public policies; polycentric cases.

SUMÁRIO: Introdução; 1 Repensando o princípio da separação de poderes; 2 Poder Judiciário e políticas públicas; 3 Processo estrutural como instrumento de legitimação; Conclusão; Referências.

SUMMARY: Introduction; 1 Rethinking the principle of separation of powers; 2 Judiciary and public policies; 3 Structural process as an instrument of legitimization; Conclusion; References.

A IMPARCIALIDADE ALGORÍTMICA: UM DIAGNÓSTICO SOBRE O USO NEOPANÓPTICO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E DA INTELIGÊNCIA COMPUTACIONAL NO JUDICIÁRIO

Mon, 09 Sep 2024 00:00:00 -0300

ALGORITHMIC IMPARTIALITY: A DIAGNOSIS ABOUT THE NEOPANOPTIC USE OF ARTIFICIAL INTELLIGENCE AND COMPUTATIONAL INTELLIGENCE IN THE JUDICIARY

ÁREA(S): direito digital; direito processual.

RESUMO: A partir de uma investigação sobre os conceitos de inteligência artificial (IA) e inteligência computacional (IC), bem como sobre as técnicas algorítmicas opacas e transparentes aplicadas aos sistemas informáticos inteligentes, este artigo analisa os riscos de parcialidade algorítmica em decorrência da utilização de sistemas de inteligência artificial no âmbito do direito processual com viés autoritário, discriminatório e intransparente, tomando-se como parâmetro experiências aplicadas nos Estados Unidos e na China contrapostas à experiência brasileira. Enfrenta-se, ainda, o problema do perigo sobre o emprego das técnicas de inteligência artificial com um escopo neopanóptico, isto é, para a vigilância e o controle disciplinar exercido sobre os membros da magistratura. Para tanto, recorremos ao método de pesquisa dedutivo, focado em revisão de literatura especializada e análise documental de decisões da jurisprudência.

ABSTRACT: Based on an investigation into the concepts of artificial intelligence (AI) and the computational intelligence (CI), as well as the opaque and transparent algorithmic techniques applied to intelligent computer systems, this article examines the risks of algorithmic bias resulting from the use of artificial intelligence systems in the field of authoritarian, discriminatory, and non-transparent procedural law, using experiences in the United States and China as a benchmark compared to the Brazilian experience. It also addresses the problem of the peril associated with the use of artificial intelligence techniques with a neopanoptic scope, that is, for surveillance and disciplinary control exercised over members of the judiciary. Therefore, we employ a deductive research method, focusing on a review of specialized literature and a documentary analysis of jurisprudential decisions.

PALAVRAS-CHAVE: imparcialidade algorítmica; inteligência artificial; inteligência computacional; uso judicial; neopanoptismo.

KEYWORDS: algorithmic impartiality; artificial intelligence; computational intelligence; judicial application; neopanoptic.

SUMÁRIO: Introdução: premissas sobre inteligência artificial e inteligência computacional; 1 A questão da imparcialidade algorítmica no Brasil e nos EUA; 2 A experiência chinesa; 3 O estado da arte no Brasil: a política pública “justiça 4.0” e a regulação do uso da IA no Judiciário; Conclusão; Referências.

SUMMARY: Introduction: premises about artificial intelligence and computational intelligence; 1 The issue of algorithmic impartiality in Brazil and the United States; 2 The Chinese experience; 3 The state of the art in Brazil: the public policy “justice 4.0” and the regulation of AI usage in the Judiciary; Conclusion; References.

OS NUDGES DIGITAIS E A POSSIBILIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO EM MATÉRIA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS PELO PODER PÚBLICO

Alfredo Copetti Neto, Pablo Esteban Fabricio Caballero — Mon, 09 Sep 2024 00:00:00 -0300

DIGITAL NUDGES AND THE POSSIBILITY OF ITS USE IN MATTERS OF PERSONAL DATA PROTECTION BY PUBLIC AUTHORITIES

ÁREA(S): direito público; proteção de dados e privacidade.

RESUMO: Este artigo tem por finalidade compreender e analisar se é possível, ao Poder Público, se valer dos nudges digitais como ferramenta de incentivo à proteção de dados, especialmente quando o Estado se relaciona com os indivíduos por meios eletrônicos. Para isso, utiliza-se o método de abordagem dedutiva por meio de técnica essencialmente qualitativa e abordagem crítica, de forma que será analisada a proteção de dados no Brasil atualmente e o papel e as responsabilidades do Poder Público nesse âmbito. Em seguida, pretende-se compreender a base economia comportamental e o surgimento dos nudges, para, na sequência, averiguar de que forma essa ferramenta pode ser benéfica quando utilizada pelo Estado em políticas públicas, bem como se é possível o seu uso em matéria de proteção de dados. Buscar-se-á destacar o processo de instrumentalização digital, que tem sido adotado pelo Poder Público, como no caso da Lei de Governo Digital, e incluir exemplos de utilização de nudges nos meios eletrônicos, com o objetivo de compreender se existe alguma relação que possibilite a sua utilização por parte dos Governos. Destaca-se a existência de discussões éticas acerca da aplicação dos nudges em face da autonomia individual. Ao final, conclui-se que é possível e pode ser benéfica a utilização de nudges digitais por parte do Poder Público com a finalidade de incentivar a adoção de medidas de proteção de dados pessoais aos cidadãos, especialmente quando se faz o uso de plataformas digitais.

ABSTRACT: This article aims to understand and to analyze whether it is possible, to the public authority, to use digital nudges as a tool to encourage data protection, especially when the State relates to individuals by electronic media. For this, the deductive approach through critical technique is used, so that the current data protection status in Brazil will be analyzed, as well as the role and responsibilities of public authorities in this context. In the sequence, it is intended to understand the foundations of behavioral economics and the emergence of nudges, for, in sequence, find out in which way that tool can be beneficial when used by the State in public policies, as well as if it is possible to use it in data protection matters. It will seek to highlight the process of digital instrumentation, which has been adopted by the Public Power, as in the case of Digital Government Law, and include examples of the use of digital nudges electronically, with the objective of understanding if there is a relationship of that makes it possible for governments to use them. Finally, it is concluded that it is useful and beneficial if the public authority use digital nudges with the purpose of encouraging citizens to adopt data protection measures, especially when using public protection for the purpose of protecting citizens, especially when a digital platform is used.

PALAVRAS-CHAVE: nudges; utilização; proteção de dados; Poder Público.

KEYWORDS: nudges; use; data protection; Public Power.

SUMÁRIO: Introdução; 1 A proteção de dados pessoais no Brasil e o papel do setor público; 2 A economia comportamental e os nudges; 3 A arquitetura de escolhas e os nudges; 4 A utilização dos nudges digitais; Considerações finais; Referências.

SUMMARY: Introduction; 1 Personal data protection in Brazil and the role of the public sector; 2 Behavioral economics and nudge; 3 The choice architecture and nudges; 4 Use of digital nudge; Final considerations; References.

REFORMAS DO ESTADO E AS “CONCILIAÇÕES PELO ALTO” NA TRADIÇÃO POLÍTICA BRASILEIRA: O CASO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004

Anderson Souza da Silva Lanzillo, Marcelo Nóbrega Athayde Chaves — Mon, 09 Sep 2024 00:00:00 -0300

STATE REFORMS AND “CONCILIATIONS FROM ABOVE” IN THE BRAZILIAN POLITICAL TRADITION: THE CASE OF CONSTITUTIONAL AMENDMENT Nº 45/2004

ÁREA(S): direito constitucional; hermenêutica jurídica; ciência política.

RESUMO: O presente estudo busca compreender o fenômeno da “conciliação pelo alto” no processo de edição da Emenda Constitucional nº 45/2004, partindo-se do pressuposto que constitucionalmente a competência para legislar sobre normas de organização judiciária é exclusiva do Poder Judiciário, tendo em vista o princípio constitucional da independência e harmonia entre os três poderes políticos. Parte-se da premissa de que a edição da Emenda Constitucional nº 45/2004 seria formalmente inconstitucional, passível de controle de constitucionalidade, mas que foi política e juridicamente legitimada em razão de um entendimento entre os representantes de vértice dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo. Assim, com apoio em pesquisa documental e bibliográfica, analisou-se esse processo de conciliação entre os poderes da União na construção da Reforma Judiciária de 2004. O estudo permite concluir que as conciliações pelo alto constituem um mecanismo político bem marcado na tradição política brasileira, responsável pela viabilização de diversas reformas do Estado, entre elas a Reforma do Judiciário de 2004. Por isso, esses processos de mudanças constitucionais não podem ser necessariamente entendidos como soluções contaminadas de inconstitucionalidade formal, uma vez que, tendo em vista a mutabilidade e adequação das alterações constitucionais à realidade do País, inclusive política, haveria um ambiente de legitimação constitucional dessas reformas. Portanto, com base em teorias hermenêuticas aplicadas na análise do sistema normativo brasileiro, como as de Alexy, Muller, Coelho e Häberle, é possível legitimar o processo de construção e adequação constitucional da Emenda Constitucional nº 45.

ABSTRACT: The present study seeks to understand the phenomenon of “conciliation from above” in the process of editing the Constitutional Amendment nº 45/2004, based on the assumption that constitutionally the competence to legislate on norms of judicial organization is exclusive to the Judiciary, in view of the constitutional principle of independence and harmony between the three political Powers. It starts from the premise that the edition of Constitutional Amendment nº 45/2004 would be formally unconstitutional, subject to constitutionality control, but that it was politically and legally legitimized due to an understanding between the representatives of the vertex of the Judiciary, Legislative and Executive. Thus, based on documentary and bibliographic research, this process of conciliation between the powers of the Union in the construction of the 2004 Judicial Reform was analyzed. responsible for the viability of several reforms of the State, among them the Judiciary Reform of 2004. Therefore, these processes of constitutional changes cannot necessarily be understood as contaminated solutions of formal unconstitutionality, since, in view of the mutability and adequacy of the constitutional changes to the country’s reality, including politics, there would be an environment of constitutional legitimation of these reforms. Therefore, based on hermeneutical theories applied in the analysis of the Brazilian normative system, such as those of Alexy, Muller, Coelho and Häberle, it is possible to legitimize the process of construction and constitutional adequacy of Constitutional Amendment nº 45.

PALAVRAS-CHAVE: competência privativa; conciliação pelo alto; organização judiciária; Poder Judiciário.

KEYWORDS: private competence; conciliation from above; judicial organization; Judicial Power.

SUMÁRIO: Introdução; 1 As “conciliações pelo alto” na tradição política brasileira; 2 Harmonia, independência e competência dos poderes: processos hermenêuticos para legitimação da Emenda Constitucional nº 45; 3 Emenda Constitucional nº 45/2004 e o CNJ; Conclusão; Referências.

SUMMARY: Introduction; 1 The “conciliations from above” in the Brazilian political tradition; 2 Harmony, independence and competence of powers: hermeneutic processes for legitimizing Constitutional Amendment nº 45; 3 Constitutional Amendment nº 45/2004 and the CNJ; Conclusion; References.

NARGUILÉ E CIGARRO ELETRÔNICO: NECESSIDADE DE RESTRIÇÃO DE SUA PUBLICIDADE EM REDES SOCIAIS PARA A PRESERVAÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA NO BRASIL

Mon, 09 Sep 2024 00:00:00 -0300

VAPE AND HOOKAH: THE NEED TO RESTRICT ITS ADVERTISING IN SOCIAL MEDIA TO PRESERVE THE PUBLIC HEALTH IN BRAZIL

ÁREA(S): direito à saúde; direito do consumidor.

RESUMO: Narguilé e cigarro eletrônico tornaram-se objetos de desejo e consumo em todo o mundo, sobretudo entre jovens e adolescentes, a despeito das inúmeras denúncias acerca dos seus males à saúde. A hipótese deste artigo é a de que a respectiva propagação nas redes sociais (compreendendo ações de marketing das empresas que exploram esse mercado) impulsiona o consumo dessas drogas, pois o seu discurso, semelhante à abordagem publicitária de cigarros de tabaco industrializados no século XX, seduz os espectadores ao associá-las a poder, status, admiração, etc. Para esse estudo, analisam-se publicações nas redes sociais online, especialmente aquelas feitas por empresas do ramo, a par de uma leitura sobre as normas que regulam fumígenos. O levantamento apresentado nesta pesquisa sugere que pode estar no controle informacional – em restrições ao conteúdo publicado especialmente nas redes sociais – um importante passo à redução do consumo dessas drogas, medida essencial à preservação da saúde pública, à semelhança do que já se conquistou em relação aos cigarros industrializados, para o que não há aparente óbice legal; ao contrário, parece haver inércia injustificável das instituições que deveriam fazer esse controle.

ABSTRACT: Hookah and electronic cigarettes have become objects of desire and consumption worldwide, especially among young people and adolescents, despite numerous reports of their health risks. The hypothesis of this article is that their proliferation on social media (including marketing actions by companies that exploit this market) drives the consumption of these substances because their discourse, similar to the advertising approach of manufactured tobacco cigarettes in the 20th century, entices viewers by associating them with power, status, admiration, etc. For this study, online social media posts are analyzed, especially those made by companies in the industry, in conjunction with an examination of the regulations governing tobacco products. The findings presented in this research suggest that controlling information, particularly restrictions on content published on social media, may be an important step in reducing the consumption of these substances, which is essential for public health preservation, similar to what has already been achieved with manufactured cigarettes, for which there is no apparent legal obstacle; on the contrary, there seems to be unjustifiable inaction by the institutions that should be enforcing this control.

PALAVRAS-CHAVE: sociedade da informação; direito à saúde; direito do consumidor; narguilé; cigarro eletrônico.

KEYWORDS: information society; right to health; consumer rights; hookah; electronic cigarette.

SUMÁRIO: Introdução; 1 Direito à saúde, à informação e as suas correlações; 2 Males à saúde: entre o consenso científico e a retórica dos promotores de narguilés e cigarros eletrônicos na Internet; 3 Perfil consumidor de narguilé e cigarros eletrônicos: primeiro contato com essas drogas no início da adolescência; 4 Publicidade: discursos antigos continuam a ser exitosos para a promoção de drogas; 5 Regulação de fumígenos e proibição de cigarros eletrônicos pela Anvisa; 6 Responsabilidade civil na Internet: protagonismo das provedoras de aplicações; Considerações finais; Referências.

SUMMARY: Introduction; 1 Right to health, to information and its correlations; 2 Health risks: between scientific consensus and the rhetoric of hookah and e-cigarette promoters on the Internet; 3 Consumer profile of hookah and e-cigarettes: initial exposure to these substances in early adolescence; 4 Advertising: old discourses continue to succeed in drug promotion; 5 Regulation of smoking products and the ban on e-cigarettes by Anvisa [Brazilian National Health Surveillance Agency]; 6 Responsibilities in the Internet: protagonism of application providers; Final considerations; References.

AS CLÁUSULAS GERAIS

Felipe Bizinoto Soares de Pádua — Mon, 09 Sep 2024 00:00:00 -0300

THE GENERAL CLAUSES

ÁREA(AS): teoria geral do Direito.

RESUMO: Este artigo visa analisar a estrutura das cláusulas gerais e seus limites. Para tanto, um primeiro momento será destinado à definição de cláusulas gerais e à diferenciação dos conceitos jurídicos indeterminados. Em um segundo momento, abordará, em linhas gerais, os limites da aplicação das cláusulas gerais.

ABSTRACT: This article aims to analyze the structure of the general clauses and its limits. To do so, a first moment will be destined to the definition of general clauses and the differentiation of the undetermined juridical concepts. A second moment will deal with general lines about the limits of the application of general clauses.

PALAVRAS-CHAVE: cláusulas gerais; conceitos jurídicos indeterminados; aplicação do direito.

KEYWORDS: general clauses; undetermined juridical concepts; application of law.

SUMÁRIO: Considerações iniciais; 1 Traços distintivos entre cláusulas gerais e conceitos jurídicos indeterminados; 2 Limites às cláusulas gerais lato sensu; Conclusões; Referências.

SUMMARY: Initial considerations; 1 Distinctive features between general clauses and undetermined juridical concepts; 2 Limits to the lato sensu general clauses; Conclusions; References.

EM BUSCA DA GÊNESE JUSFILOSÓFICA DO POSITIVISMO NAS INTERSEÇÕES DO DIREITO COM A LINGUAGEM

Fernando de Oliveira Domingues Ladeira — Mon, 09 Sep 2024 00:00:00 -0300

RESEARCHING THE ORIGIM OF JUSPOSITIVISM IN THE INTERSECTIONS OF LANGUAGE PHILOSOPHY

ÁREA(S): teoria geral do direito; filosofia do direito.

RESUMO: O artigo aborda as diferentes fases da filosofia da linguagem, do realismo ao relativismo linguístico, relacionando-as com o progressivo distanciamento do Direito do valor de justiça para tornar-se expressão do poder. Ao final, apresenta uma releitura do inatismo da gramática gerativa de Chomsky em paralelo com a filosofia de Radbruch para justificar a procura do sentido do Direito em sua profundidade, e não na externalidade do discurso.

ABSTRACT: The article approaches the different phases of the philosophy of language, from realism to linguistic relativism, relating them to the progressive distancing of Law from the value of justice to become an expression of power. At the end, it presents a rereading of the innateness of Chomsky’s generative grammar in parallel with Radbruch’s philosophy to justify the search for the meaning of Law in its depth and not in the externality of discourse.

PALAVRAS-CHAVE: linguagem; valor; justiça; positivismo; Chomsky.

KEYWORDS: language; value; justice; positivism; Chomsky.

SUMÁRIO: Introdução; 1 Concepção realista da linguagem e dos valores; 2 O estoicismo e a apresentação (representação) das coisas; 3 A linguagem em Agostinho de Hipona, Anselmo, Averroes e Guilherme de Ockhan; 4 Consolidação do nominalismo: rumo ao ascetismo jurídico; 5 Instrumentalidade do direito e da linguagem. Relativismo da linguagem e consolidação do positivismo no direito; 6 Poderia a teoria da linguagem indicar alternativas ao positivismo jurídico?; Conclusão; Referências.

SUMMARY: Introduction; 1 Realistic conception of language and values; 2 Stoicism and the presentation (representation) of things; 3 Language in Augustine of Hippo, Anselm, Averroes and William of Ockhan; 4 Consolidation of nominalism: towards legal asceticism; 5 Instrumentality of law and language. Relativism of language and consolidation of positivism in law; 6 Could language theory indicate alternatives to legal positivism?; Conclusion; References.

AGÊNCIAS REGULADORAS E A RESERVA DE COMPETÊNCIA TÉCNICA: REFLEXÕES SOBRE ADI 5501 E A “PÍLULA DO CÂNCER”

Flávio Pansieri — Mon, 09 Sep 2024 00:00:00 -0300

REGULATORY AGENCIES AND THE RESERVE OF TECHNICAL COMPETENCE: REFLECTIONS ON ADI 5501 AND THE “CANCER PILL”

ARÉA(S): direito regulatório.

RESUMO: Enquanto objetivo geral, este artigo explora a intricada relação entre direito regulatório e saúde pública no Brasil, iluminado pelo emblemático caso da fosfoetanolamina sintética, conhecida como “pílula do câncer”. Já, no que toca ao problema de pesquisa, estuda-se qual é a importância da reserva de competência técnica na validação e distribuição de medicamentos a partir de uma análise das tensões e interações entre agências reguladoras, especificamente a Anvisa, o Poder Judiciário e o Legislativo. A hipótese é de que a reserva de competência técnica é um elemento essencial para o funcionamento adequado dessas instituições. Bem por isso, parte-se de um do método hipotético-dedutivo para investigar essa ideia. Por meio da ADI 5501 e da subsequente promulgação da Lei federal nº 13.269/2016, o estudo evidencia os desafios de conciliar a inovação terapêutica com a proteção da saúde pública, ressaltando o papel crítico do Supremo Tribunal Federal na mediação dessas dinâmicas complexas. Este caso serve como um estudo de caso revelador das facetas multifacetadas do direito regulatório brasileiro e o seu impacto na vida e na saúde dos cidadãos.

ABSTRACT: As a general objective, this article explores the intricate relationship between regulatory governance and public health in Brazil, illuminated by the emblematic case of synthetic phosphoethanolamine, known as the “cancer pill”. In addition to the research problem, we studied the importance of reserving technical competence in the validation and distribution of medicines based on the analysis of tensions and interactions between regulatory agencies, specifically Anvisa, the Judiciary and the Legislative Branch. It is hypothesized that the reserve of technical competence is an essential element for the proper functioning of these institutions. Therefore, we use the hypothetical-deductive method to investigate this idea. Through ADI 5,501 and the subsequent promulgation of federal Law nº 13.269/2016, I study evidence of the challenges of reconciling therapeutic innovation with the protection of public health, highlighting the critical role of the Federal Supreme Court in mediating these complex dynamics. This case serves as a revealing case study of the multifaceted facets of Brazilian regulatory legislation and its impact on the life and health of two cities.

PALAVRAS-CHAVE: direito administrativo; direito regulatório; agências reguladoras; Supremo Tribunal Federal.

KEYWORDS: administrative law; regulatory law; regulatory agencies; Supremo Tribunal Federal.

SUMÁRIO: Introdução; 1 Entre a ciência e a lei: a reserva de competência técnica na regulação da fosfoetanolamina no Brasil; Considerações finais; Referências.

SUMMARY: Introduction; 1 Between science and the law: the reserve of technical competence in the regulation of phosphoethanolamine in Brazil; Final considerations; References.

AS BASES DO COMPLIANCE E A DEFINIÇÃO DA FUNÇÃO EMPRESARIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA

Giovani Agostini Saavedra, Daniel Francisco Nagao Menezes — Mon, 09 Sep 2024 00:00:00 -0300

THE BASIS OF COMPLIANCE AND THE DEFINITION OF THE BUSINESS FUNCTION OF PRODUCTIVE ACTIVITY

ÁREA(S): direito econômico; direito empresarial.

RESUMO: Este trabalho, de natureza exploratória, busca analisar as bases filosóficas e jurídicas da criação do conceito de compliance, observando o seu avanço histórico que acompanha a evolução do Estado de Direito até se tornar um critério de atuação empresarial e social na realidade atual, baseado não só na lei, mas também na autorregulação dos agentes econômicos, formando uma arquitetura de colaboração. A cooperação cria um novo significado para o conceito de função empresarial, que passa a ter o compliance como elemento central da atividade empresarial. O método no artigo utilizado foi o hipotético dedutivo, com uso de revisão bibliográfica nacional e internacional.

ABSTRACT: This exploratory work seeks to analyze the philosophical and legal bases for the creation of the concept of compliance, observing its historical advance that follows the evolution of the rule of law until it becomes a criterion for business and social action in the current reality, based on not only in the law but also in the self-regulation of economic agents, forming a collaborative architecture. Cooperation creates a new meaning for the concept of business function, which now has compliance as a central element of business activity. The method used in the article was the deductive hypothetical, using national and international literature review.

PALAVRAS-CHAVE: epistemologia; compliance; programa de compliance; autorregulação.

KEYWORDS: epistemology; compliance; compliance program; self-regulation.

SUMÁRIO: Introdução; 1 Epistemologia do compliance como conhecimento transversal e critérios de operação do negócio; 2 Caracterização do compliance como disciplinada independente; 3 Conformidade como um conceito jurídico de aplicação prática; Conclusões; Referências.

SUMMARY: Introduction; 1 Compliance epistemology as transversal knowledge and business operation criteria; 2 Characterization of compliance as independent discipline; 3 Compliance as a legal concept with practical application; Conclusions; References.

ANÁLISE CRÍTICA E PROSPECTIVA DOS ACORDOS SETORIAIS NA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS

Jefferson Carlos Carús Guedes, Alexandre Melo Soares — Mon, 09 Sep 2024 00:00:00 -0300

CRITICAL AND PROSPECTIVE ANALYSIS OF SECTORAL AGREEMENTS IN THE NATIONAL SOLID WASTE POLICY

ÁREA(S): direito público.

RESUMO: O presente artigo aborda, de maneira detalhada e crítica, a implementação e o impacto dos acordos setoriais dentro da Política Nacional de Resíduos Sólidos. Essa análise é crucial para entender não apenas a eficácia desses acordos na gestão de resíduos sólidos, mas também para avaliar o papel do Poder Público na fiscalização e promoção de práticas sustentáveis. Além disso, exploram-se as perspectivas futuras para essa política, considerando os desafios e as oportunidades que emergem no horizonte. Portanto, este estudo não só proporciona uma revisão crítica, como também oferece uma visão prospectiva sobre o futuro da gestão de resíduos no Brasil, ressaltando a importância de uma abordagem integrada e sustentável para enfrentar os desafios ambientais contemporâneos. A metodologia utilizada consta de abordagem qualitativa, de cunho descritivo, com a realização de uma pesquisa documental, por meio da análise de documentos, ou seja, de legislações, e a realização da pesquisa bibliográfica, a fim de cruzar os dados para a interpretação, fundamentando a pesquisa.

ABSTRACT: This article addresses, in detail and critically, the implementation and impact of sectoral agreements within the National Solid Waste Policy. This analysis is crucial to understand not only the effectiveness of these agreements in solid waste management, but also to evaluate the role of the Public Authorities in monitoring and promoting sustainable practices. Furthermore, future perspectives for this policy are explored, considering the challenges and opportunities that emerge on the horizon. Therefore, this study not only provides a critical review, but also offers a prospective vision on the future of waste management in Brazil, highlighting the importance of an integrated and sustainable approach to face contemporary environmental challenges. The methodology used consists of a qualitative approach, of a descriptive nature, with the carrying out of documentary research, through the analysis of documents, that is, legislation and the carrying out of bibliographical research, in order to cross-reference the data for interpretation, substantiating the search.

PALAVRAS-CHAVE: acordos setoriais; Política Nacional de Resíduos Sólidos; práticas sustentáveis; desafios ambientais contemporâneos; gestão de resíduos sólidos.

KEYWORDS: sector agreements; National Solid Waste Policy; sustainable practices; contemporary environmental challenges; solid waste management.

SUMÁRIO: Introdução; 1 Análise crítica da eficácia dos acordos setoriais; 2 O papel do Poder Público e da fiscalização; 3 Perspectivas futuras para a política de resíduos sólidos; Conclusão; Referências.

SUMMARY: Introduction; 1 Critical analysis of the effectiveness of sectoral agreements; 2 The role of public authorities and supervision; 3 Future perspectives for solid waste policy; Conclusion; References.

INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, CONCURSOS PÚBLICOS E O DIREITO DE CONCORRER: ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS

Luiz Alberto David Araujo, Rodrigo Zacharias — Mon, 09 Sep 2024 00:00:00 -0300

INCLUSION OF PERSONS WITH DISABILITIES, PUBLIC SELECTION PROCESS AND THE RIGHT TO COMPETITION: ANALYSIS OF THE PRECEDENTS OF THE CIRCUIT COURTS OF APPEALS

ÁREA(S): direito constitucional; direito administrativo.

RESUMO: O artigo versa sobre a questão da acessibilidade aos cargos públicos das pessoas com deficiência no Brasil. Discorre primeiramente sobre o conceito de pessoa com deficiência, depois aborda os tratamentos legislativo e doutrinário acerca da reserva de vagas hospedada no art. 37, VIII, da Constituição da República. Após, traz uma colação de julgados dos Tribunais Regionais Federais, principais responsáveis pela formação da jurisprudência sobre a matéria, concluindo, ao final, pela relativa adequação dos julgados aos objetivos pretendidos no Direito brasileiro, embora carente de avanços. O trabalho se vale da pesquisa bibliográfica, mas principalmente jurisprudencial, com utilização de métodos dedutivo (que prepondera na primeira parte do artigo, concernente à análise de legislação e doutrina) e indutivo (mais adequado à crítica da jurisprudência).

ABSTRACT: The article analyses the issue of accessibility to public positions for persons with disabilities in Brazil. Firstly, it discusses the concept of persons with disabilities, then addresses the legislative and doctrinal treatment regarding the affirmative action of reservation of vacancies in public functions, for persons with disabilities, according to program hosted in article 37, VIII, of the Constitution of the Republic of Brazil. Afterwards, it brings a collection of judgments from the Circuit Courts of Appeals, mainly responsible for the formation of stare decisis on the matter, concluding, at the end, by the relative adequacy of these judgments to the goals intended by Brazilian Law, but considering it lacking in advances. The work begins with bibliographical research, but mainly judge-made law, using both deductive (which predominates in the first part of the article, concerning the analysis of legislation and legal doctrine) and inductive methods (more appropriate to the critique of the precedents).

PALAVRAS-CHAVE: pessoa com deficiência; acessibilidade; jurisprudência; cargos públicos; Tribunais Regionais Federais.

KEYWORDS: persons with disabilities; accessibility; precedents; public functions; Regional Circuit Courts of Appeals.

SUMÁRIO: Introdução; 1 Constituição Federal de 1988 e a pessoa com deficiência; 2 Convenção de Nova Iorque e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência; 3 Reserva de vagas em concursos públicos; 4 Jurisprudência selecionada dos Tribunais Regionais Federais; Conclusão; Referências.

SUMMARY: Introduction; 1 Federal Constitution of 1988 and persons with disabilities; 2 New York Convention and the Brazilian Law on the Inclusion of Persons with Disabilities; 3 Affirmative action of reservation of vacancies in public office; 4 Selected precedents of the Circuit Courts of Appeals; Conclusion; References.

A JUSTIÇA SOCIAL COMO CRITÉRIO INDISPENSÁVEL AO EQUILÍBRIO NO JOGO TENSO ENTRE INTERVENÇÃO ESTATAL, LIVRE INICIATIVA E O UNIVERSO CONCORRENCIAL

Luiz Guilherme Luz Cardoso, Juliano Quelho Witzler Ribeiro — Mon, 09 Sep 2024 00:00:00 -0300

SOCIAL JUSTICE AS AN INDISPENSABLE CRITERION FOR BALANCE IN THE TENSE INTERPLAY BETWEEN STATE INTERVENTION, FREE ENTERPRISE, AND THE COMPETITIVE UNIVERSE

ARÉA(S): direito político; direito econômico.

RESUMO: A pesquisa atual propõe uma análise jurídica das interações entre a intervenção estatal, a livre iniciativa e o mercado concorrencial, partindo do pressuposto de que a justiça social desempenha papel central nesse cenário. O cerne da investigação reside na seguinte indagação: a proteção da justiça social pode ser considerada o princípio orientador que fundamenta a intervenção do Estado no mercado? Por meio do método hipotético-dedutivo, alinhado às teorias de Popper, o estudo se baseará em revisões da literatura pertinente e na formulação de conjecturas relacionadas ao princípio constitucional da justiça social, a fim de elucidar os mecanismos subjacentes à intervenção estatal no mercado concorrencial.

ABSTRACT: The current research proposes a legal analysis of the interactions between state intervention, free enterprise, and competitive markets, starting from the premise that social justice plays a central role in this scenario. The core of the investigation lies in the following question: can the protection of social justice be considered the guiding principle that underpins state intervention in the market? Through the hypothetical-deductive method, aligned with Popper’s theories, the study will be based on reviews of relevant literature and the formulation of conjectures related to the constitutional principle of social justice, in order to elucidate the underlying mechanisms of state intervention in the competitive market.

PALAVRAS-CHAVE: intervenção estatal; livre iniciativa; justiça social.

KEYWORDS: state intervention; free enterprise; social justice.

SUMÁRIO: Introdução; 1 O direito fundamental à livre concorrência; 2 Considerações sobre os limites da atuação estatal na ordem econômica e no direito concorrencial; 3 Justiça social: a tônica da livre concorrência; Conclusões; Referências.

SUMMARY: Introduction; 1 The fundamental right to free competition; 2 Considerations on the limits of state action in the economic order and competition law; 3 Social justice: the essence of free competition; Conclusions; References.

DISTINÇÕES TEÓRICO-DOGMÁTICAS ENTRE DEVERES FUNDAMENTAIS E LIMITES A DIREITOS FUNDAMENTAIS: O NECESSÁRIO RESGATE DE UMA DISCUSSÃO CONSTITUCIONAL NO BRASIL E NA ALEMANHA

Marco Antônio Preis — Mon, 09 Sep 2024 00:00:00 -0300

THEORETICAL-DOGMATIC DISTINCTIONS BETWEEN FUNDAMENTAL DUTIES AND LIMITATIONS OF FUNDAMENTAL RIGHTS: THE REVIVAL OF A CONSTITUTIONAL ISSUE IN BRAZIL AND GERMANY

ÁREA(S): Direito Constitucional.

RESUMO: Esse estudo homenageia a contribuição teórica centenária da Associação de Professores de Direito Constitucional Alemão para a ciência jurídica brasileira, com ênfase na reunião que tratou exclusivamente da teoria dos deveres fundamentais há quarenta anos, a fim de contribuir para a superação de confusões, resistências e preconceitos para o seu desenvolvimento teórico-dogmático sob a perspectiva constitucional brasileira. As discussões tratadas nesse encontro ressoam até hoje na literatura especializada, como um tema em aberto e sempre atualizável diante de novos desafios e novas dimensões dos direitos fundamentais, tais como as projeções de deveres fundamentais ecológicos às gerações futuras. Neste contexto, apresentam-se as principais razões da atrofia teórica dos deveres fundamentais, seguida das principais críticas e objeções à sua relevância teórica autônoma para o tratamento enriquecido, para além da gramática exclusiva dos direitos fundamentais, de questões permanentes e novas ao constitucionalismo contemporâneo, com ênfase na distinção teórico-dogmática entre deveres fundamentais e limites a direitos fundamentais.

ABSTRACT: The study honors the centenary theoretical contribution of the Association of Professors of German Constitutional Law to Brazilian legal science, with emphasis on the meeting that dealt exclusively with the theory of fundamental duties forty years ago, in order to contribute to overcoming confusion, resistance and prejudice for its theoretical-dogmatic development under the Brazilian constitutional perspective. The discussions dealt with at that meeting resonate to this day in the specialized literature, as an open topic and always updatable in the face of new challenges and new dimensions of fundamental rights, such as the projections of fundamental ecological duties to future generations. In this context, the main reasons for the theoretical atrophy of fundamental duties are presented, followed by the main criticisms and objections to their autonomous theoretical relevance, for the enriched treatment, beyond the exclusive grammar of fundamental rights, of permanent and new questions to contemporary constitutionalism, with emphasis on the theoretical-dogmatic distinction between fundamental duties and limits to fundamental rights.

PALAVRAS-CHAVE: deveres fundamentais; limites a direitos fundamentais; relevância teórica.

KEYWORDS: fundamental duties; limits to fundamental rights; theoretical relevance.

SUMÁRIO: Introdução; 1 Razões do esquecimento; 2 Crítica; 3 Relevância teórica; 4 Debate: a distinção entre deveres fundamentais e limites a direitos fundamentais; Considerações finais; Referências.

SUMMARY: Introduction; 1 Reasons for forgetting; 2 Criticism; 3 Theoretical relevance; 4 Debate: distinction between fundamental duties and limitations to fundamental rights; Final considerations; References.

DO DIREITO AO ESQUECIMENTO AO DIREITO À DESINDEXAÇÃO: UMA ANÁLISE NO CONTEXTO DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro, Ana Luiza Liz dos Santos — Mon, 09 Sep 2024 00:00:00 -0300

FROM THE RIGHT TO BE FORGOTTEN TO THE RIGHT TO DEINDEXATION: AN ANALYSIS IN THE CONTEXT OF THE BRAZILIAN LEGAL SYSTEM

ÁREA(S): direito civil; direito constitucional.

RESUMO: O direito ao esquecimento vem sendo adotado em vários países, como Espanha, Rússia e Colômbia, como importante ferramenta para a tutela dos direitos da personalidade e da dignidade da pessoa humana, protegendo o indivíduo da exposição de fatos constrangedores que, pelo decurso do tempo, tornaram-se irrelevantes para o público. No Brasil, a doutrina e a jurisprudência majoritárias vinham se orientando igualmente no sentido do reconhecimento de tal direito, mas o Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento em sede repercussão geral, veio a decidir em sentido contrário, indicando a ponderação de interesses como meio para a proteção da personalidade. O direito à desindexação, por sua vez, surge como alternativa para a tutela dos direitos da personalidade e da dignidade da pessoa humana, mormente porque com o direito ao esquecimento não se confunde. Diante desse panorama, utilizando-se o método hipotético-dedutivo e com base em pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, o presente estudo busca examinar o desenvolvimento do direito ao esquecimento no Brasil e no mundo, bem como verificar se a orientação fixada pelo STF ainda deixa alguma margem para a sua aplicação, e, ainda, estudar a (in)aplicabilidade do direito à desindexação no ordenamento jurídico pátrio.

ABSTRACT: The right to be forgotten has been adopted in several countries as an important tool for protecting the rights of the personality and the dignity of the human person, protecting the individuals from exposure to embarrassing facts that, over time, have become irrelevant to the public. In Brazil, the majority doctrine and jurisprudence had also been oriented towards the recognition of such a right, but the Federal Supreme Court, in judgment with general repercussion, came to decide in the opposite direction, indicating the balancing of interests as a means for the personality protection. The right to be deindexed, in turn, appears as an alternative for the protection of personality rights and the dignity of the human person, mainly because it cannot be confused with the right to be forgotten. In this scenario, the present study seeks to examine the development of the right to be forgotten in Brazil and in the world, as well as to verify if the orientation established by the STF still leaves some margin for its application, and, still, to study the (in)applicability of the right to deindexation in the national legal system.

PALAVRAS-CHAVE: direito ao esquecimento; direito à desindexação; direitos da personalidade; dignidade da pessoa humana; ponderação de interesses.

KEYWORDS: right to be forgotten; right to deindexation; personality rights; dignity of the human person; balancing of interests.

SUMÁRIO: Introdução; 1 O desenvolvimento do direito ao esquecimento no cenário internacional e no Brasil; 2 A posição do Supremo Tribunal Federal e o futuro do direito ao esquecimento no Brasil; 3 O direito à desindexação como alternativa; Considerações finais; Referências.

SUMMARY: Introduction; 1 The development of the right to be forgotten on the international scene and in Brazil; 2 The position of the Federal Supreme Court and the future of the right to be forgotten in Brazil; 3 The right to deindexation as an alternative; Final considerations; References.

A REMUNERAÇÃO DOS MEDIADORES E CONCILIADORES JUDICIAIS NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Marli Marlene Costa, Josiane Caleffi Estivalet — Mon, 09 Sep 2024 00:00:00 -0300

COMPENSATION OF JUDICIAL MEDIATORS AND CONCILIATORS WITHIN THE COURT OF JUSTICE OF THE STATE OF RIO GRANDE DO SUL

ÁREA(S): direito processual civil.

RESUMO: Os métodos autocompositivos, como a mediação e a conciliação, já estão consolidados enquanto métodos adequados de solução de conflitos. Em razão de o Código de Processo Civil ter atribuído a condição de auxiliares da justiça aos mediadores e conciliadores judiciais, é imperioso que seja reconhecida a profissionalização deles, que já não atuam em caráter meramente voluntário, como o faziam na época da edição da Resolução nº 125 do CNJ (29 de novembro de 2010), que regulamentou a atividade no âmbito do Poder Judiciário. Nesse sentido, o objetivo deste artigo é discorrer sobre a formação dos profissionais operadores da política pública de autocomposição e discutir a remuneração deles, analisando diferentes parâmetros propostos pelo Conselho Nacional de Justiça e os adotados no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Objetivo: discutir a formação e remuneração dos mediadores e conciliadores judiciais que atuam no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Metodologia: trata-se de pesquisa bibliográfica e documental das resoluções do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e do Conselho Nacional de Justiça.

ABSTRACT: Autocompositive methods, such as mediation and conciliation, are consolidated as adequate methods of conflict resolution. The Code of Civil Procedure assigned the condition of judicial assistants to judicial mediators and conciliators, thus it is imperative to recognize them as a profession, who no longer act on a merely voluntary basis, as they did at the enactment of Resolution 125 of the National Council of Justice (October 29th, 2010), which regulated the activity within the scope of the Judiciary. In this direction, this paper aims to discuss the training of professionals that operate the public policy of conflict resolutions and their compensation by analyzing different parameters proposed by the National Council of Justice and those adopted by the Court of Justice of the State of Rio Grande do Sul. Objective: Discuss the training and remuneration of judicial mediators and conciliators who work within the scope of the Court of Justice of the State of Rio Grande do Sul. Metodology: This is a bibliographical and documentary research of the resolutions of the Court of Justice of the State of Rio Grande do Sul and the National Council of Justice.

PALAVRAS-CHAVE: Poder Judiciário; autocomposição; métodos de resolução de conflitos; mediação; conciliação.

KEYWORDS: Judiciary; autocomposition; methods of settling conflicts; mediation; conciliation.

SUMÁRIO: Introdução; 1 Métodos autocompositivos judiciais: histórico e legislação; 2 Formação e remuneração dos mediadores e conciliadores judiciais; Conclusão; Referências.

SUMMARY: Introduction; 1 Judicial autocompositive methods: history and legislation; 2 Training and remuneration of mediators and judicial conciliators; Conclusion; References.

DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE POR PARTE DOS TRIBUNAIS DE CONTAS: REVISITANDO A SÚMULA Nº 347 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Tarsila Ribeiro Marques Fernandes, Luiz Antônio Santiago Corrêa — Mon, 09 Sep 2024 00:00:00 -0300

CONTROL OF CONSTITUTIONALITY BY THE COURTS OF AUDITORS: REVISITING PRECEDENT Nº 347 OF THE FEDERAL SUPREME COURT

ÁREA(S): direito constitucional; direito administrativo.

RESUMO: O presente artigo pretende analisar a problemática questão da constitucionalidade das normas por parte dos Tribunais de Contas, tema objeto da Súmula nº 347 do Supremo Tribunal Federal (STF), a qual foi editada antes da Constituição Federal de 1988. Esse enunciado, que aborda a competência das Cortes de contas para julgar a constitucionalidade das normas correlatas, é investigado tanto em sua dimensão técnica quanto no contexto mais amplo do sistema jurídico brasileiro, a fim de perquirir quais as implicações práticas frente à Constituição Federal de 1988. Por meio de uma abordagem detalhada, a pesquisa busca compreender a origem, a evolução e o impacto dessa súmula no panorama legal, sublinhando o seu papel na atuação dos Tribunais de Contas e, consequentemente, nas dinâmicas entre a Administração Pública e a sociedade. Sob uma perspectiva crítica, este estudo visa aprofundar o entendimento e a reflexão sobre a influência da Súmula nº 347 do STF na asseguração da efetividade dos princípios constitucionais no cenário brasileiro atual.

ABSTRACT: This article aims to analyze the problem of the constitutionality of rules issued by the Courts of Auditors, the subject of Precedent nº 347 of the Federal Supreme Court (STF), which was issued before the Federal Constitution of 1988. This statement, which addresses the jurisdiction of the Courts of Accounts to assess the constitutionality of norms, is examined both in its technical dimension and within the broader framework of the Brazilian legal system. Through a detailed approach, the research seeks to understand the origin, evolution, and impact of this summary on the legal landscape, highlighting its role in the functioning of the Courts of Accounts and, consequently, in the dynamics between public administration and society. From a critical perspective, this study aims to deepen the understanding and reflection on the influence of Summary nº 347 in ensuring the effectiveness of constitutional principles in the current Brazilian scenario.

PALAVRAS-CHAVE: Constituição Federal de 1988; constitucionalidade; Supremo Tribunal Federal (STF); Súmula nº 347; Tribunais de Contas.

KEYWORDS: Federal Constitution of 1988; constitutionality; Supreme Federal Court (STF); Summary nº 347; Courts of Accounts.

SUMÁRIO: Introdução; 1 A Súmula nº 347 do STF: contexto pré-constituição de 1988; 2 A Súmula nº 347: contexto pós-1988; 3 Os julgados PET 4.656, MS 25.888 e MS 26.739 e a compatibilidade da Súmula nº 347; 4 Os julgados MS 35.410 e MS 35.824 e a aparente incompatibilidade da Súmula nº 347; 5 O agravo no MS 25.888 e a definição pela compatibilidade da Súmula nº 347; Considerações finais; Referências.

SUMMARY: Introduction; 1 Supreme Brazilian Court’s Precedent nº 347: pre-1988 Brazilian Constitution; 2 Supreme Brazilian Court’s Precedent nº 347: post-1988 Brazilian Constitution; 3 Petition 4.656, Writ of Mandamus 25.888 and Writ of Mandamus 26.739 judgments and compatibility of Precedent nº 347; 4 The judgments Writ of Mandamus 35.410, Writ of Mandamus 35.824 and the apparent incompatibility of Precedent nº 347; 5 The interlocutory appeal in Writ of Mandamus 25.888 and the definition of the compatibility of Precedent nº 347; Final considerations; References.

LIMITES DA IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL: PANORAMA DA REALIDADE JURÍDICA BRASILEIRA DE UMA PERSPECTIVA COMPARADA

Thiago Ribeiro Rafagnin, Vítor Matos Santos — Mon, 09 Sep 2024 00:00:00 -0300

LIMITS OF THE SPEECH OR DEBATE CLAUSE: AN OVERVIEW OF THE BRAZILIAN LEGAL REALITY FROM A COMPARATIVE PERSPECTIVE

ÁREA(S): direito constitucional; direito comparado.

RESUMO: A imunidade parlamentar material assegura a livre expressão de parlamentares no exercício público e é vital para a independência legislativa. No entanto, em certos cenários, colide com outros direitos constitucionais. Este estudo buscou entender os limites dessa imunidade no Brasil, contrastando com Estados Unidos da América e Alemanha, por meio de pesquisa diagnóstica básica de abordagem qualitativa, via instrumento de pesquisa jurisprudencial. Assim, conclui-se que, no Brasil, há imunidade em debates parlamentares de interesse público, dentro ou fora do parlamento; na Alemanha, exceto ofensas mendaciosas à honra, protegem-se manifestações político-legislativas ocorridas no parlamento; e, nos EUA, a prerrogativa limita-se às atividades legislativas ocorridas no parlamento, excluídas as meramente políticas.

ABSTRACT: The Speech or debate clause ensures the free expression of legislators in public service and is vital for legislative independence. However, in certain scenarios, it clashes with other constitutional rights. This study aimed to comprehend the limits of this immunity in Brazil, contrasting with the USA and Germany, through basic diagnostic research and qualitative approach, utilizing a jurisprudential research instrument. The conclusion is that in Brazil, immunity exists in parliamentary debates of public interest, within or outside the parliament; in Germany, except for mendacious offenses against honor, political expressions occurring within the parliament are protected; and, in the USA, the prerogative is confined to legislative activities taking place within the parliament, excluding those purely political.

PALAVRAS-CHAVE: imunidade parlamentar material; liberdade de expressão; direito comparado.

KEYWORDS: speech or debate clause; freedom of expression; comparative law.

SUMÁRIO: Introdução; 1 Metodologia; 2 Resultados e discussão; Considerações finais; Referências.

SUMMARY: Introduction; 1 Methodology; 2 Results and discussion; Final considerations; References.

EDITORIAL REVISTA 156

AJURIS — Mon, 09 Sep 2024 00:00:00 -0300

CONSELHO EDITORIAL

AJURIS — Mon, 09 Sep 2024 00:00:00 -0300

SUMÁRIOS

AJURIS — Mon, 09 Sep 2024 00:00:00 -0300