Revista da AJURIS

CONTRIBUTOS PARA A CONSTRUÇÃO TEÓRICA DO CONTRATO E DAS SUAS FUNÇÕES SOCIAIS E ECONÔMICAS

Vanderlei Garcia Junior — 2026-06-30

Este artigo desenvolve uma proposta teórico‑normativa para compreender o contrato como instrumento de regulação socioeconômica, indo além de sua concepção tradicional como mero negócio jurídico bilateral. A partir de uma revisão histórico‑doutrinária que percorre desde as origens no Direito Romano até as formulações contemporâneas, articulam‑se as premissas da autonomia privada, da função social (arts. 421 e 422 do CC/02) e da eficiência econômica. Integra‑se literatura jurídica, econômica e das ciências sociais para fundamentar um modelo interdisciplinar que reconcilie liberdade contratual e responsabilidade coletiva, por meio de princípios como solidariedade contratual, justiça extrínseca e sustentabilidade. Analisa‑se a eficácia interna e externa da função social, bem como os impactos da Lei da Liberdade Econômica e dos direitos fundamentais sobre os limites da autonomia. Propõe‑se o conceito de “equilíbrio dinâmico” contratual, capaz de promover desenvolvimento sustentável e coesão social, e sugere diretrizes para revisão judicial, inclusão de cláusulas socioambientais e maior transparência participativa. A originalidade reside na sistematização ampla de doutrina clássica e contemporânea e na articulação inédita entre autonomia e função socioeconômica, abrindo caminho para futuras pesquisas e políticas públicas contratuais.

A VÍTIMA DE CRIME E O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: A REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS CAUSADOS PELO ILÍCITO

Antonio Sergio Cordeiro Piedade — 2026-06-30

Neste artigo, busca-se analisar a necessidade de participação da vítima nas tratativas entre o Ministério Público e o autor de fato criminoso para a formalização de Acordos de Não Persecução Penal (ANPP), com o intuito de fomentar e otimizar a devida reparação de danos materiais e morais sofridos com a prática de um crime. A pesquisa se baseia na revisão bibliográfica a respeito do tema, bem como na análise crítica-descritiva da legislação Processual Penal, Constituição Federal e dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos. Por fim, o presente trabalho investiga a participação da vítima na negociação do Acordo de Não Persecução Penal, com base nas normativas do Conselho Nacional do Ministério Público sobre o tema.

BACHARELISMO E JUÍZES COMO UMA ELITE NA SOCIEDADE BRASILEIRA

Luciano Athayde Chaves — 2026-06-30

O presente artigo busca observar o bacharelismo brasileiro a fim de partir de um panorama histórico-sociológico da construção do Poder Judiciário com a finalidade de compreender a importância do Judiciário desde a formação do Estado brasileiro até os dias atuais. Assim, são descritos alguns fatores que fizeram dos juízes uma elite, que parece resistir a crises e transformações sociais. Numa abordagem qualitativa, objetiva-se compreender e descrever características dos fenômenos inferidos, a partir de uma pesquisa bibliográfica, com a finalidade de mostrar como tem se sustentado o simbolismo da figura do juiz no imaginário brasileiro. Nesse aspecto, infere-se que o juiz aparece como um salvador, visto como mais consciente para revelar respostas à população, apresentando-se essa orfandade como um dos fatores para judicialização da vida. Conclui-se a existência de uma personalização na figura do Estado, em que o juiz aparece como mentor social e, consequentemente, constitui fator, embora não o único, de incremento do número de processos em trâmite no judiciário, uma vez que sociedade civil e o poder político não tem logrado êxito em resolver as demandas sociais.

Mediação e administração pública brasileira

Uda Roberta Doederlein Schwartz — 2026-06-30

Este trabalho objetiva verificar a compatibilidade do instituto jurídico da mediação com os princípios da administração pública. Ao lançar os seus fundamentos teóricos, o presente estudo revisa as fases históricas do Estado de Direito e os seus postulados, demonstrando o caminho percorrido até o paradigma da consensualidade, correlacionando-o à metateoria do direito fraterno. Após delimitar a base conceitual da mediação, adentra especificamente nas inter-relações entre mediação e administração pública, discorrendo sobre as normas brasileiras aplicáveis e as câmaras de mediação, tema este bastante presente na respectiva legislação. Por fim, confrontam-se os princípios da mediação e os princípios da administração pública, a fim de se constatar se há algum antagonismo, também examinando princípios administrativos que podem alcançar particularidades no interior da mediação.

LESÃO AO DIREITO À VIDA: A NECESSIDADE DE REPARAÇÃO DO DANO-MORTE

Ricardo Alves de Lima — 2026-06-30

O presente artigo analisa a necessidade de reconhecimento do dano-morte como categoria autônoma de dano indenizável, distinta do dano reflexo sofrido pelos sucessores da vítima fatal. Partindo do pressuposto de que a vida é o bem jurídico mais relevante do ordenamento, examina-se a proteção constitucional e infraconstitucional conferida a este direito, bem como os fundamentos da responsabilidade civil e o princípio da reparação integral do dano. Através de metodologia analítica com foco em revisão literária, demonstra-se que o dano decorrente da perda da própria vida merece tutela jurídica específica, em respeito ao primado da reparabilidade plena estabelecido no art. 5º, inciso V da Constituição Federal de 1988.

O ACORDO NA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL: A ABERTURA COGNITIVA DA CORTE COMO FORMA DE PRESERVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DE SUAS DECISÕES. A NECESSIDADE DE UM DIREITO PROCEDURAL

Marcus Vinicius Vita Ferreira — 2026-06-30

A jurisdição constitucional, diante da hipercomplexidade do mundo contemporâneo, não consegue estabelecer o modelo clássico de jurisdição defendido por Hans Kelsen ou, mais recentemente, Niklas Lhumann, já que em determinados temas não há o código binário lícito ou ilícito, constitucional ou inconstitucional. A complexidade de matérias que escapam do ordenamento jurídico exige uma maior abertura cognitiva da Corte Constitucional, para buscar resoluções para além da decisão top down, e o acordo se apresenta exatamente para cobrir a lacuna da obrigatoriedade de o judiciário decidir tudo o que lhe é levado pelas partes.

BRICS: UMA ANÁLISE COM FOCO NA INTEGRAÇÃO DE NOVOS PAÍSES E O PAPEL CRUCIAL DA AMAZÔNIA

Rodrigo Róger Saldanha — 2026-06-30

Este artigo científico, inserido no campo do direito internacional, visa examinar as transformações ao longo do tempo no conceito de integração do BRICS, destacando a evolução significativa desse grupo e sua relação estratégica com a Amazônia nas atuais políticas do Brasil. Explorando a origem do BRICS como uma plataforma política e econômica no final dos anos 2000, o estudo percorre sua trajetória até a consolidação como uma aliança geopolítica. A transição do BRICS de uma aliança econômica para uma aliança geopolítica é abordada, evidenciando como esse grupo de países - Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul - desempenha um papel crucial no cenário geopolítico internacional. Destaca-se a importância estratégica atribuída à Amazônia nas políticas nacionais do Brasil nesse contexto. Quanto à metodologia, adota-se o método hipotético-dedutivo, aliado à revisão bibliográfica. A análise crítica das fontes bibliográficas conclui que as mudanças no BRICS e sua crescente relevância geopolítica estão intrinsecamente ligadas à importância estratégica atribuída à Amazônia nas políticas do Brasil. A região assume um papel fundamental na consolidação de uma abordagem mais sustentável, refletida nas ações do grupo, incluindo a criação do Novo Banco de Desenvolvimento, evidenciando um compromisso com o desenvolvimento sustentável. Assim, este estudo contribui para uma compreensão aprofundada das dinâmicas do BRICS, destacando sua evolução e enfatizando a centralidade da Amazônia nas discussões e ações políticas contemporâneas do Brasil, principalmente no contexto internacional e de desenvolvimento sustentável.

Editorial

Ingo Wolfgang Sarlet — 2026-06-30

COSTURAS INVISÍVEIS

Jéssica Scopel Signorini — 2026-06-30

Por trás das vitrines, desfiles e tendências da sociedade, existe uma realidade muitas vezes invisível, que explora a humanidade e o meio ambiente dos países do Sul Global para satisfazer as ávidas demandas da indústria têxtil. De um lado, identidade, estilo, expressão e personalidade. Do outro, trabalho escravo contemporâneo, exploração da infância, escassez de recursos e poluição. Sendo assim, viabilizado por meio de pesquisa bibliográfica e documental e com as técnicas de revisão e estudo de caso, este artigo apresenta como objetivo principal analisar a exploração socioambiental na cadeia produtiva da moda, destacando de que forma os impactos ambientais e sociais se articulam no modelo de produção e consumo contemporâneo. Subdividido em dois tópicos, o primeiro examina como o modelo de fast fashion contribui para a degradação ambiental, com foco nos processos de produção, consumo acelerado e descarte de resíduos têxteis, relacionando tais práticas à crise ecológica mundial. Na sequência, o segundo tópico investiga como a terceirização e o uso de mão de obra escrava relacionam-se às demandas por produtos de baixo custo, e como essas ações reforçam padrões de consumo que perpetuam a exploração. Por fim, conclui-se que a lógica fast fashion reproduz práticas de um sistema de consumo que valoriza quantidade e velocidade em detrimento da dignidade humana e da sustentabilidade. Esses elementos, quando observados em conjunto, evidenciam que a moda é também um campo atravessado por desigualdades globais, injustiças socioambientais e urgência ética, demandando repensar práticas de produção, consumo e responsabilidade coletiva.

REFORMAR O PARLAMENTO?

José María Porras Ramírez — 2026-06-30

O artigo analisa a necessidade de reposicionar o Parlamento em posição central no sistema político contemporâneo, mitigando seus déficits institucionais por meio do reforço da transparência. Diante do predomínio do Estado de partidos e do parlamentarismo racionalizado, que frequentemente relegam as Câmaras Legislativas a um papel subalterno e de ratificação do Poder Executivo, examinam-se propostas de reformas regimentais estruturadas em eixos fundamentais: o estatuto dos parlamentares e o desempenho de suas funções. No tocante aos membros, discute-se a premência de converter códigos de conduta éticos e registros de conflitos de interesse em normas regimentais cogentes e sancionatórias. Quanto às funções constitucionais, preconiza-se a instituição da pegada legislativa, a regulamentação estrita dos grupos de interesse, o fortalecimento dos instrumentos de fiscalização e inquérito pelas minorias e a modernização técnica e gerencial do ciclo orçamentário. Conclui-se que a regeneração institucional e a recuperação da confiança cidadã dependem de reforma decidida, vinculante e profunda dos regimentos internos das Câmaras.