Revista da AJURIS - Qualis A2

EM PROL DA LIBERDADE: O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO CONTINUA SENDO O FUTURO CONSTITUCIONAL DA EUROPA

Markus Kotzur — 2025-01-08

FOR FREEDOM: THE DEMOCRATIC RULE OF LAW REMAINS EUROPE’S CONSTITUTIONAL FUTURE

ÁREA(S): direito constitucional.

RESUMO: O presente artigo analisa a realidade dos Estados Democráticos de Direito, com destaque para a União Europeia, reconhecendo as múltiplas crises surgidas na atualidade que põem em dúvida a própria democracia. Atribui à Constituição o papel de enfrentar conscientemente seus espaços de experiências, abrindo horizontes de expectativas que superem a simples reprodução da realidade constitucional. Ressignifica o processo decisório nos tribunais, considerando que não pensam mais apenas em termos nacionalmente restritos e que suas decisões têm significado para a comunidade política. Ao final, enfatiza que tanto o Estado de Direito quanto a democracia não são conceitos estáticos, mas, assim como a Constituição que os molda, um processo público contínuo.

ABSTRACT: This article analyzes the reality of the Democratic States of Law, with an emphasis on the European Union, recognizing the multiple crises that have arisen today and which cast doubt on democracy itself. It assigns to the Constitution the role of consciously confronting its spaces of experience, opening horizons of expectations that go beyond the simple reproduction of constitutional reality. It re-signifies the decision-making process in the courts, considering that they no longer think only in nationally restricted terms and that their decisions have significance for the political community. Finally, it emphasizes that both the rule of law and democracy are not static concepts, but, like the Constitution that shapes them, an ongoing public process.

PALAVRAS-CHAVE: constitucionalismo; crise; democracia; direitos fundamentais.

KEYWORDS: constitutionalism; crisis; democracy; fundamental rights.

SUMÁRIO: Introdução: espaços de experiência e horizontes de expectativas; 1 Narrativas de crise – Uma narrativa cria falsas expectativas; 2 A Constituição baseada no Estado Democrático de Direito deve dar respostas – Resiliência mediante responsividade; 3 Os Tribunais Constitucionais como atores de resiliência a serviço da democracia e do Estado de Direito; Uma conclusão crítica e otimista; Referências.

SUMMARY: Introduction: spaces of experience and horizons of expectations; 1 Narratives of crisis – A narrative creates false expectations; 2 The Constitution based on the Democratic Rule of Law must provide answers – Resilience through responsiveness; 3 The Constitutional Courts as actors of resilience at the service of democracy and the rule of law; A critical and optimistic conclusion; References.

A INCIDÊNCIA DOS CRÉDITOS NÃO HABILITADOS NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Arnaldo Rizzardo — 2025-01-08

THE OCCURRENCE OF UNCLAIMED CREDITS IN JUDICIAL REORGANIZATION

SUMÁRIO: 1 A submissão da totalidade dos créditos à recuperação judicial; 2 Exegese do STJ reconhecendo a faculdade ou opção dos credores em se habilitarem ou não na recuperação judicial, não implicando afastamento da recuperação judicial; 3 Decorrências da não extensão dos efeitos da recuperação judicial aos credores que se omitiram em se habilitar; 4 Hipóteses excluídas da recuperação judicial pela Lei nº 11.101/2020 e não de sua extensão quanto aos créditos não habilitados; 5 Decisões paradigmáticas estendendo os efeitos da recuperação judicial aos créditos não habilitados.

SUMMARY: 1 Submission of all credits to judicial reorganization; 2 Ruling by Brazil’s Superior Court of Justice to recognize creditors’ option or discretion to file or not in a judicial reorganization, without implying its dismissal; 3 Consequences of judicial reorganization effects not extending to creditors who failed to qualify for it; 4 Excluded exceptions from judicial reorganization under Brazil’s Law 11.101/2020 and not from its extension regardind unclaimed credits; 5 Ladnmark decisions extending judicial reorganization effects to unclaimed credits.

RESÍDUOS SÓLIDOS E ATERROS SANITÁRIOS NO STF: O CASO DA ADC 42

Ingo Wolfgang Sarlet — 2025-01-08

SOLID WASTE AND LANDFILLS IN THE STF: THE CASE OF ADC 42

SUMÁRIO: Introdução; 1 Da consulta; 2 Panorama geral e estado da arte do caso (ADC 42/DF) no Supremo Tribunal Federal (STF); 3 Considerações gerais sobre o regime jurídico aplicável ao caso em análise; 4 Respostas aos quesitos formulados; Considerações finais.

SUMMARY: Introduction; 1 The consultation; 2 General overview and state of the art of the case (ADC 42/DF) at the Federal Supreme Court (STF); 3 General considerations on the legal regime applicable to the case under analysis; 4 Answers to the questions asked; Final considerations.

APRESENTAÇÃO E EXPEDIENTE

AJURIS — 2025-01-08

FRACIONAMENTO DE DIREITO NO PROCESSO: APLICAÇÃO, COMPREENSÃO E INTERPRETAÇÃO

Adriano da Silva Ribeiro — 2025-01-08

This is a critical review of the work “Fracionamento de direito no processo: análise do desmembramento do pedido à luz da teoria da triplice identidade da ação” (Fractioning of Law in the Process: Analysis of the Dismemberment of the Request in Light of the Theory of the Triple Identity of the Action), by Professor Guilherme Rangel de Oliveira Mattos. The author’s question that is sought to be answered is: what are the consequences of the division of law for the Brazilian legal system? The work argues that the division of law is presented as the filing of two or more lawsuits, which have the same parties and the same cause of action, the distinction of which lies only in the request formulated. Based on this review, we seek to analyze the contribution made by Guilherme Mattos to the understanding of how the Judiciary deals with the issue, notably from the subsidiary application of the theory of identity of the legal relationship for the purpose of identifying the lawsuit. In the end, we note that, for Guilherme Mattos, “the proposal presents itself as an attempt to balance the problems arising from the division of law, aiming to obtain the most appropriate procedural model”.

NORMAS EDITORIAIS

AJURIS — 2025-01-08

CULPABILIDADE NA DETERMINAÇÃO DA PENA: CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A VALORAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL

Amanda Machado de Liz — 2025-01-08

This article deals with the lack of a clear definition for the application of the judicial circumstance of fault, which is the result of a scarcity of studies aimed at determining the penalty in Brazil. The current definition, derived from a vague concept in the prevailing doctrine and linked to strict liability, allows the judge to enter the subjective domain of the agent. However, the legitimacy of this intrusion into the determination of the penalty is questioned by the theory of proportionality between the penalty and the crime, which establishes a relationship in which the severity of the penalty corresponds to the seriousness of the crime committed. Based on this premise, a minority doctrinal perspective has emerged and it seeks to assign more robust parameters to culpability in determining the penalty, with the aim of detaching it from the characteristics of the perpetrator and aligning it with the nature of the act itself.

DESAFIOS E PERSPECTIVAS PARA A INCLUSÃO DA POPULAÇÃO TRANS NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO BRASILEIRO

Doglas Cesar Lucas — 2025-01-08

This article explores the challenges and prospects for including the transgender population within the framework of Brazilian social Security Law. It delves into the need for legal protection, recognition, and emancipation of transgender individuals, focusing on the transformation of the legal landscape to ensure their fundamental rights within a diverse and equal society. The research discusses the shortcomings of the current legal paradigm and the importance of solidarity in achieving a more just, inclusive, and sustainable social security system. Emphasizing critical approach, the study aims to contribute to the transformation of the legal field in Brazil, ultimately striving for the realization of fundamental rights for the transgender community. In terms of Methodology, the research is carried out based on a critical-reflective review of the topics covered and the use of the hermeneutic phenomenology method.

AS RELAÇÕES DA INTERPRETAÇÃO JURÍDICA COM A PROTEÇÃO DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS CONSTITUCIONAIS: UMA APROXIMAÇÃO HERMENÊUTICA IMPRESCINDÍVEL PARA O SÉCULO XXI

Edson Vieira da Silva Filho — 2025-01-08

THE RELATIONS OF LEGAL INTERPRETATION WITH THE PROTECTION OF CONSTITUTIONAL FUNDAMENTAL PRINCIPLES: AN INDISPENSABLE HERMENEUTIC APPROACH FOR THE 21ST CENTURY

ÁREA(S): constitucionalismo; democracia.

RESUMO: A interpretação jurídica, os limites do julgador e o papel dos princípios fundamentais dentro do ordenamento jurídico são alvos de discussão no âmbito prático e acadêmico do direito. Objetiva-se, neste trabalho, traçar uma historicidade dos principais movimentos relacionados à interpretação e que exerceram/ainda exercem influência no direito até os dias atuais, apresentando o Constitucionalismo Contemporâneo como uma perspectiva válida e essencial para a proteção dos princípios constitucionais, assim como os direitos fundamentais dentro de um Estado Democrático de Direito. A metodologia de pesquisa utilizada é a bibliográfica, tendo como base principal a hermenêutica jurídica de Lênio Streck em suas diversas obras, perpassando pela obra de Rafael Simioni ao se tratar do positivismo clássico, neopositivismo lógico e pós-positivismo, e Hans Kelsen sobre a Teoria Pura do Direito. Trabalhar as formas de interpretação é compreender a democracia como um ente a ser zelado pelos juristas, devendo sempre ceder atenção às principais problemáticas que podem ser encontradas e/ou desenvolvidas nas maneiras equivocadas de compreensão da legislação.

ABSTRACT: Legal interpretation, the limits of the judge and the role of fundamental principles within the legal system are targets of discussion in the practical and academic sphere of law. This paper aims to trace the history of the main movements related to interpretation and that have exercised/are still exercising influence on law to this day, presenting Contemporary Constitutionalism as a valid and essential perspective for the protection of constitutional principles, as well as fundamental rights within a Democratic State of Law. The research methodology used is bibliographic, having as its main basis the legal hermeneutics of Lênio Streck in his various works, passing through the work of Rafael Simioni when dealing with classical positivism, logical neopositivism and post-positivism, and Hans Kelsen on the Pure Theory of Law. To work on the forms of interpretation is to understand democracy as an entity to be cared for by jurists and should always give attention to the main problems that can be found and/or developed in the mistaken ways of understanding legislation.

PALAVRAS-CHAVE: constitucionalismo contemporâneo; escola de exegese; interpretação jurídica; ponderação de princípios; teoria pura do Direito.

KEYWORDS: contemporary constitutionalism; school of exegesis; legal interpretation; weighting of principles; pure theory of law.

SUMÁRIO: Introdução; 1 Escola de exegese: a pureza original; 2 Do verbo à ciência: a pureza do direito; 3 A quebra do paradigma positivista com a chegada do constitucionalismo contemporâneo; Considerações finais; Referências.

SUMMARY: Introduction; 1 School of exegesis: the original purity; 2 From verb to science: the purity of law; 3 The breakdown of the positivist paradigm with the arrival of contemporary constitutionalism; Final considerations; References.

O TETO DE REAJUSTE DE 15,5% PARA PLANOS DE SAÚDE EM 2022: IMPLICAÇÕES LEGAIS E IMPACTOS SOCIAIS DA ATUAÇÃO DA ANS

Eduardo Rocha Dias — 2025-01-08

This article investigates the decision of the National Supplementary Health Agency (ANS) to limit increase in individual and family health plans to a ceiling of 15,5% for the year 2022, highlighting the complexities of regulation of the supplementary health sector in Brazil. The study focuses on the the need to balance the interests of the market and the fundamental rights
of consumers, especially in a period exarcebated by the Covid-19 pandemic. The study highlights the relevance of qualitative data control and the importance of addressing abusive practices and the challenges arising from the asymmetry of information between the parties involved in the healthcare market. Critical analyses are made regarding the insufficiency of
ANS's increase ceiling and its potential adverse effects on the market, as well as the importance of an adequate data treatment in the sector. Furthermore, the paper examines the relationship between the Judiciary and the ANS, suggesting that, despite the possibility of questioning ANS decisions, a balance between the agency´s technical capacity and judicial
oversight is vital for ensuring an equitable and responsible supplementary healthcare market. It is concluded that deference to ANS´s technical decisions of the ANS, combined with careful judicial control, is fundamental to maintaining the integrity of the sector and protecting consumer rights.

JULGAMENTO COLEGIADO DO IRDR EM AMBIENTE ELETRÔNICO: PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E EXIGÊNCIA DE EFETIVA DELIBERAÇÃO COMO LIMITES PARA A EFICIÊNCIA

Fabio Nunes de Martino — 2025-01-08

In a context of search for efficiency through procedural mechanisms, both the Incident of Resolution of Repetitive Demands and the collegiate judgment in an electronic environment emerged with the mission of decongesting the Brazilian judicial system. Based on this premise, a study on the compatibility of the institutes is necessary, and especially if the judgment of the incident in an electronic environment violates procedural guarantees of the jurisdictional authorities.

A NOÇÃO DE OBRAS DERIVADAS E AS LIMITAÇÕES AOS DIREITOS AUTORAIS: UMA ANÁLISE COMPARATIVA ENTRE O ORDENAMENTO BRASILEIRO E O NORTE-AMERICANO A PARTIR DA DECISÃO WARHOL VS. GOLDSMITH

Fábio Siebeneichler de Andrade — 2025-01-08

This article describes the case Warhol vs. Goldsmith tried by the Unites States of America Supreme Court, presenting the conclusions of the majority and the dissenting votes. Having identified the main elements discussed, namely, derivative works and limitations to copyright or, taking into account its particularities, fair use, these were worked on in accordance with Brazilian and American doctrine and jurisprudence. It was found that in the United States the work does not need to be transformative to be considered derived, but rather to exempt from licensing (application of fair use), while in Brazil a higher level of creative choices is required to create a derivative work. Thus, problematizing the concepts of originality, derivative work and limitations to copyright, it was possible to identify that the United States of America Supreme Court began to restrict more the use of fair use, with transformative use being its main requirement. Finally, based on the analysis carried out, it was concluded that the same case would probably have the same result if it were judged in Brazil, that is, there would be a need to license the original work and it would not be possible to apply the limitations to copyright provided for Law 9.610/ 98.

OLIVEIRA VIANNA, AZEVEDO AMARAL, AND VIRGINIO SANTA ROSA:

Felipe Fontana — 2025-01-08

This paper aims to problematize the definition of authoritarianism by Bolivar Lamounier, Evaldo Vieira, and Wanderley G. dos Santos. To do this, we will compare the elements that compose the concept of authoritarianism disseminated by the aforementioned authors with the thought of intellectuals who, according to them, share authoritarian ideas, positions, and perspectives. Thus, we will seek the main works of Oliveira Vianna, Azevedo Amaral, and Virginio Santa Rosa with the intention of demonstrating how the category of authoritarianism defined by Lamounier, Santos, and Vieira does not effectively allow for framing the thoughts of these authors within an exclusively authoritarian interpretative framework. In general, we understand that both the historical context in which Vianna, Amaral, and Santa Rosa were embedded, as well as the period in which Lamounier, Santos, and Vieira were situated, are relevant for understanding the reasons why some intellectuals from the early and mid-19th century were considered exponents of an authoritarian thought in Brazil. This study is important to de-stereotype some thinkers who for many years were considered holders of ideas and positions capable of hindering a series of democratic advances in Brazil.

O DOLO NO DIREITO CIVIL E A SUA PROVA: NOTAS SOBRE A PROVA INDICIÁRIA

Giovana Benetti — 2025-01-08

FRAUDULENT MISREPRESENTATION IN BRAZILIAN LAW AND ITS PROOF: NOTES REGARDING CIRCUMSTANTIAL EVIDENCE

ÁREA(S): direito civil; direito processual.

RESUMO: O presente ensaio versa sobre a prova do dolo no âmbito civil, valendo-se de pesquisas doutrinária, legislativa e jurisprudencial. Em um primeiro momento, analisa-se brevemente a figura do dolo como disciplinada no direito civil brasileiro, sublinhando o seu conceito e a intenção de enganar como um de seus elementos. Adiante, expõem-se considerações sobre a prova indiciária no direito processual civil nacional. Examinam-se, então, o conceito dos indícios e a valoração da prova indiciária. Finalmente, examina-se a aplicação da prova indiciária por meio de casos concretos envolvendo o dolo. Conclui-se pela importância da utilização dos indícios para a comprovação do dolo, por ser o meio de prova por excelência da real intenção das partes contratantes, e chama-se a atenção para a necessidade de serem apreciados com cautela e em conjunto com os demais elementos constantes do acervo probatório, rejeitando-se posicionamentos que pretendam atribuir valor reduzido à prova indiciária.

ABSTRACT: This study concerns the application and the assessment of circumstantial evidence (prova indiciária) in cases involving fraudulent misrepresentation (dolus) in brazilian Contract Law, drawing on doctrinal, legislative, and jurisprudential research. The paper first analyzes the understanding of dolus in contract law by addressing its concept and characteristic elements, highlighting the will to deceive someone as one of its elements. It then addresses the circumstantial evidence in Brazilian procedural law by presenting the concept of indicia (indícios) and the value of the evidence. Finally, the application of the circumstantial evidence is examined by means of concrete cases involving dolus. The conclusion illustrates the importance of using indicia for dolus’ proof, since the indicia is the means of proof par excellence of the contracting parties’ real intentions. The concluding remarks also call the attention to the fact that the indicia should be evaluated together with other elements contained in the set of evidence, rejecting positions that aim to attribute reduced value to the circumstantial evidence.

PALAVRAS-CHAVE: dolo; indício; valoração da prova indiciária.

KEYWORDS: fraudulent misrepresentation (dolus); indicia; assessment of the circumstantial evidence.

SUMÁRIO: Introdução; 1 O dolo no direito civil; 2 O conceito de indícios e a valoração da prova indiciária; 3 Exemplos práticos; Conclusões; Referências.

SUMMARY: Introduction; 1 Fraudulent misrepresentation in civil law; 2 The concept and the valuation of circumstantial evidence; 3 Practical examples; Conclusions; References.

A (RE)LEITURA DA TRIPARTIÇÃO DE PODERES EM FACE DE UMA CONSTITUIÇÃO DEMOCRÁTICA CONTEMPORÂNEA

Hilbert Maximiliano Akihito Obara — 2025-01-08

THE NEW UNDERSTANDING OF THE TRIPARTITION OF POWERS IN FACE OF A CONTEMPORARY DEMOCRATIC CONSTITUTION

ÁREA(S): direito constitucional.

RESUMO: O presente trabalho tem objetivo crítico em relação ao sentido positivista-iluminista conferido à separação de poderes. A viragem linguística e a condição de possibilidade hermenêutica filosófica são autorizativas de uma releitura constitucional. O ser histórico, a temporalidade são impeditivos da crença no engessamento da significação textual. Tendo em conta a identificação de cada período à sua maneira, há a pretensão de alcançar o desenho mais adequado na contemporaneidade para a atuação dos poderes do Estado, sobretudo do Judiciário. A análise, pelo procedimento metodológico de pesquisa e revisão bibliográfica, feita criticamente, à luz da hermenêutica, vista a partir da fenomenologia, tem por objetivo relacionar o discurso jurídico com os compromissos constitucionalmente democráticos incumpridos para sugerir uma nova postura judicial.

ABSTRACT: The present work has a critical objective in relation to the positivist-Enlightenment sense conferred to the separation of powers. The linguistic turn and a condition of philosophical hermeneutic possibility are authoritative for a constitutional rereading. Historical being, temporality, are impediments to descent in the plastering of textual meaning. Bearing in mind the identification of each period in its own way, the intention to achieve the most adequate design in contemporary times for the performance of the powers of the State, especially the Judiciary. An analysis, by the methodological procedure of research and bibliographic review, made critically, in the light of hermeneutics, seen from the phenomenology, aims to relate the legal discourse with the constitutionally democratic commitments not fulfilled to suggest a new judicial posture.

PALAVRAS-CHAVE: Estado de Direito Democrático; jurisdição constitucional; separação de poderes.

KEYWORDS: Democratic Rule of Law; constitutional jurisdiction; separation of powers.

SUMÁRIO: Introdução; 1 A separação dos poderes e a perspectiva contemporânea de uma jurisdição constitucional e democrática; 2 O pré-conceito constitucional e a (necessária) ruptura com a tradição inautêntica: o direito constitucional e as possibilidades de sentido; 3 A ultrapassagem da perspectiva positivista em face de um fim constitucional e democrático na condição de possibilidade hermenêutico-filosófica; Conclusão; Referências.

SUMMARY: Introduction; 1 The separation of powers and the contemporary perspective of a constitutional and democratic jurisdiction; 2 The constitutional preconception and the (necessary) break with the inauthentic tradition: constitutional law and the possibilities of meaning; 3 Overcoming the positivist perspective in the face of a constitutional and democratic end in the condition of hermeneutic-philosophical possibility; Conclusion; References.

ACESSO À JUSTIÇA EM ÁREAS REMOTAS NO AMAZONAS: A COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL ENTRE O PODER JUDICIÁRIO E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL

João Paulo Ramos Jacob — 2025-01-08

This paper addresses the issue of access to justice in remote areas of the state of Amazonas, where geographical distances and sociocultural peculiarities pose significant challenges. The aim is to propose measures to democratize judicial access and improve the quality of life of those involved, especially in traditional communities such as indigenous and riverside populations. To achieve this, a bibliographic research is conducted, using scientific articles, resolutions of the National Council of Justice, and legal manuals. The methodology also includes an analysis of interinstitutional cooperation between the Judiciary and Indigenous Health in Amazonas. It is concluded that understanding the complexities of the judicial process and cooperation between institutions are essential to ensure access to justice in these remote regions, promoting a more efficient and inclusive procedural management.

REFLEXÕES SOBRE AS TÉCNICAS DE PADRONIZAÇÃO DAS DECISÕES E O PROCESSO COLETIVO: AS RESOLUÇÕES DE CONFLITOS TRANSINDIVIDUAIS E O SISTEMA DE PRECEDENTES JUDICIAIS

Regina Vera Villas Bôas — 2025-01-08

REFLECTIONS ON DECISION STANDARDIZATION TECHNIQUES AND THE COLLECTIVE PROCESS: TRANSINDIVIDUAL CONFLICT RESOLUTIONS AND THE JUDICIAL PRECEDENT SYSTEM

ÁREA(S): direito civil; direito processual civil; direitos difusos e coletivos; efetividade da justiça.

RESUMO: O artigo revela importância jurídica ao trazer mecanismos jurídicos que corroboram a efetividade de conflitos sociais levados a julgamento, oferecendo algumas situações comparativas entre o processo coletivo e outras maneiras de padronização de soluções de conflitos, entre estas e o sistema de precedentes judiciais, além de identificar vantagens e desvantagens na utilização do processo coletivo e de algumas técnicas de padronização de decisões. Reforça o surgimento do processo coletivo relacionado à consciência contemporânea, da necessidade de efetivação da tutela coletiva, notadamente a partir do início da decadência da ideologia liberal individualista. A metodologia de abordagem é qualitativa, de natureza básica, utilizada a partir de objetivo explicativo, valendo-se de referências bibliográfica e documental, revisando doutrina clássica e contemporânea, jurisprudência e legislações pertinentes sobre a matéria, ao comparar o processo coletivo com outras maneiras de resoluções de conflitos transindividuais. O artigo recorda que o desenvolvimento do processo coletivo se inicia nos anos setenta e oitenta, impulsionando o despertar de uma consciência jurídica, a partir do crescimento das demandas de massas. Apresenta como objetivos: relevar a eficiência, a celeridade, a efetividade e a melhoria do acesso à justiça que a utilização dos mecanismos de tutela coletiva podem trazer à litigância repetitiva, em face dos processos individuais promovidos, cujas matérias trazidas à apreciação do julgador são de repercussão coletiva; revigorar as reflexões sobre a necessidade de utilização dos instrumentos jurídicos de defesa e tutela dos direitos difusos e coletivos na satisfação dos interesses individuais, coletivos e difusos; debater sobre a realidade da crescente litigância repetitiva que exige julgamentos mais céleres, uniformes e previsíveis que assegurem previsibilidade e segurança jurídica; ofertar ao âmbito dos processos coletivos maneiras de padronização das soluções de conflitos, destacando as suas vantagens e desvantagens.

ABSTRACT: The article reveals great legal importance by bringing legal mechanisms that corroborate the effectiveness of social conflicts brought to trial, bringing some comparative situations between the procedural and collective relevance and other ways of standardizing conflict solutions, between these and the system of precedents courts, in addition to identifying advantages and disadvantages in using the collective process and some decision standardization techniques. It reinforces the emergence of the collective process related to contemporary consciousness, the need to implement collective protection, notably from the beginning of the decline of individualist liberal ideology. The approach methodology is qualitative, basic in nature, used with an explanatory objective, using bibliographic and documentary references, reviewing classical and contemporary doctrine, jurisprudence and pertinent legislation on the matter, when comparing the collective process with other ways of transindividual conflict resolutions. The article recalls that the development of the collective process began in the seventies and eighties, boosting the awakening of legal awareness, based on the growth of mass demands. Its objectives are: to highlight the efficiency, speed, effectiveness and improvement of access to justice that the use of collective protection mechanisms can bring to the results of collective demands, in the face of individual processes promoted, whose matters brought to the judge’s appreciation are of collective repercussion; reinvigorate reflections on the need to use legal instruments to defend and protect diffuse and collective rights in satisfying individual, collective and diffuse interests; debate the reality of growing repetitive litigation that requires faster, more uniform, predictable trials that ensure predictability and legal certainty; offer ways of standardi

PALAVRAS-CHAVE: direitos coletivos e difusos; julgamento por amostragem; padronização das decisões; processo coletivo; precedentes.

KEYWORDS: collective and diffuse rights; trial by sampling; standardization of decisions; collective proceedings; precedents.

SUMÁRIO: Notas introdutórias; 1 Tutela dos interesses difusos e coletivos: aspectos relevantes da sua trajetória; 2 Métodos de padronização das decisões no vigente Código de Processo Civil; 3 Processo coletivo e outras maneiras de padronização de soluções de conflitos; Notas conclusivas; Referências.

SUMMARY: Introductory notes; 1 Protection of diffuse and collective interests: relevant aspects of its history; 2 Methods of standardization of decisions in the current Code of Civil Procedure; 3 Collective proceedings and other ways of standardizing conflict resolutions; Concluding notes; References.

FROM JUDGMENT TO JUSTICE

Ricardo Maurício Freire Soares — 2025-01-08

This study delves into the issue of institutional violence against women through the lens of the Mariana Ferrer Law, highlighting how victims of sexual crimes undergo a process of revictimization facilitated by the judicial system. Employing a bibliographic and qualitative methodology with an inductive approach, the research focuses on the intersection between victimology and criminal law, underscoring the significance of human dignity in combating gender-based violence. Law N. 14.245 of 2021, stemming from the Mariana Ferrer case, is examined as a significant legislative milestone in the protection of sexual violence victims, aiming to curb institutional violence. Despite progress, this paper also identifies ongoing challenges in ensuring dignified treatment for victims within the justice system, emphasizing the need for additional measures that go beyond increasing penalties and focus on re-education and cultural transformation to prevent revictimization.

A JUSTIÇA DIGITAL: BENEFÍCIOS, RISCOS E GOVERNANÇA

Roberto Luis Luchi Demo — 2025-01-08

DIGITAL JUSTICE: BENEFITS, RISKS AND GOVERNANCE

ÁREA(S): direito constitucional; direito processual civil; direito público.

RESUMO: O presente trabalho analisa o fenômeno da Justiça Digital, oriundo da inovação, governança e tecnologia aplicadas ao Poder Judiciário, a fim de aprimorar o serviço judiciário, de maneira geral, e a prestação jurisdicional, de maneira específica, atendendo aos anseios do cidadão. Com pesquisa bibliográfica à doutrina, a pesquisas empíricas e a documentos, este trabalho analisa como o Poder Judiciário está se relacionando com a tecnologia, abrangendo os benefícios e riscos do uso da tecnologia, bem assim a governança. Após essa análise, conclui que o Poder Judiciário está fazendo uma boa governança no uso da tecnologia, buscando maximizar os benefícios e minimizar os riscos.

ABSTRACT: This work analyzes the phenomenon of Digital Justice, arising from innovation, governance and technology applied to the Judiciary, in order to improve the judicial service, in general, and judicial adjutication, in a specific way, meeting the wishes of the citizen. With bibliographical research on doctrine, empirical research and documents, this work analyze show the Judiciary is relating to technology, covering the benefits and risks of using technology, as well as governance. After this analysis, it is concluded that the Judiciary is implementing good governance in the use of technology, seeking to maximize benefits and minimize risks.

PALAVRAS-CHAVE: benefícios; governança; justiça digital; riscos.

KEYWORDS: benefits; governance; digital justice; risks.

SUMÁRIO: Introdução; 1 Benefícios e riscos; 2 Governança; 3 Análise e discussão; Conclusão; Referências.

SUMMARY: Introduction; 1 Benefits and risks; 2 Governance; 3 Analysis and discussion; Conclusion; References.

International Criminal Court: BRAZILIAN COOPERATION IN THE PUTIN CASE

Rodrigo Róger Saldanha — 2025-01-08

INTERNACIONAL CRIMINAL COURT: BRAZILIAN COOPERATION IN THE PUTIN CASE

ÁREA(S): direito penal internacional.

RESUMO: O presente artigo trata-se de uma análise do Tribunal Penal Internacional voltada para a cooperação dos Estados-membros, especificamente o Brasil, no caso do mandado de prisão expedido para o Presidente Vladimir Putin, em observância à recente fala do governo brasileiro na reunião do G20, a qual se afirmou que o Brasil não cumpriria o mandado de prisão expedido, podendo o então presidente russo comparecer ao Brasil. O objetivo central desta pesquisa foi analisar o Tribunal Penal Internacional, fixado por meio do Estatuto de Roma, e o dever de cooperação do Brasil previsto no Estatuto para os países-membros. Neste sentido, abordou-se inicialmente, de forma breve, sobre o conflito entre a Ucrânia e a Rússia, destacando, principalmente, a atuação da Organização do Tratado do Atlântico Norte e a contrariedade do governo russo com sua forma de expansão na Europa, posteriormente se analisando os precedentes históricos da criação do Tribunal Penal Internacional, bem como sua criação e competência, descrevendo os crimes dos quais trata o tribunal em questão. Após, buscou-se analisar as previsões no Estatuto de Roma sobre os deveres de cooperação dos países-membros. No que diz respeito ao método, utilizou-se o hipotético-dedutivo, por meio da técnica de revisão bibliográfica e pesquisa em periódicos especializados. No que diz respeito à conclusão, entendemos que, diante da ratificação do Estatuto de Roma pelo Brasil, existe previsão legal de cooperação com o Tribunal Penal Internacional, de forma que o mandado de prisão expedido seria de cumprimento obrigatório pelos países signatários, diferente do afirmado pelo governo brasileiro.

ABSTRACT: This article is about an analysis of the International Criminal Court aimed at the cooperation of Member States, specifically Brazil, in the case of the arrest warrant issued for President Vladimir Putin, in compliance with the recent speech of the Brazilian government at the meeting of G20, which stated that Brazil would not comply with the arrest warrant issued, and the then Russian president could appear in Brazil. The central objective of this research was to analyze the International Criminal Court, established through the Rome Statute, and Brazil’s duty of cooperation provided for in the Statute for member countries. In this sense, the conflict between Ukraine and Russia was initially briefly discussed, mainly highlighting the role of the North Atlantic Treaty Organization and the Russian government’s opposition to its form of expansion in Europe, later analyzing the precedents history of the creation of the International Criminal Court, as well as its creation and competence, describing the crimes that the court in question deals with. Afterwards, we sought to analyze the provisions in the Rome Statute regarding the cooperation duties of member countries. With regard to the method, the hypothetical-deductive method was used, through the technique of bibliographical review and research in specialized journals. With regard to the conclusion, we understand that in view of the ratification of the Rome Statute by Brazil, there is a legal provision for cooperation with the International Criminal Court, so that the arrest warrant issued would be mandatory for the signatory countries, different from what was stated by the Brazilian government.

PALAVRAS-CHAVE: conflito; cooperação; Estatuto de Roma; mandado de prisão; Tribunal Penal Internacional.

KEYWORDS: conflict; cooperation; Rome Statute; arrest warrant; International Criminal Court.

SUMÁRIO: Introdução; 1 Breve contextualização histórica do conflito entre Ucrânia e Rússia; 2 Dos precedentes à criação do Tribunal Penal Internacional; 3 Competência do Tribunal Penal Internacional; 4 Cooperação entre os países signatários do Tratado de Roma; Considerações finais; Referências.

SUMMARY: Introduction; 1 Brief historical contextualization of the conflict between Ukraine and Russia; 2 From precedents to the creation of the Internacional Criminal Court; 3 Jurisdiction of the Internacional Criminal Court; 4 Cooperation between signatory countries of the Treaty of Rome; Final considerations; References.

A LAICIDADE E A INCLUSÃO LGBTQIAPN+: CONSTRUINDO UMA SOCIEDADE DE IGUALDADE E RESPEITO FRENTE AO FUNDAMENTALISMO RELIGIOSO

Romualdo Flávio Dropa — 2025-01-08

SECULARISM AND LGBTQIAPN+ INCLUSION: BUILDING A SOCIETY OF EQUALITY AND RESPECT IN THE FACE OF RELIGIOUS FUNDAMENTALISM

ÁREA(S): direitos fundamentais.

RESUMO: Este estudo investiga como a laicidade impacta os direitos da comunidade LGBTQIAPN+, adotando uma abordagem analítico-descritiva. O objetivo é compreender como a separação entre Estado e religião pode fortalecer os princípios de igualdade e diversidade, que são essenciais para a proteção dos direitos individuais. A metodologia inclui uma revisão abrangente de literatura, documentos legais, decisões judiciais e teorias acadêmicas relevantes. A pesquisa contextualiza a laicidade no Brasil, analisando desde a influência histórica da Igreja Católica na política brasileira até a promulgação da Constituição de 1891, que formalizou a separação entre Igreja e Estado. A análise destaca a importância da laicidade não apenas como um mecanismo de neutralidade estatal, mas como um elemento crucial para promover uma sociedade inclusiva e justa. Entre os principais resultados, observa-se que a laicidade ajuda a evitar que crenças religiosas influenciem as políticas públicas, garantindo a proteção igualitária de todos os cidadãos. O estudo também explora os desafios contemporâneos de manter um estado laico em uma sociedade diversificada, especialmente em face do fundamentalismo religioso. Conclui-se que uma laicidade proativa é necessária para acolher a diversidade e assegurar os direitos fundamentais de todos, independentemente de sua orientação sexual ou identidade de gênero, promovendo assim um ambiente de respeito e igualdade. Este artigo ressalta a importância da laicidade como um pilar essencial para a construção de uma sociedade democrática, diversa e inclusiva, onde a dignidade e os direitos de todos são priorizados.

ABSTRACT: This study investigates how secularism impacts the rights of the LGBTQIAPN+ community, adopting an analytical-descriptive approach. The objective is to understand how the separation between state and religion can strengthen the principles of equality and diversity, which are essential for the protection of individual rights. The methodology includes a comprehensive review of literature, legal documents, judicial decisions, and relevant academic theories. The research contextualizes secularism in Brazil, analyzing the historical influence of the Catholic Church on Brazilian politics up to the promulgation of the 1891 Constitution, which formalized the separation between church and state. The analysis highlights the importance of secularism not only as a mechanism of state neutrality but also as a crucial element for promoting an inclusive and just society. Among the main results, it is observed that secularism helps prevent religious beliefs from influencing public policies, ensuring the equal protection of all citizens. The study also explores the contemporary challenges of maintaining a secular state in a diverse society, especially in the face of religious fundamentalism. It concludes that proactive secularism is necessary to embrace diversity and ensure the fundamental rights of all, regardless of sexual orientation or gender identity, thereby promoting an environment of respect and equality. This article underscores the importance of secularism as an essential pillar for building a democratic, diverse, and inclusive society where the dignity and rights of all are prioritized.

PALAVRAS-CHAVE: comunidade LGBTQIAPN+; direitos humanos; Estado laico; laicidade.

KEYWORDS: LGBTQIAPN+ community; human rights; secular state; secularism.

SUMÁRIO: Introdução; 1 Laicidade e vulnerabilidade: protegendo direitos fundamentais em um cenário de desigualdade; 2 A laicidade e suas implicações constitucionais; 3 Direitos fundamentais na Constituição de 1988; 4 A população LGBTQIAPN+ e a proteção dos direitos fundamentais; 5 Desafios atuais e futuros na manutenção da laicidade; 6 Estudos de casos; 7 Regionalismos e contextualizações; Conclusão; Referências.

SUMMARY: Introduction; 1 Secularism and vulnerability: protecting fundamental rights in a context of inequality; 2 Secularism and its constitutional implications; 3 Fundamental rights in the 1988 Constitution; 4 The LGBTQIAPN+ population and the protection of fundamental rights; 5 Current and future challenges in maintaining secularism; 6 Case Studies; 7 Regionalisms and contextualizations; Conclusion; References.

DO CÁRCERE À LIBERDADE MONITORADA: APLICABILIDADE E EFETIVIDADE DO USO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA EM SERGIPE

Ubirajara Coelho Neto — 2025-01-08

The instrument of electronic monitoring was regularly introduced into the Brazilian legal system with the enactment of Law No. 12.258/2010, as well as Law No. 12.403/2011. The former was responsible for changes to the Penal Execution Law, while the latter amended the Code of Criminal Procedure. The focus of the article is on electronic monitoring as a precautionary measure, considering the growing number of pre-trial detainees who are perpetuated in the prison system in Sergipe. The general objective of this paper is to map the current situation with regard to the rate of application and non-compliance with electronic monitoring in the state of Sergipe, based on data collected at the Electronic Prisoner Monitoring Center - CEMEP of the State Department of Justice, Labor and Consumer Protection. The methodology applied in this work consisted of qualitative research in which the results of a research project linked to Tiradentes University were analyzed, using a case study as the methodological procedure. The technique used in the research analyzed here consisted of collecting data from a report issued by the Electronic Prisoner Monitoring Center (CEMEP).

Espanhol

Fernando Rey Martínez — 2025-01-08

CONSTITUTION AS LIVING CONSTITUTION TREE AND MUTANT FUNDAMENTAL RIGHTS

RESUMEN: Es un hecho que la jurisprudencia constitucional innova el ordenamiento jurídico y crea nuevos derechos constitucionales o, quizá, más normalmente, identifica nuevas dimensiones de derechos implícitos en la penumbra de derechos expresamente reconocidos por la Constitución. En este artículo se analiza este fenómeno en relación con una serie de casos de la jurisprudencia constitucional española que han motivado la utilización por parte del Tribunal Constitucional de la doctrina de la Constitución como living tree. Se concluye que quizá esta doctrina no tiene mayor sentido en el ordenamiento español y, con carácter más general, se recuerda que es el método teleológico de interpretación de las normas, esto es, el esclarecimiento de su significado a partir de su sentido y finalidad, el criterio más relevante para reconocer nuevos derechos constitucionales sin modificar el tenor literal del texto constitucional. Por ello, a estos nuevos derechos constitucionales se les denomina en este trabajo como “derechos mutantes”.

PALABRAS CLAVE: constitución como árbol vivo; creación judicial de derechos constitucionales; derechos fundamentales mutantes; interpretación constitucional; interpretación jurídica evolutiva o sociológica.

SUMARIO: Introducción: cuatro ideas provocadoras; 1 Primera tesis: a menudo, es difícil distinguir entre ius dicere y ius facere. 2 Tercer argumento. Tengamos en cuenta el ordenamiento norteamericano cum grano salis; 3 Tercera tesis. La doctrina de la Constitución como árbol vivo es una metáfora especiosa, es decir, tan bella como engañosa; 4 Cuarta y última idea: lo decisivo sigue siendo en este campo el criterio teleológico.