Revista da AJURIS - QUALIS A2

FOLHA DE ROSTO

2023-08-21T14:00:01-03:00

NORMAS EDITORIAIS

2023-08-21T14:51:04-03:00

EDITORIAL REVISTA 154

2023-08-21T14:47:25-03:00

CONSELHO EDITORIAL

2023-08-21T14:22:40-03:00

SUMÁRIOS

2023-08-21T14:49:13-03:00

DADOS DA EDIÇÃO

2023-08-21T14:45:13-03:00

UMA HERMENÊUTICA RETÓRICA, EM DIREÇÃO AO CONTROLE PÚBLICO DA LINGUAGEM

2023-05-17T11:40:28-03:00

A RHETORICAL HERMENEUTICS, TOWARDS PUBLIC CONTROL OF LANGUAGE

ÁREA(S): teoria do direito; retórica jurídica; filosofia do direito.

RESUMO: O presente artigo tem como objetivo explicar e propor uma hermenêutica jurídica a partir da retórica. Para isso, em um primeiro momento, apresenta-se a hermenêutica como um dos “constrangimentos” do direito dogmaticamente organizado. Em um segundo instante, explica-se como ela era compreendida pelo positivismo jurídico do século XIX. E, a seguir, discorre-se sobre a compreensão de Hans-Georg Gadamer e a sua hermenêutica filosófica. Para, ao final, propor uma hermenêutica retórica para institucionalização do controle público da linguagem.

ABSTRACT: The present article aims to explain and propose a legal hermeneutics based on rhetoric. For this, in a first moment, hermeneutics is presented as one of the “constraints” of the dogmatically organized law. In a second moment, it is explained how it was understood by the legal positivism of the 19th century. And then, the understanding of Hans-Georg Gadamer and his philosophical hermeneutics is discussed. Finally, a rhetorical hermeneutics is proposed for the institutionalization of the public control of language.

PALAVRAS-CHAVE: hermenêutica jurídica; hermenêutica metodológica; hermenêutica filosófica; hermenêutica retórica.

KEYWORDS: legal hermeneutics; methodological hermeneutics; philosophical hermeneutics; rhetorical hermeneutics.

SUMÁRIO: Introdução; 1 A hermenêutica como um dos modelos dogmáticos; 2 A hermenêutica metodológica do positivismo jurídico do século XIX; 3 A hermenêutica filosófica proposta por Hans-Georg Gadamer; Conclusão: hermenêutica retórica e institucionalização do controle da linguagem; Referências.

SUMMARY: Introduction; 1 Hermeneutics as one of the dogmatic models; 2 The methodological hermeneutics of 19th century legal positivism; 3 The philosophical hermeneutics proposed by Hans-Georg Gadamer; Conclusion: rhetorical hermeneutics and the institutionalization of language control; References.

CONSENSUALIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL): UM OLHAR DE RELANCE SOBRE A NOVA FISCALIZAÇÃO ESTRATÉGICA PAUTADA À LUZ DA TEORIA DE REGULAÇÃO RESPONSIVA

2023-06-12T13:49:15-03:00

CONSENSUALITY IN THE SANCTIONING ADMINISTRATIVE PROCESS OF THE NATIONAL ELECTRIC ENERGY AGENCY (ANEEL): A GLANCE AT THE NEW STRATEGIC INSPECTION BASED ON THE THEORY OF RESPONSIVE REGULATION

ÁREA(S): direito administrativo sancionador; regulação responsiva; direito público.

RESUMO: O presente artigo faz uma releitura do processo administrativo sancionador da Agência Nacional de Energia Elétrica (“Aneel”), especificamente quanto à possibilidade de ganhos de eficiência pela adoção de mecanismos de consensualidade. A partir da exploração de fontes bibliográficas e da análise de documentos oficiais expedidos pela Aneel, discute-se a transição do modelo de “fiscalização tradicional”, consubstanciada nas ferramentas de comando e controle, com viés bastante punitivo, para a denominada “fiscalização estratégica”, sedimentada à luz da teoria de regulação responsiva, com caráter preventivo, orientativo e educativo da fiscalização. O processo administrativo sancionador deve objetivar, fundamentalmente, o restabelecimento da conformidade regulatória, de maneira menos custosa e mais eficiente, com efetiva melhoria da qualidade na prestação dos serviços públicos de distribuição e transmissão de energia elétrica.

ABSTRACT: This article reinterprets the sanctioning administrative process of the National Electric Energy Agency (“ANEEL”), specifically regarding the possibility of efficiency gains through the adoption of consensus mechanisms. Based on the exploration of bibliographic sources and the analysis of official documents issued by ANEEL, the transition from the “Traditional Inspection” model, embodied in command and control tools, with a very punitive bias, to the so-called “Strategic Inspection” is discussed, grounded in the light of the theory of responsive regulation, with a preventive, guiding and educational nature of inspection. The sanctioning administrative process must fundamentally aim at restoring regulatory compliance, in a less costly and more efficient manner, with an effective improvement in the quality of the provision of public electricity distribution and transmission services.

PALAVRAS-CHAVE: direito administrativo sancionador; consensualidade; Aneel; fiscalização estratégica; regulação responsiva.

KEYWORDS: sanctioning administrative law; consensuality; ANEEL; strategic oversight; responsive regulation.

SUMÁRIO: Introdução; 1 Fiscalização e sanção no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica (“Aneel”): arcabouço legal, regulamentar e demais normatizações aplicáveis à espécie; 2 Fiscalização tradicional dos serviços de eletricidade; 3 Fragilidades do modelo de fiscalização tradicional e necessidade de reforma; 4 Consensualidade no direito administrativo sancionador; 5 Fiscalização estratégica pautada à luz da teoria de regulação responsiva; Conclusão; Referências.

SUMMARY: Introduction; 1 Inspection and sanction within the scope of the National Electric Energy Agency (“ANEEL”): legal framework, regulations and other norms applicable to the species; 2 Traditional supervision of electricity services; 3 Fragilities of the traditional inspection model and need for reform; 4 Consensuality in sanctioning administrative law; 5 Strategic supervision based on the theory of responsive regulation; Conclusion; References.

PESSOA COM DEFICIÊNCIA E O NOVO REGIME CIVIL DAS (IN)CAPACIDADES: REFLEXÕES À LUZ DA MUDANÇA PARADIGMÁTICA CONSOLIDADA COM A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO

2023-04-05T13:09:29-03:00

PERSONS WITH DISABILITIES AND THE NEW CIVIL REGIME OF (IN)CAPACITIES: REFLECTIONS IN THE LIGHT OF THE PARADIGMATIC CHANGE CONSOLIDATED WITH THE BRAZILIAN LAW OF INCLUSION

ÁREA(S): direito civil; direito processual civil.

RESUMO: O presente artigo apresenta reflexões acerca da mudança de paradigma do regime civil das incapacidades introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, abordando alguns dos principais institutos que foram inaugurados e alterados pelo diploma legal que ficou conhecido como Lei Brasileira de Inclusão ou Estatuto da Pessoa com Deficiência. A investigação tomará como parâmetro o paradigma que vigorava anteriormente à entrada em vigor daquela legislação, para, a partir de uma análise comparativa, apresentar as principais alterações, seja em relação às diretrizes norteadoras do regime das incapacidades previsto no Código Civil brasileiro, seja no que se refere a institutos jurídicos mais específicos que foram inaugurados ou atingidos pelas modificações. O trabalho tem como objetivos a reflexão crítica acerca da modificação paradigmática introduzida pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência e, também, lançar um olhar sobre alguns dos principais institutos inaugurados ou alterados pela lei. O método de abordagem adotado será o método jurídico tradicional, enquanto o procedimento utilizado será o histórico-comparativo, já que investiga os institutos com base em sua origem no passado para o fim de compreender sua natureza e função. As conclusões serão ressaltadas ao longo do texto e resgatadas e organizadas ao final.

ABSTRACT: This article presents reflections on the paradigm shift in the disability regime introduced in the Brazilian legal system by Law No. of Inclusion or Statute of Persons with Disabilities. The investigation will take as a parameter the paradigm that was in force prior to the entry into force of that legislation in order, from a comparative analysis, to present the main changes, either in relation to the guiding guidelines of the disability regime provided for in the Brazilian Civil Code, or with regard to legal institutes more specifics that were inaugurated or affected by the changes. The work aims to critically reflect on the paradigmatic change introduced by the Statute of Persons with Disabilities and also to take a look at some of the main institutes inaugurated or changed by the law. The method of approach adopted will be the traditional legal method, and the procedure used will be the historical-comparative, since it investigates the institutes based on their origin in the past to the end to understand its nature and function. The conclusions will be highlighted throughout the text and rescued and organized at the end.

PALAVRAS-CHAVE: Lei Brasileira de Inclusão; pessoa com deficiência; paradigma; regime das incapacidades.

KEYWORDS: Brazilian Law of Inclusion; disabled person; paradigm; disability regime.

SUMÁRIO: Introdução; 1 Da ideia de “loucos de todo o gênero” à presunção de plena capacidade: os diferentes tons de cinza das deficiências; 2 A pessoa com deficiência e os novos (e velhos) institutos jurídicos; Considerações finais; Referências.

SUMMARY: Introduction; 1 From the idea of “crazy people of all kinds” to the presumption of full capacity: the different shades of gray of disabilities; 2 Persons with disabilities and the new (and old) legal institutions; Final considerations; References.

A FÁBULA DA SUPRALEGALIDADE: UMA ANÁLISE DA PRÁXIS JURISPRUDENCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ACERCA DAS GARANTIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 8º DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

2023-06-01T09:55:02-03:00

THE FABLE OF SUPRA-LEGALITY: AN ANALYSIS OF THE JURISPRUDENTIAL PRACTICE OF THE BRAZILIAN FEDERAL SUPREME COURT CONCERNING THE JUDICIAL GUARANTEES OF ART. 8 OF THE AMERICAN CONVENTION ON HUMAN RIGHTS

ÁREA(S): direito constitucional; direito internacional; direitos humanos; fontes do Direito.

RESUMO: O objeto deste estudo é o espaço constitucional repartido abrigado pela Constituição Federal de 1988 (CF/88), limitado à perspectiva de articulação dos espaços nacional e interamericano, buscando investigar como a CF/88 lida e o Supremo Tribunal Federal (STF) encaram a coordenação daqueles espaços, a partir da práxis jurisprudencial envolvendo garantias judiciais previstas no art. 8º da Convenção Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). Após descrever os elementos de abertura da CF/88 ao externo, bem como expor o problema derivado da fórmula de incorporação de tratados de direitos humanos, o estudo da jurisprudência do STF revelou que a Corte ignora as disposições convencionais e as interpretações do órgão do tratado, valendo-se destas apenas como reforço argumentativo, quando conveniente, postura que subverte o sistema de fontes do Direito (art. 5º, §§ 2º e 3º, da CF/88) e atua contra a unidade e a coerência do sistema jurídico. Ademais, tem como efeitos a desaceleração do processo de abertura da constituição a um espaço constitucional supranacional e a negação do consenso sobre a interação entre as diversas declarações de direito vigentes em território nacional.

ABSTRACT: This paper aims to study the shared constitutional space sheltered by the Federal Constitution of 1988 (CF/88), limited to the perspective of articulation of the national and inter-American spaces, seeking to investigate how the CF/88 read and the Federal Supreme Court (STF) face the coordination of those spaces, based on the jurisprudential praxis involving judicial guarantees provided for in art. 8 of the American Convention on Human Rights (ACHR). After describing the elements of CF/88’s openness to foreigners, as well as the problem derived from the formula for incorporating human rights treaties, the study of the STF’s jurisprudence revealed that the court ignores the conventional provisions and the interpretations of the treaty body, using them only as argumentative reinforcement, a posture that subverts the system of sources of law (art. 5, §§2 and 3, CF/88) and undermines the unity and coherence of the legal system. Furthermore, it has the effect of slowing down the process of opening the constitution to a supranational constitutional space and denying the consensus on the interaction between the various declarations of law in force in the national territory.

PALAVRAS-CHAVE: estado constitucional; fontes do direito; fórmulas de incorporação de tratados internacionais; jurisprudência constitucional.

KEYWORDS: constitutional state; sources of law; international treaty incorporation formulas; constitutional jurisprudence.

SUMÁRIO: Introdução; 1 A abertura da CF/88 para o externo e os efeitos da globalização sobre o sistema jurídico; 2 A incorporação de tratados internacionais no sistema constitucional brasileiro; 3 O problema da coerência decorrente da incorporação textual de tratados internacionais sobre direitos humanos no Brasil; 4 Análise da práxis jurisprudencial do STF a respeito de algumas garantias judiciais do artigo 8º da Convenção Interamericana de Direitos Humanos; Conclusão; Referências.

SUMMARY: Introduction; 1 CF/88’s openness to foreigners and the effects of globalization on legal system; 2 The incorporation of international treaties in Brazilian constitutional system; 3 The problem of coherence resulting from the textual incorporation of international treaties on human rights in Brazil; 4 Analysis of the STF’s jurisprudential praxis regarding some judicial guarantees of art. 8, American Convention on Human Rights; Conclusion; References.

INTERPRETAÇÃO SECUNDUM CONVENTIONEM DAS MEDIDAS DE FECHAMENTO DE FRONTEIRAS NO BRASIL: O PRINCÍPIO DO NON-REFOULEMENT E A PROTEÇÃO DE MIGRANTES EM TEMPOS DE COVID-19

2023-05-08T15:45:31-03:00

SECUNDUM CONVENTIONEM INTERPRETATION OF THE BRAZILIAN CLOSING BORDERS LEGAL ACTS: NON-REFOULEMENT AND THE PROTECTION OF MIGRANTS IN COVID-19 PANDEMIC

ÁREA(S): direito público; direito internacional.

RESUMO: O presente artigo avalia a conformidade convencional das disposições normativas editadas pelo Estado brasileiro em resposta à pandemia Covid-19, no que diz respeito ao fechamento de fronteiras para pessoas, com especial enfoque ao princípio do non-refoulement. Analisamos as disposições da Lei nº 13.979/2020 e de 23 Portarias que trataram do fechamento de fronteiras marítimas, aéreas e terrestres, durante o período de um ano de pandemia. Confrontamos esses atos normativos com instrumentos a que o Brasil está vinculado nos âmbitos do direito internacional dos refugiados, no direito internacional dos direitos humanos e no direito internacional da saúde. Concluímos que as disposições da Lei nº 13.979/2020 e as Portarias que autorizam o fechamento de fronteiras no Brasil violam disposições convencionais e legais e, em alguns casos, admitem interpretação conforme para excluir de sua incidência os indivíduos carentes de proteção internacional, sob pena de violação de compromissos internacionais a que o Brasil está vinculado, em sede regional e universal, bem como de lesão a direitos humanos fundamentais de migrantes.

ABSTRACT: This article assesses the treaty compliance of legal acts tha closed borders in Brazil in response to the Covid-19 pandemic, with special focus on the principle of non-refoulement. It analyzes the provisions of Law 13.979/2020 and 23 administrative acts (Portarias) that authorize the closing of borders in Brazil during the period of one year of Covid-19 pandemic. The article compare these national legal measures with international obligations of Brazil in the fields of international refugee law, international human rights law and international health law. It is concluded that the provisions of Law 13.979/2020 and the administrative acts (Portarias) can violate national and international law despite they admit, in some cases, interpretation secundum conventionem to exclude migrants subject to the right of international protection. Otherwise, Brazil would be in additional violations on both universal and regional treaty provisions, besides offending fundamental human rights of migrants.

PALAVRAS-CHAVE: Covid-19; refugiados; fechamento de fronteiras; princípio do non-refoulement; direitos humanos.

KEYWORDS: Covid-19; refugees; closing borders; principle of non-refoulement; human rights.

SUMÁRIO: Introdução; 1 O acesso ao território para pessoas carentes de proteção internacional: a amplitude do non-refoulement interamericano; 2 A interpretação convencional dos artigos 7º e 9º da Lei nº 9.474/1997 segundo o standard regional de proteção; 3 O preconceito ao estrangeiro em tempos de pandemia e a constituição do regime internacional da OMS; 4 A emergência de saúde pública internacional e as medidas adicionais admitidas à soberania dos estados; 5 A inabilitação do pedido de refúgio por entrada irregular; 6 A interpretação secundum conventionem das medidas de fechamento de fronteiras no Brasil; Conclusões; Referências.

SUMMARY: Introduction; 1 Territory access for people in need of international protection: the configuration of the inter-American non-refoulement; 2 Treaty interpretation of articles 7 and 9 of Law 9.474/97 according to the regional protection standard; 3 Prejudice to foreigners in times of pandemic and the establishment of the WHO international regime; 4 The international public health emergency and the additional health measures admitted to the states sovereignty; 5 The disqualification of the asylum application due to irregular entry; 6 The interpretation secundum conventionem of border closure measures in Brazil; Conclusions; References.

A JUSTIÇA CONSTITUCIONAL NO SISTEMA BRASILEIRO DE JUSTIÇA MULTIPORTAS

2023-07-11T13:17:14-03:00

CONSTITUTIONAL JUSTICE IN THE BRAZILIAN MULTIDOOR COURTHOUSE SYSTEM

ÁREA(S): direito processual civil; direito constitucional.

RESUMO: O ensaio propõe a compreensão da justiça constitucional sob a perspectiva do sistema brasileiro de justiça multiportas.

ABSTRACT: The essay proposes an understanding of constitutional justice from the perspective of the Brazilian multidoor courthouse system.

PALAVRAS-CHAVE: justiça constitucional; justiça multiportas; consensualidade; capacidades institucionais.

KEYWORDS: constitutional justice; multidoor courthouse system; consensuality; institutional capacities.

SUMÁRIO: Introdução; 1 Os §§ 2º e 3º do artigo 3º do CPC como normas centrais do sistema brasileiro de justiça multiportas; 2 Justiça constitucional multiportas. A figura do guardião da Constituição; 3 Manifestações do sistema de justiça multiportas na jurisdição constitucional; 4 Processos constitucionais e autocomposição; 5 Deferência judicial, diálogo institucional e juízo de capacidades institucionais na jurisdição constitucional; 6 A jurisdição constitucional na construção do sistema de justiça multiportas; Conclusões; Referências.

SUMMARY: Introduction; 1 §§ 2 and 3 of art. 3 of the CPC as central norms of the Brazilian multidoor courthouse system; 2 Multidoor constitutional justice. The figure of the guardian of the Constitution; 3 Manifestations of the multidoor courthouse system in constitutional jurisdiction; 4 Constitutional processes and consensuality; 5 Judicial deference, institutional dialogue and judgment of institutional capacities in constitutional jurisdiction; 6 Constitutional jurisdiction in the construction of the multidoor courthouse system; Conclusions; References.

O DIREITO FUNDAMENTAL À ADEQUAÇÃO CONSTITUCIONAL DA SENTENÇA CRIMINAL E O INSTITUTO PROCESSUAL DA CADEIA DE CUSTÓDIA DAS PROVAS DIGITAIS

2023-06-16T15:15:33-03:00

THE FUNDAMENTAL RIGHT TO THE CONSTITUTIONAL ADEQUACY OF THE CRIMINAL SENTENCE AND THE PROCEDURAL INSTITUTE OF THE CHAIN OF CUSTODY OF DIGITAL EVIDENCE

ÁREA(S): direito constitucional; processo penal.

RESUMO: O artigo aborda o instituto processual da cadeia de custódia, que se destina à preservação da prova, evitando a sua violação desde a perspectiva da existência de um verdadeiro direito fundamental à prolação de uma sentença criminal correta e justa. Assume – à partida – que a correta reprodução dos fatos históricos é imprescindível para que sejam proferidas decisões corretas e à aspiração da justiça, mormente para se evitar condenações de inocentes. Para tanto, a prova pericial, que na atualidade é dotada de um protagonismo inédito, deve ser cuidadosamente preservada, o que passa pela cadeia de custódia: a contribuição do presente trabalho. Cuida-se de pesquisa que se ampara no método empírico e dedutivo, centrando sua análise na dogmática jurídica.

ABSTRACT: The article addresses the procedural institute of the chain of custody, which is intended for the preservation of evidence, avoiding its violation, from the perspective of the existence of a true fundamental right to the delivery of a correct and fair criminal sentence. It assumes, at the outset, that the correct reproduction of the historical facts of the facts is fundamental for the right decisions to be made, the aspiration of justice, particularly to avoid convictions of innocent sororities. To this end, the expert evidence, which is currently endorsed with an unprecedented role, must be carefully preserved, which goes through the chain of custody, the contribution of this work. Research is based on empirical and deductive method, focusing its analysis on legal dogmatics.

PALAVRAS-CHAVE: direitos fundamentais processuais; devido processo legal; direito probatório; cadeia de custódia da prova penal.

KEYWORDS: fundamental procedural rights; due process of law; evidence truth; chain of custody of criminal evidence.

SUMÁRIO: Introdução; 1 O direito fundamental a uma decisão justa e a questão da gestão probatória; 2 O processo, a verdade e a atividade probatória; 3 A cadeia de custódia das provas digitais; Conclusão; Referências.

SUMMARY: Introduction; 1 The fundamental right to a fair decision and the question of evidential management; 2 The process, the truth and the evidential activity; 3 The chain of custody of digital evidence; Conclusion; References.

FUNDOS DE DEFESA DE INTERESSES DIFUSOS COMO MECANISMOS IMPRESCINDÍVEIS A UMA ADEQUADA TUTELA COLETIVA: REFLEXÕES A PARTIR DA REGULAMENTAÇÃO NORMATIVA DADA PELA LEI ESTADUAL Nº 20.094/2020 (FEID) E PELA LEI ESTADUAL Nº 12.945/2000 (FEMA), DO ESTADO DO PARANÁ

2023-06-23T10:06:33-03:00

DEFENSE FUNDS OF DIFFUSE RIGHTS AS A NECESSARY INSTRUMENTS IN PRESERVATION OF COLLECTIVE INTERESTS: REFLECTIONS FROM ACT N. 20.094/2020 (FEID) AND ACT N. 12.945/2000 (FEMA), BOTH FROM THE STATE OF PARANA

ÁREA(S): processo coletivo; direitos difusos.

RESUMO: O artigo objetiva, a partir de uma compreensão a respeito do chamado “processo coletivo”, entender melhor o importante papel desempenhado pelos fundos de defesa de direitos difusos na preservação de interesses coletivos e na efetividade dos resultados alcançados pela utilização de instrumentos legais de tutela coletiva, bem como também analisar o funcionamento, as características e os problemas de ordem normativa do Fundo Estadual dos Interesses Difusos (FEID) e do Fundo Estadual de Meio Ambiente (FEMA), ambos do Estado do Paraná.

ABSTRACT: This article aims to analyse, through comprehension of what is called “class actions”, to better understand the important role played by defense funds of diffuse rights in the preservation of collective interests and the effectiveness of the results achieved by the use of legal instruments of collective protection, as well as analyse the operation, characteristics and problems of normative order of the State Fund for Diffuse Interests (FEID) and the State Environment Fund (FEMA), both from the State of Parana.

PALAVRAS-CHAVE: processo coletivo; interesses difusos; reconstituição.

KEYWORDS: class/collective actions; trans-individual rights; recovery.

SUMÁRIO: Introdução; 1 Referência normativa fundamental dos Fundos de Defesa de Direitos Difusos: o artigo 13 da Lei nº 7.347/1985; 2 O FEID (“Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos” – Lei nº 20.094/2019, do Estado do Paraná) e o FEMA (“Fundo Estadual de Meio Ambiente” – Lei nº 12.945/2000, do Estado do Paraná): um estudo analítico; Conclusão; Referências.

SUMMARY: Introduction; 1 Principal regulatory reference of State Fund for Diffuse Interests: article 13 from Federal Act nº 7.347/1985; 2 FEID (State Fund for Diffuse Interests – Act nº 20.094/2019, from State of Parana) and FEMA (State Environment Fund – Act nº 12.945/2000, from State of Parana): an analytical approach; Conclusion; References.

PODER JUDICIÁRIO E IDEOLOGIA: UMA ANÁLISE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

2023-06-12T14:54:27-03:00

JUDICIARY AND IDEOLOGY: NA ANALYSIS OF THE NACIONAL COUNCIL OF JUSTICE

ÁREA(S): teoria do direito; ciências sociais aplicadas; ciências humanas.

RESUMO: O presente artigo analisa a inserção de novas práticas administrativas e judiciais pelo Conselho Nacional de Justiça na rotina dos tribunais e o seu impacto sobre a ideologia presente entre os servidores judiciais. Partindo-se da concepção de Louis Althusser, examina-se em um primeiro momento as transformações político-econômicas decorrentes da crise do fordismo que levaram a um novo paradigma de Poder Judiciário no País e à criação do CNJ. Após, apresenta-se a concepção althusseriana de ideologia e de que modo o Judiciário se revela como um aparelho ideológico em sua dinâmica com juízes e servidores. Por fim, analisa-se de perto como o órgão de controle judicial opera na prática essa interpelação ideológica, verificando-se a inscrição de uma nova subjetividade no corpo de servidores da justiça, que destaca o CNJ como o aparelho ideológico por excelência do Judiciário nacional.

ABSTRACT: This article analyzes the insertion of new administrative and judicial practices by the National Council of Justice in the routine of the courts and their impact on the ideology present among judicial officials. Starting from Louis Althusser’s conception, it examines, at first, the political-economic transformations resulting from the Fordism crisis that led to a new paradigm of Judiciary system in the country and the creation of the CNJ. Afterwards, the althusserian conception of ideology is presented and how the Judiciary reveals itself as an ideological apparatus in its dynamics with judges and judiciary workers. Finally, it is analyzed closely how the judicial control body operates this ideological interpellation in practice, verifying the inscription of a new subjectivity in the body of justice servants, which highlights the CNJ as the ideological apparatus par excellence of the national Judiciary.

PALAVRAS-CHAVE: Conselho Nacional de Justiça; ideologia; Poder Judiciário.

KEYWORDS: National Council of Justice; ideology; Judiciary.

SUMÁRIO: Introdução; 1 A nova dinâmica política, econômica e social e as transformações no sistema de justiça; 2 Pós-fordismo, ideologia e a conformação do novo sujeito judicial; 3 O Conselho Nacional de Justiça e os novos rituais de interpelação do corpo judiciário; Considerações finais; Referências.

SUMMARY: Introduction; 1 The new political, economic and social dynamics and changes in the justice system; 2 Post-fordism, ideology and the formation of the new judicial subject; 3 The National Council of Justice and the new interpellation rituals of the judiciary body; Final considerations; References.

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DIREITOS HUMANOS: ESTUDO COMPARADO ENTRE O MANDADO DE SEGURANÇA BRASILEIRO E O AMPARO MEXICANO

2023-07-10T12:50:35-03:00

JUDICIAL REVIEW AND HUMAN RIGHTS: COMPARATIVE STUDY BETWEEN THE CONSTITUTIONAL LAWSUITS “MANDADO DE SEGURANÇA” FROM BRAZIL AND “JUICIO DE AMPARO” FROM MEXICO

ÁREA(S): direito constitucional; direitos humanos; direitos fundamentais.

RESUMO: O presente artigo tem por escopo realizar um estudo comparado entre o mandado de segurança, remédio constitucional brasileiro, e o amparo mexicano, ação constitucional da mais relevante para aquele país, no afã de demonstrar a sua relevância para a proteção dos direitos humanos e fundamentais. Ao tratar de suas origens históricas e natureza jurídica, o texto estabelece, por meio de tabela completa, o paradigma entre as ações indicadas, apontando sua base constitucional, regulamentação, competência, hipóteses de cabimento e não cabimento, forma de proteção aos direitos humanos, espécies, meios de impugnação, bem como suspensão do ato irregular. Ao final, o artigo delineia, de modo crítico, as vantagens e desvantagens de cada um dos instrumentos invocados. Para tanto, o método de pesquisa utilizado foi o indutivo, adotando-se, a partir dele, a técnica de investigação bibliográfica.

ABSTRACT: The purpose of this article is to make a study comparing mandado de segurança, a Brazilian constitutional lawsuit constitutional, and the Mexican “Juicio de Amparo”, also, one of the most relevant constitutional judicial action for this country, in an effort to demonstrate its importance and transcendence for the protection of human and fundamental rights. Approach with their historical origins and legal nature, the paper establishes, through a comparative table, the paradigm between the constitutional lawsuits referred to, pointing out their basis, regulation, jurisdiction, assumptions of procedural or inadmissibility, the form of protection of human rights, types, or modalities, means of challenge, as well as the suspension of the challenged act. Finally, the article describes the advantages and disadvantages of each of the instruments invoked. Therefore, the research method used was the inductive one, adopting, from it, the law readings.

PALAVRAS-CHAVE: mandado de segurança e amparo; Brasil e México; direito constitucional; direitos humanos e fundamentais.

KEYWORDS: mandado de segurança and “juicio de amparo”; Brazil and Mexico; constitutional law; fundamental and human rights.

SUMÁRIO: Introdução; 1 Justiça constitucional e direitos humanos; 2 Mandado de segurança no Brasil; 3 Amparo no México; 4 Proteção constitucional dos direitos humanos: mandado de segurança versus amparo mexicano; Conclusão; Referências.

SUMMARY: Introduction; 1 Constitutional justice and human rights; 2 Mandado de segurança of Brazilian law; 3 “Juicio de amparo” of Mexican law; 4 The constitutional protection of human rights: comparative study between mandado de segurança and amparo; Conclusion; References.

PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À MORADIA E À PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA: ASPECTOS RELATIVOS À (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO RECENTE TEMA Nº 1.127 DO STF

2023-05-08T15:39:57-03:00

CONSTITUTIONAL PROTECTION OF HOUSING AND LEVY OF EXECUTION OF FAMILY ASSETS: ASPECTS RELATED TO THE (UN)CONSTITUTIONALITY OF THE RECENT MATTER Nº 1.127 OF THE FEDERAL SUPREME COURT

ÁREA(S): direito civil; direito constitucional.

RESUMO: O presente artigo busca trazer uma reflexão sobre a recente tese fixada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos (Tema nº 1.127), no sentido da constitucionalidade da penhora do bem de família do fiador em contrato de locação comercial. A abordagem passa pela análise da “dignidade da pessoa humana” em seu aspecto patrimonial; a proteção constitucional conferida ao bem de família e a análise da eficácia civil dos direitos fundamentais, e em qual medida o recente Tema coaduna-se (ou não) com os valores constitucionais.

ABSTRACT: This article sought to bring considerations to the recent thesis established within the scope of the Federal Supreme Court by majority vote (Matter nº 1.127), regarding the constitutionality of the levy of execution of the family asset guarantor in a commercial lease agreement. The approach went through the analysis the “dignity of the human person” in its proprietary aspect; the constitutional protection conferred to family assets and the examination of the civil effectiveness of fundamental rights, contemplating to what extent the recent matter is in line (or not) with constitutional values.

PALAVRAS-CHAVE: bem de família; penhorabilidade; eficácia civil dos direitos fundamentais.

KEYWORDS: family assets; levy of execution; civil effectiveness of fundamental rights.

SUMÁRIO: Introdução; 1 Bem de família e o Tema nº 1.127 do STF; 2 Proteção constitucional à moradia: princípio da dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial; 3 Eficácia civil dos direitos fundamentais e o protagonismo do Poder Judiciário; Conclusão; Referências.

SUMMARY: Introduction; 1 Family property and Theme nº 1.127 of the Federal Supreme Court; 2 Constitutional protection of housing: principle of human dignity and the right to basic conditions of life; 3 Civil efficacy of fundamental rights and the role of the Judiciary; Conclusion; References.

A LIBERDADE DE IMPRENSA E OS LIMITES DA LIBERDADE DE INFORMAÇÃO FRENTE AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NA ERA TECNOLÓGICA

2023-06-14T13:29:29-03:00

FREEDOM OF THE PRESS AND THE LIMITS OF FREEDOM OF INFORMATION IN THE FACE OF PERSONAL RIGHTS IN THE TECHNOLOGICAL AGE

ÁREA(S): direito constitucional.

RESUMO: A liberdade de imprensa passou a ter mais força com o fim do período do regime militar no Brasil e com a promulgação da Constituição Federal de 1988, passando a ter mais amplitude e sem censura em sua atuação. Entretanto, as atividades dos meios de comunicação de massa devem ser pautadas pelo equilíbrio, pela imparcialidade, além de atender ao interesse público, visando a não violar os direitos de personalidade dos indivíduos, sem que haja abusos e excessos na liberdade de informação, devendo resguardar os limites impostos pelo direito fundamental à privacidade. Com o imenso avanço tecnológico e a ampla exposição de informações jornalísticas nas plataformas eletrônicas, a disseminação de notícias veiculadas constantemente, muitas vezes, invade a intimidade, a vida privada, atingindo a honra e a imagem das pessoas. Nas análises judiciais do caso concreto, deve-se ponderar o conflito existente sobre o direito à liberdade de informação e o direito fundamental à privacidade, para se chegar a uma melhor decisão, utilizando-se dos critérios de ponderação de valores. O presente estudo se vale da utilização do método hipotético-dedutivo com embasamento em pesquisas realizadas por meio de obras doutrinárias, legislações, jurisprudências e exames de artigos científicos que se coadunam com o tema tratado.

ABSTRACT: Press freedom gained more strength with the end of the period of the military regime in Brazil and with the promulgation of the Federal Constitution of 1988, starting to have more amplitude and without censorship in its actions. However, the activities of the mass media must be guided by balance, impartiality and serve the public interest, in order not to violate the personality rights of individuals, without abuses and excesses in freedom of information, and must safeguard the limits imposed for the fundamental right to privacy. With the immense technological advance and the wide exposure of journalistic information on electronic platforms, the dissemination of news broadcast constantly, often invades intimacy, private life, affecting the honor and image of people. In the judicial analysis of the concrete case, the existing conflict over the right to freedom of information and the fundamental right to privacy must be considered, in order to reach a better decision using the criteria of weighting values. The present study makes use of the use of the hypothetical-deductive method based on research carried out through doctrinal works, legislation, jurisprudence and examinations of scientific articles that are consistent with the topic discussed.

PALAVRAS-CHAVE: liberdade de imprensa; liberdade de informação; direitos da personalidade; direitos fundamentais; sociedade da informação.

KEYWORDS: freedom of the press; freedom of information; personality rights; fundamental rights; information society.

SUMÁRIO: Introdução; 1 O direito fundamental à intimidade, vida privada, honra e imagem; 2 Liberdade de informação e jornalística no Direito brasileiro; 3 A colisão entre a liberdade de imprensa e o direito à privacidade nos meios tecnológicos; Considerações finais; Referências.

SUMMARY: Introduction; 1 The fundamental right to intimacy, private life, honor and image; 2 Freedom of information and journalism in Brazilian law; 3 Freedom of the press and the right to privacy in technological media; Final considerations; References.

DIREITOS HUMANOS E EMPRESAS: UMA ANÁLISE DA LEI FRANCESA SOBRE O DEVER DE VIGILÂNCIA EMPRESARIAL

2023-07-03T19:36:19-03:00

BUSINESS AND HUMAN RIGHTS: AN ANALYSIS OF THE FRENCH LAW ON THE CORPORATE DUTY OF VIGILANCE

ÁREA(S): direitos humanos; direito comparado.

RESUMO: Muitas das violações de direitos humanos perpetradas por empresas decorrem da fragilidade estatal em estabelecer legislações que obriguem as corporações nacionais a observar os direitos previstos na Carta Internacional dos Direitos Humanos das Nações Unidas e nas oito Convenções centrais da Organização Internacional do Trabalho, em especial, nas atividades desenvolvidas por subsidiárias em países estrangeiros. O Direito Internacional dos Direitos Humanos não dispõe, ainda, de um mecanismo vinculante que responda a essa problemática. Visando a enfrentar a questão, de forma pioneira no cenário global, a França promulgou, em março de 2017, uma lei impondo às empresas sediadas em solo francês o dever de vigilância em matéria de direitos humanos nas atividades desenvolvidas tanto no país quanto no exterior. Com efeito, o presente artigo tem como objetivo analisar o processo de desenvolvimento da lei francesa sobre o dever de vigilância, assim como o conteúdo da versão aprovada pelo parlamento francês. A partir do método dedutivo, para a análise da problemática envolvendo violações de direitos humanos por corporações, e indutivo, para a análise da lei francesa, dividiu-se o trabalho em três partes. Num primeiro momento, aborda-se a problemática envolvendo a responsabilização de empresas por violações de direitos humanos. Na sequência, apresenta-se a trajetória legislativa até a promulgação do regulamento francês, seguida da análise de seus dispositivos e da sua aplicação pela doutrina e jurisprudência francesas. Ao final, busca-se avaliar a efetividade do modelo francês para o enfrentamento dos abusos de direitos humanos por empresas.

ABSTRACT: Many human rights violations perpetrated by companies stem from the weakness of the state to set a legislation that imposes direct obligations on corporations, regarding the rights stated in the United Nations International Bill of Human Rights and the eight International Labour Organization core conventions, especially in activities developed by subsidiaries in foreign countries. International human rights law does not have yet a binding mechanism to address this issue. In order to tackle this problem, in a pioneering way on the global stage, France enacted, in March 2017, a law imposing on companies the duty of vigilance with regard to human rights in activities developed both in the country and abroad. This article aims to analyze the process of development of the French law on the duty of surveillance, as well as the content of the version approved by the French parliament. Based on the deductive method, for the analysis of the problematic involving human rights violations by corporations, and the inductive method, for the analysis of the French law, the paper is divided into three parts. In a first moment, the problematic involving the accountability of corporations for human rights violations is addressed. Next, the legislative trajectory up to the promulgation of the French regulation is presented, followed by an analysis of its provisions and their application by French doctrine and jurisprudence. At the end, we seek to evaluate the effectiveness of the French model for the confrontation of human rights abuses by companies.

PALAVRAS-CHAVE: direitos humanos e empresas; devida diligência em direitos humanos; lei francesa sobre vigilância empresarial.

KEYWORDS: businesses and human rights; human rights due diligence; French law on business surveillance.

SUMÁRIO: Introdução; 1 A questão direitos humanos e empresas; 2 O processo legislativo e aprovação da lei francesa; 3 Reflexos da legislação francesa para a proteção dos direitos humanos por empresas; Conclusão; Referências.

SUMMARY: Introduction; 1 The issue of business and human rights; 2 The legislative process and the French act adoption; 3 The reflections of the French law on the protection of human rights by corporations; Conclusion; References.

JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL RESILIENTE: A EXPERIÊNCIA BRASILEIRA

2023-05-11T13:07:06-03:00

RESILIENT CONSTITUTIONAL JURISDICTION: THE BRAZILIAN EXPERIENCE

ÁREA(S): direito constitucional; teoria do direito; direito constitucional comparado.

RESUMO: A jurisdição constitucional tem dado provas da sua resiliência desde cedo. Nos Estados Unidos, quando o Presidente Thomas Jefferson avisou que não cumpriria uma possível determinação judicial obrigando-o a dar posse a um juiz indicado por seu antecessor e oponente, John Adams, a Suprema Corte, em Marbury v. Madson (1803), evitou um confronto direto, mas não sem antes cobrar uma fatura. Reconheceu-se competente para declarar leis inconstitucionais, num pioneiro exercício de legítima defesa institucional. Tornou-se, com a medida, a Suprema Corte mais poderosa do mundo. A Alemanha, por sua vez, conta com uma Corte Constitucional que ajudou na limpeza das ruínas materiais e imateriais deixadas pelo nazismo. Nasceu para resistir. Na África do Sul, o então Presidente Nelson Mandela criou uma Corte Constitucional cuja missão é evitar o triunfo de qualquer ensaio supremacista ou revanchista semelhante aos que forjaram o apartheid. Há mais. Enquanto o presente texto era concluído, dezenas de milhares de pessoas protestavam pelas ruas de Tel Aviv, em Israel, contra uma proposta de Reforma Judicial que retiraria o poder de dizer a última palavra em temas jurídicos da Suprema Corte e o entregaria ao Knesset, o Parlamento israelense. Lá, a jurisdição constitucional segue sendo resiliente, mas até quando? O Estado Constitucional brasileiro, todavia, não havia mostrado, ainda, esse espírito. Agora, tendo o Supremo Tribunal Federal sobrevivido aos quatro anos de duros ataques sofridos durante o governo do ex-Presidente Jair Bolsonaro (2019-2022), a Corte mostra ao mundo que o que ocorreu em países como Venezuela, Guatemala, Polônia e Hungria – cujos governos conseguiram abalar a independência judicial – talvez seja um acidente, não necessariamente um destino. Quais mecanismos são esses, capazes de, na experiência brasileira, dotar a jurisdição constitucional de maior resiliência diante de crises extremas? O presente texto se dedica a identificá-los, estudá-los, categorizá-los e a concluir acerca da possibilidade de haver a sua institucionalização doméstica, bem como, quando crises extremas ocorrerem, aferir a possibilidade da sua utilização por outras jurisdições mundo afora.

ABSTRACT: Constitutional jurisdiction has proven its resilience from an early age. In the United States, when President Thomas Jefferson said he would not comply with a possible court order forcing him to swear in a judge appointed by his predecessor and opponent, John Adams, the Supreme Court in Marbury v. Madison, 1803, avoided direct confrontation, but did not leave it at that. The price was proclaiming itself as competent to declare laws unconstitutional, in a pioneering exercise of institutional self-defense. It became, with such measure, the most powerful Supreme Court in the world. Germany, in turn, founded its current Constitutional Court to help clean up the material and immaterial ruins left by Nazism. Born to resist. In South Africa, the late President Nelson Mandela created the Constitutional Court which mission is to resist to any supremacist or revanchist attempts similar to those that forged apartheid. As this text was being completed, tens of thousands of people were protesting in the streets of Tel Aviv, Israel, against a proposed Judicial Reform that would remove the power to say the last word on legal matters from the Supreme Court and would hand it over to the Knesset, the Israeli parliament. There too constitutional jurisdiction has been resilient, but for how long? The Brazilian Constitutional State, however, had not yet shown all this resilient spirit. But now, having the Supreme Federal Court (STF) survived the four years of harsh attacks suffered during the administration of former President Jair Bolsonaro (2019-2022), the Court shows the world that what happened in countries like Venezuela, Guatemala, Poland and Hungary – whose governments have greatly undermined judicial independence – is perhaps an accident, not necessarily fate. What are these mechanisms capable of providing, in the Brazilian experience, constitutional jurisdiction with greater resilience in the face of extreme crises? The present text is dedicated to identifying, studying, categorizing them and concluding about the possibility of their domestic institutionalization, as well as, when extreme crises occur, the possibility of their use by different jurisdictions around the world.

PALAVRAS-CHAVE: jurisdição constitucional; constituição e crise; Cortes Supremas; constitucionalismo.

KEYWORDS: constitutional jurisdiction; constitution and crisis; Supreme Courts; constitutionalism.

SUMÁRIO: Introdução; 1 O constitucionalismo: da euforia à maturidade; 2 A resiliência da jurisdição constitucional em tempos de crises extremas; 3 A experiência brasileira; 4 Elementos passivos, comunicativos e reativos; 5 Tentativas prévias de conciliação com pessoas políticas (passivo); 6 Tolerância com efeitos backlash (passivo); 7 Postergação de julgamentos acerca de temas sensíveis (passivo); 8 Ampliação dos canais institucionais de comunicação (comunicativo); 9 Diplomacia judicial (comunicativo); 10 Agendas específicas que firmam posição acerca de um tema (reativo); 11 O resgate – ou até mesmo a criação –, por meio da interpretação, de competências até então não desempenhadas tão intensamente pela Suprema Corte, mas que passam a ser fundamentais para a manutenção da sua autoridade e até mesmo para a preservação da sua existência (reativo); Conclusão; Referências.

SUMMARY: Introduction; 1 Constitutionalism: from euphoria to maturity; 2 The resilience of constitutional jurisdiction at times of extreme crisis; 3 The Brazilian experience; 4 Passive, communicative and reactive elements; 5 Previous attempts of conciliation with politicians (passive); 6 Tolerance with backlash effects (passive); 7 Postponement of verdicts involving sensitive topics (passive); 8 Enlargement of institutional channels of communication (communicative); 9 Judicial diplomacy (communicative); 10 Specific agendas which establish position about one topic (reactive); 11 The rescue – or even the creation –, through interpretation, of competences until then not so intensely performed by the Supreme Court, however become fundamental to the conservation of its authority as well as to preserve its existence (reactive); Conclusion; References.

BUILT TO SUIT: LIMITES DA CONTRATAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

2023-07-14T12:45:28-03:00

BUILT TO SUIT: CONTRACTING LIMITS BY THE PUBLIC ADMINISTRATION ACCORDING THE JURISPRUDENCE OF THE FEDERAL COURT OF ACCOUNTS

ÁREA(S): direito público.

RESUMO: O presente artigo trata da utilização do contrato built to suit pela Administração Pública com foco nas limitações impostas pelas decisões proferidas pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Inicialmente, analisam-se os aspectos gerais do contrato supracitado, sua origem, conceito, regulamentação pelo Brasil, inserindo-o na Lei de Locação e esclarecendo-se as vantagens da sua utilização tanto pelas empresas como pela Administração Pública. Nessa senda, examina-se a aparente incompatibilidade entre as normas de direito privado e público na execução da “locação por encomenda” pela Administração Pública, bem como se indica o marco normativo que autorizou, expressamente, a contratação built to suit na esfera administrativa. Embora devidamente regulamentada e a despeito das inúmeras vantagens econômicas nos contratos assim caracterizados, quando se trata de contratação de um particular com a Administração Pública, algumas questões de conformação legal remanescem. A competência constitucional do Tribunal de Contas da União para controle dos gastos públicos, inclusive dos contratos com a Administração Pública, leva-nos a examinar sua jurisprudência, com o fito de entender a abrangência da utilização de um contrato de natureza privada pela Administração Pública. O âmago deste artigo é, portanto, a análise de eventuais limitações à utilização do contrato built to suit pela Administração Pública, tendo como base as decisões proferidas pelo Tribunal de Contas da União, com prevalência do Acórdão TCU nº 1.301/2013, por ser o primeiro que versou sobre o tema. Faz-se breve paralelo sobre a influência da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos acerca de tal tipo de contratação, vez que não houve alteração quanto a sua utilização. Adotaram-se o método dedutivo e a pesquisa bibliográfica de livros e artigos, bem como a análise das decisões do referido órgão. Como resultado da pesquisa, defende-se que a utilização do built to suit pela Administração Pública deverá ser aplicada de forma excepcional, observadas as limitações constantes da jurisprudência do TCU e desde que demonstre, tecnicamente, que é a operação mais vantajosa comparada às alternativas existentes.

ABSTRACT: This article deals with the use of the built to suit contract by the public administration with a focus on the limitations imposed by the decisions issued by the Federal Court of Accounts. Initially, the general aspects of the built to suit contract, its origin, concept, and regulation by Brazil are analyzed, inserting it in the lease law and the advantages of its use by both companies and public administration. In this way, the apparent incompatibility between the rules of private and public law in the execution of the “lease to order” by the public administration is examined, as well as the legal framework that expressly authorized the hiring of built to suit in the administrative sphere. Although properly regulated and despite the numerous economic advantages in built to suit contracts, when it comes to hiring a private individual with the public administration, some questions of legal compliance remain. The constitutional competence of the Federal Court of Accounts to control public spending, including contracts with the public administration, leads us to examine its jurisprudence to understand the scope of the use of a private contract by the public administration. The central problem of this article is, therefore, the analysis of possible limitations to the use of the built to suit contract by the public administration, based on the decisions issued by the Federal Court of Accounts, with the prevailing of TCU No. 1,301 / 2013, for being the first to deal with the subject. A brief parallel was made on the influence of the new Bidding Law on this type of contract since there was no change in its use. The deductive method was adopted and as a methodology, the bibliographic search of books and articles, as well as, analysis of the decisions of the referred Public Agency’s a result of the research, it is argued that the use of built to suit by the public administration should be applied exceptionally, observing the constant limitations of TCU jurisprudence and provided that it technically demonstrates that the operation is more advantageous compared to existing alternatives.

PALAVRAS-CHAVE: built to suit; locação; contrato administrativo.

KEYWORDS: built to suit; location; government contract.

SUMÁRIO: Introdução; 1 Aspectos gerais do contrato built to suit; 2 O contrato built to suit na Administração Pública como reflexo do neoconstitucionalismo; 3 Análise da operação built to suit nas decisões do TCU; Considerações finais; Referências.

SUMMARY: Introduction; 1 General aspects of the built-to-suit contract; 2 The built-to-suit contract in public administration as a reflection of neoconstitutionalism; 3 Analysis of the built-to-suit operation in the decisions of the Federal Court of Accounts (TCU); Final considerations; References.

PLENÁRIO VIRTUAL E COLEGIALIDADE

2023-04-20T10:09:48-03:00

VIRTUAL PLENARY AND COLLEGIALITY

ÁREA(S): direito constitucional; direito processual civil.

RESUMO: A presente pesquisa pretende avaliar se o ambiente virtual de julgamentos do Supremo Tribunal Federal atende ao princípio constitucional da colegialidade. Visto sob outra perspectiva, é saber se o Plenário Virtual é ferramenta adequada, sob o ponto de vista da deliberação, para julgar a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. Como efeito indireto da pesquisa, a deliberação colegiada pode se tornar um modelo para os demais tribunais do País. Isso não significa, porém, que se defende a virtualização de todos os atos do Poder Judiciário. A efetividade alcançada com os julgamentos colegiados pode permitir às cortes que dediquem maior tempo para outras atividades, tais como o diálogo com as partes, os interessados e o amicus curiae, as audiências públicas e outras medidas de aprimoramento do processo decisório. Para tanto, o artigo é estruturado em três tópicos. No primeiro, apresenta-se o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, com enfoque na ampliação de sua competência. O segundo item trata do princípio da colegialidade a partir de estudos recentes. Por fim, o Plenário Virtual é apreciado à luz da colegialidade, ao mesmo tempo em que se avaliam os ganhos que o emprego do sistema virtual pode gerar para outros aspectos da atividade jurisdicional.

ABSTRACT: This research aims to assess whether the virtual environment of the Federal Supreme Court’s judgments meets the constitutional principle of collegiality. Seen from another perspective, it is to know if the Virtual Plenary is an adequate tool, from the point of view of deliberation, to judge the constitutionality or unconstitutionality of a law or normative act of the Public Power. As an indirect effect of the research, the collegiate deliberation can become a model for other courts in the country. This does not mean, however, that the virtualization of all acts of the Judiciary Power is defended. the effectiveness achieved with collegiate judgments may allow courts to dedicate more time to other activities, such as dialogue with the parties, interested parties and amicus curiae, public hearings and other measures to improve the decision-making process. Therefore, the article is structured in three topics. The first presents the virtual plenary of the Federal Supreme Court with a focus on expanding its competence. The second item deals with the principle of collegiality based on recent studies. Finally, the virtual plenary is appreciated in the light of collegiality, at the same time that the gains that the use of the virtual system can generate for other aspects of the jurisdictional activity are evaluated.

PALAVRAS-CHAVE: Plenário Virtual; Supremo Tribunal Federal; colegialidade; deliberação.

KEYWORDS: Virtual Plenary; Federal Court of Justice; collegiality; deliberation.

SUMÁRIO: Introdução; 1 O crescimento do Plenário Virtual do STF; 2 O princípio da colegialidade; 3 O Plenário Virtual como forma de decisão colegiada; Considerações finais; Referências.

SUMMARY: Introduction; 1 The growth of the STF Virtual Plenary; 2 The collegiality principle; 3 The Virtual Plenary as a form of collegiate decision; Final considerations; References.

LAS DIVERGENCIAS DOCTRINARIAS EN EL ANÁLISIS EVOLUTIVO DEL CONSTITUCIONALISMO

2023-05-31T13:02:28-03:00

THE DOCTRINAL DIVERGENCES IN THE EVOLUTIONARY ANALYSIS OF CONSTITUTIONALISM

AREA(S): derecho constitucional.

RESUMEN: La presente investigación tiene como objetivo realizar un análisis exhaustivo de la evolución del constitucionalismo en las distintas épocas históricas que han impactado sobre Latinoamérica, siendo fundante de los cimientos con que se ha concebido el constitucionalismo. En tal sentido, profundizar sobre las divergencias doctrinarias que surgen a partir de las distintas concepciones, intentando descifrar la situación presentada en el sub-continente latinoamericano que precisa de ajustes serios para avanzar hacia saltos de calidad. Denota un compromiso con el reflector filosófico, generalmente abandonado y al que se le presta poca atención, para evidenciar la imperiosidad de dejar atrás antiguos moldes teóricos con el fin de construir un modelo propio adecuado a las necesidades de esta región.

ABSTRACT: This research aims to carry out an exhaustive analysis of the evolution of constitutionalism in the different historical periods that have impacted Latin America, being the foundation of the foundations with which constitutionalism has been conceived. In this sense, to deepen on the doctrinal divergences that arise from the different conceptions, trying to decipher the situation presented in the Latin American sub-continent that requires serious adjustments to move towards quality leaps. It denotes a commitment to the philosophical reflector, generally abandoned and to which little attention is paid, to demonstrate the imperative of leaving behind olde theoretical molds in order to build a model appropriate to the needs of this region.

PALABRAS CLAVE: constitucionalismo; exégesis; legalismo; tribunal constitucional; dinamicidad jurídica; mutación.

KEYWORDS: constitutionalism; exegesis; legalism; constitutional court; legal dynamism; mutation.

SUMARIO: 1 Preludio introductorio; 2 Génesis helénica y posterior bifurcación; 3 El contrato social; 4 El constitucionalismo; 5 La exégesis y la supremacía de la ley; 6 Origen del tribunal constitucional; 7 La pos guerra: nuevos vientos; 8 Dejando atrás antiguos moldes; 9 Una estela jurídica sustentada en la dinamicidad; 10 Visión latinoamericana; 11 Resumen evolutivo; Referencias.

SUMMARY: 1 Introductory prelude; 2 Hellenic genesis and subsequent bifurcation; 3 The social contract; 4 Constitutionalism; 5 Exegesis and the supremacy of law; 6 Origin of the constitutional court; 7 The post-war period: new winds; 8 Leaving behind old molds; 9 A legal trail based on dynamism; 10 Latin American vision; 11 Evolutionary summary; References.

LA CORRÉLATION ENTRE LES MYTHES DE LA DÉMOCRATIE RACIALE ET DE LA CORDIALITÉ DANS LA FORMATION DE L’IDENTITÉ BRÉSILIENNE – DISCRIMINATIONS POSITIVES ET QUOTAS SOCIAUX

2023-04-25T13:33:50-03:00

THE CORRELATION BETWEEN THE MYTHS OF RACIAL DEMOCRACY AND CORDIALITY IN THE FORMATION OF BRAZILIAN IDENTITY – POSITIVE DISCRIMINATION AND SOCIAL QUOTAS

DOMAINE(S): droit constitutionnel; droits humains.

RÉSUMÉ: L’article analyse de quelle façon la compréhension de l’inégalité sociale légitime une politique brésilienne proactive visant l’inclusion des plus pauvres. En particulier, le propos entend vérifier jusqu’à quel point la construction des mythes de l’homme cordial et de la démocratie raciale au Brésil est perçue comme un obstacle à la construction de l’égalité des citoyens.

ABSTRACT: The article analyzes how the understanding of social inequality legitimizes a proactive Brazilian policy aimed at the inclusion of the poorest. In particular, the article intends to verify to what extent the construction of the myths of the cordial man and racial democracy in Brazil is perceived as an obstacle to the construction of the equality of citizens.

MOTS-CLÉS: racisme; démocratie raciale; homme cordial; proactivité politique, discriminations positives et quotas sociaux.

KEYWORDS: racism; racial democracy; cordial man; political proactivity, positive discrimination and social quotas.

RÉSUMÉ: 1 Introduction; 2 De l’importance des mythes de «l’homme cordial et de la «démocratie raciale» comme fondateurs de l’identité brésilienne; Conclusions; Références.

SUMMARY: 1 Introduction; 2 On the importance of the myths of “the cordial man and of “racial democracy” as founders of Brazilian identity; Conclusions; References.