Revista da AJURIS - QUALIS A2

CULPABILIDADE NA DETERMINAÇÃO DA PENA: CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A VALORAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL

2024-09-11T12:55:44-03:00

CULPABILITY IN SENTENCING: OBJECTIVE CRITERIA FOR ASSESSING JUDICIAL CIRCUMSTANCES

ÁREA(S): direito penal.

RESUMO: Situada em um contexto de escassez de estudos voltados para a determinação da pena no Brasil, a culpabilidade da determinação da pena apresenta um conceito vago sobre seu conteúdo, o que permite que o julgador utilize circunstâncias relativas ao autor do crime para determinar a quantidade de pena a ser imposta. Diante disso, o artigo extrai da literatura brasileira sobre o tema a formulação de um conceito da culpabilidade da determinação da pena alinhada aos princípios constitucionais da culpabilidade e da legalidade e calcada na teoria da pena proporcional ao fato. Primeiramente, aborda o conceito de culpabilidade usualmente associado ao grau de reprovabilidade da conduta. Em seguida, trata das barreiras constitucionais como base para a determinação de uma pena na medida da culpabilidade. Por fim, infere que o conceito de culpabilidade da determinação da pena calcado no injusto culpável, por garantir determinabilidade e previsibilidade à pena imposta ao autor do crime, adequa-se às balizas constitucionais.

ABSTRACT: Given the scarcity of research on criminal sentencing in Brazil, the concept of culpability in this context remains poorly defined, allowing judges to consider personal circumstances of the offender when determining the punishment. Bearing that in mind, the present article extracts from the Brazilian literature on the subject a concept for culpability based on the theory of the proportionality of crime and punishment that is regarded as in accordance with the constitutional principles of culpability and legality. In that regard, first the concept of culpability, usually associated with degree of reprehensibility of the conduct, is discussed. Second, the notion of constitutional barriers a basis for determining an amount of penalty proportional to culpability is addressed. Third and last, it is inferred that the concept of culpability in sentencing grounded on the culpable wrongdoing conforms to the constitutional guidelines by ensuring determinability and predictability of the penalty imposed on the offender.

PALAVRAS-CHAVE: circunstâncias judiciais; culpabilidade; determinação da pena.

KEYWORDS: judicial circumstances; culpability; criminal sentencing.

SUMÁRIO: Introdução; 1 O conceito de culpabilidade do artigo 59 do Código Penal na literatura brasileira; 2 Pena na medida da culpabilidade; Conclusões; Referências.

SUMMARY: Introduction; 1 The concept of culpability in Article 59 of the Penal Code in Brazilian literature; 2 Punishment proportionate to the culpability; Conclusions; References.

DESAFIOS E PERSPECTIVAS PARA A INCLUSÃO DA POPULAÇÃO TRANS NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO BRASILEIRO

2024-07-26T10:25:06-03:00

CHALLENGES AND PERSPECTIVES FOR THE INCLUSION OF THE TRANSGENDER POPULATION IN BRAZILIAN SOCIAL SECURITY LAW

ÁREA(S): direito previdenciário; teoria do Direito.

RESUMO: Este artigo aborda os desafios e as perspectivas para a inclusão da população trans no contexto do direito previdenciário brasileiro. É analisada a necessidade de proteção legal, reconhecimento e emancipação das pessoas trans, com foco na transformação do cenário jurídico para garantir seus direitos fundamentais em uma sociedade diversa e igualitária. A pesquisa discute as deficiências do atual paradigma jurídico e a importância da solidariedade na busca por um sistema previdenciário mais justo, inclusivo e sustentável. A partir de uma abordagem crítica, o estudo visa contribuir para a transformação do campo jurídico no Brasil, buscando, em última instância, a realização dos direitos fundamentais da comunidade trans. Em termos de metodologia, a pesquisa é realizada a partir da revisão crítico-reflexiva dos temas pautados e da utilização do método da fenomenologia hermenêutica.

ABSTRACT: This article explores the challenges and prospects for including the transgender population within the framework of Brazilian social Security Law. It delves into the need for legal protection, recognition, and emancipation of transgender individuals, focusing on the transformation of the legal landscape to ensure their fundamental rights within a diverse and equal society. The research discusses the shortcomings of the current legal paradigm and the importance of solidarity in achieving a more just, inclusive, and sustainable social security system. Emphasizing critical approach, the study aims to contribute to the transformation of the legal field in Brazil, ultimately striving for the realization of fundamental rights for the transgender community. In terms of Methodology, the research is carried out based on a critical-reflective review of the topics covered and the use of the hermeneutic phenomenology method.

PALAVRAS-CHAVE: direito previdenciário; identidade de gênero; inclusão; população trans.

KEYWORDS: social security law; gender identity; inclusion; transgender population.

SUMÁRIO: Introdução; 1 Direito previdenciário e heteronormatividade; 2 Previdência social em perspectiva: a (in)adequada proteção previdenciária das pessoas trans num contexto de pluralidade e diversidade; Conclusão; Referências.

SUMMARY: Introduction; 1 Social security law and heteronormativity; 2 Social security in perspective: the (in)adequate social security protection of trans people in a context of plurality and diversity; Conclusion; References.

AS RELAÇÕES DA INTERPRETAÇÃO JURÍDICA COM A PROTEÇÃO DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS CONSTITUCIONAIS: UMA APROXIMAÇÃO HERMENÊUTICA IMPRESCINDÍVEL PARA O SÉCULO XXI

2024-09-17T11:06:04-03:00

THE RELATIONS OF LEGAL INTERPRETATION WITH THE PROTECTION OF CONSTITUTIONAL FUNDAMENTAL PRINCIPLES: AN INDISPENSABLE HERMENEUTIC APPROACH FOR THE 21ST CENTURY

ÁREA(S): constitucionalismo; democracia.

RESUMO: A interpretação jurídica, os limites do julgador e o papel dos princípios fundamentais dentro do ordenamento jurídico são alvos de discussão no âmbito prático e acadêmico do direito. Objetiva-se, neste trabalho, traçar uma historicidade dos principais movimentos relacionados à interpretação e que exerceram/ainda exercem influência no direito até os dias atuais, apresentando o Constitucionalismo Contemporâneo como uma perspectiva válida e essencial para a proteção dos princípios constitucionais, assim como os direitos fundamentais dentro de um Estado Democrático de Direito. A metodologia de pesquisa utilizada é a bibliográfica, tendo como base principal a hermenêutica jurídica de Lênio Streck em suas diversas obras, perpassando pela obra de Rafael Simioni ao se tratar do positivismo clássico, neopositivismo lógico e pós-positivismo, e Hans Kelsen sobre a Teoria Pura do Direito. Trabalhar as formas de interpretação é compreender a democracia como um ente a ser zelado pelos juristas, devendo sempre ceder atenção às principais problemáticas que podem ser encontradas e/ou desenvolvidas nas maneiras equivocadas de compreensão da legislação.

ABSTRACT: Legal interpretation, the limits of the judge and the role of fundamental principles within the legal system are targets of discussion in the practical and academic sphere of law. This paper aims to trace the history of the main movements related to interpretation and that have exercised/are still exercising influence on law to this day, presenting Contemporary Constitutionalism as a valid and essential perspective for the protection of constitutional principles, as well as fundamental rights within a Democratic State of Law. The research methodology used is bibliographic, having as its main basis the legal hermeneutics of Lênio Streck in his various works, passing through the work of Rafael Simioni when dealing with classical positivism, logical neopositivism and post-positivism, and Hans Kelsen on the Pure Theory of Law. To work on the forms of interpretation is to understand democracy as an entity to be cared for by jurists and should always give attention to the main problems that can be found and/or developed in the mistaken ways of understanding legislation.

PALAVRAS-CHAVE: constitucionalismo contemporâneo; escola de exegese; interpretação jurídica; ponderação de princípios; teoria pura do Direito.

KEYWORDS: contemporary constitutionalism; school of exegesis; legal interpretation; weighting of principles; pure theory of law.

SUMÁRIO: Introdução; 1 Escola de exegese: a pureza original; 2 Do verbo à ciência: a pureza do direito; 3 A quebra do paradigma positivista com a chegada do constitucionalismo contemporâneo; Considerações finais; Referências.

SUMMARY: Introduction; 1 School of exegesis: the original purity; 2 From verb to science: the purity of law; 3 The breakdown of the positivist paradigm with the arrival of contemporary constitutionalism; Final considerations; References.

O TETO DE REAJUSTE DE 15,5% PARA PLANOS DE SAÚDE EM 2022: IMPLICAÇÕES LEGAIS E IMPACTOS SOCIAIS DA ATUAÇÃO DA ANS

2024-11-07T08:07:19-03:00

THE 15,5% INCREASE CEILING FOR PRIVATE HEALTH PLANS IN 2022: LEGAL IMPLICATIONS AND SOCIAL IMPACTS OF ANS ACTION

ÁREA(S): direito constitucional.

RESUMO: Este artigo investiga a decisão da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) de limitar ao teto de 15,5% o reajuste nos planos de saúde individuais e familiares para 2022, ressaltando as nuances da regulação do setor de saúde suplementar no Brasil. A pesquisa enfoca a necessidade de equilibrar os interesses do mercado e os direitos fundamentais dos consumidores, especialmente em um período exacerbado pela pandemia de Covid-19. O estudo evidencia a relevância do controle qualitativo dos dados e a importância de abordar as práticas abusivas e os desafios decorrentes da assimetria de informações entre as partes envolvidas no mercado de saúde. Destaca-se análise sobre a insuficiência dos reajustes e os seus possíveis efeitos negativos no mercado, bem como sobre o imperativo de tratar adequadamente os dados no setor. Além disso, o artigo examina a relação entre o Poder Judiciário e a ANS, sugerindo que, apesar da possibilidade de questionamento das decisões da ANS, um equilíbrio entre a capacidade técnica da ANS e a supervisão judicial é essencial para garantir um mercado de saúde suplementar equitativo e responsável. Conclui-se que a deferência às decisões técnicas da ANS, combinada com um controle judicial cuidadoso, é fundamental para manter a integridade do setor e proteger os direitos dos consumidores.

ABSTRACT: This article investigates the decision of the National Supplementary Health Agency (ANS) to limit increase in individual and family health plans to a ceiling of 15,5% for the year 2022, highlighting the complexities of regulation of the supplementary health sector in Brazil. The study focuses on the the need to balance the interests of the market and the fundamental rights of consumers, especially in a period exarcebated by the Covid-19 pandemic. The sudy highlights the relevance of qualitative data control and the importance of addressing abusive practices and the challenges arising from the asymmetry of information between the parties involved in the healthcare market. Critical analyses are made regarding the insufficiency of ANS’s increase ceiling and its potential adverse effects on the market, as well as the importance of an adequate data treatment in the sector. Furthermore, the paper examines the relationship between the Judiciary and the ANS, suggesting that, despite the possibility of questioning ANS decisions, a balance between the agency´s technical capacity and judicial oversight is vital for ensuring an equitable and responsible supplementary healthcare market. It is concluded that deference to ANS´s technical decisions of the ANS, combined with careful judicial control, is fundamental to maintaining the integrity of the sector and protecting consumer rights.

PALAVRAS-CHAVE: ANS; assimetria de informações; controle judicial; direitos dos consumidores; reajuste de planos de saúde; regulação do mercado de saúde.

KEYWORDS: ANS; information asymmetry; judicial control; consumer rights; healthcare plans increase; health market regulation.

SUMÁRIO: Introdução; 1 Contextualização da decisão de reajuste da ANS e a resposta da sociedade civil; 2 Tensões da regulação dos planos de saúde: da proteção do consumidor à capacidade institucional dos órgãos técnicos; 3 Além do texto: a importância da sindicância ampla e do processo estrutural na dinâmica regulatória; Conclusão; Referências.

SUMMARY: Introduction; 1 Contextualization of the ANS adjustment decision and civil society response; 2 Tensions in the regulation of health plans: from consumer protection to the institutional capacity of technical bodies; 3 Beyond the text: the importance of broad inquiry and structural process in regulatory dynamics; Conclusion; References.

JULGAMENTO COLEGIADO DO IRDR EM AMBIENTE ELETRÔNICO: PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E EXIGÊNCIA DE EFETIVA DELIBERAÇÃO COMO LIMITES PARA A EFICIÊNCIA

2024-11-12T14:57:54-03:00

IRDR COLLEGIATE JUDGMENT IN ELECTRONIC ENVIRONMENT: PRINCIPLE OF CONTRADICTORY AND REQUIREMENT OF EFFECTIVE DELIBERATION AS LIMITS TO EFFICIENCY

ÁREA(S): processo civil.

RESUMO: Em um contexto de busca pela eficiência por meio de mecanismos processuais, tanto o incidente de resolução de demandas repetitivas como o julgamento colegiado em ambiente eletrônico surgiram com a missão de descongestionar o sistema judicial brasileiro. Partindo dessa premissa, necessário um estudo sobre a compatibilidade dos institutos e, principalmente, se o julgamento do incidente em ambiente eletrônico viola garantias processuais dos jurisdicionados.

ABSTRACT: In a context of search for efficiency through procedural mechanisms, both the Incident of Resolution of Repetitive Demands and the collegiate judgment in an electronic environment emerged with the mission of decongesting the Brazilian judicial system. Based on this premise, a study on the compatibility of the institutes is necessary, and especially if the judgment of the incident in an electronic environment violates procedural guarantees of the jurisdictional authorities.

PALAVRAS-CHAVE: contraditório; deliberação; eficiência; IRDR; sessão virtual.

KEYWORDS: contradictory; deliberation; efficiency; IRDR; virtual session.

SUMÁRIO: Introdução; 1 O excesso de demandas como consequência de um maior acesso à justiça; 2 A busca pela eficiência como norte para a atuação do Poder Judiciário; 3 Julgamento colegiado em ambiente eletrônico (sessão virtual); 4 O incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR); 5 Da incompatibilidade do julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) em ambiente eletrônico; Conclusão; Referências.

SUMMARY: Introduction; 1 Excessive demands because of greater access to justice; 2 The search for efficiency as a guide for the actions of the judiciary; 3 Collegiate judgment in an electronic environment (virtual session); 4 The incident repetitive demand resolution (IRDR); 5 The incompatibility of the judgment of the repetitive demand resolution incident (IRDR) in an electronic environment; Conclusion; References.

A NOÇÃO DE OBRAS DERIVADAS E AS LIMITAÇÕES AOS DIREITOS AUTORAIS: UMA ANÁLISE COMPARATIVA ENTRE O ORDENAMENTO BRASILEIRO E O NORTE-AMERICANO A PARTIR DA DECISÃO WARHOL VS. GOLDSMITH

2024-12-03T14:44:46-03:00

A NOTION OF DERIVATIVE WORKS AND COPYRIGHT LIMITATIONS: A COMPARATIVE ANALYSIS BETWEEN BRAZILIAN AND UNITED STATES OF AMERICA’S LEGAL SYSTEM, BASED ON WARHOL VS. GOLDSMITH CASE

ÁREA(S): direito civil; propriedade industrial.

RESUMO: O presente artigo descreve o caso Warhol vs. Goldsmith, julgado pela Suprema Corte dos Estados Unidos da América, apresentando as conclusões do voto relator, que prevaleceu, e dos votos dissidentes. Identificados os principais elementos discutidos, quais sejam, obras derivadas e limitações aos direitos autorais ou, guardadas as particularidades, fair use, estes foram trabalhados conforme doutrina e jurisprudência estadunidense e brasileira. Foi constatado que, nos Estados Unidos da América, a obra não precisa ser transformadora para ser derivada, mas, sim, para dispensar o licenciamento (aplicação do fair use), enquanto, no Brasil, há a necessidade de um maior nível de escolhas criativas para a configuração de obra derivada. Assim, problematizando os conceitos de originalidade, obra derivada e limitações aos direitos autorais, foi possível identificar que, na decisão sob análise, a Suprema Corte dos Estados Unidos da América passou a restringir mais o uso do fair use, sendo o uso transformativo o seu principal requisito. Por fim, frente à análise realizada, foi concluído que o mesmo caso provavelmente teria o mesmo resultado se fosse julgado no Brasil, ou seja, haveria a necessidade de licenciamento da obra originária, não sendo possível a aplicação das limitações aos direitos autorais previstas na Lei nº 9.610/1998.

ABSTRACT: This article describes the case Warhol vs. Goldsmith tried by the Unites States of America Supreme Court, presenting the conclusions of the majority and the dissenting votes. Having identified the main elements discussed, namely, derivative works and limitations to copyright or, taking into account its particularities, fair use, these were worked on in accordance with Brazilian and American doctrine and jurisprudence. It was found that in the United States the work does not need to be transformative to be considered derived, but rather to exempt from licensing (application of fair use), while in Brazil a higher level of creative choices is required to create a derivative work. Thus, problematizing the concepts of originality, derivative work and limitations to copyright, it was possible to identify that the United States of America Supreme Court began to restrict more the use of fair use, with transformative use being its main requirement. Finally, based on the analysis carried out, it was concluded that the same case would probably have the same result if it were judged in Brazil, that is, there would be a need to license the original work and it would not be possible to apply the limitations to copyright provided for Law 9.610/98.

PALAVRAS-CHAVE: copyright; direitos autorais; dispensa de autorização.

KEYWORDS: copyright; author’s rights; limitations.

SUMÁRIO: Introdução; 1 Síntese da decisão Warhold vs. Goldsmith; 2 A noção de obras derivadas e fair use na percepção estadunidense; 3 O conceito de obras derivadas e limitações aos direitos autorais no direito brasileiro; Conclusão; Referências.

SUMMARY: Introduction; 1 Summary of the Warhol vs. Goldsmith decision; 2 The notion of derivative works and fair use in U.S law; 3 The concept of derivative works and limitations on copyright in Brazilian law; Conclusion; References.

OLIVEIRA VIANNA, AZEVEDO AMARAL E VIRGINIO SANTA ROSA: EXPOENTES DE UM PENSAMENTO AUTORITÁRIO NO BRASIL?

2024-11-05T09:21:17-03:00

OLIVEIRA VIANNA, AZEVEDO AMARAL, AND VIRGINIO SANTA ROSA: EXEMPLARS OF AN AUTHORITARIAN THOUGHT IN BRAZIL?

ÁREA(S): ciência política; doutrina nacional; história das ideias políticas; pensamento político brasileiro.

RESUMO: Este estudo investiga o pensamento de três influentes intelectuais brasileiros do início do século XX – Oliveira Vianna, Virgínio Santa Rosa e Azevedo Amaral –, com enfoque no período entre o início da Primeira República (1889) e o fim do Estado Novo (1945). Neste intervalo histórico, marcado por profundas transformações sociais, econômicas e políticas no Brasil, emergiram as ideias desses intelectuais que, segundo críticos como Bolivar Lamounier, Evaldo Vieira e Wanderley Guilherme dos Santos, representariam uma vertente autoritária do pensamento político brasileiro. Diante disso, este artigo visa reavaliar a precisão dessa categorização autoritária, analisando o contexto e as nuances do pensamento dos autores e explorando as suas principais obras: O idealismo da Constituição (1927), de Oliveira Vianna; O sentido do tenentismo (1933), de Santa Rosa; e O Estado autoritário e a realidade nacional (1938), de Azevedo Amaral. A análise proposta questiona se as interpretações de Lamounier, Santos e Vieira, que associam esses intelectuais ao autoritarismo, de fato compreendem as complexidades e os contextos específicos que inspiraram as ideias desses autores. A definição de autoritarismo em Lamounier, Santos e Vieira associa-se a uma oposição às ideias liberais e à defesa de um Estado forte e centralizado, frequentemente interpretado como elemento conservador ou mesmo próximo ao fascismo. Este estudo contextualiza como o autoritarismo foi caracterizado nas reflexões desses críticos e como ele se inter-relaciona com a noção de um “Estado paternalista e benevolente”, que visa à modernização nacional sob rígido controle estatal. Ao problematizar essa interpretação, destaca-se a importância de considerar elementos que diferenciam as abordagens desses pensadores das associações comuns com o fascismo ou com a mera resistência ao liberalismo. Adicionalmente, o trabalho contribui com novas perspectivas para a compreensão do pensamento político brasileiro, propondo uma análise contextual e bibliográfica que revela motivações além do autoritarismo nos ideais desses intelectuais, especialmente no que tange à necessidade de um Estado forte para o desenvolvimento nacional. A pesquisa utiliza a análise crítica e o exame comparativo de fontes primárias para argumentar que o posicionamento desses autores pode ter implicações importantes sobre a maneira como compreendemos o desenvolvimento democrático brasileiro. A reinterpretação proposta evidencia que a defesa de um Estado forte não deve, necessariamente, ser lida como oposição aos princípios democráticos, mas pode ser entendida como uma resposta às limitações institucionais e sociais da época, sugerindo que essas contribuições se enquadram em um espectro de ideias voltadas ao progresso e à modernização social. Com isso, o estudo contribui para o debate sobre os avanços democráticos no Brasil ao sugerir que a centralidade do Estado nos escritos de Vianna, Santa Rosa e Amaral não equivale a uma rejeição da democracia, mas à busca de um modelo político compatível com as realidades brasileiras. Assim, este trabalho reafirma a importância de revisitar e reavaliar o legado desses pensadores para aprofundar nossa compreensão sobre nosso pensamento político e as suas implicações para o processo democrático do País.

ABSTRACT: This study examines the thought of three influential Brazilian intellectuals from the early 20th century - Oliveira Vianna, Virgínio Santa Rosa, and Azevedo Amaral - focusing on the period from the beginning of the First Republic (1889) to the end of the Estado Novo (1945). This historical interval, marked by profound social, economic, and political transformations in Brazil, saw the emergence of these intellectuals’ ideas which, according to critics such as Bolivar Lamounier, Evaldo Vieira, and Wanderley Guilherme dos Santos, represented an authoritarian strand of Brazilian Political Thought. In this context, the article seeks to reassess the accuracy of this authoritarian categorization by analyzing the context and nuances of the authors’ thoughts and exploring their major works: O idealismo da Constituição (1927), by Oliveira Vianna; O sentido do tenentismo (1933), by Santa Rosa; and O Estado autoritário e a realidade nacional (1938), by Azevedo Amaral. The proposed analysis questions whether the interpretations of Lamounier, Santos, and Vieira, which associate these intellectuals with authoritarianism, genuinely comprehend the complexities and specific contexts that inspired these authors’ ideas. The definition of authoritarianism in the works of Lamounier, Santos, and Vieira is associated with an opposition to liberal ideas and the advocacy of a strong, centralized State, often interpreted as a conservative or even quasi-fascist element. This study contextualizes how authoritarianism was characterized in these critics’ reflections and how it interrelates with the notion of a “paternalistic and benevolent State” aiming for national modernization under strict state control. By problematizing this interpretation, the article underscores the importance of considering elements that differentiate these thinkers’ approaches from common associations with fascism or mere resistance to liberalism. Additionally, the work contributes new perspectives for understanding Brazilian Political Thought, proposing a contextual and bibliographical analysis that reveals motivations beyond authoritarianism in these intellectuals’ ideals, particularly regarding the necessity of a strong State for national development. The research employs critical analysis and comparative examination of primary sources to argue that these authors’ positioning may have significant implications for how we understand Brazilian democratic development. The proposed reinterpretation suggests that advocating for a strong State should not necessarily be seen as opposition to democratic principles but rather as a response to the institutional and social limitations of the time, indicating that these contributions fit within a spectrum of ideas oriented toward progress and social modernization. Thus, the study contributes to the debate on Brazil’s democratic advancements by suggesting that the emphasis on State centrality in the writings of Vianna, Santa Rosa, and Amaral does not equate to a rejection of democracy but represents a search for a political model compatible with Brazilian realities. This work, therefore, reaffirms the importance of revisiting and reassessing these thinkers’ legacies to deepen our understanding of our Political Thought and its implications for the coun

PALAVRAS-CHAVE: autoritarismo; Constituição de 1981; Estado Novo; oligarquias brasileiras; reforma agrária; tenentismo.

KEYWORDS: authoritarianism; Constitution of 1891; New State; brazilian oligarchies; agrarian reform; lieutenantism.

SUMÁRIO: Introdução; 1 A força social e política catalizadora de um pensamento autoritário no Brasil; 2 Pensamento autoritário brasileiro: Bolivar Lamounier, Evaldo Vieira e Wanderley Guilherme dos Santos; 3 Expoentes do pensamento autoritário no Brasil: Virgínio Santa Rosa, Azevedo Amaral e Oliveira Vianna; Considerações finais; Referências.

SUMMARY: Introduction; 1 The social and political force catalyzing authoritarian thought in Brazil; 2 Brazilian authoritarian thought: Bolivar Lamounier, Evaldo Vieira and Wanderley Guilherme dos Santos; 3 Exponents of authoritarian thought in Brazil: Virgínio Santa Rosa, Azevedo Amaral and Oliveira Vianna; Final considerations; References.

O DOLO NO DIREITO CIVIL E A SUA PROVA: NOTAS SOBRE A PROVA INDICIÁRIA

2024-07-03T10:12:30-03:00

FRAUDULENT MISREPRESENTATION IN BRAZILIAN LAW AND ITS PROOF: NOTES REGARDING CIRCUMSTANTIAL EVIDENCE

ÁREA(S): direito civil; direito processual.

RESUMO: O presente ensaio versa sobre a prova do dolo no âmbito civil, valendo-se de pesquisas doutrinária, legislativa e jurisprudencial. Em um primeiro momento, analisa-se brevemente a figura do dolo como disciplinada no direito civil brasileiro, sublinhando o seu conceito e a intenção de enganar como um de seus elementos. Adiante, expõem-se considerações sobre a prova indiciária no direito processual civil nacional. Examinam-se, então, o conceito dos indícios e a valoração da prova indiciária. Finalmente, examina-se a aplicação da prova indiciária por meio de casos concretos envolvendo o dolo. Conclui-se pela importância da utilização dos indícios para a comprovação do dolo, por ser o meio de prova por excelência da real intenção das partes contratantes, e chama-se a atenção para a necessidade de serem apreciados com cautela e em conjunto com os demais elementos constantes do acervo probatório, rejeitando-se posicionamentos que pretendam atribuir valor reduzido à prova indiciária.

ABSTRACT: This study concerns the application and the assessment of circumstantial evidence (prova indiciária) in cases involving fraudulent misrepresentation (dolus) in brazilian Contract Law, drawing on doctrinal, legislative, and jurisprudential research. The paper first analyzes the understanding of dolus in contract law by addressing its concept and characteristic elements, highlighting the will to deceive someone as one of its elements. It then addresses the circumstantial evidence in Brazilian procedural law by presenting the concept of indicia (indícios) and the value of the evidence. Finally, the application of the circumstantial evidence is examined by means of concrete cases involving dolus. The conclusion illustrates the importance of using indicia for dolus’ proof, since the indicia is the means of proof par excellence of the contracting parties’ real intentions. The concluding remarks also call the attention to the fact that the indicia should be evaluated together with other elements contained in the set of evidence, rejecting positions that aim to attribute reduced value to the circumstantial evidence.

PALAVRAS-CHAVE: dolo; indício; valoração da prova indiciária.

KEYWORDS: fraudulent misrepresentation (dolus); indicia; assessment of the circumstantial evidence.

SUMÁRIO: Introdução; 1 O dolo no direito civil; 2 O conceito de indícios e a valoração da prova indiciária; 3 Exemplos práticos; Conclusões; Referências.

SUMMARY: Introduction; 1 Fraudulent misrepresentation in civil law; 2 The concept and the valuation of circumstantial evidence; 3 Practical examples; Conclusions; References.

A (RE)LEITURA DA TRIPARTIÇÃO DE PODERES EM FACE DE UMA CONSTITUIÇÃO DEMOCRÁTICA CONTEMPORÂNEA

2023-11-11T20:05:44-03:00

THE NEW UNDERSTANDING OF THE TRIPARTITION OF POWERS IN FACE OF A CONTEMPORARY DEMOCRATIC CONSTITUTION

ÁREA(S): direito constitucional.

RESUMO: O presente trabalho tem objetivo crítico em relação ao sentido positivista-iluminista conferido à separação de poderes. A viragem linguística e a condição de possibilidade hermenêutica filosófica são autorizativas de uma releitura constitucional. O ser histórico, a temporalidade são impeditivos da crença no engessamento da significação textual. Tendo em conta a identificação de cada período à sua maneira, há a pretensão de alcançar o desenho mais adequado na contemporaneidade para a atuação dos poderes do Estado, sobretudo do Judiciário. A análise, pelo procedimento metodológico de pesquisa e revisão bibliográfica, feita criticamente, à luz da hermenêutica, vista a partir da fenomenologia, tem por objetivo relacionar o discurso jurídico com os compromissos constitucionalmente democráticos incumpridos para sugerir uma nova postura judicial.

ABSTRACT: The present work has a critical objective in relation to the positivist-Enlightenment sense conferred to the separation of powers. The linguistic turn and a condition of philosophical hermeneutic possibility are authoritative for a constitutional rereading. Historical being, temporality, are impediments to descent in the plastering of textual meaning. Bearing in mind the identification of each period in its own way, the intention to achieve the most adequate design in contemporary times for the performance of the powers of the State, especially the Judiciary. An analysis, by the methodological procedure of research and bibliographic review, made critically, in the light of hermeneutics, seen from the phenomenology, aims to relate the legal discourse with the constitutionally democratic commitments not fulfilled to suggest a new judicial posture.

PALAVRAS-CHAVE: Estado de Direito Democrático; jurisdição constitucional; separação de poderes.

KEYWORDS: Democratic Rule of Law; constitutional jurisdiction; separation of powers.

SUMÁRIO: Introdução; 1 A separação dos poderes e a perspectiva contemporânea de uma jurisdição constitucional e democrática; 2 O pré-conceito constitucional e a (necessária) ruptura com a tradição inautêntica: o direito constitucional e as possibilidades de sentido; 3 A ultrapassagem da perspectiva positivista em face de um fim constitucional e democrático na condição de possibilidade hermenêutico-filosófica; Conclusão; Referências.

SUMMARY: Introduction; 1 The separation of powers and the contemporary perspective of a constitutional and democratic jurisdiction; 2 The constitutional preconception and the (necessary) break with the inauthentic tradition: constitutional law and the possibilities of meaning; 3 Overcoming the positivist perspective in the face of a constitutional and democratic end in the condition of hermeneutic-philosophical possibility; Conclusion; References.

ACESSO À JUSTIÇA EM ÁREAS REMOTAS NO AMAZONAS: A COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL ENTRE O PODER JUDICIÁRIO E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL

2024-10-28T09:24:50-03:00

ACCESS TO JUSTICE IN REMOTE AREAS IN AMAZONAS: INSTITUTIONAL COOPERATION BETWEEN THE JUDICIARY AND PUBLIC ADMINISTRATION FOR THE PRACTICE OF ACTS OF PROCESSUAL COMMUNICATION

ÁREA(S): direito constitucional; direito processual civil.

RESUMO: Este trabalho aborda a problemática do acesso à justiça em áreas remotas do estado do Amazonas, onde as distâncias geográficas e as peculiaridades socioculturais representam desafios significativos. O objetivo é propor medidas para democratizar o acesso judicial e melhorar a qualidade de vida dos envolvidos, especialmente em comunidades tradicionais, como as populações indígenas e ribeirinhas. Para isso, é realizada uma pesquisa bibliográfica, utilizando artigos científicos, resoluções do Conselho Nacional de Justiça e manuais jurídicos. A metodologia inclui também análise da cooperação interinstitucional entre o Poder Judiciário e a Saúde Indígena no Amazonas. Conclui-se que a compreensão das complexidades do processo judicial e a cooperação entre instituições são essenciais para garantir o acesso à justiça nessas regiões remotas, promovendo uma gestão processual mais eficiente e inclusiva.

ABSTRACT: This paper addresses the issue of access to justice in remote areas of the state of Amazonas, where geographical distances and sociocultural peculiarities pose significant challenges. The aim is to propose measures to democratize judicial access and improve the quality of life of those involved, especially in traditional communities such as indigenous and riverside populations. To achieve this, a bibliographic research is conducted, using scientific articles, resolutions of the National Council of Justice, and legal manuals. The methodology also includes an analysis of interinstitutional cooperation between the Judiciary and Indigenous Health in Amazonas. It is concluded that understanding the complexities of the judicial process and cooperation between institutions are essential to ensure access to justice in these remote regions, promoting a more efficient and inclusive procedural management.

PALAVRAS-CHAVE: acesso à justiça; Amazonas; áreas remotas; cooperação interinstitucional; povos tradicionais.

KEYWORDS: access to justice; Amazonas; remote areas; interinstitutional cooperation; traditional peoples.

SUMÁRIO: Introdução; 1 O acesso à justiça no Amazonas: a necessária compreensão cultural e seu impacto no processo judicial; 2 A problemática das comunicações processuais em áreas remotas do Amazonas; 3 A cooperação interinstitucional para a prática de atos de comunicação processual em áreas de acesso remoto do Amazonas: a gestão processual adequada; 4 A cooperação entre o poder judiciário e a saúde indígena: o caso do Amazonas; Conclusões; Referências.

SUMMARY: Introduction; 1 Access to justice in Amazonas: the Necessary cultural understanding and its impact on the judicial process; 2 The problem of judicial communications in remote areas of Amazonas; 3 Interinstitutional cooperation for the practice of judicial communications in remote areas of Amazonas: adequate procedural management; 4 Cooperation between the judiciary and indigenous health: the case of Amazonas; Conclusions; References.

REFLEXÕES SOBRE AS TÉCNICAS DE PADRONIZAÇÃO DAS DECISÕES E O PROCESSO COLETIVO: AS RESOLUÇÕES DE CONFLITOS TRANSINDIVIDUAIS E O SISTEMA DE PRECEDENTES JUDICIAIS

2024-11-21T15:27:59-03:00

REFLECTIONS ON DECISION STANDARDIZATION TECHNIQUES AND THE COLLECTIVE PROCESS: TRANSINDIVIDUAL CONFLICT RESOLUTIONS AND THE JUDICIAL PRECEDENT SYSTEM

ÁREA(S): direito civil; direito processual civil; direitos difusos e coletivos; efetividade da justiça.

RESUMO: O artigo revela importância jurídica ao trazer mecanismos jurídicos que corroboram a efetividade de conflitos sociais levados a julgamento, oferecendo algumas situações comparativas entre o processo coletivo e outras maneiras de padronização de soluções de conflitos, entre estas e o sistema de precedentes judiciais, além de identificar vantagens e desvantagens na utilização do processo coletivo e de algumas técnicas de padronização de decisões. Reforça o surgimento do processo coletivo relacionado à consciência contemporânea, da necessidade de efetivação da tutela coletiva, notadamente a partir do início da decadência da ideologia liberal individualista. A metodologia de abordagem é qualitativa, de natureza básica, utilizada a partir de objetivo explicativo, valendo-se de referências bibliográfica e documental, revisando doutrina clássica e contemporânea, jurisprudência e legislações pertinentes sobre a matéria, ao comparar o processo coletivo com outras maneiras de resoluções de conflitos transindividuais. O artigo recorda que o desenvolvimento do processo coletivo se inicia nos anos setenta e oitenta, impulsionando o despertar de uma consciência jurídica, a partir do crescimento das demandas de massas. Apresenta como objetivos: relevar a eficiência, a celeridade, a efetividade e a melhoria do acesso à justiça que a utilização dos mecanismos de tutela coletiva podem trazer à litigância repetitiva, em face dos processos individuais promovidos, cujas matérias trazidas à apreciação do julgador são de repercussão coletiva; revigorar as reflexões sobre a necessidade de utilização dos instrumentos jurídicos de defesa e tutela dos direitos difusos e coletivos na satisfação dos interesses individuais, coletivos e difusos; debater sobre a realidade da crescente litigância repetitiva que exige julgamentos mais céleres, uniformes e previsíveis que assegurem previsibilidade e segurança jurídica; ofertar ao âmbito dos processos coletivos maneiras de padronização das soluções de conflitos, destacando as suas vantagens e desvantagens.

ABSTRACT: The article reveals great legal importance by bringing legal mechanisms that corroborate the effectiveness of social conflicts brought to trial, bringing some comparative situations between the procedural and collective relevance and other ways of standardizing conflict solutions, between these and the system of precedents courts, in addition to identifying advantages and disadvantages in using the collective process and some decision standardization techniques. It reinforces the emergence of the collective process related to contemporary consciousness, the need to implement collective protection, notably from the beginning of the decline of individualist liberal ideology. The approach methodology is qualitative, basic in nature, used with an explanatory objective, using bibliographic and documentary references, reviewing classical and contemporary doctrine, jurisprudence and pertinent legislation on the matter, when comparing the collective process with other ways of transindividual conflict resolutions. The article recalls that the development of the collective process began in the seventies and eighties, boosting the awakening of legal awareness, based on the growth of mass demands. Its objectives are: to highlight the efficiency, speed, effectiveness and improvement of access to justice that the use of collective protection mechanisms can bring to the results of collective demands, in the face of individual processes promoted, whose matters brought to the judge’s appreciation are of collective repercussion; reinvigorate reflections on the need to use legal instruments to defend and protect diffuse and collective rights in satisfying individual, collective and diffuse interests; debate the reality of growing repetitive litigation that requires faster, more uniform, predictable trials that ensure predictability and legal certainty; offer ways of standardi

PALAVRAS-CHAVE: direitos coletivos e difusos; julgamento por amostragem; padronização das decisões; processo coletivo; precedentes.

KEYWORDS: collective and diffuse rights; trial by sampling; standardization of decisions; collective proceedings; precedents.

SUMÁRIO: Notas introdutórias; 1 Tutela dos interesses difusos e coletivos: aspectos relevantes da sua trajetória; 2 Métodos de padronização das decisões no vigente Código de Processo Civil; 3 Processo coletivo e outras maneiras de padronização de soluções de conflitos; Notas conclusivas; Referências.

SUMMARY: Introductory notes; 1 Protection of diffuse and collective interests: relevant aspects of its history; 2 Methods of standardization of decisions in the current Code of Civil Procedure; 3 Collective proceedings and other ways of standardizing conflict resolutions; Concluding notes; References.

DO JULGAMENTO À JUSTIÇA: TRAJETÓRIAS DE VIOLÊNCIA INSTITUCIONAL E O LEGADO DA LEI MARIANA FERRER

2024-07-25T10:59:28-03:00

FROM JUDGMENT TO JUSTICE: INSTITUTIONAL VIOLENCE AND THE LEGACY OF THE MARIANA FERRER LAW’S PATHWAYS

ÁREA(S): criminologia; direito constitucional; direito penal.

RESUMO: O presente estudo investiga a violência institucional contra as mulheres, focando na revitimização das vítimas de crimes sexuais pelo sistema judicial. O problema de investigação reside em identificar a (in)capacidade do sistema de justiça brasileiro em evitar a revitimização e promover justiça às vítimas. A metodologia utilizada é a bibliográfica e a qualitativa, com abordagem indutiva. O texto está dividido em quatro partes: inicia com a análise da dignidade feminina e a evolução legislativa; segue para a discussão sobre a construção social da vítima e a violência institucional contra as mulheres; prossegue na avaliação do impacto da Lei Mariana Ferrer (Lei nº 14.245/2021) na redução da revitimização judicial; e, por fim, trata dos avanços legislativos e dos desafios sociais ainda presentes. Assim, conclui-se que, apesar dos avanços legislativos, persistem obstáculos na garantia de um tratamento digno às vítimas, destacando-se a necessidade de reeducação e transformação cultural para prevenir a revitimização.

ABSTRACT: This research investigates institutional violence against women, focusing on the revictimization of sexual crime victims by the judicial system. The research problem lies in identifying the (in)capacity of the Brazilian justice system to prevent revictimization and promote justice for victims. The methodology used is bibliographic and qualitative, with an inductive approach. The text is divided into four parts: it begins with the analysis of female dignity and legislative evolution; follows with a discussion on the social construction of the victim and institutional violence against women; then evaluates the impact of the Mariana Ferrer Law (Law No. 14.245/2021) on reducing judicial revictimization; and finally addresses the legislative advances and ongoing social challenges. It concludes that, despite legislative advances, significant obstacles remain in ensuring dignified treatment for victims, highlighting the need for re-education and cultural transformation to prevent revictimization.

PALAVRAS-CHAVE: culpabilização da vítima; dignidade humana; Lei Mariana Ferrer; violência institucional; vitimologia.

KEYWORDS: victim blaming; human dignity; Mariana Ferrer Law; institutional violence; victimology.

SUMÁRIO: Introdução; 1 Dignidade feminina x cultura da homenagem: combatendo a violência institucional mediante perspectivas feministas e evolução legislativa; 2 Dinâmicas de vitimização e reflexões sociojurídicas: entre a construção social da vítima e a violência institucional contra mulheres; 3 Impacto da Lei Mariana Ferrer na mitigação da revitimização judicial: avanços legislativos e desafios sociais; Considerações finais; Referências.

SUMMARY: Introduction; 1 Female dignity x homage’s culture: addressing institutional violence via feminist perspectives and legislative progress; 2 Victimization dynamics and socio-legal insights: navigating the interplay between the victim’s social construction and institutional violence against women; 3 Evaluating the Mariana Ferrer law’s role in counteracting judicial revictimization: progress in legislation and social obstacles’ continuum; Final considerations; References.

A JUSTIÇA DIGITAL: BENEFÍCIOS, RISCOS E GOVERNANÇA

2024-11-21T14:43:54-03:00

DIGITAL JUSTICE: BENEFITS, RISKS AND GOVERNANCE

ÁREA(S): direito constitucional; direito processual civil; direito público.

RESUMO: O presente trabalho analisa o fenômeno da Justiça Digital, oriundo da inovação, governança e tecnologia aplicadas ao Poder Judiciário, a fim de aprimorar o serviço judiciário, de maneira geral, e a prestação jurisdicional, de maneira específica, atendendo aos anseios do cidadão. Com pesquisa bibliográfica à doutrina, a pesquisas empíricas e a documentos, este trabalho analisa como o Poder Judiciário está se relacionando com a tecnologia, abrangendo os benefícios e riscos do uso da tecnologia, bem assim a governança. Após essa análise, conclui que o Poder Judiciário está fazendo uma boa governança no uso da tecnologia, buscando maximizar os benefícios e minimizar os riscos.

ABSTRACT: This work analyzes the phenomenon of Digital Justice, arising from innovation, governance and technology applied to the Judiciary, in order to improve the judicial service, in general, and judicial adjutication, in a specific way, meeting the wishes of the citizen. With bibliographical research on doctrine, empirical research and documents, this work analyze show the Judiciary is relating to technology, covering the benefits and risks of using technology, as well as governance. After this analysis, it is concluded that the Judiciary is implementing good governance in the use of technology, seeking to maximize benefits and minimize risks.

PALAVRAS-CHAVE: benefícios; governança; justiça digital; riscos.

KEYWORDS: benefits; governance; digital justice; risks.

SUMÁRIO: Introdução; 1 Benefícios e riscos; 2 Governança; 3 Análise e discussão; Conclusão; Referências.

SUMMARY: Introduction; 1 Benefits and risks; 2 Governance; 3 Analysis and discussion; Conclusion; References.

TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL: COOPERAÇÃO DO BRASIL NO CASO PUTIN

2024-10-21T15:02:42-03:00

INTERNACIONAL CRIMINAL COURT: BRAZILIAN COOPERATION IN THE PUTIN CASE

ÁREA(S): direito penal internacional.

RESUMO: O presente artigo trata-se de uma análise do Tribunal Penal Internacional voltada para a cooperação dos Estados-membros, especificamente o Brasil, no caso do mandado de prisão expedido para o Presidente Vladimir Putin, em observância à recente fala do governo brasileiro na reunião do G20, a qual se afirmou que o Brasil não cumpriria o mandado de prisão expedido, podendo o então presidente russo comparecer ao Brasil. O objetivo central desta pesquisa foi analisar o Tribunal Penal Internacional, fixado por meio do Estatuto de Roma, e o dever de cooperação do Brasil previsto no Estatuto para os países-membros. Neste sentido, abordou-se inicialmente, de forma breve, sobre o conflito entre a Ucrânia e a Rússia, destacando, principalmente, a atuação da Organização do Tratado do Atlântico Norte e a contrariedade do governo russo com sua forma de expansão na Europa, posteriormente se analisando os precedentes históricos da criação do Tribunal Penal Internacional, bem como sua criação e competência, descrevendo os crimes dos quais trata o tribunal em questão. Após, buscou-se analisar as previsões no Estatuto de Roma sobre os deveres de cooperação dos países-membros. No que diz respeito ao método, utilizou-se o hipotético-dedutivo, por meio da técnica de revisão bibliográfica e pesquisa em periódicos especializados. No que diz respeito à conclusão, entendemos que, diante da ratificação do Estatuto de Roma pelo Brasil, existe previsão legal de cooperação com o Tribunal Penal Internacional, de forma que o mandado de prisão expedido seria de cumprimento obrigatório pelos países signatários, diferente do afirmado pelo governo brasileiro.

ABSTRACT: This article is about an analysis of the International Criminal Court aimed at the cooperation of Member States, specifically Brazil, in the case of the arrest warrant issued for President Vladimir Putin, in compliance with the recent speech of the Brazilian government at the meeting of G20, which stated that Brazil would not comply with the arrest warrant issued, and the then Russian president could appear in Brazil. The central objective of this research was to analyze the International Criminal Court, established through the Rome Statute, and Brazil’s duty of cooperation provided for in the Statute for member countries. In this sense, the conflict between Ukraine and Russia was initially briefly discussed, mainly highlighting the role of the North Atlantic Treaty Organization and the Russian government’s opposition to its form of expansion in Europe, later analyzing the precedents history of the creation of the International Criminal Court, as well as its creation and competence, describing the crimes that the court in question deals with. Afterwards, we sought to analyze the provisions in the Rome Statute regarding the cooperation duties of member countries. With regard to the method, the hypothetical-deductive method was used, through the technique of bibliographical review and research in specialized journals. With regard to the conclusion, we understand that in view of the ratification of the Rome Statute by Brazil, there is a legal provision for cooperation with the International Criminal Court, so that the arrest warrant issued would be mandatory for the signatory countries, different from what was stated by the Brazilian government.

PALAVRAS-CHAVE: conflito; cooperação; Estatuto de Roma; mandado de prisão; Tribunal Penal Internacional.

KEYWORDS: conflict; cooperation; Rome Statute; arrest warrant; International Criminal Court.

SUMÁRIO: Introdução; 1 Breve contextualização histórica do conflito entre Ucrânia e Rússia; 2 Dos precedentes à criação do Tribunal Penal Internacional; 3 Competência do Tribunal Penal Internacional; 4 Cooperação entre os países signatários do Tratado de Roma; Considerações finais; Referências.

SUMMARY: Introduction; 1 Brief historical contextualization of the conflict between Ukraine and Russia; 2 From precedents to the creation of the Internacional Criminal Court; 3 Jurisdiction of the Internacional Criminal Court; 4 Cooperation between signatory countries of the Treaty of Rome; Final considerations; References.

A LAICIDADE E A INCLUSÃO LGBTQIAPN+: CONSTRUINDO UMA SOCIEDADE DE IGUALDADE E RESPEITO FRENTE AO FUNDAMENTALISMO RELIGIOSO

2024-07-26T11:05:25-03:00

SECULARISM AND LGBTQIAPN+ INCLUSION: BUILDING A SOCIETY OF EQUALITY AND RESPECT IN THE FACE OF RELIGIOUS FUNDAMENTALISM

ÁREA(S): direitos fundamentais.

RESUMO: Este estudo investiga como a laicidade impacta os direitos da comunidade LGBTQIAPN+, adotando uma abordagem analítico-descritiva. O objetivo é compreender como a separação entre Estado e religião pode fortalecer os princípios de igualdade e diversidade, que são essenciais para a proteção dos direitos individuais. A metodologia inclui uma revisão abrangente de literatura, documentos legais, decisões judiciais e teorias acadêmicas relevantes. A pesquisa contextualiza a laicidade no Brasil, analisando desde a influência histórica da Igreja Católica na política brasileira até a promulgação da Constituição de 1891, que formalizou a separação entre Igreja e Estado. A análise destaca a importância da laicidade não apenas como um mecanismo de neutralidade estatal, mas como um elemento crucial para promover uma sociedade inclusiva e justa. Entre os principais resultados, observa-se que a laicidade ajuda a evitar que crenças religiosas influenciem as políticas públicas, garantindo a proteção igualitária de todos os cidadãos. O estudo também explora os desafios contemporâneos de manter um estado laico em uma sociedade diversificada, especialmente em face do fundamentalismo religioso. Conclui-se que uma laicidade proativa é necessária para acolher a diversidade e assegurar os direitos fundamentais de todos, independentemente de sua orientação sexual ou identidade de gênero, promovendo assim um ambiente de respeito e igualdade. Este artigo ressalta a importância da laicidade como um pilar essencial para a construção de uma sociedade democrática, diversa e inclusiva, onde a dignidade e os direitos de todos são priorizados.

ABSTRACT: This study investigates how secularism impacts the rights of the LGBTQIAPN+ community, adopting an analytical-descriptive approach. The objective is to understand how the separation between state and religion can strengthen the principles of equality and diversity, which are essential for the protection of individual rights. The methodology includes a comprehensive review of literature, legal documents, judicial decisions, and relevant academic theories. The research contextualizes secularism in Brazil, analyzing the historical influence of the Catholic Church on Brazilian politics up to the promulgation of the 1891 Constitution, which formalized the separation between church and state. The analysis highlights the importance of secularism not only as a mechanism of state neutrality but also as a crucial element for promoting an inclusive and just society. Among the main results, it is observed that secularism helps prevent religious beliefs from influencing public policies, ensuring the equal protection of all citizens. The study also explores the contemporary challenges of maintaining a secular state in a diverse society, especially in the face of religious fundamentalism. It concludes that proactive secularism is necessary to embrace diversity and ensure the fundamental rights of all, regardless of sexual orientation or gender identity, thereby promoting an environment of respect and equality. This article underscores the importance of secularism as an essential pillar for building a democratic, diverse, and inclusive society where the dignity and rights of all are prioritized.

PALAVRAS-CHAVE: comunidade LGBTQIAPN+; direitos humanos; Estado laico; laicidade.

KEYWORDS: LGBTQIAPN+ community; human rights; secular state; secularism.

SUMÁRIO: Introdução; 1 Laicidade e vulnerabilidade: protegendo direitos fundamentais em um cenário de desigualdade; 2 A laicidade e suas implicações constitucionais; 3 Direitos fundamentais na Constituição de 1988; 4 A população LGBTQIAPN+ e a proteção dos direitos fundamentais; 5 Desafios atuais e futuros na manutenção da laicidade; 6 Estudos de casos; 7 Regionalismos e contextualizações; Conclusão; Referências.

SUMMARY: Introduction; 1 Secularism and vulnerability: protecting fundamental rights in a context of inequality; 2 Secularism and its constitutional implications; 3 Fundamental rights in the 1988 Constitution; 4 The LGBTQIAPN+ population and the protection of fundamental rights; 5 Current and future challenges in maintaining secularism; 6 Case Studies; 7 Regionalisms and contextualizations; Conclusion; References.

DO CÁRCERE À LIBERDADE MONITORADA: APLICABILIDADE E EFETIVIDADE DO USO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA EM SERGIPE

2024-10-09T00:15:51-03:00

FROM PRISION TO MONITORED FREEDOM: APPLICABILITY AND EFFECTIVENESS OF THE USE OF ELECTRONIC ANKTLE IN SERGIPE

ÁREA(S): direito processual penal.

RESUMO: O instrumento da monitoração eletrônica foi introduzido regularmente no ordenamento jurídico brasileiro com a vigência da Lei nº 12.258/2010, bem como com a Lei nº 12.403/2011. A primeira foi responsável pelas alterações na Lei de Execução Penal, já a segunda alterou o Código de Processo Penal. O foco do artigo diz respeito à monitoração eletrônica como uma medida cautelar, considerando o crescente número de presos provisórios que se perpetuam no sistema carcerário sergipano. O objetivo geral do presente trabalho é mapear o quadro atual com relação ao índice de aplicação e descumprimento da monitoração eletrônica no Estado de Sergipe a partir da coleta de dados na Central de Monitoramento Eletrônico de Presos (CEMEP) da Secretaria de Estado da Justiça, do Trabalho e de Defesa do Consumidor. A metodologia aplicada no presente trabalho consistiu em uma pesquisa qualitativa em que foram analisados os resultados de um projeto de pesquisa vinculado à Universidade Tiradentes que teve como procedimento metodológico o estudo de caso. Quanto à técnica utilizada, na pesquisa aqui analisada, ela consistiu na coleta de dados a partir de um relatório emitido pela Central de Monitoramento Eletrônico de Presos (CEMEP).

ABSTRACT: The instrument of electronic monitoring was regularly introduced into the Brazilian legal system with the enactment of Law No. 12.258/2010, as well as Law No. 12.403/2011. The former was responsible for changes to the Penal Execution Law, while the latter amended the Code of Criminal Procedure. The focus of the article is on electronic monitoring as a precautionary measure, considering the growing number of pre-trial detainees who are perpetuated in the prison system in Sergipe. The general objective of this paper is to map the current situation with regard to the rate of application and non-compliance with electronic monitoring in the state of Sergipe, based on data collected at the Electronic Prisoner Monitoring Center – CEMEP of the State Department of Justice, Labor and Consumer Protection. The methodology applied in this work consisted of qualitative research in which the results of a research project linked to Tiradentes University were analyzed, using a case study as the methodological procedure. The technique used in the research analyzed here consisted of collecting data from a report issued by the Electronic Prisoner Monitoring Center (CEMEP).

PALAVRAS-CHAVE: cárcere; monitoramento eletrônico; preso provisório.

KEYWORDS: imprisonment; electronic monitoring; provisional prisoner.

SUMÁRIO: Introdução; 1 A monitoração eletrônica: origem e regulação no Brasil; 2 Aplicabilidade da tornozeleira eletrônica no estado de Sergipe enquanto medida alternativa à prisão preventiva; 3 A efetividade da monitoração eletrônica no estado de Sergipe: análise das decisões judiciais após o descumprimento das condições impostas; Considerações finais; Referências.

SUMMARY: Introduction; 1 Electronic monitoring: origin and regulation in Brazil; 2 Applicability of the electronic anklet in the state of Sergipe as an alternative measure to pre-trial detention; 3 The effectiveness of electronic monitoring in the state of Sergipe: analysis of court decisions after non-compliance with the conditions imposed; Final considerations; References.

INTERPRETACIÓN EVOLUTIVA Y DERECHOS FUNDAMENTALES MUTANTES

2024-11-17T16:41:44-03:00

CONSTITUTION AS LIVING CONSTITUTION TREE AND MUTANT FUNDAMENTAL RIGHTS

RESUMEN: Es un hecho que la jurisprudencia constitucional innova el ordenamiento jurídico y crea nuevos derechos constitucionales o, quizá, más normalmente, identifica nuevas dimensiones de derechos implícitos en la penumbra de derechos expresamente reconocidos por la Constitución. En este artículo se analiza este fenómeno en relación con una serie de casos de la jurisprudencia constitucional española que han motivado la utilización por parte del Tribunal Constitucional de la doctrina de la Constitución como living tree. Se concluye que quizá esta doctrina no tiene mayor sentido en el ordenamiento español y, con carácter más general, se recuerda que es el método teleológico de interpretación de las normas, esto es, el esclarecimiento de su significado a partir de su sentido y finalidad, el criterio más relevante para reconocer nuevos derechos constitucionales sin modificar el tenor literal del texto constitucional. Por ello, a estos nuevos derechos constitucionales se les denomina en este trabajo como “derechos mutantes”.

PALABRAS CLAVE: constitución como árbol vivo; creación judicial de derechos constitucionales; derechos fundamentales mutantes; interpretación constitucional; interpretación jurídica evolutiva o sociológica.

SUMARIO: Introducción: cuatro ideas provocadoras; 1 Primera tesis: a menudo, es difícil distinguir entre ius dicere y ius facere. 2 Tercer argumento. Tengamos en cuenta el ordenamiento norteamericano cum grano salis; 3 Tercera tesis. La doctrina de la Constitución como árbol vivo es una metáfora especiosa, es decir, tan bella como engañosa; 4 Cuarta y última idea: lo decisivo sigue siendo en este campo el criterio teleológico.

EM PROL DA LIBERDADE: O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO CONTINUA SENDO O FUTURO CONSTITUCIONAL DA EUROPA

2024-11-13T09:53:41-03:00

FOR FREEDOM: THE DEMOCRATIC RULE OF LAW REMAINS EUROPE’S CONSTITUTIONAL FUTURE

ÁREA(S): direito constitucional.

RESUMO: O presente artigo analisa a realidade dos Estados Democráticos de Direito, com destaque para a União Europeia, reconhecendo as múltiplas crises surgidas na atualidade que põem em dúvida a própria democracia. Atribui à Constituição o papel de enfrentar conscientemente seus espaços de experiências, abrindo horizontes de expectativas que superem a simples reprodução da realidade constitucional. Ressignifica o processo decisório nos tribunais, considerando que não pensam mais apenas em termos nacionalmente restritos e que suas decisões têm significado para a comunidade política. Ao final, enfatiza que tanto o Estado de Direito quanto a democracia não são conceitos estáticos, mas, assim como a Constituição que os molda, um processo público contínuo.

ABSTRACT: This article analyzes the reality of the Democratic States of Law, with an emphasis on the European Union, recognizing the multiple crises that have arisen today and which cast doubt on democracy itself. It assigns to the Constitution the role of consciously confronting its spaces of experience, opening horizons of expectations that go beyond the simple reproduction of constitutional reality. It re-signifies the decision-making process in the courts, considering that they no longer think only in nationally restricted terms and that their decisions have significance for the political community. Finally, it emphasizes that both the rule of law and democracy are not static concepts, but, like the Constitution that shapes them, an ongoing public process.

PALAVRAS-CHAVE: constitucionalismo; crise; democracia; direitos fundamentais.

KEYWORDS: constitutionalism; crisis; democracy; fundamental rights.

SUMÁRIO: Introdução: espaços de experiência e horizontes de expectativas; 1 Narrativas de crise – Uma narrativa cria falsas expectativas; 2 A Constituição baseada no Estado Democrático de Direito deve dar respostas – Resiliência mediante responsividade; 3 Os Tribunais Constitucionais como atores de resiliência a serviço da democracia e do Estado de Direito; Uma conclusão crítica e otimista; Referências.

SUMMARY: Introduction: spaces of experience and horizons of expectations; 1 Narratives of crisis – A narrative creates false expectations; 2 The Constitution based on the Democratic Rule of Law must provide answers – Resilience through responsiveness; 3 The Constitutional Courts as actors of resilience at the service of democracy and the rule of law; A critical and optimistic conclusion; References.

A INCIDÊNCIA DOS CRÉDITOS NÃO HABILITADOS NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL

2024-09-16T12:04:29-03:00

THE OCCURRENCE OF UNCLAIMED CREDITS IN JUDICIAL REORGANIZATION

SUMÁRIO: 1 A submissão da totalidade dos créditos à recuperação judicial; 2 Exegese do STJ reconhecendo a faculdade ou opção dos credores em se habilitarem ou não na recuperação judicial, não implicando afastamento da recuperação judicial; 3 Decorrências da não extensão dos efeitos da recuperação judicial aos credores que se omitiram em se habilitar; 4 Hipóteses excluídas da recuperação judicial pela Lei nº 11.101/2020 e não de sua extensão quanto aos créditos não habilitados; 5 Decisões paradigmáticas estendendo os efeitos da recuperação judicial aos créditos não habilitados.

SUMMARY: 1 Submission of all credits to judicial reorganization; 2 Ruling by Brazil’s Superior Court of Justice to recognize creditors’ option or discretion to file or not in a judicial reorganization, without implying its dismissal; 3 Consequences of judicial reorganization effects not extending to creditors who failed to qualify for it; 4 Excluded exceptions from judicial reorganization under Brazil’s Law 11.101/2020 and not from its extension regardind unclaimed credits; 5 Ladnmark decisions extending judicial reorganization effects to unclaimed credits.

RESÍDUOS SÓLIDOS E ATERROS SANITÁRIOS NO STF: O CASO DA ADC 42

2024-11-13T11:12:27-03:00

SOLID WASTE AND LANDFILLS IN THE STF: THE CASE OF ADC 42

SUMÁRIO: Introdução; 1 Da consulta; 2 Panorama geral e estado da arte do caso (ADC 42/DF) no Supremo Tribunal Federal (STF); 3 Considerações gerais sobre o regime jurídico aplicável ao caso em análise; 4 Respostas aos quesitos formulados; Considerações finais.

SUMMARY: Introduction; 1 The consultation; 2 General overview and state of the art of the case (ADC 42/DF) at the Federal Supreme Court (STF); 3 General considerations on the legal regime applicable to the case under analysis; 4 Answers to the questions asked; Final considerations.

APRESENTAÇÃO E EXPEDIENTE

2025-01-08T09:00:28-03:00

FRACIONAMENTO DE DIREITO NO PROCESSO: APLICAÇÃO, COMPREENSÃO E INTERPRETAÇÃO

2024-09-20T19:29:58-03:00

DIVISION OF LAW IN THE PROCESS: APPLICATION, UNDERSTANDING AND INTERPRETATION

AUTOR: MATTOS, Guilherme Rangel de Oliveira.

OBRA: Fracionamento de direito no processo: análise do desmembramento do pedido à luz da teoria da tríplice identidade da ação. Belo Horizonte: D’Plácido, 2023.

Cuida-se de resenha crítica acerca da obra Fracionamento de direito no processo: análise do desmembramento do pedido à luz da teoria da tríplice identidade da ação, do Professor Mestre Guilherme Rangel de Oliveira Mattos. A pergunta do autor que se busca resposta é: quais são as consequências do fracionamento de direito para o ordenamento jurídico brasileiro? Defende-se, na obra, que fracionamento de direito se apresenta como ajuizamento de duas ou mais demandas, que possuem as mesmas partes e mesma causa de pedir, cuja distinção está apenas no pedido formulado. A partir dessa resenha, busca-se analisar a contribuição dada por Guilherme Mattos à compreensão da forma como o Poder Judiciário enfrenta o tema, notadamente a partir da aplicação subsidiária da teoria da identidade da relação jurídica para fins de identificação de demanda. Ao final, nota-se que, para Guilherme Mattos, “a proposta se apresenta como tentativa de equilibrar os problemas decorrentes do fracionamento de direito, visando obter o mais adequado modelo processual”.

NORMAS EDITORIAIS

2025-01-08T09:30:01-03:00