REFORMAS DO ESTADO E AS “CONCILIAÇÕES PELO ALTO” NA TRADIÇÃO POLÍTICA BRASILEIRA: O CASO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004: THE CASE OF CONSTITUTIONAL AMENDMENT N° 45/2004

THE CASE OF CONSTITUTIONAL AMENDMENT N° 45/2004

Resumo

STATE REFORMS AND “CONCILIATIONS FROM ABOVE” IN THE BRAZILIAN POLITICAL TRADITION: THE CASE OF CONSTITUTIONAL AMENDMENT Nº 45/2004

ÁREA(S): direito constitucional; hermenêutica jurídica; ciência política.

RESUMO: O presente estudo busca compreender o fenômeno da “conciliação pelo alto” no processo de edição da Emenda Constitucional nº 45/2004, partindo-se do pressuposto que constitucionalmente a competência para legislar sobre normas de organização judiciária é exclusiva do Poder Judiciário, tendo em vista o princípio constitucional da independência e harmonia entre os três poderes políticos. Parte-se da premissa de que a edição da Emenda Constitucional nº 45/2004 seria formalmente inconstitucional, passível de controle de constitucionalidade, mas que foi política e juridicamente legitimada em razão de um entendimento entre os representantes de vértice dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo. Assim, com apoio em pesquisa documental e bibliográfica, analisou-se esse processo de conciliação entre os poderes da União na construção da Reforma Judiciária de 2004. O estudo permite concluir que as conciliações pelo alto constituem um mecanismo político bem marcado na tradição política brasileira, responsável pela viabilização de diversas reformas do Estado, entre elas a Reforma do Judiciário de 2004. Por isso, esses processos de mudanças constitucionais não podem ser necessariamente entendidos como soluções contaminadas de inconstitucionalidade formal, uma vez que, tendo em vista a mutabilidade e adequação das alterações constitucionais à realidade do País, inclusive política, haveria um ambiente de legitimação constitucional dessas reformas. Portanto, com base em teorias hermenêuticas aplicadas na análise do sistema normativo brasileiro, como as de Alexy, Muller, Coelho e Häberle, é possível legitimar o processo de construção e adequação constitucional da Emenda Constitucional nº 45.

ABSTRACT: The present study seeks to understand the phenomenon of “conciliation from above” in the process of editing the Constitutional Amendment nº 45/2004, based on the assumption that constitutionally the competence to legislate on norms of judicial organization is exclusive to the Judiciary, in view of the constitutional principle of independence and harmony between the three political Powers. It starts from the premise that the edition of Constitutional Amendment nº 45/2004 would be formally unconstitutional, subject to constitutionality control, but that it was politically and legally legitimized due to an understanding between the representatives of the vertex of the Judiciary, Legislative and Executive. Thus, based on documentary and bibliographic research, this process of conciliation between the powers of the Union in the construction of the 2004 Judicial Reform was analyzed. responsible for the viability of several reforms of the State, among them the Judiciary Reform of 2004. Therefore, these processes of constitutional changes cannot necessarily be understood as contaminated solutions of formal unconstitutionality, since, in view of the mutability and adequacy of the constitutional changes to the country’s reality, including politics, there would be an environment of constitutional legitimation of these reforms. Therefore, based on hermeneutical theories applied in the analysis of the Brazilian normative system, such as those of Alexy, Muller, Coelho and Häberle, it is possible to legitimize the process of construction and constitutional adequacy of Constitutional Amendment nº 45.

PALAVRAS-CHAVE: competência privativa; conciliação pelo alto; organização judiciária; Poder Judiciário.

KEYWORDS: private competence; conciliation from above; judicial organization; Judicial Power.

SUMÁRIO: Introdução; 1 As “conciliações pelo alto” na tradição política brasileira; 2 Harmonia, independência e competência dos poderes: processos hermenêuticos para legitimação da Emenda Constitucional nº 45; 3 Emenda Constitucional nº 45/2004 e o CNJ; Conclusão; Referências.

SUMMARY: Introduction; 1 The “conciliations from above” in the Brazilian political tradition; 2 Harmony, independence and competence of powers: hermeneutic processes for legitimizing Constitutional Amendment nº 45; 3 Constitutional Amendment nº 45/2004 and the CNJ; Conclusion; References.