INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, CONCURSOS PÚBLICOS E O DIREITO DE CONCORRER: ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS: ANALYSIS OF THE PRECEDENTS OF THE REGIONAL CIRCUIT COURTS OF APPEALS

INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, CONCURSOS PÚBLICOS E O DIREITO DE CONCORRER: ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS

ANALYSIS OF THE PRECEDENTS OF THE REGIONAL CIRCUIT COURTS OF APPEALS

Autores

Resumo

INCLUSION OF PERSONS WITH DISABILITIES, PUBLIC SELECTION PROCESS AND THE RIGHT TO COMPETITION: ANALYSIS OF THE PRECEDENTS OF THE CIRCUIT COURTS OF APPEALS

ÁREA(S): direito constitucional; direito administrativo.

RESUMO: O artigo versa sobre a questão da acessibilidade aos cargos públicos das pessoas com deficiência no Brasil. Discorre primeiramente sobre o conceito de pessoa com deficiência, depois aborda os tratamentos legislativo e doutrinário acerca da reserva de vagas hospedada no art. 37, VIII, da Constituição da República. Após, traz uma colação de julgados dos Tribunais Regionais Federais, principais responsáveis pela formação da jurisprudência sobre a matéria, concluindo, ao final, pela relativa adequação dos julgados aos objetivos pretendidos no Direito brasileiro, embora carente de avanços. O trabalho se vale da pesquisa bibliográfica, mas principalmente jurisprudencial, com utilização de métodos dedutivo (que prepondera na primeira parte do artigo, concernente à análise de legislação e doutrina) e indutivo (mais adequado à crítica da jurisprudência).

ABSTRACT: The article analyses the issue of accessibility to public positions for persons with disabilities in Brazil. Firstly, it discusses the concept of persons with disabilities, then addresses the legislative and doctrinal treatment regarding the affirmative action of reservation of vacancies in public functions, for persons with disabilities, according to program hosted in article 37, VIII, of the Constitution of the Republic of Brazil. Afterwards, it brings a collection of judgments from the Circuit Courts of Appeals, mainly responsible for the formation of stare decisis on the matter, concluding, at the end, by the relative adequacy of these judgments to the goals intended by Brazilian Law, but considering it lacking in advances. The work begins with bibliographical research, but mainly judge-made law, using both deductive (which predominates in the first part of the article, concerning the analysis of legislation and legal doctrine) and inductive methods (more appropriate to the critique of the precedents).

PALAVRAS-CHAVE: pessoa com deficiência; acessibilidade; jurisprudência; cargos públicos; Tribunais Regionais Federais.

KEYWORDS: persons with disabilities; accessibility; precedents; public functions; Regional Circuit Courts of Appeals.

SUMÁRIO: Introdução; 1 Constituição Federal de 1988 e a pessoa com deficiência; 2 Convenção de Nova Iorque e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência; 3 Reserva de vagas em concursos públicos; 4 Jurisprudência selecionada dos Tribunais Regionais Federais; Conclusão; Referências.

SUMMARY: Introduction; 1 Federal Constitution of 1988 and persons with disabilities; 2 New York Convention and the Brazilian Law on the Inclusion of Persons with Disabilities; 3 Affirmative action of reservation of vacancies in public office; 4 Selected precedents of the Circuit Courts of Appeals; Conclusion; References.

Biografia do Autor

Luiz Alberto David Araujo, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC, São Paulo/SP, Brasil)

Professor Titular de Direito Constitucional (PUC, São Paulo/SP, Brasil). Procurador Regional da República aposentado. Mestre, Doutor e Livre Docente em Direito Constitucional. Ex-Procurador do Estado de São Paulo. Procurador Regional da República (MPF) aposentado.

Rodrigo Zacharias, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC, São Paulo/SP, Brasil)

Doutor em Direito Constitucional (PUC, São Paulo/SP, Brasil). Mestre em Sistema Constitucional de Garantia de Direitos na Instituição Toledo de Ensino (ITE-Bauru). Graduado em Direito pela Universidade de São Paulo. Juiz Federal.

Referências

ALEXY, R. Teoria dos direitos fundamentais. Tradução: Virgílio Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros, 2017.

ALMEIDA LEITE, F. P. Comentários aos artigos 153 a 62. In: ALMEIDA LEITE, F. P.; GOMES RIBEIRO, L. L.; COSTA FILHO, W. M. Comentários ao Estatuto da Pessoa com Deficiência. São Paulo: Saraiva, 2019.

ARAUJO, L. A. D. A proteção constitucional das pessoas com deficiência. 4. ed. Brasília: Ministério da Justiça, 2011.

ARAUJO, L. A. D.; MAIA, M. A cidade, o dever constitucional de inclusão social e a acessibilidade. Revista de Direito da Cidade, v. 08, n. 1, p. 225-244.

ARAUJO, L. A. D.; ZACHARIAS, R. O Estatuto da Pessoa com Deficiência e as Súmulas nºs 377 e 552 do Superior Tribunal de Justiça: a avaliação biopsicossocial continua necessária? Interesse Público – IP, Belo Horizonte, a. 26, n. 144, p. 41-61, mar./abr. 2024.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, 5 de outubro de 1988. Brasília: Presidência da República. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 24 jan. 2024.

BRASIL. Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm. Acesso em: 24 jan. 2024.

BRASIL. Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm. Acesso em: 24 jan. 2024.

BRASIL. Decreto Legislativo nº 198, de 13 de junho de 2001. Aprova o texto da Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência, concluída em 7 de junho de 1999, por ocasião do XXIX Período Ordinário de Sessões da Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos, realizado no período de 6 a 8 de junho de 1999, na cidade de Guatemala. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decleg/2001/decretolegislativo-198-13-junho-2001-337086-convencao-1-pl.html. Acesso em: 24 jan. 2024.

BRASIL. Decreto nº 3.956, de 8 de outubro de 2001. Promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2001/d3956.htm#:~:text=DECRETO%20N%C2%BA%203.956%2C%20DE%208,que%20lhe%20confere%20o%20art. Acesso em: 24 jan. 2024.

BRASIL. Decreto nº 9.296, de 1º de março de 2018. Regulamenta o art. 45 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/D9296.htm. Acesso em: 24 jan. 2024.

BRASIL. Decreto nº 9.508, de 24.9.2018. Reserva às pessoas com deficiência percentual de cargos e de empregos públicos ofertados em concursos públicos e em processos seletivos no âmbito da administração pública federal direta e indireta. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9508.htm#art10. Acesso em: 24 jan. 2024.

BRASIL Conselho da Justiça Federal. https://www.cjf.jus.br/cjf/. Acesso em: 2 out. 2024.

BRASIL. Conselho da Justiça Federal. Jurisprudência Unificada. https://www.cjf.jus.br/jurisprudencia/unificada/. Acesso em: 17 jan. 2024.

BRASIL. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Pesquisa de Jurisprudência. https://www2.cjf.jus.br/jurisprudencia/trf1/. Acesso em: 23 jan. 2024.

BRASIL. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Pesquisa de Jurisprudência. https://www10.trf2.jus.br/consultas/jurisprudencia/. Acesso em: 23 jan. 2024.

BRASIL. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Pesquisa de Jurisprudência. https://web.trf3.jus.br/base-textual/. Acesso em: 17 jan. 2024.

BRASIL. Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Pesquisa de Jurisprudência. https://jurisprudencia.trf4.jus.br/pesquisa/resultado_pesquisa.php. Acesso em: 19 jan. 2024.

BRASIL. Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Pesquisa de Jurisprudência. https://www.trf5.jus.br/index.php/jurisprudencia-home. Acesso em: 23 jan. 2024.

COSTA MACHADO (org.). Constituição Federal anotada. Artigo por artigo, parágrafo por parágrafo. Barueri: Manole Ltda., 2020.

COSTA MACHADO (coord.). Estatuto da Pessoa com Deficiência comentado artigo por artigo. Barueri: Novo Século Ltda., 2019.

DÜRIG, G. Escritos reunidos. 1952-1983. São Paulo: Saraiva, 2016.

FERREIRA, F. S. Os dois mundos da inclusão do deficiente visual. Anais do IV Seminário Internacional de Integração Étnico-Racial e as Metas do Milênio, v. 3, n. 1, p. 70, 2016.

GARCIA, M. Comentários introdutórios ao Estatuto da Inclusão e os direitos e liberdades. In: ALMEIDA LEITE, F. P.; GOMES RIBEIRO, L. L.; COSTA FILHO, W. M. Comentários ao Estatuto da Pessoa com Deficiência. São Paulo: Saraiva, 2019.

SASSAKI, R. K. Inclusão: acessibilidade no lazer, trabalho e educação. Disponível em: https://files.cercomp.ufg.br/weby/up/211/o/SASSAKI_-_Acessibilidade.pdf?1473203319. Acesso em: 12 jan. 2024.

SILVA, A. M. R. Comentário aos artigos 34 e 35 do Estatuto da Pessoa com Deficiência. In: COSTA MACHADO (coord.). Estatuto da Pessoa com Deficiência comentado artigo por artigo. Barueri: Novo Século Ltda., 2019.

SILVA, J. A. da. Comentário textual à Constituição. São Paulo: Malheiros, 2014.

SILVA JUNIOR, A. L. da. Comentário ao art. 37 da Constituição. In: COSTA MACHADO (org.). Constituição Federal anotada. Artigo por artigo, parágrafo por parágrafo. Barueri: Novo Século Ltda., 2020.

UNITED NATIONS. Resolution nº 3447 (XXX). Declaration on the Rights of Disabled Persons. Disponível em: https://digitallibrary.un.org/record/189608. Acesso em: 17 jan. 2024.

Downloads

Publicado

09-09-2024

Como Citar

ARAUJO, L. A. D.; ZACHARIAS, R. INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, CONCURSOS PÚBLICOS E O DIREITO DE CONCORRER: ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS: ANALYSIS OF THE PRECEDENTS OF THE REGIONAL CIRCUIT COURTS OF APPEALS. Revista da AJURIS - QUALIS A2, [S. l.], v. 51, n. 156, p. 287–332, 2024. Disponível em: https://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/1432. Acesso em: 7 out. 2024.

Edição

Seção

DOUTRINA NACIONAL
Loading...