INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, CONCURSOS PÚBLICOS E O DIREITO DE CONCORRER: ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS
ANALYSIS OF THE PRECEDENTS OF THE REGIONAL CIRCUIT COURTS OF APPEALS
Resumo
INCLUSION OF PERSONS WITH DISABILITIES, PUBLIC SELECTION PROCESS AND THE RIGHT TO COMPETITION: ANALYSIS OF THE PRECEDENTS OF THE CIRCUIT COURTS OF APPEALS
ÁREA(S): direito constitucional; direito administrativo.
RESUMO: O artigo versa sobre a questão da acessibilidade aos cargos públicos das pessoas com deficiência no Brasil. Discorre primeiramente sobre o conceito de pessoa com deficiência, depois aborda os tratamentos legislativo e doutrinário acerca da reserva de vagas hospedada no art. 37, VIII, da Constituição da República. Após, traz uma colação de julgados dos Tribunais Regionais Federais, principais responsáveis pela formação da jurisprudência sobre a matéria, concluindo, ao final, pela relativa adequação dos julgados aos objetivos pretendidos no Direito brasileiro, embora carente de avanços. O trabalho se vale da pesquisa bibliográfica, mas principalmente jurisprudencial, com utilização de métodos dedutivo (que prepondera na primeira parte do artigo, concernente à análise de legislação e doutrina) e indutivo (mais adequado à crítica da jurisprudência).
ABSTRACT: The article analyses the issue of accessibility to public positions for persons with disabilities in Brazil. Firstly, it discusses the concept of persons with disabilities, then addresses the legislative and doctrinal treatment regarding the affirmative action of reservation of vacancies in public functions, for persons with disabilities, according to program hosted in article 37, VIII, of the Constitution of the Republic of Brazil. Afterwards, it brings a collection of judgments from the Circuit Courts of Appeals, mainly responsible for the formation of stare decisis on the matter, concluding, at the end, by the relative adequacy of these judgments to the goals intended by Brazilian Law, but considering it lacking in advances. The work begins with bibliographical research, but mainly judge-made law, using both deductive (which predominates in the first part of the article, concerning the analysis of legislation and legal doctrine) and inductive methods (more appropriate to the critique of the precedents).
PALAVRAS-CHAVE: pessoa com deficiência; acessibilidade; jurisprudência; cargos públicos; Tribunais Regionais Federais.
KEYWORDS: persons with disabilities; accessibility; precedents; public functions; Regional Circuit Courts of Appeals.
SUMÁRIO: Introdução; 1 Constituição Federal de 1988 e a pessoa com deficiência; 2 Convenção de Nova Iorque e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência; 3 Reserva de vagas em concursos públicos; 4 Jurisprudência selecionada dos Tribunais Regionais Federais; Conclusão; Referências.
SUMMARY: Introduction; 1 Federal Constitution of 1988 and persons with disabilities; 2 New York Convention and the Brazilian Law on the Inclusion of Persons with Disabilities; 3 Affirmative action of reservation of vacancies in public office; 4 Selected precedents of the Circuit Courts of Appeals; Conclusion; References.
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