LIMITES APRIORÍSTICOS DA INTERVENÇÃO JUDICIAL EM POLÍTICAS PÚBLICAS: PROBLEMAS ESTRUTURAIS EM CASOS COMPLEXOS, PLURIFATORIAIS E POLICÊNTRICOS

Resumo

A PRIORI LIMITS OF JUDICIAL INTERVENTION IN PUBLIC POLICIES: STRUCTURAL PROBLEMS IN COMPLEX, MULTIFACTORIAL, AND POLYCENTRIC CASES

ÁREA(S): direito constitucional; jurisdição; políticas públicas.

RESUMO: Os limites da intervenção judicial em políticas públicas é um tema complexo e amplamente debatido no sistema jurídico brasileiro. A grande questão que se constrói em torno desse debate sempre esteve relacionada aos limites e à legitimidade do Poder Judiciário. Por outro lado, nos casos de violações estruturadas de direitos fundamentais e omissão sistêmica do Poder Público, deve o Poder Judiciário não intervir? Este artigo estabeleceu como objetivo geral analisar se o princípio da separação de poderes impede a intervenção judicial em políticas públicas que tenham como objeto problemas estruturais. A delimitação da análise teve como marco temporal e espacial o Tema de Repercussão Geral nº 698, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, em 30 de junho de 2023, e, como marco teórico, os estudos da Professora Ada Pellegrini Grinover. Após análise crítica da literatura e da jurisprudência sobre o tema, foi possível concluir que a intervenção judicial em políticas públicas não viola a separação de poderes, mas encontra limites apriorísticos na provocação dos legitimados, na ocorrência de violação estruturada de direitos fundamentais e na omissão sistêmica do Poder Público.

ABSTRACT: The limits of judicial intervention in public policies is a complex and widely debated topic in the Brazilian legal system. The main issue at the heart of this debate has always been related to the limits and legitimacy of the Judiciary. On the other hand, in cases of structured violations of fundamental rights and systemic omission by the public power, should the Judiciary not intervene? This article set out to generally analyze whether the principle of separation prevents judicial intervention in public policies that address structural problems. The analysis was delimited temporally and spatially by the General Repercussion Theme no. 698, judged by the Federal Supreme Court – STF, on June 30, 2023. It used as a theoretical framework the studies of Professor Ada Pellegrini Grinover. After a critical analysis of the literature and jurisprudence on the subject, it was possible to conclude that judicial intervention in public policies does not violate the separation of powers, but encounters aprioristic limits in the provocation of those with standing, in the occurrence of structured violations of fundamental rights, and in systemic omission by the public authoritie.

PALAVRAS-CHAVE: judicialização da política; separação de poderes; políticas públicas; casos policêntricos.

KEYWORDS: judicialization of politics; separation of powers; public policies; polycentric cases.

SUMÁRIO: Introdução; 1 Repensando o princípio da separação de poderes; 2 Poder Judiciário e políticas públicas; 3 Processo estrutural como instrumento de legitimação; Conclusão; Referências.

SUMMARY: Introduction; 1 Rethinking the principle of separation of powers; 2 Judiciary and public policies; 3 Structural process as an instrument of legitimization; Conclusion; References.