v. 51 n. 156 (2024)

FOLHA DE ROSTO

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1 - 2
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CONSELHO EDITORIAL

CONSELHO EDITORIAL

3 - 4
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DADOS DA EDIÇÃO

DADOS DA EDIÇÃO

5 - 6
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EDITORIAL

EDITORIAL REVISTA 156

7 - 8
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SUMÁRIOS

SUMÁRIOS

9 - 12
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DOUTRINA NACIONAL

LIMITES APRIORÍSTICOS DA INTERVENÇÃO JUDICIAL EM POLÍTICAS PÚBLICAS: PROBLEMAS ESTRUTURAIS EM CASOS COMPLEXOS, PLURIFATORIAIS E POLICÊNTRICOS

Alexander Fabiano Ribeiro Santos, José Paes de Santana

13 - 36
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A IMPARCIALIDADE ALGORÍTMICA: UM DIAGNÓSTICO SOBRE O USO NEOPANÓPTICO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E DA INTELIGÊNCIA COMPUTACIONAL NO JUDICIÁRIO

Alexandre Freire Pimentel, Lisângela de Souza Santos, Maria Eduarda Tavares de Melo Barros Lima

37 - 60
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OS NUDGES DIGITAIS E A POSSIBILIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO EM MATÉRIA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS PELO PODER PÚBLICO

Alfredo Copetti Neto, Pablo Esteban Fabricio Caballero

61 - 88
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REFORMAS DO ESTADO E AS “CONCILIAÇÕES PELO ALTO” NA TRADIÇÃO POLÍTICA BRASILEIRA: O CASO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 THE CASE OF CONSTITUTIONAL AMENDMENT N° 45/2004

Anderson Souza da Silva Lanzillo, Marcelo Nóbrega Athayde Chaves

89 - 116
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NARGUILÉ E CIGARRO ELETRÔNICO: NECESSIDADE DE RESTRIÇÃO DE SUA PUBLICIDADE EM REDES SOCIAIS PARA A PRESERVAÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA NO BRASIL THE NEED TO RESTRICT ITS ADVERTISING IN SOCIAL MEDIA TO PRESERVE THE PUBLIC HEALTH IN BRAZIL

Beatriz Martins de Oliveira Sampaio, Vinícius Garcia Ribeiro Sampaio, Dávius da Costa Ribeiro Sampaio

117 - 154
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AS CLÁUSULAS GERAIS

Felipe Bizinoto Soares de Pádua

155 - 176
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EM BUSCA DA GÊNESE JUSFILOSÓFICA DO POSITIVISMO NAS INTERSEÇÕES DO DIREITO COM A LINGUAGEM

Fernando de Oliveira Domingues Ladeira

177 - 204
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AGÊNCIAS REGULADORAS E A RESERVA DE COMPETÊNCIA TÉCNICA: REFLEXÕES SOBRE ADI 5501 E A “PÍLULA DO CÂNCER” reflections on ADI 5501 and the 'cancer pill'"

Flávio Pansieri

205 - 236
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AS BASES DO COMPLIANCE E A DEFINIÇÃO DA FUNÇÃO EMPRESARIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA

Giovani Agostini Saavedra, Daniel Francisco Nagao Menezes

237 - 260
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ANÁLISE CRÍTICA E PROSPECTIVA DOS ACORDOS SETORIAIS NA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS

Jefferson Carlos Carús Guedes, Alexandre Melo Soares

261 - 286
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INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, CONCURSOS PÚBLICOS E O DIREITO DE CONCORRER: ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS ANALYSIS OF THE PRECEDENTS OF THE REGIONAL CIRCUIT COURTS OF APPEALS

Luiz Alberto David Araujo, Rodrigo Zacharias

287 - 332
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A JUSTIÇA SOCIAL COMO CRITÉRIO INDISPENSÁVEL AO EQUILÍBRIO NO JOGO TENSO ENTRE INTERVENÇÃO ESTATAL, LIVRE INICIATIVA E O UNIVERSO CONCORRENCIAL

Luiz Guilherme Luz Cardoso, Juliano Quelho Witzler Ribeiro

333 - 356
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DISTINÇÕES TEÓRICO-DOGMÁTICAS ENTRE DEVERES FUNDAMENTAIS E LIMITES A DIREITOS FUNDAMENTAIS: O NECESSÁRIO RESGATE DE UMA DISCUSSÃO CONSTITUCIONAL NO BRASIL E NA ALEMANHA Tribute to the 100th anniversary of the Association of Professors of German Constitutional Law and 40th anniversary of the notebook dedicated to Fundamental Duties

Marco Antônio Preis

357 - 378
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DO DIREITO AO ESQUECIMENTO AO DIREITO À DESINDEXAÇÃO: UMA ANÁLISE NO CONTEXTO DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro, Ana Luiza Liz dos Santos

379 - 402
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A REMUNERAÇÃO DOS MEDIADORES E CONCILIADORES JUDICIAIS NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Marli Marlene Costa, Josiane Caleffi Estivalet

403 - 430
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DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE POR PARTE DOS TRIBUNAIS DE CONTAS: REVISITANDO A SÚMULA Nº 347 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Tarsila Ribeiro Marques Fernandes, Luiz Antônio Santiago Corrêa

431 - 452
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LIMITES DA IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL: PANORAMA DA REALIDADE JURÍDICA BRASILEIRA DE UMA PERSPECTIVA COMPARADA

Thiago Ribeiro Rafagnin, Vítor Matos Santos

453 - 476
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DOUTRINA ESTRANGEIRA

MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL EM FACE DO DANO AO MEIO AMBIENTE

Jean-Sébastien Borghetti

477 - 494
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NORMAS EDITORIAIS

NORMAS EDITORIAIS

495 - 496
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FOLHA DE ROSTO

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CONSELHO EDITORIAL

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DADOS DA EDIÇÃO

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EDITORIAL REVISTA 156

SUMÁRIOS

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LIMITES APRIORÍSTICOS DA INTERVENÇÃO JUDICIAL EM POLÍTICAS PÚBLICAS: PROBLEMAS ESTRUTURAIS EM CASOS COMPLEXOS, PLURIFATORIAIS E POLICÊNTRICOS

A IMPARCIALIDADE ALGORÍTMICA: UM DIAGNÓSTICO SOBRE O USO NEOPANÓPTICO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E DA INTELIGÊNCIA COMPUTACIONAL NO JUDICIÁRIO

OS NUDGES DIGITAIS E A POSSIBILIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO EM MATÉRIA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS PELO PODER PÚBLICO

REFORMAS DO ESTADO E AS “CONCILIAÇÕES PELO ALTO” NA TRADIÇÃO POLÍTICA BRASILEIRA: O CASO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 THE CASE OF CONSTITUTIONAL AMENDMENT N° 45/2004

NARGUILÉ E CIGARRO ELETRÔNICO: NECESSIDADE DE RESTRIÇÃO DE SUA PUBLICIDADE EM REDES SOCIAIS PARA A PRESERVAÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA NO BRASIL THE NEED TO RESTRICT ITS ADVERTISING IN SOCIAL MEDIA TO PRESERVE THE PUBLIC HEALTH IN BRAZIL

AS CLÁUSULAS GERAIS

EM BUSCA DA GÊNESE JUSFILOSÓFICA DO POSITIVISMO NAS INTERSEÇÕES DO DIREITO COM A LINGUAGEM

AGÊNCIAS REGULADORAS E A RESERVA DE COMPETÊNCIA TÉCNICA: REFLEXÕES SOBRE ADI 5501 E A “PÍLULA DO CÂNCER” reflections on ADI 5501 and the 'cancer pill'"

AS BASES DO COMPLIANCE E A DEFINIÇÃO DA FUNÇÃO EMPRESARIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA

ANÁLISE CRÍTICA E PROSPECTIVA DOS ACORDOS SETORIAIS NA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS

INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, CONCURSOS PÚBLICOS E O DIREITO DE CONCORRER: ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS ANALYSIS OF THE PRECEDENTS OF THE REGIONAL CIRCUIT COURTS OF APPEALS

A JUSTIÇA SOCIAL COMO CRITÉRIO INDISPENSÁVEL AO EQUILÍBRIO NO JOGO TENSO ENTRE INTERVENÇÃO ESTATAL, LIVRE INICIATIVA E O UNIVERSO CONCORRENCIAL

DO DIREITO AO ESQUECIMENTO AO DIREITO À DESINDEXAÇÃO: UMA ANÁLISE NO CONTEXTO DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

A REMUNERAÇÃO DOS MEDIADORES E CONCILIADORES JUDICIAIS NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE POR PARTE DOS TRIBUNAIS DE CONTAS: REVISITANDO A SÚMULA Nº 347 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

LIMITES DA IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL: PANORAMA DA REALIDADE JURÍDICA BRASILEIRA DE UMA PERSPECTIVA COMPARADA

DOUTRINA ESTRANGEIRA

MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL EM FACE DO DANO AO MEIO AMBIENTE

NORMAS EDITORIAIS

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