DA CONCESSÃO OBRIGATÓRIA DE DESCONTOS OU MEIA PORÇÃO PARA CONSUMIDORES SUBMETIDOS À CIRURGIA DE REDUÇÃO DE ESTÔMAGO

DA CONCESSÃO OBRIGATÓRIA DE DESCONTOS OU MEIA PORÇÃO PARA CONSUMIDORES SUBMETIDOS À CIRURGIA DE REDUÇÃO DE ESTÔMAGO

Autores

  • Cláudio Kaminski Tavares Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS

Resumo

THE MANDATORY DISCOUNTS OR HALF PORTION FOR CONSUMERS SUBMITTED TO STOMACH REDUCTION SURGERY

RESUMO: Este artigo tem como objetivo tecer considerações a respeito de decisão judicial proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que declarou a inconstitucionalidade da lei que obrigava os restaurantes e estabelecimentos similares a conceder descontos ou meia porção para pessoas submetidas à cirurgia de redução de estômago.

PALAVRAS-CHAVE: ordem econômica; livre iniciativa; intervenção do Estado; constitucionalidade.

ABSTRACT: This paper aims to make considerations about judgment given by the Court of São Paulo, which declared the unconstitutionality of the law which required restaurants and similar establishments to grant discounts or half portion for people submitted to stomach reduction surgery.

KEYWORDS: economical order; free enterprise; intervention of the State on the economical domain; constitutionality.

SUMÁRIO: Introdução; 1 Resumo da decisão; 2 Análise crítica; Conclusão; Referências.

SUMMARY: Introduction; 1 Summary of the decision; 2 Critical analysis; Conclusion; References.

Biografia do Autor

Cláudio Kaminski Tavares, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS

Mestrando em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS), Especialista em Direito Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS). Advogado.

Referências

BARROSO, Luís Roberto. O controle de constitucionalidade no Direito brasileiro: exposição sistemática da doutrina e análise crítica da jurisprudência. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.

BASTOS, Celso Ribeiro; MARTINS, Ives Gandra. Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva, v. 7, 1990.

BRANCO, Paulo Gustavo Gonet; COELHO, Inocêncio Mártires; MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de direito constitucional. 4. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2009.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Diário Oficial da República Federativa do Brasil. Brasília/DF, 5 de outubro de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm>. Acesso em: jun. 2015.

______. Supremo Tribunal Federal, Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 319, Rel. Min. Moreira Alves, J. 03.03.1993. Disponível em: . Acesso em: jun. 2015.

______. Supremo Tribunal Federal, Agravo Regimental nº 631016, Rel. Min. Dias Toffoli, J. 03.02.2015. Disponível em: . Acesso em: jun. 2015.

CARVALHOSA, Modesto. A ordem econômica na Constituição de 1969. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1972.

COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial. 18. ed. São Paulo: Saraiva, v. 1, 2014.

FORGIONI, Paula Andrea. A evolução do direito comercial brasileiro: da mercancia ao mercado. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012.

GRAU, Eros. A ordem econômica na Constituição de 1988. 17. ed. São Paulo: Malheiros, 2015.

NUSDEO, Fábio. Curso de economia: introdução ao direito econômico. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005.

SÃO PAULO. Constituição do Estado de São Paulo. Diário Oficial do Estado de São Paulo, São Paulo, 5 de outubro de 1989. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/internet/interacao/constituicoes/constituicao_sp.pdf>. Acesso em: jun. 2015.

______. Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2038277-66.2014.8.26.0000, Rel. Des. Ferreira Rodrigues, J. 03.12.2014. Disponível em: <http://www.tjsp.jus.br>. Acesso em: jun. 2015.

SARLET, Ingo Wolfgang; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Curso de direito constitucional. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012.

SILVA, José Afonso. Curso de direito constitucional positivo. 25. ed. São Paulo: Malheiros, 2005.

TAVARES, André Ramos. Direito constitucional da empresa. São Paulo: Método, 2013.

TIMM, Luciano Benetti. O direito fundamental à livre iniciativa na teoria e na prática institucional brasileira. In: TIMM, Luciano Benetti. O novo direito civil, ensaios sobre o mercado, a reprivatização do direito civil e a privatização do direito público. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008.

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Publicado

26-01-2017

Como Citar

TAVARES, C. K. DA CONCESSÃO OBRIGATÓRIA DE DESCONTOS OU MEIA PORÇÃO PARA CONSUMIDORES SUBMETIDOS À CIRURGIA DE REDUÇÃO DE ESTÔMAGO. Revista da AJURIS - QUALIS A2, [S. l.], v. 43, n. 141, p. 367–380, 2017. Disponível em: https://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/637. Acesso em: 23 nov. 2024.

Edição

v. 43 n. 141 (2016)

Seção

JURISPRUDÊNCIA COMENTADA

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