TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL: COOPERAÇÃO DO BRASIL NO CASO PUTIN

Resumo

INTERNACIONAL CRIMINAL COURT: BRAZILIAN COOPERATION IN THE PUTIN CASE

ÁREA(S): direito penal internacional.

RESUMO: O presente artigo trata-se de uma análise do Tribunal Penal Internacional voltada para a cooperação dos Estados-membros, especificamente o Brasil, no caso do mandado de prisão expedido para o Presidente Vladimir Putin, em observância à recente fala do governo brasileiro na reunião do G20, a qual se afirmou que o Brasil não cumpriria o mandado de prisão expedido, podendo o então presidente russo comparecer ao Brasil. O objetivo central desta pesquisa foi analisar o Tribunal Penal Internacional, fixado por meio do Estatuto de Roma, e o dever de cooperação do Brasil previsto no Estatuto para os países-membros. Neste sentido, abordou-se inicialmente, de forma breve, sobre o conflito entre a Ucrânia e a Rússia, destacando, principalmente, a atuação da Organização do Tratado do Atlântico Norte e a contrariedade do governo russo com sua forma de expansão na Europa, posteriormente se analisando os precedentes históricos da criação do Tribunal Penal Internacional, bem como sua criação e competência, descrevendo os crimes dos quais trata o tribunal em questão. Após, buscou-se analisar as previsões no Estatuto de Roma sobre os deveres de cooperação dos países-membros. No que diz respeito ao método, utilizou-se o hipotético-dedutivo, por meio da técnica de revisão bibliográfica e pesquisa em periódicos especializados. No que diz respeito à conclusão, entendemos que, diante da ratificação do Estatuto de Roma pelo Brasil, existe previsão legal de cooperação com o Tribunal Penal Internacional, de forma que o mandado de prisão expedido seria de cumprimento obrigatório pelos países signatários, diferente do afirmado pelo governo brasileiro.

ABSTRACT: This article is about an analysis of the International Criminal Court aimed at the cooperation of Member States, specifically Brazil, in the case of the arrest warrant issued for President Vladimir Putin, in compliance with the recent speech of the Brazilian government at the meeting of G20, which stated that Brazil would not comply with the arrest warrant issued, and the then Russian president could appear in Brazil. The central objective of this research was to analyze the International Criminal Court, established through the Rome Statute, and Brazil’s duty of cooperation provided for in the Statute for member countries. In this sense, the conflict between Ukraine and Russia was initially briefly discussed, mainly highlighting the role of the North Atlantic Treaty Organization and the Russian government’s opposition to its form of expansion in Europe, later analyzing the precedents history of the creation of the International Criminal Court, as well as its creation and competence, describing the crimes that the court in question deals with. Afterwards, we sought to analyze the provisions in the Rome Statute regarding the cooperation duties of member countries. With regard to the method, the hypothetical-deductive method was used, through the technique of bibliographical review and research in specialized journals. With regard to the conclusion, we understand that in view of the ratification of the Rome Statute by Brazil, there is a legal provision for cooperation with the International Criminal Court, so that the arrest warrant issued would be mandatory for the signatory countries, different from what was stated by the Brazilian government.

PALAVRAS-CHAVE: conflito; cooperação; Estatuto de Roma; mandado de prisão; Tribunal Penal Internacional.

KEYWORDS: conflict; cooperation; Rome Statute; arrest warrant; International Criminal Court.

SUMÁRIO: Introdução; 1 Breve contextualização histórica do conflito entre Ucrânia e Rússia; 2 Dos precedentes à criação do Tribunal Penal Internacional; 3 Competência do Tribunal Penal Internacional; 4 Cooperação entre os países signatários do Tratado de Roma; Considerações finais; Referências.

SUMMARY: Introduction; 1 Brief historical contextualization of the conflict between Ukraine and Russia; 2 From precedents to the creation of the Internacional Criminal Court; 3 Jurisdiction of the Internacional Criminal Court; 4 Cooperation between signatory countries of the Treaty of Rome; Final considerations; References.