DIREITOS HUMANOS E EMPRESAS: UMA ANÁLISE DA LEI FRANCESA SOBRE O DEVER DE VIGILÂNCIA EMPRESARIAL

Resumo

BUSINESS AND HUMAN RIGHTS: AN ANALYSIS OF THE FRENCH LAW ON THE CORPORATE DUTY OF VIGILANCE

ÁREA(S): direitos humanos; direito comparado.

RESUMO: Muitas das violações de direitos humanos perpetradas por empresas decorrem da fragilidade estatal em estabelecer legislações que obriguem as corporações nacionais a observar os direitos previstos na Carta Internacional dos Direitos Humanos das Nações Unidas e nas oito Convenções centrais da Organização Internacional do Trabalho, em especial, nas atividades desenvolvidas por subsidiárias em países estrangeiros. O Direito Internacional dos Direitos Humanos não dispõe, ainda, de um mecanismo vinculante que responda a essa problemática. Visando a enfrentar a questão, de forma pioneira no cenário global, a França promulgou, em março de 2017, uma lei impondo às empresas sediadas em solo francês o dever de vigilância em matéria de direitos humanos nas atividades desenvolvidas tanto no país quanto no exterior. Com efeito, o presente artigo tem como objetivo analisar o processo de desenvolvimento da lei francesa sobre o dever de vigilância, assim como o conteúdo da versão aprovada pelo parlamento francês. A partir do método dedutivo, para a análise da problemática envolvendo violações de direitos humanos por corporações, e indutivo, para a análise da lei francesa, dividiu-se o trabalho em três partes. Num primeiro momento, aborda-se a problemática envolvendo a responsabilização de empresas por violações de direitos humanos. Na sequência, apresenta-se a trajetória legislativa até a promulgação do regulamento francês, seguida da análise de seus dispositivos e da sua aplicação pela doutrina e jurisprudência francesas. Ao final, busca-se avaliar a efetividade do modelo francês para o enfrentamento dos abusos de direitos humanos por empresas.

ABSTRACT: Many human rights violations perpetrated by companies stem from the weakness of the state to set a legislation that imposes direct obligations on corporations, regarding the rights stated in the United Nations International Bill of Human Rights and the eight International Labour Organization core conventions, especially in activities developed by subsidiaries in foreign countries. International human rights law does not have yet a binding mechanism to address this issue. In order to tackle this problem, in a pioneering way on the global stage, France enacted, in March 2017, a law imposing on companies the duty of vigilance with regard to human rights in activities developed both in the country and abroad. This article aims to analyze the process of development of the French law on the duty of surveillance, as well as the content of the version approved by the French parliament. Based on the deductive method, for the analysis of the problematic involving human rights violations by corporations, and the inductive method, for the analysis of the French law, the paper is divided into three parts. In a first moment, the problematic involving the accountability of corporations for human rights violations is addressed. Next, the legislative trajectory up to the promulgation of the French regulation is presented, followed by an analysis of its provisions and their application by French doctrine and jurisprudence. At the end, we seek to evaluate the effectiveness of the French model for the confrontation of human rights abuses by companies.

PALAVRAS-CHAVE: direitos humanos e empresas; devida diligência em direitos humanos; lei francesa sobre vigilância empresarial.

KEYWORDS: businesses and human rights; human rights due diligence; French law on business surveillance.

SUMÁRIO: Introdução; 1 A questão direitos humanos e empresas; 2 O processo legislativo e aprovação da lei francesa; 3 Reflexos da legislação francesa para a proteção dos direitos humanos por empresas; Conclusão; Referências.

SUMMARY: Introduction; 1 The issue of business and human rights; 2 The legislative process and the French act adoption; 3 The reflections of the French law on the protection of human rights by corporations; Conclusion; References.