Mediação e administração pública brasileira
Resumo
Este trabalho objetiva verificar a compatibilidade do instituto jurídico da mediação com os princípios da administração pública. Ao lançar os seus fundamentos teóricos, o presente estudo revisa as fases históricas do Estado de Direito e os seus postulados, demonstrando o caminho percorrido até o paradigma da consensualidade, correlacionando-o à metateoria do direito fraterno. Após delimitar a base conceitual da mediação, adentra especificamente nas inter-relações entre mediação e administração pública, discorrendo sobre as normas brasileiras aplicáveis e as câmaras de mediação, tema este bastante presente na respectiva legislação. Por fim, confrontam-se os princípios da mediação e os princípios da administração pública, a fim de se constatar se há algum antagonismo, também examinando princípios administrativos que podem alcançar particularidades no interior da mediação.
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