DEMOCRACIA, PODER JUDICIÁRIO E REFORMA DA PREVIDÊNCIA (EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019): ANÁLISE DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DAS NOVAS REGRAS DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE SOB A ÓTICA DA RESERVA DE JUSTIÇA DE OSCAR VILHENA VIEIRA
Resumo
DEMOCRACY, JUDICIARY AND SOCIAL SECURITY REFORM (CONSTITUTIONAL AMENDMENT Nº 103/2019): ANALYSIS OF THE (UN)CONSTITUTIONALITY OF THE NEW RULES FOR PERMANENT DISABILITY RETIREMENT FROM THE PERSPECTIVE OF OSCAR VILHENA VIEIRA’S JUSTICE RESERVE
ÁREA(S): direito constitucional; direito previdenciário.
RESUMO: Trata-se de artigo científico que analisa a (in)constitucionalidade da nova sistemática de cálculo do benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente, trazida pela Emenda Constitucional nº 103/2019. Para esse fim, o método adotado é o dedutivo, aplicando-se as técnicas de pesquisa bibliográfica à doutrina e à pesquisa documental. Inicia expondo as ideias de Oscar Vilhena Vieira sobre o conteúdo das cláusulas pétreas no constitucionalismo democrático. Em seguida, analisa o contexto da Reforma da Previdência e a nova sistemática de cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente. Depois, descreve a decisão da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região e faz uma análise da (in)constitucionalidade da nova sistemática de cálculo, na perspectiva do constitucionalismo democrático. Enfim, conclui que essa mudança normativa está no âmbito do autogoverno da maioria e se trata de uma decisão racional do poder constituinte derivado, que não viola a reserva de justiça constitucional e por isso merece ser preservada pelo Poder Judiciário, em homenagem à democracia.
ABSTRACT: The paper analyzes the (un)constitutionality of the new calculation system for the permanent disability retirement, brought by Constitutional Amendment nº 103/2019. For this purpose, the method adopted is deductive, applying the techniques of bibliographic research to the doctrine and documental research. It begins by exposing Oscar Vilhena Vieira’s ideas about the content of the stony clauses in democratic constitutionalism. It then analyzes the context of the Social Security Reform and the new system for calculating permanent disability retirement. Then, it describes the decision of the Regional Uniformization Court of the 4th Region and makes an analysis of the (un)constitutionality of the new calculation system, from the perspective of democratic constitutionalism. Finally, it concludes that this normative change is within the scope of majority self-government and it is a rational decision of the derived constituent power, which does not violate the reserve of constitutional justice and therefore deserves to be preserved by the Judiciary, in honor of democracy.
PALAVRAS-CHAVE: democracia; Poder Judiciário; cláusulas pétreas; emenda constitucional; aposentadoria por incapacidade permanente.
KEYWORDS: democracy; Judiciary; stone clauses; constitutional amendment; permanent disability retirement.
SUMÁRIO: Introdução; 1 Democracia x constitucionalismo: Oscar Vilhena Vieira e a reserva de justiça constitucional; 2 A Reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº 103/2019); 3 O Poder Judiciário e as novas regras de aposentadoria por incapacidade permanente; Conclusão; Referências.
SUMMARY: Introduction; 1 Democracy x constitutionalism: Oscar Vilhena Vieira and the reservation of constitutional justice; 2 Pension Reform (Constitutional Amendment nº 103/2019); 3 The Judiciary and the new decisions on retirement due to permanent incapacity; Conclusion; References.
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