O PRINCÍPIO DA ISONOMIA APLICADO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA MENTAL NO CASAMENTO
Resumo
THE PRINCIPLE OF ISONOMY APPLIED TO PEOPLE WITH MENTAL DISABILITIES IN MARRIAGE
ÁREA(S): direito de família; princípio da isonomia.
RESUMO: O presente estudo busca responder ao seguinte questionamento: a partir do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que alterou significativamente o sistema de incapacidades do Código Civil brasileiro e conferiu capacidade plena à pessoa com deficiência mental para os atos da vida civil, inclusive para o casamento, é possível constatar que os deficientes mentais foram efetivamente protegidos, levando em consideração o princípio da isonomia? O estudo se dá pelo método dedutivo, partindo do ordenamento jurídico brasileiro, bem como dos princípios constitucionais, e principalmente da análise doutrinária, por meio do levantamento e da seleção bibliográfica e da análise interpretativa da norma jurídica. Os resultados obtidos indicam que tanto a construção de uma nova noção de inclusão social por meio da capacidade civil conferida à pessoa com deficiência mental como a repercussão jurídica oriunda dessa construção estão imbuídas de controvérsias que são constantemente acionadas nos espaços de debate e constituição de iniciativas para a promoção da igualdade.
ABSTRACT: The present study seeks to answer the following question: Based on the Statute of the Person with Disabilities (Law No. 13,146 / 2015), which significantly altered the disability system of the Brazilian Civil Code and conferred full capacity on the person with mental disability for the acts of life Civil rights, including marriage, is it possible to establish that the mentally handicapped have been effectively protected, taking into account the principle of isonomy? The study is based on the deductive method, starting from the Brazilian legal system as well as from the constitutional principles, and mainly from the doctrinal analysis, through the survey and the bibliographic selection and the interpretative analysis of the legal norm. The results indicate that both the construction of a new notion of social inclusion through the civil capacity given to the mentally disabled person and the legal repercussions arising from this construction are imbued with controversies that are constantly triggered in the spaces of debate and constitution of initiatives for The promotion of equality.
PALAVRAS-CHAVE: Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015); capacidade civil; direito de família; casamento da pessoa com deficiência mental; princípio da isonomia.
KEYWORDS: Statute of the Person with Disabilities (Law nº 13.146 / 2015); civil capacity; family law; marriage of the person with mental deficiency; principle of isonomy.
SUMÁRIO: Introdução; 1 A evolução do conceito de isonomia; 2 A isonomia e os direitos fundamentais; 3 A isonomia e o regime jurídico das pessoas com deficiência; 4 A repercussão do Estatuto da Pessoa com Deficiência no casamento quanto à isonomia; Considerações finais; Referências.
SUMMARY: Introduction; 1 The evolution of the concept of isonomy; 2 Isonomy and the fundamental rights; 3 Isonomy and the legal regime of people with disabilities; 4 The repercussion of the Statute of the Person with Disabilities in marriage regarding isonomy; Final considerations; References.
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