CONTRATO DE SEGURO COMO INSTRUMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Resumo
INSURANCE CONTRACT AS A TOOL OF SOCIAL DEVELOPMENT
RESUMO: O presente trabalho traça uma linha entre direito de moradia concebido como um direito social e a demanda à moradia no Brasil advinda das mudanças políticas acontecidas com processos de globalização e neoliberalismo. Com a tendência do retorno de política do Estado de Bem-Estar Social, analisa a forma como se dá a política de acesso à moradia atualmente praticada, o contrato de incorporação imobiliária e seu papel no direito à moradia. Passa, então, à análise da política pública “Minha Casa, Minha Vida”, bem como o sistema de captação de recursos para realização de incorporações e o papel do contrato de seguros neste sistema como forma de mitigar o risco tanto para o adquirente quanto para o investidor, culminando na promoção do desenvolvimento social.
PALAVRAS-CHAVE: direito à moradia; contrato de seguros; contrato de incorporação; desenvolvimento.
ABSTRACT: This paper draws a line about the right of property conceived as a social right and the demand caused by changes occurred in Brazil related to the processes of globalization and neoliberalism. With the trend of the return on the policy of the Welfare State, this paper examines how policies of access to housing are currently practiced, as well as the contract of real estate development and its role in housing rights. This paper also analyses the public policy called “Minha Casa Minha Vida”, as well as the system of funding for carrying out mergers and the role that the contract of insurance has in the system as a way to mitigate risk for the buyer and for the investor and, finally, to promote social development.
KEYWORDS: right to housing; insurance contract; incorporation contract; development.
SUMÁRIO: Introdução; 1 Direito social de moradia como fator essencial à promoção do desenvolvimento social; 2 Função social da propriedade e contrato de incorporação: eficiência econômica e maximização dos direitos e das garantias fundamentais; 3 Desigualdades sociais e políticas públicas; 4 Política pública de moradia e contrato de seguros; 5 Contrato de seguro como instrumento de desenvolvimento social; Conclusão; Referências.
SUMMARY: Introduction; 1 Housing’s social right as a key factor to promote social development; 2 The social function of property and the merger agreement: economic efficiency and maximization of fundamental rights and guarantees; 3 Social inequality and public policy; 4 Public housing policy and the Insurance Contract; 5 Contract of insurance as a tool for social development; Conclusion; References.
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