CONTROLE JUDICIAL AMPLO DA FUNÇÃO ADMINISTRATIVA E SEUS LIMITES SOB A PERSPECTIVA DO DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS
Resumo
O artigo busca identificar na relação entre Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Internacional dos Direitos Humanos as possibilidades e limites do controle jurisdicional sobre a função administrativa. Identifica o paradigma contemporâneo de Estado Convencional de Direito, a força normativa dos tratados internacionais de direitos humanos e de que modo normas da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e jurisprudência da Corte Interamericana interferem na atuação dos agentes públicos e na compreensão do controle judicial no Brasil. O trabalho demonstra ainda os impactos que o regime convencional produz na limitação da discricionariedade administrativa, bem como na limitação da própria atuação do Poder Judiciário. Ao fim, sugere mecanismos de contenção do subjetivismo do julgador e de deferência do Judiciário para com as decisões da Administração Pública.Referências
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