A VÍTIMA DE CRIME E O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: A REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS CAUSADOS PELO ILÍCITO
Resumo
Neste artigo, busca-se analisar a necessidade de participação da vítima nas tratativas entre o Ministério Público e o autor de fato criminoso para a formalização de Acordos de Não Persecução Penal (ANPP), com o intuito de fomentar e otimizar a devida reparação de danos materiais e morais sofridos com a prática de um crime. A pesquisa se baseia na revisão bibliográfica a respeito do tema, bem como na análise crítica-descritiva da legislação Processual Penal, Constituição Federal e dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos. Por fim, o presente trabalho investiga a participação da vítima na negociação do Acordo de Não Persecução Penal, com base nas normativas do Conselho Nacional do Ministério Público sobre o tema.
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