A INCIDÊNCIA DOS CRÉDITOS NÃO HABILITADOS NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Resumo

THE OCCURRENCE OF UNCLAIMED CREDITS IN JUDICIAL REORGANIZATION

SUMÁRIO: 1 A submissão da totalidade dos créditos à recuperação judicial; 2 Exegese do STJ reconhecendo a faculdade ou opção dos credores em se habilitarem ou não na recuperação judicial, não implicando afastamento da recuperação judicial; 3 Decorrências da não extensão dos efeitos da recuperação judicial aos credores que se omitiram em se habilitar; 4 Hipóteses excluídas da recuperação judicial pela Lei nº 11.101/2020 e não de sua extensão quanto aos créditos não habilitados; 5 Decisões paradigmáticas estendendo os efeitos da recuperação judicial aos créditos não habilitados.

SUMMARY: 1 Submission of all credits to judicial reorganization; 2 Ruling by Brazil’s Superior Court of Justice to recognize creditors’ option or discretion to file or not in a judicial reorganization, without implying its dismissal; 3 Consequences of judicial reorganization effects not extending to creditors who failed to qualify for it; 4 Excluded exceptions from judicial reorganization under Brazil’s Law 11.101/2020 and not from its extension regardind unclaimed credits; 5 Ladnmark decisions extending judicial reorganization effects to unclaimed credits.