O TETO DE REAJUSTE DE 15,5% PARA PLANOS DE SAÚDE EM 2022: IMPLICAÇÕES LEGAIS E IMPACTOS SOCIAIS DA ATUAÇÃO DA ANS

Resumo

THE 15,5% INCREASE CEILING FOR PRIVATE HEALTH PLANS IN 2022: LEGAL IMPLICATIONS AND SOCIAL IMPACTS OF ANS ACTION

ÁREA(S): direito constitucional.

RESUMO: Este artigo investiga a decisão da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) de limitar ao teto de 15,5% o reajuste nos planos de saúde individuais e familiares para 2022, ressaltando as nuances da regulação do setor de saúde suplementar no Brasil. A pesquisa enfoca a necessidade de equilibrar os interesses do mercado e os direitos fundamentais dos consumidores, especialmente em um período exacerbado pela pandemia de Covid-19. O estudo evidencia a relevância do controle qualitativo dos dados e a importância de abordar as práticas abusivas e os desafios decorrentes da assimetria de informações entre as partes envolvidas no mercado de saúde. Destaca-se análise sobre a insuficiência dos reajustes e os seus possíveis efeitos negativos no mercado, bem como sobre o imperativo de tratar adequadamente os dados no setor. Além disso, o artigo examina a relação entre o Poder Judiciário e a ANS, sugerindo que, apesar da possibilidade de questionamento das decisões da ANS, um equilíbrio entre a capacidade técnica da ANS e a supervisão judicial é essencial para garantir um mercado de saúde suplementar equitativo e responsável. Conclui-se que a deferência às decisões técnicas da ANS, combinada com um controle judicial cuidadoso, é fundamental para manter a integridade do setor e proteger os direitos dos consumidores.

ABSTRACT: This article investigates the decision of the National Supplementary Health Agency (ANS) to limit increase in individual and family health plans to a ceiling of 15,5% for the year 2022, highlighting the complexities of regulation of the supplementary health sector in Brazil. The study focuses on the the need to balance the interests of the market and the fundamental rights of consumers, especially in a period exarcebated by the Covid-19 pandemic. The sudy highlights the relevance of qualitative data control and the importance of addressing abusive practices and the challenges arising from the asymmetry of information between the parties involved in the healthcare market. Critical analyses are made regarding the insufficiency of ANS’s increase ceiling and its potential adverse effects on the market, as well as the importance of an adequate data treatment in the sector. Furthermore, the paper examines the relationship between the Judiciary and the ANS, suggesting that, despite the possibility of questioning ANS decisions, a balance between the agency´s technical capacity and judicial oversight is vital for ensuring an equitable and responsible supplementary healthcare market. It is concluded that deference to ANS´s technical decisions of the ANS, combined with careful judicial control, is fundamental to maintaining the integrity of the sector and protecting consumer rights.

PALAVRAS-CHAVE: ANS; assimetria de informações; controle judicial; direitos dos consumidores; reajuste de planos de saúde; regulação do mercado de saúde.

KEYWORDS: ANS; information asymmetry; judicial control; consumer rights; healthcare plans increase; health market regulation.

SUMÁRIO: Introdução; 1 Contextualização da decisão de reajuste da ANS e a resposta da sociedade civil; 2 Tensões da regulação dos planos de saúde: da proteção do consumidor à capacidade institucional dos órgãos técnicos; 3 Além do texto: a importância da sindicância ampla e do processo estrutural na dinâmica regulatória; Conclusão; Referências.

SUMMARY: Introduction; 1 Contextualization of the ANS adjustment decision and civil society response; 2 Tensions in the regulation of health plans: from consumer protection to the institutional capacity of technical bodies; 3 Beyond the text: the importance of broad inquiry and structural process in regulatory dynamics; Conclusion; References.