LIMITES DA IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL: PANORAMA DA REALIDADE JURÍDICA BRASILEIRA DE UMA PERSPECTIVA COMPARADA
Resumo
LIMITS OF THE SPEECH OR DEBATE CLAUSE: AN OVERVIEW OF THE BRAZILIAN LEGAL REALITY FROM A COMPARATIVE PERSPECTIVE
ÁREA(S): direito constitucional; direito comparado.
RESUMO: A imunidade parlamentar material assegura a livre expressão de parlamentares no exercício público e é vital para a independência legislativa. No entanto, em certos cenários, colide com outros direitos constitucionais. Este estudo buscou entender os limites dessa imunidade no Brasil, contrastando com Estados Unidos da América e Alemanha, por meio de pesquisa diagnóstica básica de abordagem qualitativa, via instrumento de pesquisa jurisprudencial. Assim, conclui-se que, no Brasil, há imunidade em debates parlamentares de interesse público, dentro ou fora do parlamento; na Alemanha, exceto ofensas mendaciosas à honra, protegem-se manifestações político-legislativas ocorridas no parlamento; e, nos EUA, a prerrogativa limita-se às atividades legislativas ocorridas no parlamento, excluídas as meramente políticas.
ABSTRACT: The Speech or debate clause ensures the free expression of legislators in public service and is vital for legislative independence. However, in certain scenarios, it clashes with other constitutional rights. This study aimed to comprehend the limits of this immunity in Brazil, contrasting with the USA and Germany, through basic diagnostic research and qualitative approach, utilizing a jurisprudential research instrument. The conclusion is that in Brazil, immunity exists in parliamentary debates of public interest, within or outside the parliament; in Germany, except for mendacious offenses against honor, political expressions occurring within the parliament are protected; and, in the USA, the prerogative is confined to legislative activities taking place within the parliament, excluding those purely political.
PALAVRAS-CHAVE: imunidade parlamentar material; liberdade de expressão; direito comparado.
KEYWORDS: speech or debate clause; freedom of expression; comparative law.
SUMÁRIO: Introdução; 1 Metodologia; 2 Resultados e discussão; Considerações finais; Referências.
SUMMARY: Introduction; 1 Methodology; 2 Results and discussion; Final considerations; References.
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