Os espaços de discricionariedade na dosimetria da pena e tendências do populismo punitivo – Um estudo de caso com sentenças da Justiça Federal (Pernambuco e Ceará) sobre tráfico internacional de entorpecentes

Resumo

O presente trabalho tem por objetivo a análise de duas sentenças, relativas ao crime de tráfico internacional de entorpecentes, prolatadas nos anos de 2012 e 2013 no âmbito da Justiça Federal. Busca-se analisar, especificamente, como o debate na política criminal atual de expansão do poder punitivo, que tem forte adesão dos meios de comunicação social de massa, os quais difundem a sensação de insegurança e medo iminentes na sociedade, influencia a opinião dos julgadores ao fundamentar as decisões judiciais, especialmente quando da aplicação da pena. Discute-se a guerra oficial às drogas no Brasil, que tem grande influência da política de War on Drugsnorte-americana, inaugurada na década de 70. Ademais, em meio ao avanço do poder de punir e da política proibicionista de combate às drogas, observa-se uma seletividade punitiva, em especial em relação ao traficante de droga, que passa a ser visto como o principal propagador da violência no seio social, sendo considerado “inimigo” interno da sociedade, a ele não sendo salvaguardadas as garantias fundamentais previstas em sede constitucional. É diante deste quadro que se constata, analisando as referidas sentenças, como os espaços de discricionariedade presentes na dosimetria da pena, especialmente na primeira fase do sistema trifásico, delineado no art. 68 do Código Penal, contribuem para que haja um atendimento pelo julgador dos reclamos sociais por punição, provocando um aumento da punitividade e, por via de consequência, um encarceramento massivo na sociedade.

ABSTRACT: This work aims at the analysis of two sentences, referring to the crime of international drug trafficking, handed down in the years of 2012 and 2013 as part of the Federal Court. From a criminological perspective, it seeks to analyze, specifically, how the debate on current criminal policy of punitive power expansion, which has a strong following of media mass, influences the opinion of the judges in basing judicial decisions, especially when the application of the penalty. It also intends to contextualize the macro-drug policy amid the backdrop of punitive populism experienced, demonstrating how the ideological tripod of the movements of law and order, social defense ideology and, in the alternative, ideology of national security, favors for which there is an official war against drugs in Brazil, which has great influence of the War on Drugs American politics, started in the seventies. Besides, amid the advance of the power to punish and prohibitionist policy of combating drugs, it turns out a punitive selectivity, in particular in relation to the drug dealer, who is seen as the main propagator of violence within the social, considered internal “enemy” of society. In this context, it is observed, analyzing these sentences, as the spaces of discretion present in the dosimetry of the penalty, mainly in the first phase of the three phase system outlined in Article 68 of the Brazilian Penal Code, contribute so there is a call by the judge of the social demands for punishment, causing an increase in punitiveness and, in consequence, a massive incarceration in society.