DA INCONSTITUCIONALIDADE DE TEXTO NORMATIVO INCOGNOSCÍVEL: UMA ANÁLISE DAS DECISÕES DA CORTE CONSTITUCIONAL ITALIANA (SENTENÇA N. 110/2023) E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI 6904/AC) SOBRE OBSCURIDADE SEMÂNTICA E QUALIDADE DA LEGISLAÇÃO SOB ENFOQUE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE

an analysis based on the decisions of the Italian Constitutional Court (judgement n. 110/2023) and the Supreme Federal Court (ADI 6904/AC) on semantic obscurity and the quality of legislation

Resumo

Investigação técnico-científica, mediante emprego do método hipotético-dedutivo, metodologia exploratória e pesquisa bibliográfica, acerca da incognoscibilidade normativa sob o enfoque do princípio da razoabilidade, analisando duas decisões paradigmáticas: a sentença nº 110/2023 da Corte Constitucional Italiana e a ADI nº 6904/AC do Supremo Tribunal Federal (STF) brasileiro, vez que ambas as Cortes enfrentaram a questão da imprecisão semântica de dispositivos normativos, discutindo a inconstitucionalidade em razão da ininteligibilidade e obscuridade semântica. A partir da análise das decisões, foi possível verificar que, nos dois casos, sob a ótica do princípio da razoabilidade, a incognoscibilidade normativa conduziu os Tribunais à declaração de inconstitucionalidade, reforçando a importância da precisão legislativa para assegurar a segurança jurídica, a legalidade, a separação dos poderes e, consequentemente, a cogente sinergia entre a solução jurídica fornecida e o Estado Democrático de Direito.