REFLEXÕES SOBRE AS TÉCNICAS DE PADRONIZAÇÃO DAS DECISÕES E O PROCESSO COLETIVO: AS RESOLUÇÕES DE CONFLITOS TRANSINDIVIDUAIS E O SISTEMA DE PRECEDENTES JUDICIAIS

Resumo

REFLECTIONS ON DECISION STANDARDIZATION TECHNIQUES AND THE COLLECTIVE PROCESS: TRANSINDIVIDUAL CONFLICT RESOLUTIONS AND THE JUDICIAL PRECEDENT SYSTEM

ÁREA(S): direito civil; direito processual civil; direitos difusos e coletivos; efetividade da justiça.

RESUMO: O artigo revela importância jurídica ao trazer mecanismos jurídicos que corroboram a efetividade de conflitos sociais levados a julgamento, oferecendo algumas situações comparativas entre o processo coletivo e outras maneiras de padronização de soluções de conflitos, entre estas e o sistema de precedentes judiciais, além de identificar vantagens e desvantagens na utilização do processo coletivo e de algumas técnicas de padronização de decisões. Reforça o surgimento do processo coletivo relacionado à consciência contemporânea, da necessidade de efetivação da tutela coletiva, notadamente a partir do início da decadência da ideologia liberal individualista. A metodologia de abordagem é qualitativa, de natureza básica, utilizada a partir de objetivo explicativo, valendo-se de referências bibliográfica e documental, revisando doutrina clássica e contemporânea, jurisprudência e legislações pertinentes sobre a matéria, ao comparar o processo coletivo com outras maneiras de resoluções de conflitos transindividuais. O artigo recorda que o desenvolvimento do processo coletivo se inicia nos anos setenta e oitenta, impulsionando o despertar de uma consciência jurídica, a partir do crescimento das demandas de massas. Apresenta como objetivos: relevar a eficiência, a celeridade, a efetividade e a melhoria do acesso à justiça que a utilização dos mecanismos de tutela coletiva podem trazer à litigância repetitiva, em face dos processos individuais promovidos, cujas matérias trazidas à apreciação do julgador são de repercussão coletiva; revigorar as reflexões sobre a necessidade de utilização dos instrumentos jurídicos de defesa e tutela dos direitos difusos e coletivos na satisfação dos interesses individuais, coletivos e difusos; debater sobre a realidade da crescente litigância repetitiva que exige julgamentos mais céleres, uniformes e previsíveis que assegurem previsibilidade e segurança jurídica; ofertar ao âmbito dos processos coletivos maneiras de padronização das soluções de conflitos, destacando as suas vantagens e desvantagens.

ABSTRACT: The article reveals great legal importance by bringing legal mechanisms that corroborate the effectiveness of social conflicts brought to trial, bringing some comparative situations between the procedural and collective relevance and other ways of standardizing conflict solutions, between these and the system of precedents courts, in addition to identifying advantages and disadvantages in using the collective process and some decision standardization techniques. It reinforces the emergence of the collective process related to contemporary consciousness, the need to implement collective protection, notably from the beginning of the decline of individualist liberal ideology. The approach methodology is qualitative, basic in nature, used with an explanatory objective, using bibliographic and documentary references, reviewing classical and contemporary doctrine, jurisprudence and pertinent legislation on the matter, when comparing the collective process with other ways of transindividual conflict resolutions. The article recalls that the development of the collective process began in the seventies and eighties, boosting the awakening of legal awareness, based on the growth of mass demands. Its objectives are: to highlight the efficiency, speed, effectiveness and improvement of access to justice that the use of collective protection mechanisms can bring to the results of collective demands, in the face of individual processes promoted, whose matters brought to the judge’s appreciation are of collective repercussion; reinvigorate reflections on the need to use legal instruments to defend and protect diffuse and collective rights in satisfying individual, collective and diffuse interests; debate the reality of growing repetitive litigation that requires faster, more uniform, predictable trials that ensure predictability and legal certainty; offer ways of standardi

PALAVRAS-CHAVE: direitos coletivos e difusos; julgamento por amostragem; padronização das decisões; processo coletivo; precedentes.

KEYWORDS: collective and diffuse rights; trial by sampling; standardization of decisions; collective proceedings; precedents.

SUMÁRIO: Notas introdutórias; 1 Tutela dos interesses difusos e coletivos: aspectos relevantes da sua trajetória; 2 Métodos de padronização das decisões no vigente Código de Processo Civil; 3 Processo coletivo e outras maneiras de padronização de soluções de conflitos; Notas conclusivas; Referências.

SUMMARY: Introductory notes; 1 Protection of diffuse and collective interests: relevant aspects of its history; 2 Methods of standardization of decisions in the current Code of Civil Procedure; 3 Collective proceedings and other ways of standardizing conflict resolutions; Concluding notes; References.