FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS NO CPC 2015 E O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: UMA ANÁLISE DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.315/DF

Resumo

JUDICIAL REASONING BY THE 2015 PROCEDURAL LAW AND THE SUPERIOR COURT OF JUSTICE: AN ANALYSIS OF THE INJUNCTION Nº 21.315 FROM THE BRAZILIAN FEDERAL DISTRICT

ÁREA(S) DO DIREITO: direito processual civil.

RESUMO: A entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (CPC/2015) repercute o modo como se concebe a discussão dos temas processuais, em especial a questão relativa à fundamentação das decisões judiciais. A função jurisdicional é dotada de criatividade, cabendo ao magistrado conceber a solução jurídica para o caso concreto sob análise. Tal atividade, contudo, deve ser levada a efeito de forma racional e justificada, o que se verifica a partir da fundamentação das decisões. O CPC/2015 impacta tal princípio a partir do momento em que contempla inúmeros critérios para análise da fundamentação das decisões. Entretanto, a última palavra sobre a legislação federal é do Superior Tribunal de Justiça, que indica, em sua primeira decisão sobre o referido princípio, inclinação para manutenção do atual estado de coisas. Inicialmente, aborda-se a questão relativa ao exercício da jurisdição e a fundamentação das decisões judiciais. Em seguida, pontua-se como o CPC/2015 inovou com relação àquele princípio. Por fim, analisa-se a decisão do STJ no MS 21.315/DF, primeiro caso em que se analisou suposta violação ao art. 489 do CPC/2015.

PALAVRAS-CHAVE: fundamentação das decisões judiciais; Código de Processo Civil de 2015; Superior Tribunal de Justiça.

ABSTRACT: The coming into effect of the new Procedural Law (CPC/2015) affects the way the discussion about the procedural themes are conceived specially the aspects of the judicial reasoning. Jurisdiction is a creative function and the judge must conceive the solution to the case under analysis. That activity must be done rationally and in a justified way which can be verified through the reasoning of the decision. The new Procedural Law impacts the way the legal reasoning is conceived by contemplating several hypothesis in which the decisions will not be considered justified. However, the final interpretation of federal law is from the Superior Court of Justice that on its first decision about the judicial reasoning has signaled that the actual state of affairs will be maintained. First, the article discusses the jurisdiction and judicial reasoning. Then, the article describes the judicial reasoning by the new Procedural Law (CPC/2015). At the end, it analyzes the decision made by the Superior Court of Justice (STJ) in the Injunction nº 21.315 from the Federal District.

KEYWORDS: judicial reasoning; Procedural Law; Superior Court of Justice.

SUMÁRIO: Introdução; 1 Criatividade, racionalidade e justificação da função jurisdicional; 2 Aspectos da fundamentação das decisões no CPC/2015; 3 Análise da decisão do Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Declaração no Mandado de Segurança nº 21.315/DF; Considerações finais; Referências.

SUMMARY: Introduction; 1 Criativity, rationalty and justification of jurisdictional activitie; 2 Substantiation aspects on CPC/2015 decisions; 3 Analysis of the Superior Court of Justice decision’s in Declarations Appeal on Injunction nº 21.315/DF; Final reasons; References.