MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO NO BRASIL: ANÁLISE DA POLÍTICA NACIONAL DE MEDICAMENTOS E BALIZAS PARA A ADOÇÃO DE CRITÉRIOS NAS DECISÕES DO PODER JUDICIÁRIO
Resumo
HIGH-COST MEDICINES IN BRAZIL: ANALYSIS OF THE NATIONAL DRUG POLICY AND PARAMETERS FOR THE ADOPTION OF CRITERIA IN THE DECISIONS OF THE JUDICIARY
ÁREA(S) DO DIREITO: direito constitucional; políticas públicas.
RESUMO: O presente artigo pretende realizar a análise da atual Política Nacional de Medicamentos existente no Brasil, relacionando-a com o fenômeno conhecido por “judicialização da saúde” nos casos de ajuizamento de ações individuais destinadas à aquisição de medicamentos denominados “excepcionais”, ou de alto custo, os quais, a pretexto da consagração do direito fundamental à saúde, culminam por desconsiderar políticas públicas específicas destinadas ao atendimento do maior número possível de pacientes, materializadas pela Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – Rename. Neste contexto, entende-se que a judicialização dos conflitos gerados desestabiliza as políticas públicas engendradas pela Administração Pública, na medida em que decorrem do Poder Judiciário. Discorrer-se-á acerca do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, atualmente responsável pelas demandas de alto custo. Por fim, a análise considera levantamento realizado pela Secretaria de Estado da Saúde do Paraná – Sesa/PR durante os anos de 2010 a 2014, evidenciando, a partir de tais dados, o forte impacto monetário das decisões judiciais sobre o orçamento público destinado à saúde pública.
PALAVRAS-CHAVE: direito fundamental à saúde; política nacional de medicamentos; Relação Nacional de Medicamentos Essenciais; medicamentos de alto custo; judicialização da saúde.
ABSTRACT: The paper intends to conduct an analysis about the National Medications Policy existing in Brazil, relating it with the judicialization of health phenomenon in cases of filing of individual lawsuits that requires high-cost medications, which, on the pretext of consecration of the fundamental right to health, culminating disregard for specific public policies for the care of the greatest possible number of patients, materialized by the National List of Essential Medicines – Rename. In this context, it understands that the rise of judicialization of conflicts destabilizes public policies engendered by State, because generated from the Judiciary. Will be discuss about the Specialized Program for Pharmaceutical Assistance, currently responsible for the costly drugs. Finally, the analysis consider a survey conducted by Paraná’s State Health Department – Sesa/PR during the years 2010/2014, showing the strong monetary impact of judicial decisions on the public budget for public health.
KEYWORDS: fundamental right to health; national drug policy; National List of Essential Medicines; high-cost medicines; judicialization of health.
SUMÁRIO: Introdução: a judicialização da saúde e a estruturação da política nacional de medicamentos; 1 A Relação Nacional de Medicamentos (Rename) do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica: previsão dos medicamentos excepcionais e sua conceituação; 2 A judicialização da saúde de medicamentos excepcionais: garantia de efetivação dos direitos fundamentais versus ofensa ao princípio da separação dos poderes e dados do desequilíbrio no Estado do Paraná/Brasil; Conclusão; Referências.
SUMMARY: Introduction: the judicialization of health and the structuring of the national; 1 The National List of Essential Medicines (Rename) of Specialized Pharmaceutical Assistance Component: prediction of high-cost drugs and its conceptualization drug policy;2 The judicialization of health for high-cost drugs: effective guarantee of fundamental rights versus breach of the principle of separation of powers and number of the imbalance in the state of Paraná-Brazil; Conclusion; References.
Referências
ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2014.
ALMEIDA, Luiz Antônio Freitas de. Direitos fundamentais sociais e sua aplicação pelo Judiciário: hidrólise judicial de políticas públicas ou tutela efetiva? Direitos Fundamentais & Justiça, Porto Alegre, v. 5, n. 14, jan./mar. 2011.
ALVES, Roberta Emanuelle Rosa. A Corte Interamericana de Direitos Humanos na defesa das liberdades fundamentais. Revista de Direito Econômico e Socioambiental, Curitiba, v. 4, n. 2, p. 107-128, jul./dez. 2013.
ASENSI, Felipe; AIDAR, Adriana; DIAS, Daniela; FERREIRA, Arnaldo; BARCELOS, João; SALLUM, Renata; CATTLEY, Luiza; SZKLARZ, Patrick; MAÇULLO, Vanderson. O judicial e o extrajudicial: Ministério Público e direito à saúde no Brasil. A&C – Revista de Direito Administrativo e Constitucional, Belo Horizonte, v. 15, n. 60, p. 179-205, abr./jun. 2015.
BACELLAR FILHO, Romeu Felipe. Dignidade da pessoa humana, direitos fundamentais e direito administrativo. Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo, Santa Fe, v. 1, n. 2, p. 247-254, jul./dic. 2014.
BARROSO, Luís Roberto. Da falta de efetividade à judicialização excessiva: direito à saúde, fornecimento gratuito de medicamentos e parâmetros para a atuação judicial. In: MOREIRA, Eduardo Ribeiro; PUGLIESI, Marcio (Org.). 20 anos da Constituição brasileira. São Paulo: Saraiva, 2009.
BITENCOURT NETO, Eurico. O direito ao mínimo para uma existência digna. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010.
BONINI, Flavia Kakiuti; BELLODI, Fernanda Silva; SOUZA, Elemir Macedo. Hemangioma infantil tratado com propranolol. Anais Brasileiros de Dermatologia, Rio de Janeiro, v. 86, n. 4, p. 763-766, jul./ago. 2011.
BRASIL. As cartas da promoção da saúde. Brasília: Ministério da Saúde, 2001.
______. Decreto nº 68.806, de 25 de junho de 1971. Brasília: Diário Oficial da União, 1971.
______. Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011. Brasília: Diário Oficial da União, 2011.
______. Ministério do Desenvolvimento Social. Disponível em: <http://www.mds.gov.br/acesso-a-informacao/orgaoscolegiados/orgaos-em-destaque/cit>. Acesso em: 28 ago. 2015.
______. Protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas. Brasília: Ministério da Saúde, v. 2, 2010.
______. Relação Nacional de Medicamentos Essenciais: Rename 2013. 8. ed. Brasília: Ministério da Saúde, 2013.
______. Relação Nacional de Medicamentos Essenciais: Rename 2014. 9. ed. Brasília: Ministério da Saúde, 2013.
______. Supremo Tribunal Federal, Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 45-9, Relator Ministro Celso de Mello, Decisão monocrática, Julgado em 29.04.2004, Acórdão eletrônico DJe 04.05.2004.
______. Supremo Tribunal Federal, Agravo em Recurso Extraordinário nº 727.864, Relator Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, Julgado em 04.11.2014, Acórdão eletrônico DJe 12.11.2014.
______. Supremo Tribunal Federal, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário nº 642.536, Relator Ministro Luiz Fux, 1ª Turma, Julgado em 05.02.2013, Acórdão eletrônico DJe 27.02.2013.
______. Supremo Tribunal Federal. Audiência Pública de 5 de março de 2009. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=processoAudienciapublicaSaude>. Acesso em: 28 ago. 2015.
______. Supremo Tribunal Federal, Recurso Extraordinário nº 566.471/RN, Tribunal Pleno, Relator Desembargador Marco Aurélio Mello, Julgamento iniciado em 28.09.2016, ainda pendente de acórdão. Disponível em: <http://www.stf.jus.br>. Acesso em: 11 maio 2017.
CENTRO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Produtos para saúde. Disponível em: <http://www.cvs.saude.sp.gov.br/apresentacao.asp?te_codigo=3>. Acesso em: 29 ago. 2015.
FERRAZ, Octávio Luiz Motta. Direito à saúde, recursos escassos e equidade: os riscos da interpretação judicial dominante. Dados – Revista de Ciências Sociais, Rio de Janeiro, v. 52, n. 1, p. 223-251, 2009.
FERREIRA, Maria Gorete; BASSETTO, Maria do Carmo Lopes Toffanetto Rossitto. Ação civil pública para tutela de direitos individuais homogêneos de natureza assistencial: a teoria dos sistemas de Luhmann e o paradoxo da decisão jurídica. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 14, n. 58, p. 211-237, out./dez. 2014.
FONTE, Felipe de Melo. Políticas públicas e direitos fundamentais: elementos de fundamentação do controle jurisdicional de políticas públicas no Estado Democrático de Direito. São Paulo: Saraiva, 2013.
GABARDO, Emerson. Mecanismos de intervención del Estado en Brasil, postmodernidad y la cuestión de la subsidiariedad. Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo, Santa Fe, v. 1, n. 2, p. 59-71, jul./dic. 2014.
HACHEM, Daniel Wunder. Mínimo existencial y derechos económicos y sociales: distinciones y puntos de contacto a la luz de la doctrina y jurisprudencia brasileñas. Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo, Santa Fe, v. 1, n. 1, p. 93-138, ene./jun. 2014.
______. Tutela administrativa efetiva dos direitos fundamentais sociais: por uma implementação espontânea, integral e igualitária. Tese (Doutorado) – Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal do Paraná. Curitiba, 2014. 614 f.
LEAL, Mônia Clarissa Hennig. Corte Interamericana de Direitos Humanos e jurisdição constitucional: judicialização e ativismo judicial em face da proteção dos direitos humanos e fundamentais? Revista de Investigações Constitucionais, Curitiba, v. 1, n. 3, p. 123-140, set./dez. 2014.
LUCENA, Cíntia. Direito à saúde no constitucionalismo contemporâneo. In: ROCHA, Cármen Lúcia Antunes (Coord.). O direito à vida digna. Belo Horizonte: Fórum, 2004.
MÂNICA, Fernando Borges. O setor privado nos serviços públicos de saúde. Belo Horizonte: Fórum, 2010.
OPUSZKA, Paulo Ricardo; FRÁGUAS, Silvia. Elementos da teoria keynesiana para uma reflexão sobre a intervenção jurídica estatal. Revista de Direito Econômico e Socioambiental, Curitiba, v. 3, n. 2, p. 465-489, jul./dez. 2012.
PARANÁ. 1º Fórum de Judicialização da Saúde do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, realizado durante os dias 20 e 23 de maio de 2015, em Curitiba/PR. Disponível em: <https://www.tjpr.jus.br/destaques/-/asset_publisher/1lKI/content/tjpr-sedia-1-forum-de-judicializacao-da-saude/18319?inheritRedirect= false>. Acesso em 21 maio 2016.
______. Lei Estadual nº 17.886/2013: Lei Orçamentária Anual – Exercício de 2014. Diário Oficial do Estado do Paraná. Curitiba, 30 dez. 2013.
PERLINGEIRO, Ricardo. Recognizing the public right to healthcare: the approach of Brazilian courts. Revista de Investigações Constitucionais, Curitiba, v. 1, n. 1, p. 19-37, jan./abr. 2014.
PICON, Paulo Dornelles; BELTRAME, Alberto (Org.). Protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas: medicamentos excepcionais. Porto Alegre: Gráfica Pallotti, 2002.
PORTELA, Margareth Crisóstomo. Avaliação da qualidade em saúde. In: ROZENFELD, Suely (Org.). Fundamentos da vigilância sanitária. Rio de Janeiro: Fiocruz, 2000.
SCHIER, Adriana da Costa Ricardo; FREITAS, Daniel Castanha de. O protagonismo do órgão jurisdicional: uma pesquisa empírica da perspectiva dos magistrados do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná sobre o ativismo judicial. Interesse Público – IP, Belo Horizonte, ano 19, n. 101, p. 115-130, jan./fev. 2017.
SILVA, José Afonso da. Comentário contextual à Constituição. 4. ed. São Paulo: Malheiros, 2007.
SILVA, Marcelo Rodrigues da; SANTINHO, Guilherme Sampieri. Políticas públicas e efetivação dos direitos sociais. Fórum Administrativo – FA, Belo Horizonte, ano 13, n. 144, p. 50-56, fev. 2013.
SOARES, Hector Cury. O controle de constitucionalidade das políticas públicas no Brasil e a importação de modelos de controle de constitucionalidade pela Constituição de 1988. Revista de Direito Econômico e Socioambiental, Curitiba, v. 2, n. 1, p. 121-150, jan./jun. 2011.
SOUZA, Renilson Rehem de. O Programa de Medicamentos Excepcionais: protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas: medicamentos excepcionais. Brasília: Ministério da Saúde, 2002.
TORRES, Ricardo Lobo. A cidadania multidimensional na era dos direitos. In: ______ (Org.). Teoria dos direitos fundamentais. 2. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Renovar, 2001.
VALLE, Vanice Regina Lírio do. Políticas públicas, direitos fundamentais e controle judicial. Belo Horizonte: Fórum, 2009.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:
Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho licenciado simultaneamente sob uma Licença Creative Commons Attribution [6 meses] após a publicação, permitindo o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria do trabalho e publicação inicial nesta revista.
Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) somente seis meses após a efetiva publicação na Revista, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre).