O SIGILO BANCÁRIO E A ATUAÇÃO DO COAF: ANÁLISE DOS CRITÉRIOS DEFINIDOS PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI 2390/DF PARA A TRANSFERÊNCIA DE SIGILO DE DADOS
Resumo
BANKING SECRECY AND COAF ACTIVITIES: ANALYSIS OF THE CRITERIA DEFINED BY THE SUPREME COURT FOR THE TRANSFER OF CONFIDENTIAL DATA IN THE RULING OF ADI 2390/DF
ÁREA(S) DO DIREITO: direito constitucional; processo penal.
RESUMO: Este artigo tem por objetivo verificar a constitucionalidade da sistemática de combate à lavagem de capitais estipulada na Lei nº 9.613/1998, pela qual se permite o acesso aos dados financeiros pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) e o repasse das referidas informações para os órgãos de investigação (Ministério Público e Polícia Judiciária), independentemente de autorização judicial. Os paradigmas de análise são os requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2390, que entendeu por constitucional o acesso a dados bancários direto por autoridades administrativas prevista Lei Complementar nº 105/2001. Conclui-se pela constitucionalidade da Lei nº 9.613/1998, vez que observa os parâmetros identificados no aludido julgamento.
PALAVRAS-CHAVE: ADI 2390; dados bancários; transferência direta; COAF; lavagem de dinheiro.
ABSTRACT: This paper seeks to analyze the constitutionality of the anti-money laundering system created by Law nº 9.613/1998, which allows the direct access of banking data by the Brazilian Financial Intelligence Unit (COAF), as well as the referral of this data by COAF to law enforcement and investigative agencies (the Public Prosecution and the Police) without a specific court authorization. The paradigms for the analysis are the requirements identified by the Federal Supreme Court in the ruling of constitutional challenge ADI 2390/DF, in which it deemed constitutional the direct access of banking data by administrative authorities, set out in Complementary Law nº 105/2001. The conclusion is that Law nº 9.613/1998 respects the Constitution, since it complies with the same requirements established by the Federal Supreme Court in such ruling.
KEYWORDS: ADI 2390; financial data; direct transfer; COAF; money laundering.
SUMÁRIO: Introdução; 1 Análise do julgamento da ADI 2390/DF, que trata do acesso a dados bancários pelo Fisco; 2 A transferência de dados bancários e a atuação do COAF; Conclusão; Referências.
SUMMARY: Introduction; 1 Analysis of the ADI 2390/DF judgment which deals with access of bank information by Fisco; 2 The transfer of banking data and the performance of COAF; Conclusion; References.
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