A INSUFICIÊNCIA DA CIÊNCIA PROCESSUAL PARA TUTELAR DIREITOS DIFUSOS – MIRADAS SOBRE A COISA JULGADA NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM MATÉRIA AMBIENTAL
Resumo
THE FAILURE OF THE JUDICIAL PROCESS AS A GUARDIANSHIP OF THE DIFFUSE RIGHTS – AN ANALYSIS ABOUT THE RES JUDICATA IN THE NEW PROCEDURE CODE IN ENVIRONMENTAL MATTERS
RESUMO: Este trabalho analisa o instituto da coisa julgada aplicado ao Direito Ambiental. Examina a ciência processual que possui caráter privatista e individualista e que não serve para tutelar bens jurídicos ambientais. Analisa aspectos do novo Código de Processo Civil e, também, de sua insuficiência para tutelar as lides ambientais. Trata da evolução normativa trazida pela Lei da Ação Civil Pública ao trazer inúmeras inovações e ao flexibilizar importantes institutos, como, por exemplo, o da coisa julgada. Critica, no entanto, a limitação territorial da coisa julgada em sentenças de procedência. Limitação esta que é ainda mais absurda quando a lide posta em juízo é de cunho ambiental.
PALAVRAS-CHAVE: coisa julgada; processo coletivo; direito ambiental.
ABSTRACT: This paper analyzes the institution of res judicata applied to environmental law. It examines the procedural rules of science with privatized and individualistic character that do not serve to protect legal environmental assets. Analyses aspects of the New Procedure Code and its insufficiency of tackling environmental issues. It also addresses the normative evolution brought by the Law of the Public Civil Action by bringing numerous innovations and flexibilized important institutes such as the res judicata. However, it criticizes the territorial limitation of res judicata in favourable decisions. This limitation is even more absurd when the object under judgement is of an environmental nature.
KEYWORDS: res judicata; collective action; environmental law.
SUMÁRIO: Introdução; 1 O equilíbrio ecológico como bem jurídico; 2 O ordenamento jurídico e a adoção da técnica individualista; 3 A coisa julgada no processo individual; 4 A coisa julgada no processo coletivo; Conclusão; Referências.
SUMMARY: Introduction; 1 The ecological balance as a legal right; 2 The juridical system and the adoption of the individualistic technique; 3 The res judicata in the individual process; 4 The res judicata in the collective process; Conclusion; References.
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