Reflexões sobre a decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade do critério de miserabilidade estabelecido pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS – Lei nº 8.742/1993)

Reflexões sobre a decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade do critério de miserabilidade estabelecido pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS – Lei nº 8.742/1993)

Autores

  • CARLOS GUSTAVO MOIMAZ MARQUES

Resumo

O objeto deste artigo é fazer algumas reflexões sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade do critério de miserabilidade estabelecido pela Lei nº 9.742/1993, focando-se no caráter universalizante que define o núcleo teórico dos direitos sociais e a própria sistematização constitucional da seguridade social.

ABSTRACT: The objective of this research is to make some reflexions of the Supremo Tribunal Federal decision which declared unconstitutionality the criteria of miserableness fixed by Law 8.742/93, addressing the universalizing character that defines the theoretical core of social rights and constitutional own systematization of social security.

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Como Citar

MARQUES, C. G. M. Reflexões sobre a decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade do critério de miserabilidade estabelecido pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS – Lei nº 8.742/1993). Revista da AJURIS - QUALIS A2, [S. l.], v. 40, n. 132, 2013. Disponível em: https://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/250. Acesso em: 11 out. 2024.

Edição

Seção

DOUTRINA NACIONAL
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