CONTEÚDO, INADIMPLEMENTO E EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIAS NOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS
Resumo
Este artigo trata sobre a obrigação de substituição de garantias prevista em cláusula de contrato de compra e venda de participações societárias e os mecanismos jurídicos para o cumprimento forçado da obrigação. Trata-se resultado de pesquisa legal, doutrinária e jurisprudencial, na qual observou-se que o modo de executar a obrigação depende da modalidade das garantias prestadas, da estrutura dos contratos subjacentes às garantias e da fase em que se encontra o processo obrigacional. Assim, o modo de cumprimento pode variar conforme essa obrigação seja de melhores esforços, de resultado ou de garantia. Em qualquer das hipóteses, além da possibilidade de obrigação de reembolso e da incidência de astreintes, o inadimplemento resultará na obrigação de indenizar.
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