O PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE E SUA APLICAÇÃO NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS NA SAÚDE SUPLEMENTAR

O PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE E SUA APLICAÇÃO NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS NA SAÚDE SUPLEMENTAR

Autores

Resumo

THE PRINCIPLE OF SOLIDARITY AND ITS APPLICATION IN CONTRACTUAL RELATIONS IN SUPPLEMENTARY HEALTH

ÁREA(S): direito constitucional; direito privado; direito à saúde; saúde suplementar.

RESUMO: A doutrina jurídica ainda está a construir o conteúdo jurídico do princípio da solidariedade e a sua aplicação nas relações contratuais na saúde suplementar tem ocorrido no campo interpretativo e avançado na construção da legislação infraconstitucional. A evolução do direito constitucional brasileiro e sua influência no sistema jurídico privado tem retirado a centralidade exclusiva no indivíduo para ampliar o escopo teleológico das normais em direção à construção de uma sociedade livre, justa e solidária. Não parece haver dúvida de que este foi um dos principais fundamentos utilizados pelo legislador para aprovar o projeto de lei que resultou na sanção e publicação da Lei nº 14.454, de 21 de setembro de 2022, que alterou a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar. Este trabalho cuida juntamente deste fenômeno e da sua influência no sistema jurídico privado, buscando identificar o conteúdo jurídico do princípio da solidariedade insculpido no art. 3º, I, de nossa Carta Magna e a sua aplicação nas relações contratais na saúde suplementar, utilizando o método hipotético-dedutivo, com base na legislação, doutrina e jurisprudência.

ABSTRACT: Legal doctrine is still building the legal content of the principle of solidarity and its application in contractual relations in supplementary health has occurred in the interpretative and advanced field in the construction of infraconstitutional legislation. The evolution of Brazilian constitutional law and its influence on the private legal system has removed the exclusive centrality of the individual to expand the teleological scope of the norms towards the construction of a free, fair and solidary society. There seems to be no doubt that this was one of the main grounds used by the legislator to approve the bill that resulted in the sanction and publication of Brazilian Law nº 14,454, of September 21, 2022, which amended Law nº 9.656, of June 3, 1998, which provides for private health care plans, to establish criteria that allow the coverage of health exams or treatments that are not included in the list of procedures and events in supplementary health. This work deals with this phenomenon and its influence on the private legal system, seeking to identify the legal content of the principle of solidarity inscribed in article 3, I, of Brazilian Federal Constitution and its application in contractual relationships in supplementary health, using the hypothetical-deductive, based on legislation, doctrine and jurisprudence.

PALAVRAS-CHAVE: princípio constitucional da solidariedade; aplicação nas relações privadas; saúde suplementar; rol exemplificativo de procedimentos; reajustes.

KEYWORDS: constitutional principle of solidarity; application in private relationships; supplementary health; exemplary list of procedures; readjustments.

SUMÁRIO: Introdução; 1 A evolução normativa dos princípios e seus efeitos na proteção ao direito à saúde; 2 O conteúdo jurídico do princípio constitucional da solidariedade e sua aplicação no direito privado; 3 A solidariedade nas relações privadas e na saúde suplementar; Considerações finais; Referências.

SUMMARY: Introduction; 1 The normative evoluction of the principles and their effects on the protection of health law; 2 The legal content of the constitutional principle of solidarity and its aplication in private law; 3 The solidarity in private relationships and in supplementary health; Final considerations; References.

Biografia do Autor

Richard Pae Kim, Unisa, Santo Amaro/SP, Brasil

Professor do Curso de Mestrado em Direito Médico (Unisa, Santo Amaro/SP, Brasil). Bacharel em Direito pela Universidade de São Paulo, Mestre em Direito Econômico e Financeiro pela Universidade de São Paulo, Doutor em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo, Pós-Doutorado em Políticas Públicas, Administração e Sistemas Educacionais pela Universidade de Campinas, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).

Gustavo Henrique de Oliveira, USF, Bragança Paulista/SP, Brasil

Professor de Graduação de Direito Civil (USF, Bragança Paulista/SP, Brasil). Mestre e Doutor em Direito Civil pela Universidade de São Paulo, Advogado.

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Publicado

2023-05-23

Como Citar

KIM, R. P.; OLIVEIRA, G. H. de. O PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE E SUA APLICAÇÃO NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS NA SAÚDE SUPLEMENTAR. Revista da AJURIS - QUALIS A2, [S. l.], v. 49, n. 153, p. 331–362, 2023. Disponível em: https://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/1332. Acesso em: 3 mar. 2024.

Edição

Seção

DOUTRINA NACIONAL
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