O PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE E SUA APLICAÇÃO NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS NA SAÚDE SUPLEMENTAR
Resumo
THE PRINCIPLE OF SOLIDARITY AND ITS APPLICATION IN CONTRACTUAL RELATIONS IN SUPPLEMENTARY HEALTH
ÁREA(S): direito constitucional; direito privado; direito à saúde; saúde suplementar.
RESUMO: A doutrina jurídica ainda está a construir o conteúdo jurídico do princípio da solidariedade e a sua aplicação nas relações contratuais na saúde suplementar tem ocorrido no campo interpretativo e avançado na construção da legislação infraconstitucional. A evolução do direito constitucional brasileiro e sua influência no sistema jurídico privado tem retirado a centralidade exclusiva no indivíduo para ampliar o escopo teleológico das normais em direção à construção de uma sociedade livre, justa e solidária. Não parece haver dúvida de que este foi um dos principais fundamentos utilizados pelo legislador para aprovar o projeto de lei que resultou na sanção e publicação da Lei nº 14.454, de 21 de setembro de 2022, que alterou a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar. Este trabalho cuida juntamente deste fenômeno e da sua influência no sistema jurídico privado, buscando identificar o conteúdo jurídico do princípio da solidariedade insculpido no art. 3º, I, de nossa Carta Magna e a sua aplicação nas relações contratais na saúde suplementar, utilizando o método hipotético-dedutivo, com base na legislação, doutrina e jurisprudência.
ABSTRACT: Legal doctrine is still building the legal content of the principle of solidarity and its application in contractual relations in supplementary health has occurred in the interpretative and advanced field in the construction of infraconstitutional legislation. The evolution of Brazilian constitutional law and its influence on the private legal system has removed the exclusive centrality of the individual to expand the teleological scope of the norms towards the construction of a free, fair and solidary society. There seems to be no doubt that this was one of the main grounds used by the legislator to approve the bill that resulted in the sanction and publication of Brazilian Law nº 14,454, of September 21, 2022, which amended Law nº 9.656, of June 3, 1998, which provides for private health care plans, to establish criteria that allow the coverage of health exams or treatments that are not included in the list of procedures and events in supplementary health. This work deals with this phenomenon and its influence on the private legal system, seeking to identify the legal content of the principle of solidarity inscribed in article 3, I, of Brazilian Federal Constitution and its application in contractual relationships in supplementary health, using the hypothetical-deductive, based on legislation, doctrine and jurisprudence.
PALAVRAS-CHAVE: princípio constitucional da solidariedade; aplicação nas relações privadas; saúde suplementar; rol exemplificativo de procedimentos; reajustes.
KEYWORDS: constitutional principle of solidarity; application in private relationships; supplementary health; exemplary list of procedures; readjustments.
SUMÁRIO: Introdução; 1 A evolução normativa dos princípios e seus efeitos na proteção ao direito à saúde; 2 O conteúdo jurídico do princípio constitucional da solidariedade e sua aplicação no direito privado; 3 A solidariedade nas relações privadas e na saúde suplementar; Considerações finais; Referências.
SUMMARY: Introduction; 1 The normative evoluction of the principles and their effects on the protection of health law; 2 The legal content of the constitutional principle of solidarity and its aplication in private law; 3 The solidarity in private relationships and in supplementary health; Final considerations; References.
Referências
ALPA, G. II controllo giudiziale del contrato e l’interpretazione. Rivista Internazionale di Filosofia del Diritto, Milano, a. 2, sérieV, abri/jun. 2014.
ALVES, S. M. C. Saúde como direito e o subsistema de saúde suplementar. Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário, 2022 jan./mar. 11. Disponível em: https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/908/874. Acesso em: 9 set. 2022.
ARBAN, E.. Italy: The Principle of Solidarity as a Principle of Equality. In: The Principle of Equality in Diverse States. Reconciling Autonomy with Equal Rights and Opportunities. Edited by Eva Maria Belser, Thea Bächler, Sandra Egli and Lawrence Zünd. Boston: Brill, 2021.
ARZATE, E. U.; GARCÍA, J. O. El principio constitucional de solidariedade, como directriz para la sociedad humana. Revista de Derecho, Universidad del Norte, n. 54, 2020.
AZEVEDO, A. J. O direito de ontem e hoje. Crítica ao neopositivismo constitucional e à insuficiência dos direitos humanos. Revista do Advogado, ano XXVIII, n. 99, set. 2008.
BARCELLOS, A. P. Curso de direito constitucional. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019.
BARCELLOS, A. P. Anotação preliminar sobre o conteúdo e as funções dos princípios. In: Comentários à Constituição. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2018.
BARROSO, L. R. Neoconstitucionalismo e constitucionalização do direito (O triunfo tardio do direito constitucional no Brasil). In: SARMENTO, D. A. de M.; SOUZA NETO, C. P. (org.). A constitucionalização do direito: fundamentos teóricos e aplicações especificas. Rio de Janeiro: Lumern Juris, 2007.
BARROSO, L. R. Curso de direito constitucional contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. São Paulo: Saraiva, 2022.
BARROSO, L. R. Interpretação e aplicação da Constituição. Fundamentos de uma dogmática constitucional transformadora. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.
BASTOS, C. R. Curso de direito constitucional. 19. ed. São Paulo: Saraiva, 1998.
BRAGA NETTO, F. P.; FARIAS, C. C. de; ROSENVALD, N. Novo tratado de responsabilidade civil. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2019.
BULOS, U. L. Constituição Federal anotada. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2017.
CARVALHO, M. H. P.; MIRANDA, M. L. L. O princípio da solidariedade no enfrentamento da Covid-19 no Brasil. Revista Cadernos Íbero-Americanos de Direito Sanitário, n. 1, v. 10, 2021. Disponível em: https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/729/789. Acesso em: 22 ago. 2022.
CAVALIERI FILHO, S. Programa de direito do consumidor. São Paulo: Atlas, 2022.
CIARLINI, A. L. de A. S. Direito à saúde – Paradigmas procedimentais e substanciais da Constituição. 1. ed. São Paulo: Saraiva, 2013.
DELGADO, M. L. Responsabilidade civil por violação do direito fundamental à busca da felicidade: reflexões sobre um novo dano. In: Responsabilidade civil 50 anos em Portugal e 15 anos no Brasil. Coordenação: Francisco Arthur de Siqueira Muniz e Mafalda Miranda Barbosa. Salvador: Juspodivm, 2017.
EHRHARDT JÚNIOR, M. A. de A. O princípio constitucional da solidariedade e seus reflexos no campo contratual. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 12, n. 1422, 24 maio 2007. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/9925. Acesso em: 30 jul. 2019.
GUASTINI, R. Os princípios constitucionais como fonte de perplexidade. In: TEIXEIRA, A. V.; OLIVEIRA, E. S. de (org.). Correntes contemporâneas do pensamento jurídico. Barueri/SP: Manole, 2010.
KIM, R. P. O conteúdo jurídico de cidadania na Constituição Federal do Brasil. In: MORAES, A. de; KIM, R. P. (coord.). Cidadania: o novo conceito jurídico e a sua relação com os direitos fundamentais individuais e coletivo. São Paulo: Atlas, 2013.
KIM, R. P. Liberdade pública e alguns “nós górdios”. Revista do Advogado, ano XXXVIII, n. 140, nov. 2018.
LÔBO, P. Direito civil. Parte geral. 11. ed. São Paulo: Saraiva, v. 1, 2022.
MARINI, G. La giuridificazione della persona ideologie e tecniche nei diritti della persona. Rivista di Diritto Civile, Padova, ano 52, n. 3, magg./giug. 2006.
MASSAÚ, G. C.; COSTA, V. R. Mapeamento da aplicação do princípio da solidariedade na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Revista de Direito Administrativo & Constitucional, ano 20, n. 81, p. 229, 2020. Disponível em: file:///C:/Users/Usuario/Downloads/1339-2508-1-PB.pdf. Acesso em: 31 ago. 2022.
MORAES, A. de. Direito constitucional. 37. ed. São Paulo: Atlas, 2021.
MORAES, M. C. B. de. A caminho de um direito civil constitucional. Disponível em: https://egov.ufsc.br/portal/sites/default/files/anexos/15528-15529-1-PB.pdf. Acesso em: 14 fev. 2022.
NERY JUNIOR, N.; NERY, R. M. de A. Código Civil comentado. 13. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019.
OLIVEIRA, G. H. de. Responsabilidade civil: do seu abrandamento à luz da nova sistemática brasileira. Curitiba: Juruá, 2017.
QUINTANA, J. G.; REIS, J. R. O princípio da solidariedade como meio de realização do macro princípio da dignidade. Revista Digital Constituição de Garantia de Direitos, n. 1, v. 10, p. 225, 2017. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/13470/9144. Acesso em: 22 ago. 2022.
PERLINGIERI, P. Perfis do direito civil: introdução ao direito civil constitucional. 3. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2009.
REALE, M. Anteprojeto do Código Civil. São Paulo: Saraiva, 1972.
SARMENTO, D. Ubiquidade constitucional: os dois lados da moeda. In: SARMENTO, D. A. de M.; SOUZA NETO, C. P. (org.). A constitucionalização do direito: fundamentos teóricos e aplicações especificas. Rio de Janeiro: Lumern Juris, 2007.
SCAFF, F. C. Direito à saúde no âmbito privado: contratos adesão, planos de saúde e seguro-saúde. São Paulo: Saraiva, 2010.
SCHIER, P. R. Novos desafios da filtragem constitucional no momento do neoconstitucionalismo. In: SARMENTO, D. A. de M.; SOUZA NETO, C. P. (org.). A constitucionalização do direito: fundamentos teóricos e aplicações especificas. Rio de Janeiro: Lumern Juris, 2007.
SILVA, J. A. Comentário contextual à Constituição. 7. ed. São Paulo: Malheiros, 2010.
TARTUCE, F. Direito civil. Lei de Introdução e Parte Geral. 17. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021.
TARTUCE, F. Direito civil: teoria geral dos contratos e contratos em espécie. 16. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021.
THEODORO JÚNIOR, H. O contrato e sua função social. Rio de Janeiro: Forense, 2003. p. 43.
VASCONCELOS, C. Curso de direito constitucional. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2018.
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