O DIREITO FUNDAMENTAL À ADEQUAÇÃO CONSTITUCIONAL DA SENTENÇA CRIMINAL E O INSTITUTO PROCESSUAL DA CADEIA DE CUSTÓDIA DAS PROVAS DIGITAIS

Resumo

THE FUNDAMENTAL RIGHT TO THE CONSTITUTIONAL ADEQUACY OF THE CRIMINAL SENTENCE AND THE PROCEDURAL INSTITUTE OF THE CHAIN OF CUSTODY OF DIGITAL EVIDENCE

ÁREA(S): direito constitucional; processo penal.

RESUMO: O artigo aborda o instituto processual da cadeia de custódia, que se destina à preservação da prova, evitando a sua violação desde a perspectiva da existência de um verdadeiro direito fundamental à prolação de uma sentença criminal correta e justa. Assume – à partida – que a correta reprodução dos fatos históricos é imprescindível para que sejam proferidas decisões corretas e à aspiração da justiça, mormente para se evitar condenações de inocentes. Para tanto, a prova pericial, que na atualidade é dotada de um protagonismo inédito, deve ser cuidadosamente preservada, o que passa pela cadeia de custódia: a contribuição do presente trabalho. Cuida-se de pesquisa que se ampara no método empírico e dedutivo, centrando sua análise na dogmática jurídica.

ABSTRACT: The article addresses the procedural institute of the chain of custody, which is intended for the preservation of evidence, avoiding its violation, from the perspective of the existence of a true fundamental right to the delivery of a correct and fair criminal sentence. It assumes, at the outset, that the correct reproduction of the historical facts of the facts is fundamental for the right decisions to be made, the aspiration of justice, particularly to avoid convictions of innocent sororities. To this end, the expert evidence, which is currently endorsed with an unprecedented role, must be carefully preserved, which goes through the chain of custody, the contribution of this work. Research is based on empirical and deductive method, focusing its analysis on legal dogmatics.

PALAVRAS-CHAVE: direitos fundamentais processuais; devido processo legal; direito probatório; cadeia de custódia da prova penal.

KEYWORDS: fundamental procedural rights; due process of law; evidence truth; chain of custody of criminal evidence.

SUMÁRIO: Introdução; 1 O direito fundamental a uma decisão justa e a questão da gestão probatória; 2 O processo, a verdade e a atividade probatória; 3 A cadeia de custódia das provas digitais; Conclusão; Referências.

SUMMARY: Introduction; 1 The fundamental right to a fair decision and the question of evidential management; 2 The process, the truth and the evidential activity; 3 The chain of custody of digital evidence; Conclusion; References.