OS TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA E O CASO SAMARCO: UMA ANÁLISE À LUZ DAS DIRETRIZES INTERNACIONAIS DE RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL CORPORATIVA

OS TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA E O CASO SAMARCO: UMA ANÁLISE À LUZ DAS DIRETRIZES INTERNACIONAIS DE RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL CORPORATIVA

Autores

Resumo

TRANSACTION AND CONDUCT ADJUSTMENT TERMS AND THE SAMARCO CASE: AN ANALYSIS FROM THE PERSPECTIVE OF INTERNATIONAL THEORIES OF CORPORATE SOCIAL RESPONSIBILITY

ÁREA(S): direito ambiental; responsabilidade corporativa; direito internacional; meios alternativos de resolução de conflitos.

RESUMO: A responsabilidade das empresas pelos impactos socioambientais causados por suas atividades é tema cada vez mais discutido internacionalmente. Também no Brasil o tema tem crescido em interesse, sobretudo após os recentes rompimentos de barragens de mineração em Mariana e em Brumadinho, no Estado de Minas Gerais. O recorte do presente artigo é na tragédia ocorrida no município de Mariana, em uma análise dos remédios propostos no termo de transação e ajustamento de conduta (TTAC) firmado por empresas e órgãos governamentais. O artigo analisa, então, se tal TTAC, firmado em 02.03.2016, em virtude do rompimento da barragem de Fundão em 05.11.2015, é compatível com as diretrizes internacionais de responsabilidade socioambiental corporativa no que diz respeito aos remédios adotados. Para tanto, apresenta a evolução da responsabilidade corporativa no âmbito internacional e o progressivo distanciamento entre discurso e prática corporativos; identifica os principais aspectos trazidos pelo TTAC com o propósito de remediar os danos socioambientais causados pela tragédia; e analisa, à luz da teoria de Karl Polanyi, a compatibilidade do TTAC com as diretrizes internacionais e, principalmente, com os compromissos assumidos pelas três empresas responsáveis pela barragem rompida. O papel da sociedade civil impactada, seja na teoria proposta pelo termo ou na prática dos reflexos sobre iniciativas globais, ganha especial relevância, em especial com a saída da Vale S.A. do Pacto Global.

ABSTRACT: The responsibility of companies for the social and environmental impacts caused by their activities is a subject that is progressively discussed in the international context. Also, in Brazil, this subject is increasingly attracting attention, especially after the recent mineral dam disruptions in Mariana and in Brumadinho, in the Minas Gerais state. This article focuses on the tragedy occurred in the Mariana municipality. It analyzes the proposed remedies by the transaction and conduct adjustment terms (TTAC) signed by companies and state agencies. The article further analyzes if such a TTAC, signed on March 2nd, 2016 following the Fundão dam disruption in November 5th, 2015, is compatible with the international guidelines of corporate responsibility regarding the adopted remedies. In order to pursue such an analysis this article: presents the evolution of corporate responsibility in the international scenario and the increasing dettachment of corporate speech and practice from social and environmental concerns; identifies the main aspects of the TTAC with the purpose of remedying the social and environmental damages caused by the Fundão tragedy; and analyzes, from the perspective of Karl Polanyi’s theory, the compatibility of the TTAC with international guidelines and particularly, the commitments of the companies who were considered responsible for the dam’s disruption. The role of the affected civil society is also important, both within Karl Polanyi’s theory and in regard to practical repercussions in global initiatives, especially with the delistment of Vale S.A. from the UN Global Compact.

PALAVRAS-CHAVE: rompimento de barragem; termos de transação e de ajustamento de condutas; responsabilidade corporativa; preocupações ambientais; sustentabilidade ecológica.

KEYWORDS: dam disruption; transaction and conduct adjustment terms; corporate responsibility; environmental concerns; ecological sustainability.

SUMÁRIO: Introdução; 1 Distanciamento entre o discurso e a prática corporativa; 2 Os remédios do termo de transação e ajustamento de conduta de 02.03.2016: entre as previsões internacionais e o desastre de Mariana; Considerações finais; Referências.

SUMMARY: Introduction; 1 Distancing between corporate discourse and practice; 2 The remedies of the terms of transaction and adjustment of conduct of 03.02.2016: between international provisions and the Mariana disaster; Concluding remarks; References.

Biografia do Autor

Luísa Cortat Simonetti Gonçalves, Institute Geneva/United Nations University

Doutora em Direito Internacional Ambiental pela Universidade de Maastricht, na Holanda, e doutora com distinção em Direitos e Garantias Fundamentais pela Faculdade de Direito de Vitória, no Brasil. Atualmente, é pesquisadora visitante na Universidade ONU Flores, na Alemanha, com bolsa do governo alemão (BMBF) pelo programa Green Talents Awatd, é Pesquisadora Associada no Centro de Governança Global do Graduate Institute Geneva, e assistente para projetos em Direito Ambiental na Academia de Direito Europeu ERA.

Elda Coelho de Azevedo Bussinguer, UNIRIO, Rio de Janeiro/RJ, Brasil.

Livre Docente pela Universidade do Rio de Janeiro (UniRio). Pós-doutora em Saúde Coletiva pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Doutora em Bioética pela Universidade de Brasília (UnB). Mestre em Direitos e Garantias Fundamentais pela Faculdade de Direito de Vitória (FDV). Coordenadora do Programa de Pós-Graduação em Direito Mestrado e Doutorado em Direitos e Garantias Fundamentais da Faculdade de Direito de Vitória (FDV). Editora da Revista Direitos e Garantias Fundamentais - Qualis A1. Coordenadora do BIOGEPE- Grupo de Estudos, Pesquisa e Extensão em Políticas Públicas, Direito à Saúde e Bioética. Vice presidente da Sociedade Brasileira de Bioética. Professora Associada II aposentada da Universidade Federal do Espírito Santo (UFES).

Marta Santos Silva, Maastricht University/Catholic University of Leuven

Doutorada em Direito pela Universidade de Osnabruck, na Alemanha. Atualmente é Docente na Faculdade de Direito da Universidade de Maastricht, na Holanda e investigadora sénior associada no Instituto de Direito do Consumo da Concorrência e do Mercado na Universidade Católica de Lovaina. É também membro nomeado do Grupo de Especialistas da Comissão Europeia em responsabilidade e novas tecnologias, prestando assessoria à Comissão sobre a aplicabilidade da Directiva sobre Responsabilidade do Produtor no contexto da sociedade e economia digitais.

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Publicado

2021-05-26

Como Citar

GONÇALVES, L. C. S.; BUSSINGUER, E. C. de A.; SILVA, M. S. OS TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA E O CASO SAMARCO: UMA ANÁLISE À LUZ DAS DIRETRIZES INTERNACIONAIS DE RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL CORPORATIVA. Revista da AJURIS - QUALIS A2, [S. l.], v. 47, n. 149, p. 211–240, 2021. Disponível em: https://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/1192. Acesso em: 3 mar. 2024.

Edição

Seção

DOUTRINA NACIONAL
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