JUIZ DAS GARANTIAS E ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: UMA RELAÇÃO EM PROL DA LEGALIDADE DA INVESTIGAÇÃO E DA TUTELA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS

JUIZ DAS GARANTIAS E ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: UMA RELAÇÃO EM PROL DA LEGALIDADE DA INVESTIGAÇÃO E DA TUTELA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS

Autores

Resumo

JUDGE OF GUARANTEES AND NON-PROSECUTION AGREEMENT: A RELATIONSHIP IN FAVOR OF THE LEGALITY OF THE INVESTIGATION AND THE PROTECTION OF INDIVIDUAL RIGHTS

ÁREA(S): processo penal.

RESUMO: A Lei nº 13.964/2019, fruto do Pacote Anticrime, passou a regular, em sede de legislação ordinária, o acordo de não persecução penal. Assim o fez prevendo, também na fase preliminar, a presença do juiz das garantias. Contudo, a excelsa Corte, mediante o argumento de inconstitucionalidade formal e material, suspendeu a aplicação dos dispositivos referentes ao juiz das garantias, ao passo que manteve vigentes os relativos ao acordo de não persecução penal. Destarte, tendo em vista a assimilação parcial da reforma legislativa no cenário jurídico brasileiro, o presente estudo teórico busca analisar os reflexos dessa decisão, tanto em relação ao procedimento legalmente delineado para propositura e celebração do acordo de não persecução penal, como à tutela dos direitos individuais envolvidos, à luz da tábua axiológica da Constituição Federal em um Estado Democrático de Direito.

ABSTRACT: Law nº 13.964/2019, a result of the Anti-Crime Package, began to regulate, in ordinary legislation, the non-prosecution agreement. And so it did by designing, also at the pretrial stage, the presence of the judge of guarantees. However, the Supreme Court, through the formal and material unconstitutionality argument, suspended the application of the articles referring to the judge of guarantees, while the provisions relating to the non-prosecution agreement were kept in force. In this way and starting from the partial assimilation of the legislative reform in the Brazilian legal scenario, the present work seeks to analyze the reflexes of this decision, both in relation to the procedure legally designed for proposing and concluding the non-prosecution agreement, as well as the protection of the individual rights involved, based on the axiological scheme of the Federal Constitution in a Democratic State of Law.

PALAVRAS-CHAVE: acordo de não persecução penal; direito de defesa; juiz das garantias; Lei nº 13.964/2019; processo penal.

KEYWORDS: non-prosecution agreement; right of defense; judge of guarantees; Law 13.964/2019; criminal proceedings.

SUMÁRIO: Introdução; 1 O acordo de não persecução penal: aspectos gerais; 2 O juiz das garantias: atuação e relevância; 3 Reflexos da suspensão do juiz de garantias para o acordo de não persecução penal; Considerações finais; Referências.

SUMMARY: Introduction; 1 Non-prosecution agreement: general features; 2 Judge of guarantees: role and relevance; 3 Reflections of the suspension of the judge of guarantees for the non-prosecution agreement; Closing remarks; References.

Biografia do Autor

Fabricio Dreyer de Ávila Pozzebon, PUC, Porto Alegre/RS, Brasil

Professor Titular (PUC, Porto Alegre/RS, Brasil). Pós-Doutor em Democracia e Direitos Humanos pela Universidade de Coimbra. Professor Credenciado Permanente do Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais da PUCRS.

Ana Paula Gonzatti da Silva, UC, Coimbra, Portugal

Mestre em Ciências Jurídico-Criminais pela Universidade de Coimbra (UC, Coimbra, Portugal). Pós-Graduada em Direito Penal Econômico pela Universidade de Coimbra e em Compliance pela FGV-Rio. Graduada em Direito pela UFRGS. Advogada.

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Publicado

2023-05-23

Como Citar

POZZEBON, F. D. de Ávila; SILVA, A. P. G. da. JUIZ DAS GARANTIAS E ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: UMA RELAÇÃO EM PROL DA LEGALIDADE DA INVESTIGAÇÃO E DA TUTELA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS. Revista da AJURIS - QUALIS A2, [S. l.], v. 49, n. 153, p. 187–214, 2023. Disponível em: https://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/1143. Acesso em: 17 jun. 2024.

Edição

Seção

DOUTRINA NACIONAL
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