O COMBATE À CORRUPÇÃO DIANTE DOS TRATADOS INTERNACIONAIS ASSUMIDOS PELO BRASIL E SUA INFLUÊNCIA NA TIPICIDADE PENAL
Resumo
COMBATING THE CORRUPTION BEFORE INTERNATIONAL TREATIES ASSUMED BY BRAZIL AND ITS INFLUENCE ON CRIMINAL TYPICALITY
ÁREA(S): direito público; direito penal; direito internacional.
RESUMO: O propósito deste texto científico é abordar a questão do combate à corrupção diante da incorporação dos tratados internacionais no ordenamento jurídico brasileiro. Trata-se de um tema de grande importância no mundo atual, dada a proliferação de atos corruptivos e, consequentemente, de responsabilizações nesse sentido. Pretende-se discorrer sobre como os tratados internacionais influenciaram a edição da Lei Anticorrupção e também outras legislações nacionais, inclusive em âmbito penal. Nessa medida, o debate sobre a influência das disposições convencionais internacionais na criação de tipos penais reassume posição de destaque, sendo necessário levar em consideração o princípio da reserva legal e as disposições constitucionais garantias, além dos tratados de direitos humanos já incorporados com status de norma constitucional. Por outro lado, em contraposição a essa compreensão, foi também necessário abordar a regra de que a incorporação dos tratados é feita de forma imediata, diante do modelo monista adotado pelo Estado brasileiro. Para melhor aproveitamento do tema, também se abordou decisões paradigma do Supremo Tribunal nesse sentido, não se pretendendo defender uma ou outra abordagem, mas sim demonstrar os diferentes posicionamentos, com seus pontos coerentes e também incoerentes.
ABSTRACT: The aim of this scientific paper to address the issue of combating corruption in view of the incorporation of international treaties into Brazilian’s legal system. This is a topic of great importance in today’s world, given the proliferation of corrupt acts and, consequently, responsibilities in this regard. It is intended to address how international treaties influenced the drafting of the Anti-Corruption Law and also other national laws, including in criminal matters. To this extent, the debate on the influence of international conventional provisions on the creation of criminal types resumes a prominent position, taking into account the principle of legal reserve and constitutional guarantees, and even those human rights treaties already incorporated with status of constitutional norm. On the other hand, in contrast to this understanding, it was also necessary to address the incorporation of treaties is made immediately, given the monistic model adopted by the Brazilian State. To make better use of the theme, the Supreme Court leading decisions were also approached in this sense, not intending to defend one approach or another, but to demonstrate the different positions, with their coherent and also incoherent points.
PALAVRAS-CHAVE: corrupção; tratados internacionais; cooperação jurídica internacional; legalidade; Constituição.
KEYWORDS: corruption; international treaties; international legal cooperation; legality; Constitution.
SUMÁRIO: Introdução; 1 A corrupção em âmbito global; 2 A internacionalização dos tratados de combate à corrupção pelo Brasil; 3 Os tratados como justificativa do anteprojeto da Lei Anticorrupção; 4 O combate à corrupção diante dos tratados internacionais incorporados e assumidos pelo Brasil; Considerações finais; Referências.
SUMMARY: Introduction; 1 Corruption at the global level; 2 The internationalization of anti-corruption treaties by Brazil; 3 The treaties as justification of the draft Anti-Corruption Law; 4 The fight against corruption in the face of international treaties incorporated and assumed by Brazil; Final considerations; References.
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