OS IMPASSES NAS TRANSFERÊNCIAS FEDERAIS COMPENSATÓRIAS PARA ESTADOS EXPORTADORES

Resumo

THE IMPASSES ON FEDERAL COMPENSATORY TRANSFERENCES TO EXPORTING STATES

ÁREA(S): Direito público; direito constitucional; direito financeiro; direito tributário.

RESUMO: O art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias prevê a realização de repasses financeiros da União para Estados, por regramento a cargo de lei complementar, cuja edição se tornou mandatória a partir da Emenda Constitucional nº 42/2003 – mesmo instrumento que alçou à esfera constitucional a desoneração do ICMS sobre as exportações, instituída pela chamada Lei Kandir. O Supremo Tribunal Federal declarou omissão inconstitucional do Legislativo Federal na edição do normativo, o que traz à tona, para além do puro montante e critério de rateio, problemáticas como a do limite temporal das transferências e do aproveitamento de créditos, analisadas, no presente trabalho, a partir de método dedutivo e em uma perspectiva jurídico-econômica, concluindo-se pela necessária observância dessas particularidades para a devida equalização federativa.

ABSTRACT: The article 91 of the Act of the Transitional Constitutional Provisions predicts the execution of financial transferences from the Brazilian Central Government to the States, through regulation defined by Complementary Law, which edition became mandatory with the Constitutional Amendment nº 42/03– same instrument that elevated to the Constitutional sphere the exemption of ICMS on exports, instituted by the Kandir Law. The Brazilian Supreme Court declared the unconstitutional omission of the Federal Legislative on the edition of the normative, what brings to discussion, besides the simple amount and method of apportionment, problems as the temporal limit of the transferences and the utilization of credits, analyzed, on the present study, from a deductive method and a legal-economic perspective, leading towards the essential observance of these particularities for the appropriate federative equalization.

PALAVRAS-CHAVE: Federalismo fiscal; desoneração do ICMS-exportação; transferência constitucional; equilíbrio federativo.

KEYWORDS: Fiscal federalism; exemption of the ICMS-exports; constitutional transference; federative balance.

SUMÁRIO: Introdução; 1 A decisão do STF na ADO 25 e o papel do TCU e do Confaz; 2 Limite temporal da transferência prevista pelo artigo 91 do ADCT; 3 A questão do aproveitamento de créditos; 4 A equalização como princípio motriz da concessão de transferências pela União aos Estados, no âmbito do artigo 91 do ADCT; Considerações finais; Referências.

SUMMARY: Introduction; 1 The STF’s decision on ADO 25 case and the role of TCU and Confaz; 2 Temporal limit of the transference predicted by the article 91 of the ADCT; 3 The issue of the credicts’ acceptance; 4 The equalization as the driving principle on the concession of transferences by the Union to the States, under the ambit of the article 91 of the ADCT; Final considerations; References.