Vol. 40 No. 129 (2013)

Published: 2013-03-29

Conselho Editorial

3-4
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Editorial

7
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A PROIBIÇÃO DE PROTEÇÃO DEFICIENTE E A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 20 DA LEI Nº 8.429/1991

Alexandre Moreira Van Der Broocke

13-36
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OS RUÍDOS E AS COMUNICAÇÕES ESTABELECIDAS ENTRE DIREITO PENAL, SISTEMA POLÍTICO E OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO: O SURGIMENTO DE UM DISCURSO EXPANSIONISTA

André Luís Callegari, Suelen Webber

37-62
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A COMPETÊNCIA DELEGADA NA TUTELA DA SAÚDE

Diego Cassiano Lorenzoni Carbone

63-82
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AMICUS CURIAE E O SEU PAPEL NA REVISÃO JUDICIAL DE CONSTITUCIONALIDADE

Keila Aparecida dos Santos Martins, Daniel Barile da Silveira

83-106
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CRISE DOS PRESSUPOSTOS TRADICIONAIS DA RESPONSABILIDADE CIVIL

Maristela Denise Marques de Souza, Adriana Lopes

107-152
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DANO NÃO ENUMERADO NÃO É DANO NÃO INDENIZÁVEL: UMA ANÁLISE DA RELAÇÃO ENTRE A INDENIZABILIDADE DOS “NOVOS DANOS” E A EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, COM ÊNFASE NO DIREITO À PRIVACIDADE

Mártin Haeberlin

153-182
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EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO E HOMICÍDIO: ESTUDO DE UM CRITÉRIO

Orlando Faccini Neto

183-198
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NEOCONSTITUCIONALISMO E DIREITO TRIBUTÁRIO

Paulo Caliendo

199-224
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DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E A ORDEM DEMOGRÁFICA NO SÉCULO XXI: POLÍTICAS GLOBAIS OU REGIONAIS SOBRE O CONTROLE POPULACIONAL?

Ricardo Antônio Serrano Osorio

225-248
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A LIVRE INICIATIVA E O PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL NAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS NO CONTEXTO GLOBALIZADO

Roseana Cilião Sacchelli

249-278
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A POLIARQUIA DE ROBERT A. DAHL NA ESTRUTURA CONSTITUCIONAL BRASILEIRA

Vítor Monteiro

279-296
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OS DIREITOS FUNDAMENTAIS EM MATÉRIA RELIGIOSA

Francesco Rimoli

297-324
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O VALOR DA LIBERDADE NA INTERPRETAÇÃO DOS DIREITOS SOCIOECONÔMICOS

Sandra Liebenberg

325-360
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COMENTÁRIO AOS VOTOS DOS MINISTROS MARCO AURÉLIO MELO E CEZAR PELUSO NA AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL ADPF Nº 54 – ANENCÉFALOS

Emerson Baldotto Emery

361-388
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