DA CONCESSÃO OBRIGATÓRIA DE DESCONTOS OU MEIA PORÇÃO PARA CONSUMIDORES SUBMETIDOS À CIRURGIA DE REDUÇÃO DE ESTÔMAGO

DA CONCESSÃO OBRIGATÓRIA DE DESCONTOS OU MEIA PORÇÃO PARA CONSUMIDORES SUBMETIDOS À CIRURGIA DE REDUÇÃO DE ESTÔMAGO

Authors

  • Cláudio Kaminski Tavares Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS

Abstract

THE MANDATORY DISCOUNTS OR HALF PORTION FOR CONSUMERS SUBMITTED TO STOMACH REDUCTION SURGERY

RESUMO: Este artigo tem como objetivo tecer considerações a respeito de decisão judicial proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que declarou a inconstitucionalidade da lei que obrigava os restaurantes e estabelecimentos similares a conceder descontos ou meia porção para pessoas submetidas à cirurgia de redução de estômago.

PALAVRAS-CHAVE: ordem econômica; livre iniciativa; intervenção do Estado; constitucionalidade.

ABSTRACT: This paper aims to make considerations about judgment given by the Court of São Paulo, which declared the unconstitutionality of the law which required restaurants and similar establishments to grant discounts or half portion for people submitted to stomach reduction surgery.

KEYWORDS: economical order; free enterprise; intervention of the State on the economical domain; constitutionality.

SUMÁRIO: Introdução; 1 Resumo da decisão; 2 Análise crítica; Conclusão; Referências.

SUMMARY: Introduction; 1 Summary of the decision; 2 Critical analysis; Conclusion; References.

Author Biography

Cláudio Kaminski Tavares, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS

Mestrando em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS), Especialista em Direito Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS). Advogado.

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Published

2017-01-26

How to Cite

TAVARES, C. K. DA CONCESSÃO OBRIGATÓRIA DE DESCONTOS OU MEIA PORÇÃO PARA CONSUMIDORES SUBMETIDOS À CIRURGIA DE REDUÇÃO DE ESTÔMAGO. Revista da AJURIS - QUALIS A2, [S. l.], v. 43, n. 141, p. 367–380, 2017. Disponível em: https://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/637. Acesso em: 27 nov. 2024.

Issue

Vol. 43 No. 141 (2016)

Section

JURISPRUDÊNCIA COMENTADA

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