Sigilo bancário e fiscalização tributária – Análise crítica do posicionamento adotado pelos ministros do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Medida Cautelar nº 33/PR e Recurso Extraordinário nº 389.808/PR

Abstract

Recentemente o Supremo Tribunal Federal abordou importante questão relativa ao sigilo de dados bancários na oportunidade do julgamento da Ação Cautelar nº 33/PR e do respectivo Recurso Extraordinário nº 389.808/PR o qual é conexo à referida ação. Neste artigo, pretende-se verificar o posicionamento dos ministros do Supremo Tribunal Federal sob uma abordagem crítica. Com esse objetivo, buscar-se-á amparo constitucional quanto à teoria e eficácia dos direitos fundamentais.

ABSTRACT: Recently, the Supreme Federal Court had examined the question related to the right to data privacy of banking account, in the opportunity of judgment of the “Ação Cautelar n. 33-PR” and it’s respectively “Recurso Extraordinário n. 389.808/PR”, which is connected to the mentioned case. The purpose of the present article is to verify position of each Minister of the Supreme Court by a critical approach. By this goal, the present article will intend to find the constitutional bases of the case, using the theory and efficacy of the fundamental rights.