ESTADO CONSTITUCIONAL COOPERATIVO: A SOBERANIA COMPARTILHADA E A COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL PREVISTA NO CPC

Abstract

COOPERATIVE CONSTITUTIONAL STATE: SHARED SOVEREIGNTY AND INTERNATIONAL LEGAL COOPERATION CONTAINED IN THE BRAZILIAN CIVIL PROCEDURE CODE

ÁREA(S): direito constitucional; teoria do Direito; história do Direito.

RESUMO: As transformações do conceito de Estado possuem implicações em diversas áreas do Direito. A visão clássica da soberania estatal absoluta e indivisível, que fundamentou o surgimento e o desenvolvimento do Estado moderno, passou a ser entendida como soberania compartilhada, fazendo surgir o conceito de Estado Constitucional Cooperativo. Essa mudança está relacionada com a proteção dos direitos humanos. Esse novo conceito de Estado, que implica uma nova compreensão do conceito de soberania, possui também implicações no campo do direito processual civil, intensificando a cooperação jurídica internacional, compreendida como a possibilidade de um Estado requerer formalmente que outro o auxilie no cumprimento de medida judicial ou administrativa. A cooperação jurídica internacional é disciplinada no Livro II, Título II, Capítulo II do Código de Processo Civil brasileiro. O olhar da matéria processual sob o ponto de vista do direito constitucional do Estado Constitucional Cooperativo traz elementos e reflexões importantes com vistas ao aperfeiçoamento das normas que tratam da cooperação jurídica internacional, uma exigência imperiosa no contexto do mundo atual globalizado, em que as relações jurídicas para além das fronteiras estatais se ampliam significativamente. A pesquisa, de cunho bibliográfico, utilizou-se do método de abordagem hipotético-dedutivo, com interpretação histórica e jurídica.

ABSTRACT: The transformations of the concept of State have implications in several areas of law. The classic view of absolute and indivisible state sovereignty, which underpinned the emergence and development of the modern state, came to be understood as shared sovereignty, giving rise to the concept of Cooperative Constitutional State. This change is related to the protection of human rights. This new concept of State, which implies a new understanding of the concept of sovereignty, also has implications in the field of Civil Procedural Law, intensifying international legal cooperation, understood as the possibility of a State formally requesting that another assist it in complying with a judicial or administrative measure. International legal cooperation is regulated in Book II, Title II, Chapter II of the Brazilian Code of Civil Procedure. The analysis of procedural matters from the point of view of constitutional law of the Cooperative Constitutional State brings important elements and reflections with a view to improving the norms that deal with international legal cooperation, an imperative requirement in the context of today’s globalized world, in which legal relations beyond state borders expand significantly. The bibliographic research used the hypothetical-deductive method of approach, with historical and legal interpretation.

PALAVRAS-CHAVE: cooperação jurídica internacional; direitos humanos; direito processual civil; Estado Constitucional Cooperativo; soberania compartilhada.

KEYWORDS: cooperative constitutional state; civil procedural law; human rights; International Legal Cooperation; shared sovereignty.

SUMÁRIO: Introdução; 1 O Estado moderno e a versão clássica da soberania; 2 A soberania compartilhada e o Estado Constitucional Cooperativo; 3 O Código de Processo Civil e a cooperação jurídica internacional; Conclusão; Referências.

SUMMARY: Introduction; 1 The modern State and the classic version of sovereignty; 2 Shared sovereignty and the Cooperative Constitutional State; 3 The Civil Procedure Code and international legal cooperation; Conclusion; References.