O TRIBUNAL DO JÚRI NA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO: POSSIBILIDADES, PREVISÃO LEGAL E O QUADRO NORMATIVO DADO PELA LEI Nº 13.491/2017
Abstract
O Júri, instituto de caráter constitucional, impõe ordem de status superior aos órgãos judiciais que, em primeiro grau, julgam crimes dolosos contra a vida. Para o Júri, as exceções são dadas por normas igualmente superiores, como o foro por prerrogativa de função. A competência do Júri para os crimes contra a vida, somada à competência da Justiça Militar para os crimes militares, aponta um vácuo procedimental, quando a Justiça Militar se posta a julgar tais delitos. Na medida em que a Justiça Militar não possui procedimento de Júri listado no Código de Processo Penal Militar, surge o interesse da pesquisa em delimitar esse direito fundamental, de um lado, e a competência para julgar crimes militares dolosos contra a vida, dada à Justiça Militar, de outro. A pouca atenção reservada à Justiça Militar dá azo às lacunas normativas importantes para a envergadura da garantia fundamental ao procedimento do Júri.
References
ASSIS, J. C. de. Crime militar & processo. Comentários à Lei 13.491/2017. 2. ed. São Paulo: Juruá, 2019.
CAMPANINI, J. C. A criação do Tribunal do Júri na Justiça Militar em face da competência para processar e julgar o crime militar de homicídio doloso contra civil. In: GERALDI, O. E. (coord. geral). Coletânea de Estudos de Direito Militar: doutrina e jurisprudência. São Paulo: Tribunal de Justiça Militar, 2012. 520 p.
CASTILHO, M. D. de B. Crimes militares dolosos contra a vida de civis praticados por militares estaduais: criação do Tribunal do Júri na Justiça Militar Estadual. Revista Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR, v. 20, n. 2, p. 137-173, jan./dez. 2017.
GESSAT, M. Germany plans special court to try soldiers. Portal DW. Publicado em 3 fev. 2012.
GURGEL, Y. M. P. Conteúdo normativo da dignidade da pessoa humana e suas implicações jurídicas na realização dos direitos fundamentais. 2018. Tese (Pós-Doutoramento) – Direito, Universidade de Lisboa, Lisboa, 2018.
LIMA, R. B. Manual de processo penal. 5. ed. Salvador: JusPodivm, volume único, 2017.
MARINONI, L. G. Mandado de injunção. In: SARLET, I. W.; MARINONI, L. G.; MITIDIERO, D. Curso de direito constitucional. 7. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.
MENDES, G. F. Direitos fundamentais de caráter judicial e garantias constitucionais do processo. In: MENDES, G. F.; BRANCO, P. G. Curso de direito constitucional. 15. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020 – Série IDP.
NEJAR, R. Tribunal do Júri é compatível com a Justiça Militar. Portal Consultor Jurídico, Seção Opinião, 25 de outubro de 2017.
NOVAIS, J. R. As restrições aos direitos fundamentais não expressamente autorizadas pela Constituição. 2003. Tese (Doutoramento) – Direito, Universidade de Lisboa, Lisboa, 2003.
NUCCI, G. de S. Código Penal Militar comentado. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014.
OLIVEIRA, E. P. de. Curso de processo penal. 20. ed. São Paulo: Atlas, 2016.
PEREIRA, R. M. Juger le terrorismo avec ou sans jury? 215-230p. In: Dalloz – Revue de Science Criminelle et de Droit Pénal Comparé, n. 2, 2017/2.
SARMENTO, D. Dignidade da pessoa humana: conteúdo, trajetórias e metodologia. Belo Horizonte: Fórum, 2016.
STRECK, L. L. Jurisdição constitucional. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018.
TAVARES, A. R. Curso de direito constitucional. 18. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020.
TÁVORA, N.; ALENCAR, R. R. Curso de direito processual penal. 12. ed. Salvador: JusPodivm, 2017.
TOCHILOBSKY, V. Rules of procedure for the International Criminal Court: problems to address in light of the experience of the ad hoc Tribunals. 343-360p. Netherlands International Law Review, Vol. 46, n. 3, dez. 1999.
TSHIVHASE, A. E. The future of military summary trials in the modern age. A. Duxbury & M. Groves (Eds.). Military Justice in the Modern Age, Cambridge: Cambridge University Press, p. 347-364, 2016.
TSHIVHASE, A. E. Military Courts in a Democratic South Africa: in search of their judicial independence. Tese (Doutorado) – Departamento de Direito Público, Universidade da Cidade do Cabo. Cidade do Cabo, 2012.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:
Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho licenciado simultaneamente sob uma Licença Creative Commons Attribution [6 meses] após a publicação, permitindo o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria do trabalho e publicação inicial nesta revista.
Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) somente seis meses após a efetiva publicação na Revista, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre).