A (IN)EFICÁCIA DO SISTEMA PRESCRICIONAL DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E A SUA RELEITURA NA PERSPECTIVA DA TEORIA DA ACTIO NATA
Resumo
THE (IN)EFFECTIVENESS OF THE PRESCRIPTIONAL SYSTEM OF THE ADMINISTRATIVE IMPROBIT LAW AND ITS RELEASE IN THE PERSPECTIVE OF THE THEORY OF ACTIO NATA
ÁREA(S) DO DIREITO: direito administrativo; direito constitucional.
RESUMO: O presente artigo analisa as hipóteses prescricionais previstas na Lei de Improbidade Administrativa, expondo as críticas concernentes à problemática prescricional que inquinaria a norma de certa ineficácia, bem como as sugestões que foram levantadas pelo Poder Legislativo em relação à modificação dos prazos. Ao fim, aponta a proposta de uma corrente doutrinária e demonstra os fundamentos que a justificam.
ABSTRACT: This article analyzes the prescriptive hypotheses foreseen in the law of administrative impropriety, exposing the criticisms concerning the prescriptive problem that inquires the norm of certain inefficiency, as well as the suggestions that were raised by the Legislative Power regarding the modification of the deadlines. In the end, it points out the proposal of a doctrinal current and demonstrates the grounds that justify it.
PALAVRAS-CHAVE: corrupção; improbidade administrativa; prescrição.
KEYWORDS: corruption; administrative dishonesty; prescription.
SUMARIO: Introdução; 1 Dos custos sociais da corrupção; 2 Da imprescritibilidade do ressarcimento ao Erário; 3 Hipóteses prescricionais do artigo 23 da Lei nº 8.429/1992; 4 Problemática prescricional da Lei nº 8.429/1992; 5 Iniciativas concernentes à modificação do sistema prescricional da Lei nº 8.429/1992; 6 Da prescrição e da teoria da actio nata; 7 Ciência do ilícito como marco inicial para a contagem do prazo prescricional; Considerações finais; Referências.
SUMMARY: Introduction; 1 The social costs of corruption; 2 The imprescritibility of the reimbursement to the treasury; 3 Prescriptive hypotheses of article 23 of Law nº 8.429/1992; 4 Prescriptive issues of Law nº 8.429/1992; 5 Initiatives concerning the modification of the prescriptive system of Law nº 8.429/1992; 6 Of the prescription and the theory of actio nata; 7 Illicit science as the initial framework for counting the prescriptive period; Final considerations; References.
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