AS PAUTAS FISCAIS NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO PROGRESSIVA DO ICMS E A NEUTRALIDADE TRIBUTÁRIA
Resumo
THE FISCAL STANDARDIZATION IN THE ICMS PROGRESSIVE SUBSTITUTION REGIMEN AND THE TAX NEUTRALITY
RESUMO: Este trabalho discute o regime de substituição tributária progressiva do ICMS e apresenta o princípio da neutralidade tributária como limite constitucional na presunção da base de cálculo operada pelas pautas fiscais. Para tal, o instituto da substituição progressiva é analisado como ferramenta de eficiência na administração do ICMS, as controvérsias acerca de sua constitucionalidade são discutidas e a neutralidade tributária é apresentada como princípio econômico e jurídico.
PALAVRAS-CHAVE: ICMS; substituição tributária progressiva; neutralidade tributária; pautas fiscais.
ABSTRACT: This paper discusses the ICMS progressive substitution regimen and presents the neutrality principle as a constitutional limit on the presumption of the tax base operated by the fiscal standardization. For such, the progressive substitution is analyzed as an efficiency tool in ICMS administration, the controversies concerning its constitutionality are discussed and the tax neutrality is presented as an economical and juridical principle.
KEYWORDS: ICMS; progressive tax substitution; tax neutrality; fiscal standardization.
SUMÁRIO: Introdução; 1 O regime de substituição progressiva no ICMS; 2 As pautas fiscais como mecanismo de presunção da base de cálculo; 3 O princípio da neutralidade tributária e as pautas fiscais; Considerações Finais; Referências.
SUMMARY: Introduction; 1 The regimen of progressive substitution in ICMS; 2 Fiscal standardization as a mechanism of tax base presumption; 3 The principle of tax neutrality and fiscal standardization; Conclusion; References.
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