EFICÁCIA SUBJETIVA DAS DECISÕES JUDICIAIS NO CONTROLE DIFUSO-INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE
Resumo
CONSTITUTIONAL REVIEW UNDER A DIFFUSE AND INCIDENTAL PERSPECTIVE AND ITS EFFECTIVENESS ON THE PEOPLE AFFECTED BY SUCH DECISION
RESUMO: O presente artigo se ocupa da eficácia subjetiva dos julgamentos em que se exerce o controle difuso e incidental de constitucionalidade, ou seja, analisa, sob a ótica processual, qual a abrangência dessas decisões judiciais com relação ao universo de pessoas atingidas e qual o seu impacto sobre outros feitos. Iniciando o estudo com um breve exame das características do nosso sistema de fiscalização judicial de normas, o artigo aponta e analisa: (i) as razões processuais de a pronúncia de constitucionalidade (ou de inconstitucionalidade) ficar circunscrita às partes do litígio concreto submetido a julgamento; (ii) a tendência de os pronunciamentos judiciais do STF – mesmo na via incidental – se projetarem expansivamente, alcançando pessoas que não integraram o processo; (iii) importantes desdobramentos processuais da atual configuração e da tendência de ampliação dos efeitos ora estudados.
PALAVRAS-CHAVE: Efeitos das decisões judiciais; controle de constitucionalidade; recurso extraordinário; Senado Federal; impugnação de título executivo judicial.
ABSTRACT: The present article deals with trials in which diffuse and incidental constitutionality control is verified and its effectiveness on people affected by them. More specifically, in procedural terms, this article reveals the scope of such decisions from the standpoint of individuals affected, as well as what is their impact on other lawsuits. The study begins with a brief analysis on the characteristics of our legal system of control of laws. Thus, the article identifies and analyzes the following issues: (i) the procedural grounds that make decision on constitutionality (or unconstitutionality) binding upon the parties pertaining to the action; (ii) the trend of the Supreme Federal Court’s decisions to extend their effect broadly, even with respect to those who did not participate in the litigation; (iii) relevant procedural developments concerning the current situation and tendency of extending the effects under analysis herein.
KEYWORDS: Effects of judicial decisions; constitutionality control; appeal to the Supreme Federal Court (STF); Federal Senate; challenge of judicial executive decision.
SUMÁRIO: Introdução; 1 Controle de constitucionalidade brasileiro: algumas de suas principais características; 2 Efeitos inter partes; 3 Tendência de ampliação da eficácia subjetiva das decisões do STF no controle difuso-incidental; 4 Modulação de efeitos subjetivos no controle difuso-incidental; Considerações finais; Referências.
SUMMARY: Introduction; 1 Brazilian constitutionality control: some of its main features; 2 Inter partes effects; 3 Tendency of extending the recipients of the Supreme Federal Court’s decisions in the diffuse and incidental constitutionality control; 4 Limits to the effects’ decision (with respect to the recipients) in the diffuse constitutionality control; Final considerations; References.
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