ALÇADA NO PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO E ISONOMIA

ALÇADA NO PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO E ISONOMIA

Autores

  • Luiz Felipe Silveira Difini UFRGS, RS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Resumo

O objetivo deste trabalho é examinar a constitucionalidade do disposto nos artigos 39-A e 41, ambos da Lei Estadual nº 6.537 (do Rio Grande do Sul), com redação dada pela Lei Estadual nº 14.180/12, a partir do princípio do duplo grau de jurisdição e da isonomia. Conclui-se pela constitucionalidade das normas, se realizada interpretação conforme a Constituição.

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Publicado

17-01-2018

Como Citar

DIFINI, L. F. S. ALÇADA NO PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO E ISONOMIA. Revista da AJURIS - QUALIS A2, [S. l.], v. 44, n. 143, p. 315–330, 2018. Disponível em: https://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/791. Acesso em: 10 dez. 2024.

Edição

Seção

DOUTRINA NACIONAL
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