DUPLICIDADE VERSUS UNIDADE DE JURISDIÇÃO: AS QUESTÕES ADMINISTRATIVAS NO DIREITO COMPARADO

DUPLICIDADE VERSUS UNIDADE DE JURISDIÇÃO: AS QUESTÕES ADMINISTRATIVAS NO DIREITO COMPARADO

Autores

  • Alexandre Coutinho Pagliarini Centro Universitário Internacional UNINTER, Curitiba-PR, Brasil.
  • Eduardo Ramos Caron Tesserolli UniCuritiba, UniBrasil e Uninter (Curitiba-PR, Brasil)

Resumo

Caracterizando-se como estudo de Direito Comparado, este paper analisa e compara o contencioso administrativo da França com a jurisdição administrativa no Brasil, segundo as características de cada modelo, concluindo-se pela inexistência de um contencioso administrativo brasileiro, nos moldes do francês, mas pela existência de uma jurisdição administrativa brasileira, especialmente caracterizada pela (i) unidade de jurisdição, (ii) pela especialização da Justiça Federal quando está envolvida a União e (iii) pelo exercício da função administrativa, pelo Poder Executivo, por intermédio de processos administrativos legitimadores das decisões administrativas. Par contre, o modelo de jurisdição administrativa francês permite afirmar, basicamente, que (i) há órgãos com poderes jurisdicionais inseridos na estrutura do Poder Executivo, (ii) as decisões proferidas por tais órgãos são definitivas, e (iii) as competências dos juízes administrativos são restritas. A partir destes elementos, afirma-se que há um “contencioso administrativo” na França em razão da existência de órgão no Poder Executivo com poder jurisdicional (administrativo). Opostamente, o sistema de unidade jurisdicional brasileiro, influenciado pela pureza do princípio da separação dos poderes (Montesquieu, 1968), não permitiu a criação de órgãos com poderes de jurisdição administrativa no seio do Poder Executivo. Mas, em razão das fontes formais do direito administrativo permitirem a autotutela (autocontrole, controle interno em sentido amplo), construiu-se um sistema de controle dos atos administrativos em sede de processo administrativo, por meio do qual se produz uma nova decisão sobre a juridicidade do ato questionado. Esta decisão é um novo ato administrativo, o qual poderá rejeitar o ato impugnado, extinguindo-o e editando-se outro em seu lugar, ou reconhecer a juridicidade do mesmo, mantendo-o no mundo jurídico. Portanto, pode-se afirmar que há processo no âmbito da Administração Pública, diante do entendimento do “procedimento” como legitimador de decisões administrativas. O agir administrativo é processualizado em face da garantia fundamental do devido processo legal preceituada no art. 5º, inc. XXXV, da CR/1988. Em face desse dispositivo, cabe o reconhecimento por parte do Direito sobre a necessidade de diálogo para a legitimação do processo de tomada de decisão do Estado. A França possui uma jurisdição administrativa não togada que exclui a interferência do Poder Judiciário francês. No Brasil, toda e qualquer questão administrativa pode ser discutida perante o Poder Judiciário, com as ressalvas referentes ao não controle judicial de todo ato discricionário. Os direitos fundamentais são garantidos em ambos as tradições, de formas distintas.

Biografia do Autor

Alexandre Coutinho Pagliarini, Centro Universitário Internacional UNINTER, Curitiba-PR, Brasil.

Pós-Doutor em Direito Constitucional pela Universidade de Lisboa. Doutor e Mestre em Direito do Estado pela PUC/SP. Professor Titular do Mestrado e da Graduação em Direito e Editor-Chefe da Revista IUS GENTIUM (UNINTER, Curitiba-PR, Brasil). Diretor de Relações Internacionais do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania (IDCC). Tradutor. Advogado. Curriculum http://lattes.cnpq.br/1618544193350080

E-mail: alexandrepagliarini@terra.com.br

Eduardo Ramos Caron Tesserolli, UniCuritiba, UniBrasil e Uninter (Curitiba-PR, Brasil)

Professor dos cursos de Pós-Graduação em Direito da UNICURITIBA e da UNIBRASIL. Vice-Presidente da Associação Paranaense de Direito e Economia – ADEPAR. Mestrando em Direito pela UNINTER. Especialista em Direito Administrativo pelo Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar. Graduado em Direito pela UNICURITIBA. Advogado. E-mail: eduardo.tesserolli@gmail.com

 

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Publicado

17-01-2018

Como Citar

PAGLIARINI, A. C.; TESSEROLLI, E. R. C. DUPLICIDADE VERSUS UNIDADE DE JURISDIÇÃO: AS QUESTÕES ADMINISTRATIVAS NO DIREITO COMPARADO. Revista da AJURIS - QUALIS A2, [S. l.], v. 44, n. 143, p. 13–48, 2018. Disponível em: https://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/787. Acesso em: 10 dez. 2024.

Edição

Seção

DOUTRINA NACIONAL
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