DEMOCRACIA E ESTADO REGULADOR – O CASO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS NO DIREITO BRASILEIRO
Resumo
DEMOCRACY AND REGULATORY STATE – THE CASE OF REGULATORY AGENCIES IN BRAZILIAN LAW
RESUMO: O presente trabalho, de cunho interdisciplinar jurídico-social, pretende apresentar alguns elementos definidores das agências reguladoras (contextualizando o cenário que propiciou o seu surgimento, seu conceito, estrutura, natureza jurídica e funções) e limites de atuação, bem como modos de extinção e a legislação aplicável; a passagem do Estado interventor para o Estado regulador como motivador da reforma administrativa do Estado e ambiente propício ao nascimento e instauração de entes regulatórios; descentralização, desestatização e privatização dos serviços públicos intensificados pela mudança de paradigma ocorrida a partir da década de 90; as agências reguladoras como um novo modelo de regulação para a competição, enquanto órgãos criados pelo governo na qualidade de autarquias especiais, dotadas de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, e que a visam garantir a paridade de armas entre os concorrentes, tanto no acesso quanto na atuação no mercado.
PALAVRAS-CHAVE: Estado interventor; Estado regulador; reforma do Estado; descentralização; desestatização; agências reguladoras.
ABSTRACT: The present work, with a legal and social interdisciplinary character, aims to present some defining elements of the regulatory agencies (contextualizing the scenario that resulted in its appearance, its concept, structure, legal nature and functions) and limits of activity, as well the methods of extinguishing and applicable law; the passage of interventionist State to the regulatory State as a motivator of State administrative reform and enabling environment for the creation and establishment of regulatory entities; decentralization, privatization and privatization of public services intensified by the paradigm shift that occurred from the 90’s; the regulatory agencies as a new model of regulation for competition, while organisms created by the government authorities as special autarkies, endowed with administrative, financial and patrimonial autonomy, and are intended to ensure parity of arms between the competitors, both in access and in market performance.
KEYWORDS: Interventor state; regulatory state; state reform; decentralization; privatization; regulatory agencies.
SUMÁRIO: Introdução; 1 Serviços públicos;2 A prestação de serviços públicos no Brasil; 3 Princípios relativos à prestação de serviços públicos; 4 Agências reguladoras; Conclusão; Referências.
SUMMARY: Introduction; 1 Public services; 2 The provision of public services in Brazil; 3 Criteria for the provision of public services; 4 Regulatory agencies; Conclusion; References.
Referências
BARROSO, Luís Roberto. Natureza jurídica e funções das agências reguladoras de serviços públicos: limites da fiscalização a ser desempenhada pelo Tribunal de Contas do Estado. Boletim de Direito Administrativo, São Paulo, v. 15, n. 6, jun. 1999.
BRASIL. Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado. Plano diretor da reforma do aparelho do Estado. Brasília: Presidência da República, 1995.
CAPEZ, Fernando. Agências reguladoras: competência fiscalizatória ou legislativa? 30 mar. 2011. Disponível em: <http://capez.taisei.com.br/capezfinal/index.php?secao=27&subse
cao=0&con_id=5867>. Acesso em: 5 set. 2011.
CLARK, Giovani. O município em face do direito econômico. Belo Horizonte: Del Rey, 2001.
______. Política econômica e Estado. Revista Scientia Iuris: Revista do Curso de Mestrado em Direito Negocial da UEL, Londrina: Editora da UEL, v. 11, p. 73-83, jul./dez. 2007.
CRETELLA JÚNIOR, José. Tratado de direito administrativo. Rio de Janeiro: Forense, 1980.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 18. ed. São Paulo: Atlas, 2005.
GROTTI, Dinorá Adelaide Musetti. As agências reguladoras. Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos – Faculdade de Direito de Bauru, Bauru: Instituição, n. 39, p. 181-210, jan./abr. 2004.
MARINELA, Fernanda. Direito administrativo. Salvador: JusPodivm, 2006.
MARSHALL, Carla. Direito constitucional: aspectos constitucionais do direito econômico. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2007a.
______. Regulação e concorrência: espécies do mesmo gênero. Scientia Iuris – Revista do Curso de Mestrado em Direito Negocial da UEL, Londrina: Editora da UEL, v. 11, p. 09-18, jul./dez. 2007b.
MAZAGÃO, Mário. Curso de direito administrativo. São Paulo: Saraiva, 1968.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2003.
MESQUITA, Álvaro Augusto Pereira. O papel e o funcionamento das agências reguladoras no contexto do Estado brasileiro: problemas e soluções. Trabalho final de Especialização em Direito Legislativo pela Universidade do Legislativo Brasileiro (Unilegis) e Universidade Federal do Mato Grosso do Sul (UFMS). Brasília, 2004. Disponível em: <http://www.senado.
gov.br/sf/senado/unilegis/pdf/UL_TF_DL_2004_AlvaroMesquita.pdf>. Acesso em: 9 ago. 2011.
MOREIRA, Vital; MAÇÃS, Fernanda. Autoridades reguladoras independentes: estudo e projeto de lei-quadro. Revista de Direito Público e Regulação – CEDIPRE, Coimbra: Coimbra, v. 4, p. 1-54, 2003.
NUNES, António José Avelãs. Breve reflexão sobre o chamado estado regulador. Seqüência – Revista do Curso de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), Florianópolis: Fundação Boiteux, a. XXVII, n. 54, p. 09-18, jul. 2007.
PACHECO, Regina Silvia. Regulação no Brasil: desenho das agências e formas de controle. RAP – Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro: Editora FGV, v. 40, n. 4, p. 523-543, jul./ago. 2006.
PINHEIRO, Ivan Antônio; MOTTA, Paulo Cesar Delayti. A condição de autarquia especial das agências reguladoras e das agências executivas e as expectativas sobre a qualidade da sua gestão. RAP – Revista de Administração Pública, São Paulo: Editora FGV, v. 36, n. 3, p. 459-483, maio/jun. 2002.
SOUTO, Marcos Juruena Villela. Agências reguladoras. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, n. 216, p. 125-162, abr./jun. 1999.
WALD, Arnoldo; MORAES, Luíza Rangel de. Agências reguladoras. Revista de Informação Legislativa, v. 36, n. 141, p. 143-171, jan./mar. 1999. Disponível em: <http://www2.senado.gov.br/bdsf/bitstream/id/457/4/r141-12.pdf>. Acesso em: 10 ago. 2011.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:
Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho licenciado simultaneamente sob uma Licença Creative Commons Attribution [6 meses] após a publicação, permitindo o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria do trabalho e publicação inicial nesta revista.
Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) somente seis meses após a efetiva publicação na Revista, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre).