DIRIGISMO CONTRATUAL NOS CONTRATOS DE SAÚDE
Resumo
CONTRACTUAL DIRIGISME IN HEALTH CONTRACTS
RESUMO: O presente trabalho aborda a interferência do Estado, nas suas três formas de poder, nos contratos de planos de saúde. Aborda, sobretudo, a limitação da autonomia privada em face de interesses individuais de maior importância e, principalmente, o fenômeno do dirigismo contratual, que permite ao Estado mediante leis, políticas públicas e decisões judiciais, limitar as disposições contratuais dos planos de saúde.
PALAVRAS-CHAVE: Dirigismo contratual; planos de saúde; limites à autonomia privada.
ABSTRACT: This paper discusses the State interference in its three forms of power, in contracts for health plans. Discusses, in particular, the limitation of private autonomy in the face of individual interests of greater importance and, mainly, the phenomenon of contractual dirigisme, which allows the State through public policies and laws, judicial decisions, limiting the contractual provisions of the health insurance plans.
KEYWORDS: Contractual dirigisme; health plans; limits to private autonomy.
SUMÁRIO: Introdução; 1 Autonomia privada limitada pela intervenção estatal; 2 Intervenção legislativa; 3 Intervenção do Poder Administrativo; 4 Intervenção judicial; Conclusões; Referências.
SUMMARY: Introduction; 1 Private limited autonomy for the state intervention; 2 Legislative intervention; 3 Intervention of administrative power; 4 Judicial intervention; Conclusions; References.
Referências
BARROSO, Luís Roberto. Temas de direito constitucional. Rio de Janeiro: Renovar, 2001.
BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de direito constitucional. 22. ed. São Paulo: Saraiva, 2001.
BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. 9. ed. Rio de Janeiro: Campus, 1992.
______. Teoria do ordenamento jurídico. 9. ed. Brasília: Editora Universidade de Brasília, 1997.
BRASIL. Código Civil. In: CD-ROM Revista de Direito Público, 8, São Paulo: IOB, 2011, 1 CD-ROM.
______. Código de Proteção e Defesa do Consumidor. In: CD-ROM Revista de Direito Público, 8, São Paulo: IOB, 2011, 1 CD-ROM.
______. Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. In: CD-ROM Revista de Direito Público, 8, São Paulo: IOB, 2011, 1 CD-ROM.
BITTAR, Carlos Alberto. Direto dos contratos e dos atos unilaterais. Rio de Janeiro: Forense, 1990.
CANOTILHO, J. J. Gomes; MACHADO, Jónatas. A questão da constitucionalidade das patentes pipeline à luz da Constituição Federal brasileira de 1988. Coimbra: Almedina.
CARCOVA, Carlos Manuel. A opacidade do direito. São Paulo: LTr, 1998.
DA SILVA, José Afonso. Curso de direito positivo brasileiro. 4. ed. São Paulo: Malheiros, 1995.
ELIAS, João Roberto. Comentários ao Estatuto da Criança e do Adolescente. São Paulo: Saraiva, 1994.
FELIPPE, Márcio Sotelo. Razão jurídica e dignidade humana. São Paulo: Max Limonad, 1996.
GREGORI, Maria Stella. Planos de saúde. A ótica da proteção do consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais.
GRINOVER, Ada Pelegrini. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor. 6. ed. São Paulo: Forense, 1999.
MELLO, Celso Antônio Bandeira. O conteúdo jurídico do princípio da igualdade. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 1998.
MIRANDA, Jorge. Os direitos fundamentais, sua dimensão individual e social. In: Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política, v. 1, 1992.
MORAES, Alexandre de. Direitos humanos fundamentais. 1. ed. São Paulo: Atlas, 1999.
______. Direito constitucional. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2000.
NETTO LÔBO, Paulo Luiz. Constitucionalização do direito civil. Revista de Informação Legislativa, Brasília: Senado Federal, n. 141, 1999.
OLIVEIRA, José Sebastião de. A família contemporânea no âmbito de uma visão sistêmica aberta e o papel das cláusulas gerais como instrumento de permeabilidade e adaptabilidade do sistema jurídico. Revista de Ciência Jurídica, Maringá, v. 2, 1999.
PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil. Noção geral de contrato. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, v. 3, 2001.
PERES, Jesus Garcia. La dignidad de la persona. Madrid: Civitas, 1986.
PÉREZ LUÑO, Antonio Enrique. Derechos humanos, estado de derecho y constitucion. Madrid: Tecnos, 1990.
PERLINGIERI, Pietro. Perfis do direito civil. Rio de Janeiro: Renovar, 1997.
PONTES DE MIRANDA. Tratado de direito privado. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, t. XXII, 1983.
RIZZARDO, Arnaldo. Contratos. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002.
ROSA, Antônio José Miguel Fel Rosa. Direito constitucional. São Paulo: Saraiva, 1998.
ROTHEMBURG, Walter Claudius. Princípios constitucionais. Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris, 1999.
STRENGER, Irineu. Autonomia da vontade em direito internacional privado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1968.
SUPERIOR Tribunal de Justiça. Disponível em: www.stj.jus.br.
TRIBUNAL de Justiça do Rio de Janeiro. Disponível em: www.tjrs.jusbr. Acesso em: 20 jul. 2012.
TRIBUNAL de Justiça de Minas Gerais. Disponível em: www.tjmg.jus.br. Acesso em: 20 jul. 2012.
TRIBUNAL de Justiça do Espírito Santo. Disponível em: www.tj.es.jus.br. Acesso em: 20 jul. 2012.
TRIBUNAL de Justiça de São Paulo. Disponível em: www.tj.sp.jus.br.
VELOSO, Zeno. Invalidade do negócio jurídico. Nulidade e anulabilidade. Belo Horizonte: Del Rey, 2002.
VENOSA, Silvio de Salvo. Direto civil. Teoria geral das obrigações e teoria geral dos contratos. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2002.
ZAGREBELSKY, Gustavo. El derecho dúctil. Ley, derechos e justiça. Editorial Trota, 2009.
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