Ainda considerações acerca da Lei nº 12.403/2011 e das medidas cautelares no processo penal: em busca de critérios para concretizar as limitações implementadas

Resumo

Este artigo pretende analisar o regime jurídico das medidas cautelares pessoais no processo penal brasileiro, concedendo-se fundamental enfoque às principais inovações trazidas pela recente reforma, mas não deixando de lado críticas que ainda persistem em tal modelo. Portanto, pretende-se estudar as alterações trazidas pela Lei nº 12.403/2011, buscando tecer críticas que aspirem a racionalização do cenário atual. Ou seja, pensa-se que, embora transcorridos dois anos de sua promulgação, a constate análise dos dispositivos se impõe, diante dos ainda escassos resultados trazidos por suas mudanças.

ABSTRACT: This article aims to examine the legal status of precautionary measures in Brazilian criminal procedure, giving up fundamental attention to the major innovations brought by the recent reform, but not leaving aside the critics that must persist in such model. Therefore, we intend to study the changes introduced by Law 12.403/2011, seeking to rationalize the current scenario. Even two years later from the outcome, the analysis of its changes is necessary, especially knowing the recent numbers of provisional detentions in Brazil.