Os bancos cadastrais positivos e o tratamento à informação sobre (in)adimplemento
Resumo
O artigo visa a discutir os conceitos de autodeterminação informativa e proteção de dados em face da disciplina mais recente da Lei nº 12.414/2011, que trata da configuração de bancos cadastrais positivos de crédito. Ressalta a necessidade de serem observados critérios de transparência e veracidade ao acesso e tratamento conferidos aos dados cadastrados e analisa a hipótese de configuração de ilícito na hipótese de violação ao direito de acesso à informação.
ABSTRACT: The paper discusses the concepts of informational self-determination and data protection under the newer discipline of Law nº 12.414/11, which deals with setting cadastral positive credit. Emphasizes the need to be observed criteria of transparency and truthfulness to the access and treatment conferred on registered data and examines the hypothesis of violation to the right of access to information.
Downloads
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:
Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho licenciado simultaneamente sob uma Licença Creative Commons Attribution [6 meses] após a publicação, permitindo o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria do trabalho e publicação inicial nesta revista.
Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) somente seis meses após a efetiva publicação na Revista, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre).